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MENSAGEM Nº 008 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para celebrar Termo de Fomento e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei n.º 008/25, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a
celebração de termo de fomento com a Associação Comercial e Empresarial de
Dracena, visando o desenvolvimento das atividades do Projeto Sebrae Aqui
Dracena, conforme plano de trabalho apresentado pela entidade.
Os objetivos do Projeto Sebrae Aqui Dracena são os estabelecidos no item 4 do
plano de trabalho em anexo, contribuindo para o crescimento , fortalecimento e
desenvolvimento das empresas em âmbito local, com atenção especial para
microempresas e empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e
produtores rurais.
Nos termos do item 5 do Plano de Trabalho em Anexo, a meta de atendimentos
pelo Projeto Sebrae Aqui é de 4.560 empresas, para o ano de 2025, sendo que o
mesmo projeto em 2024 atendeu 4.500 empresas durante o ano.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para externar à Vossa
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos de
elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/1004-C409-938F-472C e informe o código 1004-C409-938F-472C
011
CM - 013/2025
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1004-C409-938F-472C
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PROJETO DE LEI N.º 008 - DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Dispõe sobre autorização para celebrar Termo
de Fomento e dá outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de fomento com
a Associação Comercial e Empresarial de Dracena visando o
desenvolvimento do Programa Sebrae Aqui Dracena, conforme plano de
trabalho que segue em anexo.
§ 1º- Por força do termo de fomento de que trata este artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a repassar à Associação Comercial e
Empresarial de Dracena o montante de até R$106.659,00 por ano,
fracionado em 10 parcelas mensais, de março a dezembro de 2025.
§ 2º- O termo de fomento de que trata esta Lei será celebrado por
processo de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31,
II, da Lei Federal 13.019/2014.
§ 3º- O termo de fomento a ser celebrado, nos termos desta Lei,
deverá observar as disposições contidas na Lei Federal 13.019/2014, inclusive
quanto à prestação de contas e monitoramento do cumprimento das
metas estabelecidas no plano de trabalho que o instruir.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte
dotação orçamentária, prevista no orçamento de 2025: 02.16.02
04.122.1011.2015 - Elemento: 3.3.50.39 - Ficha: 606.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
1
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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CM - 013/2025
011
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A10B-2987-FB5E-266C
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