Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE LEI Nº 29/08 — DE 24 DE ABRIL DE 2008.
Altera os Incisos II e IV do Artigo 1º, da Lei nº. 3.013, de 31 de outubro de 2001, que
estabelece normas para declaração de utilidade pública.
A Câmara Municipal de Dracena aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Incisos II e IV do Artigo 1º, da Lei nº 3.013, de 31 de
outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 1º -...
T.-..
II - efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores da data do pedido;
HI-..
IV - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo -
ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial,
comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores à formulação da proposição;”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
uãpal de Dracena
r. João Holmes Lins”.
de abril de 2008.
edro Contanés Vieira 4
Vereador-autor
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: À DENUNCIA É ANÔNIMA”
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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Protocolado em 24/04/2008, sob nº. 054700
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 24 de abril de 2008.
N
Téc Legislativo
Visto.
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura na 7º Sessão
Ordinária do dia 28/04/2008. Após a leitura, seja encaminhado Assessor Jurídico para
Parecer.
GP aos 28/04/2008
Moisés Antonio de Lima
Presidente
Filcamaral20084extosiportI.doc
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEF ONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
nO
PROC a
LEI Nº 3013 - 31 DE OUTUBRO DE 2001
Estabelece normas para declaração de utilidade pública,
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações constituídas no
Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública, desde que preencham os seguintes requisitos:
I- possuir personalidade jurídica;
H- efetivo e continuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 02 (dois) anos
imediatamente anteriores da data do pedido;
II - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição, por qualquer forma, direta
ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes mantenedores ou
associados;
IV - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura, inclusive
artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso,
circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas
mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos
imediatamente anteriores à formulação da proposição;
V- idoneidade moral comprovada de seus diretores, e
VI - publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida e da desposa realizada
no período anterior.
Artigo 2º - Não serão declaradas dc utilidade pública entidades que atendam
exclusivamente a seus sócios € respectivos dependentes.
Artigo 3º - A declaração de utilidade pública será feita mediante aprovação do
Legislativo. (redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 4º - O nome e as características da sociedade, associação ou fundação
declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, em livro especial a esse fim destinado.
Artigo 5º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade
pública.
Artigo 6º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade
pública, ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior a
juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à
coletividade.
LEI Nº 3013 - 31 DE OUTUBRO DE 2001
Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou do
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, a ser feito
através de decreto, sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único - SUPRIMIDO.
(Emenda Supressiva nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 8º - A declaração de utilidade pública somente poderá ser renovada
após 5 (cinco) anos da cassação ou extinção.
Artigo 9º - A declaração de utilidade pública não importa em ônus para o
Município.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de outubro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 77/2001