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materia nº 7/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora da Câmara Francisco Eduardo Aniceto Rossi - presidente Claudevi Oliveira da Silva Júnior - vice-presidente Rodrigo Rossetti Parra - 1º secretário Ailton Oscar Lorensetti - 2º secretário
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07 — DE 30 DE
MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a criação de cargo, com a extinção do cargo e das funções
de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, de
provimento em comissão, referência 13.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
Assessoramento político, interno e externo, nas questões de sua área de atuação
ou área de conhecimento objetivando o atendimento das metas fixadas pela
presidência e Mesa Diretora;
Planejamento e execução das ações legislativas e políticas dos parlamentares nas
diretrizes fixadas pela presidência e pela Mesa Diretora;
Distribuição de tarefas entre os parlamentares
Supervisão dos grupos de trabalho;
Elaboração de Voto em Separado;
Estabelecimento de interlocução do Legislativo com órgãos do Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e do Poder Executivo e com entidades
e movimentos organizados da sociedade civil;
Distribuição interna das demandas da população chegadas ao Gabinete;
Atendimento da população.
Art. 3º — A carga horária será de 04 (quatro) horas diárias, sem
prejuízo de sua convocação sempre que necessário.
Art. 4º - São requisitos para o preenchimento do cargo, curso superior
e conhecimento na área.
Art. 5º - O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez
preenchidos os requisitos.
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07 — DE 30 DE
MARÇO DE 2015.
= 11.02 =
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Com o preenchimento do cargo ora criado, fica
automaticamente extinto o cargo e as funções de assessor jurídico da Câmara
Municipal, de provimento em comissão.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 30 de março de 2015.
V,
ESA:
frdo Aniceto Rossi
Residente=
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: : http: did camaradracena sp.gov.br
Despacho do Presidente:/
Solicito à Contadora da Câmara Municipal,
Sra. Luciana Aparecida Castilho dos Santos, estudos para a
projeção do impacto em folha de pagamento dos servidores da
Câmara, para a criação do cargo de Assessor Legislativo, ref.
13, com a extinção de um o cargo e as funções de assessor
jurídico da Câmara Municipal, de provimento em comissão,
também referência 13, atualmente provido.
Dracena, 30 de março de 2015.
ne
A
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena:sp.gov.br
o site: http://Www.camaradracena.sp.gov.br
Câmara Municipal de Dracena
PROC. Nº filo ELLA ]
Em atendimento ao despacho do Presidente solicitando estudo para a criação do
cargo de Assessor Legislativo, e a extinção de Assessor Jurídico. O despacho
menciona também ainda que tanto a extinção como criação são da referencia
13 da tabela no valor de R$ : 3.562,73( três mil, quinhentos e sessenta e dois reais
e setenta e três centavos). De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em
seu Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O que se propõe nesse caso, não se trata de alteração que acartete aumento da
despesa, não havendo aumento nos vencimentos pagos, ou aumento nos
encargos que precisam ser recolhidos pela Câmara Municipal de Dracena.
Dracena, 30 de março de 2015.
Luciana Aparecida Castilho dos Santos
Contadora

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