materia nº 4/2025

MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
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Encaminha Projeto de Lei Complementar 
que revoga a Lei Complementar nº 331/2010. 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso projeto de lei complementar n.º 006, que revoga a lei 
complementar municipal n.º 331 de 07 de outubro de 2010. 
O presente projeto de lei complementar é importante para adequar a 
legislação municipal à legislação de liberdade econômica em âmbito 
federal e estadual, como a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 
2029; a Lei estadual nº 17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do 
Empreendedor); a Lei estadual nº 17.761, de 25 de setembro de 2023, que 
institui os procedimentos de licenciamento simplificado no Estado de São 
Paulo; o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, que 
institui os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de 
atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento 
aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental; o Decreto 
Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o 
estabelecimento de diretrizes para utilização da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - 
REDESIM no âmbito do Município de Dracena, e regulamenta os 
procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil, nos termos 
da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; o Decreto estadual nº 
67.980, de 25 de setembro de 2023, que instituiu o Comitê Estadual para 
Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do 
Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP; a Resolução SDE nº 05, de 12 de 
março de 2024, que instituiu o Projeto "Facilita SP - Municípios" com o 
objetivo de fornecer apoio à implementação de medidas de incentivo à 
liberdade econômica e desburocratização em Municípios paulistas, por 
meio de ações de suporte para adequações normativas, integração 
tecnológica e melhoria processual. 
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Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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004
CMC - 004/2025
O Município de Dracena está entre os municípios melhor qualificados do 
Estado de São Paulo na implantação da Lei de Liberdade Econômica, 
podendo, com a adequação da legislação municipal ora proposta, chegar 
ao selo ouro no Programa Facilita do Governo do Estado de São Paulo. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei 
complementar. 
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar à Vossa 
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis, protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
 
 GENI PEREIRA LOBO PESIN 
 Prefeita Municipal 
EXMO. SR. 
DANILO LEDO DOS SANTOS 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
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 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006 - DE 25 DE FEVEREIRO 
 DE 2025. 
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Revoga a Lei Complementar 331 de 07 de 
outubro de 2010. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar Municipal n.º 331, de 07 de 
outubro de 2010. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
 Prefeita Municipal 
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CMC - 004/2025
004
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