| 2025-04-07 |
Proposição aprovada |
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| 2025-04-07 |
Incluído na Pauta |
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Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 2ª Votação |
| 2025-03-24 |
Incluído na Pauta |
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Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 1ª Votação - Documento acessório |
| 2025-03-24 |
Parecer |
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
| 2025-03-24 |
Ata de Comissão |
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Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento acessório |
| 2025-03-24 |
Encaminhado à Comissão |
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Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias) |
| 2025-03-24 |
Lida em sessão |
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Leitura na 8ª Sessão Ordinária |
| 2025-03-18 |
Recebido e autuado |
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Recebido e autuado |