PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 025 - DE 29 DE ABRIL DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do inciso IX, do artigo
5º, da Lei 3.474, de 13.07.07, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e
do FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que dispõe sobre alteração do inciso IX, do artigo 5º, da Lei 3.474, de 13.07.07, que dispõe
sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS- Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e dá outras providências.
A alteração na composição do Conselho Gestor do FMHIS é
necessária para cumprir solicitações contidas no Ofício 133/2008 GIFUS/SP da Caixa
Econômica Federal, que segue em anexo.
Desnecessário maiores considerações sobre a presente matéria,
razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima € apreço.
ÉLZIO as O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, “ESSO 54 0 Bm" Gt+sa4 nem 9 It e?
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
cm- 4ojor
PREFEITURA MUNICIPA 23
DRACENA MEC 34/08
Estado de São Paulo
34
PROJETO DE LEINº 0257 - DE 29 DE ABRIL DE 2.008.
Dispõe sobre alteração do inciso IX, do artigo 5º, da lei 3.474, de
13.07.07, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS-
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O inciso IX, do artigo 5º, da Lei 3.474, de 13 de Julho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º...
I-..
n-.
NI -
IX — 06 (seis) representantes das associações de bairro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de abril de 2.008.
ÉLZIO «4 O JUNIOR
Prefeito Municipal
SESMSTODO 15201 800Z/088/08 BTT SASTO2"S2Mg tiR02N ap [eaLotury eua
Gerência de Fundos e Seguros Sociais
Avenida Paulista nº. 1912
8º Andar - Sala 81
01.310-924 - São Paulo - SP
Oficio nº. 0133/2008/GIFUS/SP
São Paulo, 25 de março de 2008.
À Sua Excelência o Senhor
Élzio Stelato Júnior
Prefeito do Município de Dracena
Avenida José Bonifácio nº. 1437
17.900-000 — Dracena - SP
Assunto: Adesão ao ENHIS - Constituição do Cônselho Municipal
Excelentíssimo Senhor,
1. Confirmamos o recebimento da cópia da Lei nº. 3.474 do Município de 13 JUL 07
e Decreto-Lei nº. 3474 do Município de 23 NOV 07, e, após a análise da documentação,
comunicamos que será necessária adequação na composição do Conselho Municipal de forma a
cumprir o exposto no Capitulo II, Sessão II, Art.12, da Lei Federal nº.11.124, de 16 JUN 05,
que dispõe sobre a Adesão ao SNHIS/FNHIS e que destacamos a seguir:
“Art. 12-0s recursos do FNHIS serão aplicados deyorma descentralizada, por intermédio dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que deverão:
1 - constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação
de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS;
II — constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de
segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de
seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos
populares” (grifo nosso).
2. Esclarecemos que são considerados movimentos populares os agrupamentos de
comunidades carentes que ocupam uma área urbana, a exemplo das associações comunitárias ou
de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra, clubes de mães, etc..
2.1 Lembramos ainda que são consideradas entidades privadas: sindicatos,
federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores, entidades profissionais,
entidades acadêmicas e de pesquisa, entidades representativas de associações de profissionais
autônomos, associações comerciais e organizações não governamentais.
ESSSENOOO 65205 8007/38/08: ENT “8 GASTO?" SOU PUBRRIG 2R JeSTALUTA CuEUÇO
Estoda 09 359 Pula
LEINº 3.474 - DE 13 DE JULHO DE o)
-Fl 02-
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
: programas destinados à implantação de políticas habitacionais direcionadas à população de
baixa renda.
| Art. 3º - O FMHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
J — recursos provenientes de dotações do Orçamento Geral da União e do Estado;
ay IJ — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadas ao FMHIS,;
EN IV — recursos provenientes de empréstimos externos e internos de programas de
- habitação;
* V — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
VI — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; e
se . .
VII — outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMIHIS
Vl Art. 4º - O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
| Art. 5º - O Conselho Gestor é o órgão de caráter deliberativo e será composto pelas
' seguintes entidades:
: I— 1 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação;
| UT — 1 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
IL — 1 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
1
| IV -— 1 representante da Secretaria de Assistência Social;
É V— 1 representante da Secretaria de Obras; |,
| VI- 1 representante da EMDAEP; |
. N
NR
|
' 1
' “sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Esteio dig São Poulo
VI— 1 representante da EMDAEP; .
LEINº 3.474 - DE 13 DE JULHO DE 2.007
-Fls 03-
VII — 1 representante da Câmara Municipal;
VIII — 1 representante da área profissional de engenharia;
IX — 2 representantes das associações de bairro;
X-— 1 répresentante de sindicato de trabalhadores;
XI-— 1 representante dos Rotarys Clubes;
XII — 1 representante das Lojas Maçônicas;
XIII — 1 representante dos Lions Clubes;
XIV — 1 representante da OAB;
XV-— 1 representante das Igrejas Evangélicas;
XVI -— 1 representante da Igreja Católica;
XVII — 1 representante da área acadêmica;
XVIII 1 representante da Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas; e
HR 1 representante das Organizações não governamentais;
(Inéisos XVII£ e XIX acrescidos pela Emenda Aditiva nº 001/2007)
$1º A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário de
Indústria, Comércio e Habitação.
$2º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
$3º Competirá ao presidente do Conselho Gestor proporcionar ao Conselho os meios
necessários para o exercício de suas competências. /
$4º Cada representante terá um suplente que o substituirá quando necessário.
$5º O mandato dos conselheiros será de 2 (anos) anos, podendo ser prorrogado de
acordo com as normas do Regimento Interno.
Seção DI
Das aplicações dos recursos do FMEIS
"R.302-7 6]
i
3. Solicitamos que sejam adotadas as devidas providências para adequação da Lei
Municipal e que a cópia da atualização, e a respectiva publicação sejam encaminhadas à
Superintendência Regional de Presidente Prudente, no prazo de 30 dias a contar da data de
recebimento deste Ofício.
4 Agradecemos antecipadamente pela atenção e estamos à disposição para
esclarecimentos adicionais pelos telefones: (11) 3103-5793 ou 5782.
Respeitosamente,
4
ARO od,
ANDREA PALA LOPES MARTINO
Analista
Gerência de Fundos e Seguros Sociais
+
MÁRIO AUGUSTO FERREIRA SERRANO
Gerente de Serviço e.e.
Gerência de Fundos e Seguros Sociais
”
ALLA AAA DRA mem td
« “TFOAO JAYME DE MORAES
Gerente de Filial
» Gerência de Fundos e Seguros Sociais
;
RP)
cEsmsz iz