PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 022 - DE 23 DE ABRIL DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, Imóvel Rural que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável
ou judicial, Imóvel Rural que especifica e dá outras providências.
Trata-se de desapropriação de parte de um Imóvel Rural, com área
de 42.785,91 m2 ou 4,278HA, ou 1,768 alqueires paulista, localizado no Bairro Iandara, neste
Município, objeto da Matrícula nº 2867, do SRI local.
Inegável a importância da ampliação do Aterro Sanitário, devido ao
crescimento de nossa cidade, como consegiiência houve maior produção de lixo caseiro,
tornando-se pequeno o local anteriormente destinado.
Desnecessário maiores considerações sobre a presente matéria,
razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a msma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica dó Hicípio.
Ao ensejo, aproveitamos manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STENAÃO JUNIOR
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ENO)
PROJETO DE LEI Nº 027 - DE 23 DE ABRIL
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, uma área de 42.785,91 metros quadrados, ou
4,278HA, ou 1,768 Alqueires Paulista, desmembrada de uma área maior, com a finalidade
de ampliação do Aterro Sanitário, neste município de Dracena, a seguinte área:
Ol(uma) área medindo 42.785,91 m2, ou 4,278HA, ou 1,768
Alqueires paulista, de “ Um lote de terras com a área total de 20(vinte) alqueires, ou sejam
48,40 has., situado na Fazenda Santa Luiza das Marrecas, encravado na Fazenda Boa
Esperança do Aguapeí, distrito, município e comarca de Dracena. Objeto da Matrícula nº
2.867, do S.R.I. local. A área a ser desapropriada tem as seguintes confrontações: “Tem
início no marco 01, localizado no alinhamento da Estrada João Araújo, DRA 070 com a
Área Remanescente de propriedade de Arlindo Marquezini; deste ponto segue em
confronto com a Estrada João Araújo, DRA 070, com rumo 52º29'51” NW, numa
distância de 33,00 metros, em direção ao marco 02; daí deflete a direita com rumo de
29º30"NE, numa distância de 1.295,62 metros em direção ao marco 03, confrontando com
a propriedade da Comercial Suproa Ltda e da Prefeitura Municipal de Dracena; do marco
03 deflete a direita com rumo 76º40'32”SE numa distância de 34,36 metros em direção ao
marco 04, confrontando com Córrego das Marrecas; do marco 04 deflete a direita com
rumo 29º05'53SW, numa distância de 487,89 metros em direção ao marco 05; do marco
05 deflete a direita com rumo 29º31'26”SW, numa distância de 822,47 metros em direção
ao marco 01, confrontando do marco 04 ao marco 01 com a Área Remanescente de
propriedade de Arlindo Marquezini; Marco 01, inicial e final deste roteiro”.
Parágrafo único — A área referida será destinada para ai
do Aterro Sanitário, em Dracena/SP e foi vista e avaliada, conforme Laudos de Avaliação!
na seguinte conformidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA Ta
Estado de São Paulo PROC Nº sor
Ol(um) Imóvel Rural, com 42.785,91 metros quadrados,
desmembrado de uma área maior, conforme Matrícula nº 2867, do Serviço Registral de
Imóveis local, avaliado em R$ 46.945,00(quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e
cinco reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a
conta da seguinte dotação orçamentária, conforme Lei nº 3.549, 16 de abril de 2008:
Secretaria Municipal de Agricultura
Funcional programática: 02 09 01.20 601 0210 2.022
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal