materia nº 16/2025

 MENSAGEM Nº 012 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Altera as Leis
Municipais n.ºs 5004 de 24 de janeiro de 2023 e
1.964 de 15 de dezembro de 1989.” ”.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei n.º 012, que Altera as Leis Municipais n.ºs 5004 de
24 de janeiro de 2023 e 1.964 de 15 de dezembro de 1989.” 
O presente projeto de lei é importante para adequar a legislação municipal
à legislação de liberdade econômica em âmbito federal e estadual, como a
Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2029; a Lei estadual nº 17.530, de
11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor); a Lei estadual
nº 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui os procedimentos de
licenciamento simplificado no Estado de São Paulo; o Decreto estadual nº
67.979, de 25 de setembro de 2023, que institui os critérios e os
procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas,
regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de
ambiente regulatório experimental; o Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes para
utilização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM no âmbito do Município
de Dracena, e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da
atividade mercantil, nos termos da Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica; o Decreto estadual nº 67.980, de 25 de setembro de 2023,
que instituiu o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e
Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê
Facilita SP; a Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, que instituiu
o Projeto "Facilita SP - Municípios" com o objetivo de fornecer apoio à
implementação de medidas de incentivo à liberdade econômica e
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CM - 020/2025
desburocratização em Municípios paulistas, por meio de ações de suporte
para adequações normativas, integração tecnológica e melhoria
processual.
O Município de Dracena está entre os municípios melhor qualificados do
Estado de São Paulo na implantação da Lei de Liberdade Econômica,
podendo, com a adequação da legislação municipal ora proposta, chegar
ao selo ouro no Programa Facilita do Governo do Estado de São Paulo.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI N.º 012 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
================================================================= 
Altera as Leis Municipais n.ºs 5004 de 24 de 
janeiro de 2023 e 1.964 de 15 de dezembro de 
1989. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O art. 15 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação: 
“Art. 15... 
§ 3º Excluem-se do licenciamento municipal aqui previsto as 
atividades classificadas como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do 
Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, 
da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação 
Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 
20 de setembro de 2019, não sendo eximidas da possibilidade de 
fiscalização.”
Art. 2º. O art. 16 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 7º com a seguinte redação: 
“Art. 16... 
§ 7º Excetuam-se desta obrigação os empreendimentos classificados 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
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de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, que instituem a Declaração de Direitos de Liberdade 
Econômica, cujo efeito é a dispensa de todos os atos públicos de 
liberação, não sendo eximidos da possibilidade de fiscalização.” 
Art. 3º. O art. 17 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 17... 
§ 1º Estão eximidos desta obrigação os empreendimentos 
classificados como de baixo risco, não sendo eximidos da 
possibilidade de fiscalização.” 
Art. 4º. O art. 19 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 19… 
§ 1º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização.”
Art. 5º. O art. 22 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 22… 
 § 1º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização.” 
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Art. 6º. O art. 27 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 27... 
§ 1º As atividades classificadas como baixo risco nos termos do art. 6º, 
I, do Decreto Municipal nº 7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, 
§ 1º, da Lei Estadual nº 17761 de 25 de setembro de 2023, da 
Deliberação Estadual nº 6, de 24 de setembro de 2024 e da Lei 
Federal 13.874 de 20 de setembro de 2019, estão dispensados da 
necessidade de licenciamento ambiental, não sendo eximidas da 
possibilidade de fiscalização.”
Art. 7º. O art. 31 da Lei Municipal nº 5004 de 24 de janeiro de 2023, passa a 
vigorar acrescido do § 1º com a seguinte redação: 
“Art. 31... 
§ 1º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização.”
Art. 8º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1964 de 15 de dezembro de 1989, passa a 
vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 
“Art. 1º... 
§ 5º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização. 
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Art. 9º. O art. 7º da Lei Municipal nº 1964 de 15 de dezembro de 1989, passa 
a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação: 
“Art. 7º... 
§ 5º Excluem-se dos incisos acima listados as atividades classificadas 
como baixo risco nos termos do art. 6º, I, do Decreto Municipal nº 
7.886 de 23 de fevereiro de 2024, do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual nº 
17761 de 25 de setembro de 2023, da Deliberação Estadual nº 6, de 24 
de setembro de 2024 e da Lei Federal 13.874 de 20 de setembro de 
2019, não sendo eximidas da possibilidade de fiscalização.”
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI Nº 1.964 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
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Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação, e fiscalização
de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e
de serviços prestados postos à disposição da população pela
administração municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
 CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA 
Artigo 1º - A Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos será devida e
arrecadada nos termos desta lei e em razão dos serviços públicos e das atividades
relacionadas com o poder de polícia, observadas as especificações das tabelas seguintes
e anexas à presente Lei, e suas respectivas notas:
I – Tabela “A” – Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e
Funcionamento;
II – Tabela “B” – Taxa de Fiscalização de Obras de Engenharia e
correlatas;
III – Tabela “C” – Taxa de Publicidade Escrita, Visual e correlatas;
IV – Tabela “D” – Taxas de Serviços Urbanos – Água, Esgoto e
Iluminação; Taxa de Conservação da Vias
Públicas; Taxa de Limpeza Pública (varrição,
capina, limpeza de canais e córregos, etc...); Taxa
de Coleta de Lixo e Taxa de Prevenção e Combate
a Incêndio; Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90
IV –Tabela “D” – Taxas de Serviços Urbanos – Água, Esgoto e
Iluminação; Taxa de Conservação de Vias
Públicas; Taxa de Limpeza Pública (varrição e
capina de logradouros públicos, limpeza de canais
e córregos); Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de
Prevenção Incêndio; Alterada pela Lei 2095 de
21/12/90
V – Tabela “E” – Taxas de Serviços de Cemitério, e 
VI – Tabela “F” – Taxa de Expediente e de Serviços Diversos.
§ 1º - O comerciante, o industrial, o prestador de serviços e a pessoa
natural, com estabelecimento fixo ou não, não incidirá atividades antes do pagamento
das taxas previstas no “caput” e de promover a sua inscrição nos cadastros municipais
na forma prevista no artigo 5º desta Lei, quando exigida.
§ 2º - As taxas serão devidas de acordo com as Tabelas “A”, “B”, “C”,
“D”, “E” e “F”, observadas sua notas e pagas isoladas ou concomitantemente com
outros tributos.
§ 3º - As taxas previstas na Tabela “D” serão lançadas com o Imposto
Predial e Territorial e Urbano – IPTU e cobradas dentro dos mesmos critérios e prazos
estabelecidos para a cobrança desse tributo.
§ 4º - Sempre que as taxas previstas na Tabela “D” forem pagas
parceladamente, seus valores serão obrigatoriamente corrigidos à data do pagamento e
se forem expressas em Unidade Fiscal Municipal – UFM, convertidas estas em moeda
corrente do País, observados em ambos os casos a legislação pertinente em relação à
multa de mora e juros.
 Artigo 2º - O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço
ou a prática do ato formal pressuposto de atividade do poder de polícia, ou for o
beneficiário direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.
Artigo 3º - O servidor Público que prestar o serviço, realizar a atividade
ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do
respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo tributário pela taxa
não recolhida, acrescida de juros, multa de juros, multa moratória ou multa punitiva.
CAPÍTULO II – DA ISENÇÃO
Artigo 4º - São isentos do tributo: 
I – as entidades religiosas de qualquer culto, exceto em suas atividades
econômicas paralelas;
II – as empresas da administração indireta da Prefeitura Municipal de
Dracena;
III – as agremiações esportivas locais, inclusive em eventos cuja renda
não tenha participação de terceiros;
IV – as entidades culturais, as instituições de educação e de assistência
social locais, inclusive em eventos cuja renda não tenha
participação de terceiros;
V – os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades
sindicais dos trabalhadores;
VI – a expedição de atestado ou certidão:
a) para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
b) para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse
pessoal;
c) para fins escolares;
d) para fins militares.
VII – o contribuinte que exerça atividade ambulante e seja cego,
mutilado ou portador de deficiência física e que impeçam sua
atividade normal, desde que atestada por órgão de saúde pública
local;
VIII – profissionais não qualificados, no seu domicílio sem porta aberta
para a via pública e sem empregados, desde que não faça
publicidade escrita, visual e correlatas do seu trabalho;
IX – vendedores de livros, jornais e revistas e de objetos de arte popular
e de artesanato de sua produção, desde que sem estabelecimento
fixo e de acesso ao público.
Parágrafo Único – A isenção não exime o contribuinte da obrigação a
que aluda o artigo seguinte.
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO
Artigo 5º - A inscrição será solicitada em formulário próprio
denominado “Declaração Cadastral Municipal” – DECAM, segundo modelo pela
municipalidade.
§ 1º - Deverão constar do formulário, dentre outras indicações:
1 – dados relativos aos demais estabelecimentos do mesmo titular;
2 – nome, atividade e endereço de seus representantes, mesmo quando
residentes fora do município;
3 – nome, atividade e endereço do representado, mesmo quando de outro
município, se o estabelecimento ou pessoa a ser inscrito operar na
qualidade de representante.
§ 2º - A repartição fiscal municipal poderá exigir a apresentação de
quaisquer documentos, na forma estabelecida em regulamento, bem com determinar que
se prestem, por escrito ou verbalmente, informações julgadas necessárias à apreciação
do pedido.
§ 3º - O formulário será utilizado a cada vez em que ocorrer
modificações dos dados anteriormente declarados e, nos casos de transferência do
estabelecimento será esta expressamente confirmada pelo transmitente.
§ 4º - A inscrição será renovada anualmente, até o dia 31 de janeiro,
mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização da Localização, Instalação e
Funcionamento.Alterado pela Lei Complementar n 174 de 10-03-2002.
§ 4º - A inscrição será renovada somente quando o contribuinte mudar o
local de suas atividades. Alterado pela Lei Complementar n 174 de 10-03-2002.
§ 5º - A inscrição fornecida pela municipalidade deverá ser afixada em
local visível ao público e será o comprovante de autorização de funcionamento do
estabelecimento.
§ 6º - Os contribuintes que não possuam estabelecimento fixo, deverão
promover a exibição de sua inscrição sempre que solicitada pela autoridade fiscal.
CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO
Artigo 6º - As taxas que demandarem lançamento de ofício poderão ser
lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, constando dos formulários
próprios os elementos que as identifiquem especificamente.
CAPÍTULO V - DA ARRECADAÇÃO
Artigo 7º - As taxas previstas na Tabelas anexas e suas respectivas notas,
serão arrecadadas mediante o preenchimento de formulário oficial ou inseridas em
lançamento de ofício de outro tributo e recolhidas em estabelecimento de crédito
realizado pela municipalidade, antes do início das atividades ou da prática dos atos
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município ou no prazo fixado em
lançamento.
§ 1º - Quando paga para o exercício do comércio, da indústria ou da
prestação de serviço, com estabelecimento fixo ou não, sua validade será até o do último
dia do exercício, devendo ser recolhida na sua integridade, mesmo que o início, devendo
ser recolhida na sua integridade, mesmo que o início da atividade dê após o primeiro
mês do ano.
§ 2º - Os contribuintes deverão renovar a licença para o exercício das
atividades previstas no parágrafo anterior anualmente, até o dia 31 de janeiro.
§ 3º - Os contribuintes que se inscreverem para o exercício das atividades
previstas no parágrafo 1ºdo artigo 1º desta Lei, para eventos temporários deverão pagar
integralmente a taxa devida para esse fim, podendo a mesma ser reavaliada dentro do
mesmo exercício, para outros eventos temporários.
§ 4º - Os valores das Tabelas anexas são expressos em Unidade Fiscal do
Município – UFM e convertidas em moeda corrente do País à data do seu pagamento.
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO
 Seção I – Das obrigações Funcionais 
Artigo 8º - A Fiscalização dos atos do Poder de Polícia compete
privativamente aos funcionários fiscais da municipalidade, devidamente credenciados
para essa função e deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte cédula funcional
expedida pelo órgão fiscal municipal no início da ação fiscal.
§ 1º - Os funcionários fiscais quando, no exercício de suas funções
comparecem em estabelecimento de contribuinte, lavrarão termo de ocorrência em livro
fiscal municipal, de início e encerramento dos trabalhos, detalhando as medidas
tomadas.
§ 2º - Na falta de livro próprio, lavrar-se-á termo em apartado, com a
entrega de uma via ao contribuinte.
Seção II - Do Sujeito Passivo
Artigo 9º - São obrigados a exibir os documentos e livros relacionados
com este tributo, a prestar as informações solicitadas e a não embaraçar a ação dos
funcionários fiscais:
I – os contribuintes e todos os que tomarem parte nos atos sujeitos ao
tributo;
II – os servidores públicos municipais em geral.
Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a observar segredo em razão de ofício, cargo, função, ministério, atividades ou
profissão.
Artigo 10 – Os contribuintes sujeitos aos tributos desta Lei deverão
cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou
negativas, previstas na legislação.
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO FISCAL
Artigo 11 – O processo fiscal referente ao tributo devido pelo exercício
do poder de polícia terá por base o Auto de Infração, a Notificação, a Intimação ou
Petição do Contribuinte interessado.
Parágrafo Único – Excluem a espontaneidade de iniciativa do infrator a
lavratura do Auto de Infração, a Notificação, a Intimação e o Termo de Início de
Fiscalização, lavrados privativamente pelos funcionários fiscais e devidamente
formalizados.
Artigo 12 – O Auto de Infração, lavrado privativamente pelos
funcionários fiscais municipais, indicará o tributo não pago, o juro de mora e a multa
punitiva, convertidos em Unidade Fiscal do Município – UFM, cujos valores poderão
ser pagos sem acréscimos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva.
 § 1º - Ao infrator será aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que ofereça
razões de defesa, a partir de sua ciência e concomitantemente com o prazo de
pagamento.
§ 2º - O infrator poderá recorrer da decisão de primeira instância dentro
do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência ou recebimento da notificação, à
autoridade imediatamente superior daquela que proferiu a decisão.
§ 3º - Nenhum Auto de Infração será arquivado sem despacho
fundamentado da autoridade competente.
§ 4º - Os procedimentos relativos à defesa, recurso, pagamento
antecipado ou no prazo cominado obedecerão à legislação relativa ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, naquilo que esta Lei não disciplina.
§ 5º - Os valores expressos em Unidade Fiscal do Município serão
convertidas em moeda corrente do País à data do pagamento ao Auto de Infração, se
este ocorrer após o prazo previsto no “caput”.
CAPÍTULO VIII - DAS MULTAS
Artigo 13 – O descumprimento das obrigações principal e acessória
instituídas na legislação fica sujeito às seguintes penalidades:
I – falta de recolhimentos das taxas previstas nas tabelas anexas e suas
respectivas notas – multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do
tributo devido, nunca inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do
Município – UFM;
II – adulteração ou falsificação de guias de recolhimento multa de 2
(duas) vezes o valor do tributo devido, nunca inferior a 20 (vinte)
Unidades Fiscais do Município –UFM;
III – embaraço á ação fiscal – multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais
Municipais – UFM;
IV – falta de inscrição na repartição fiscal do Município multa de 10
(dez) Unidades Fiscais do Município – UFM;
V – falta de afixação da inscrição em local visível ao público ou sua não
exibição ao fisco, quando solicitada – multa de 5 (cinco) Unidades
Fiscais do Município – UFMs.
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem
prejuízo da exigência do tributo e das providências necessárias à instauração da ação
penal por crime de desobediência;
§ 2º - Para o cálculo das multas baseadas em Unidade Fiscal do
Município – UFM, considerar-se-á o respectivo valor fixado para o mês que for lavrado
o Auto de Infração, se o pagamento ocorrer no prazo ali cominado;
§ 3º - o pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar
os danos resultantes da infração e nem o libera das exigências previstas neta lei.
CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO
Artigo 14 – As taxas cobradas por lançamento com o Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, poderão ser pagas parceladamente, dentro dos prazos
fixados no lançamento, observadas as disposições relativas à correção monetária.
§ 1º - Se o lançamento das parcelas for expresso em Unidades Fiscais do
Município – UFMs, serão ela convertidas em moeda corrente do País na data do seu
pagamento e acrescido o valor resultante de juro de mora, se o pagamento ocorrer após
o prazo fixado.
§ 2º - Os prazos de vencimento serão os mesmos fixados para o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e considerar-se-á deferido o
parcelamento com o pagamento da primeira parcela.
CAPÍTULO X - DOS PRAZOS
Artigo 15 – Salvo disposição em contrário, os prazos marcados nesta Lei
contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de
vencimento.
Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam e vencem em dia de
expediente normal da repartição ou dos estabelecimentos de crédito autorizados ao
recolhimento de tributos pela municipalidade.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16 – Sempre que seja exercida atividade sujeita à prévia
expedição de alvará ou vistoria, sem a sua obtenção, as autoridades competentes para a
sua expedição, seja por conhecimento direto ou seja mediante representação da
fiscalização, poderão determinar o fechamento do estabelecimento ou a cassação de
suas atividades, independentemente da aplicação das demais penalidades previstas nesta
Lei.
Parágrafo Único – A medida só será suspensa após o pagamento do
Auto de Infração obrigatoriamente lavrado pela autoridade fiscal e após o cumprimento
de todas as obrigações fiscais necessárias ao exercício da atividade.
Artigo 17 – Esta Lei e suas Tabelas “A” a ”F” e respectivas notas e sua
disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação e produzirão efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário e especialmente
as das Leis nºs 1.216, de 26 de dezembro de 1.977, nas disposições relativas a taxas, e
nº 1.272, de 5 de dezembro de 1.978 e suas modificações posteriores.
DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo Único – Os procedimentos fiscais em andamento não pagos nos
prazos oferecidos quando da sua lavratura, terão os seus valores corrigidos
monetariamente e sobre estes recálculos os juros e as multas aplicadas, à data do seu
pagamento.
Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 15 de dezembro de 1989.
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público o costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
TABELA “A”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e funcionamento
1.1 de firma individual, gerida pelo proprietário 2,0
1.2 de sociedade, gerida pelos sócios 3.0
1.3 de qualquer espécie por estabelecimento
a com até 05 (cinco) operários 3,0
b de 6 (seis) a 10 (dez) operários 5,0
c de 11 (onze) até 20 (vinte) operários 8,0
d de 21 (vinte e um) até 50 (cinqüenta) operários 12,0
e de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) operários 20,0
f acima de 100 (cem) operários 30,0
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001) da Lei 
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
TABELA “A”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e funcionamento
1.1 de firma individual, gerida pelo proprietário 2,5
1.2 de sociedade, gerida pelos sócios 4,0
1.3 de qualquer espécie por estabelecimento
a com até 05 (cinco) operários 4,0
b de 6 (seis) a 10 (dez) operários 6,0
c de 11 (onze) até 20 (vinte) operários 9,0
d de 21 (vinte e um) até 50 (cinqüenta) operários 14,0
e de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) operários 20,0
f acima de 100 (cem) operários 30,0
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001) da Lei 
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
Notas:
1. quando o funcionamento, devidamente autorizado, se estender até às 24
(vinte e quatro) horas, os valores de incidência sofrerão o acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento);
2. quando o funcionamento, devidamente autorizado, se der sem interrupção,
os valores de incidência sofrerão o acréscimo de 100¨% (cem por cento);
3. os acréscimos previstos nas notas anteriores não incidirão em relação aos
estabelecimentos hospitalares que não mantenham farmácia de
atendimento ao público;
4. o número de operários será o registrado no livro Registro de Empregados
no último dia do mês de dezembro do ano anterior.
 TABELA “B”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Fiscalização de Obra de Engenharia e correlatas
1.1 aprovação de plantas para construção
a de casas populares com até 60ms² Isento
b de imóvel com até 60m², exceto casas populares 1,5
1.2 idem de 61 até 100 ms² 2,0
1.3 idem de 101 a 150 ms² 3,0
1.4 idem de 151 a 200 ms² 5,0
1.5 idem de 201 a 300 ms² 8,0
1.6 idem de 301 a 500 ms² 15,0
1.7 idem de 501 a 1.000 ms² 20,0
1.8 idem de mais de 1.000 ms²
a para fins industriais, por cada mais de 100 ms² ou fração de 100 
ms², haverá o acréscimo de mais 1,0
b para fins residenciais ou comerciais para cada mais 100ms² ou 
fração de 100ms², haverá o acréscimo de mais 1,5
1.9 revalidação de planta já aprovada pela municipalidade e para a 
mesma obra 1,5
1.10 aprovação de plantas para reforma
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b
de construção de qualquer espécie – 50 (cinqüenta por cento) 
dos
 valores dos sub itens 1.1 e 
1.6
1.11 Demolição
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b de imóvel de qualquer espécie – 25% (vinte e cinco por 
cento)
 dos valores do sub itens 1.1. a 
1.8
1.12 desmembramento de área
a de área com até 100 metros lineares de testada 2,0
1.13 Loteamento
a de área com até 10.000 (dez mil) ms² 15,0
B por cada mais 10.000 (dez mil) ms² ou fração de 10.000 ms², 
mais 
10,0
1.14 levantamento de tapumes nas vias públicas, quando devidamente
autorizado pela autoridade municipal, por ano ou fração de ano:
A com até 20 (vinte) metros lineares 2,0
B excedente de metros lineares, para cada mais 20 (vinte) metros 
lineares ou fração dessa Quantidade, mais 1,5
1.15 habite-se para ocupação de imóvel construído
a de casas populares com até 60 (sessenta) ms² Isento
b de casas térreas, exceto as do sub item anterior 2,0
c de edifícios com até 2 (dois) pavimentos 4,0
d de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos - pelo primeiro 
pavimento;
por cada pavimento excedente do primeiro mais
4,0
2,0
1.16 alinhamento e nivelamento de lotes urbanos
a com área de até 510 (quinhentos e dez) m² 3,0
b com área de 511 (quinhentos e onze) m² e 1.000 (um mil) ms² 5,0
c com mais de 1.000 (um mil) ms² para cada mais 500 
(quinhentos) ms² ou fração de 500 (quinhentos) ms², mais 2,0
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001) da Lei 
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
 TABELA “B”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Fiscalização de Obra de Engenharia e correlatas
1.1 aprovação de plantas para construção
a de casas populares com até 60ms² Isento
b de imóvel com até 60m², exceto casas populares 2,0
1.2 idem de 61 até 100 ms² 3,0
1.3 idem de 101 a 150 ms² 4,5
1.4 idem de 151 a 200 ms² 8,0
1.5 idem de 201 a 300 ms² 12,0
1.6 idem de 301 a 500 ms² 20,0
1.7 idem de 501 a 1.000 ms² 25,0
1.8 idem de mais de 1.000 ms²
a para fins industriais, por cada mais de 100 ms² ou fração de 100 
ms², haverá o acréscimo de mais 1,5
b para fins residenciais ou comerciais para cada mais 100ms² ou 
fração de 100ms², haverá o acréscimo de mais 2,0
1.9 revalidação de planta já aprovada pela municipalidade e para a 
mesma obra 2,0
1.10 aprovação de plantas para reforma
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b
de construção de qualquer espécie – 50 (cinqüenta por cento) dos
 valores dos sub itens 1.1 e 1.6
1.11 Demolição
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b de imóvel de qualquer espécie – 25% (vinte e cinco por cento)
 dos valores do sub itens 1.1. a 1.8
1.12 desmembramento de área
a de área com até 100 metros lineares de testada 2,5
1.13 Loteamento
a de área com até 10.000 (dez mil) ms² 20,0
B por cada mais 10.000 (dez mil) ms² ou fração de 10.000 ms², mais 15,0
1.14 levantamento de tapumes nas vias públicas, quando devidamente 
autorizado pela autoridade municipal, por ano ou fração de ano:
A com até 20 (vinte) metros lineares 2,5
B excedente de metros lineares, para cada mais 20 (vinte) metros 
lineares ou fração dessa Quantidade, mais 2,0
1.15 habite-se para ocupação de imóvel construído
a de casas populares com até 60 (sessenta) ms² Isento
b de casas térreas, exceto as do sub item anterior 2,5
c de edifícios com até 2 (dois) pavimentos 5,0
d de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos - pelo primeiro 
pavimento;
por cada pavimento excedente do primeiro mais
5,0
2,5
1.16 alinhamento e nivelamento de lotes urbanos
a com área de até 510 (quinhentos e dez) m² 4,0
b com área de 511 (quinhentos e onze) m² e 1.000 (um mil) ms² 7,0
c com mais de 1.000 (um mil) ms² para cada mais 500 (quinhentos) 
ms² ou fração de 500 (quinhentos) ms², mais 2,5
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei 
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
Notas:
1. As taxas previstas nesta tabela serão pagas antes do início dos trabalhos e
seu comprovante acompanhará a petição para autorização da execução dos
mesmos;
2. Nenhuma construção será iniciada, habitada ou demolida sem prévia
autorização da autoridade municipal competente.
TABELA “C”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Publicidade Escrita, Visual e Correlatas:
1.1 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou 
de serviço em área externa do estabelecimento (paredes e murros)
a Ocupando área de até 10 ms², por ano ou fração de ano 2,0
b Ocupando área de mais de 10 (dez) ms² por ano ou fração de ano 4,0
1.2 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou 
de serviço em área externa de construção de terceiro ( paredes e 
muros)
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 3,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 6,0
1.3 Publicidade escruta indicativa de atividade comercial ou de serviço 
em imóveis urbanos, com ou sem construção, visível das vias e 
logradouros públicos não incluídos nos itens anteriores.
a ocupando área de até 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 4.0
b ocupando área superior a 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 8,0
1.4 Projeção luminosa visível das vias e logradouros públicos, exceto 
no próprio estabelecimento
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 4,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 8,0
1.5 Projeção em tela de cinema, devida pelo estabelecimento exibidor, 
quanto autorizado pela autoridade municipal competente
a de até 5 (cinco) anunciantes, por mês ou fração de mês 3,0
b de mais de 5 (cinco) anunciante, por mês ou fração de mês 6,0
1.6 Publicidade sonora, desde que autorizada pela autoridade municipal
competente
a por mês ou fração de mês e por veículo 5,0
1.7 “out-door”, exceto quando colocado por empresa inscrita como 
contribuinte do ISSQN, no cadastro municipal
a por “out-door” por mês ou fração de mês ou fração de mês devida 
pelo estabelecimento anunciante 2,00
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei 
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
TABELA “C”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Publicidade Escrita, Visual e Correlatas:
1.1 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou 
de serviço em área externa do estabelecimento (paredes e murros)
a Ocupando área de até 10 ms², por ano ou fração de ano 2,5
b Ocupando área de mais de 10 (dez) ms² por ano ou fração de ano 5,0
1.2 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou 
de serviço em área externa de construção de terceiro ( paredes e 
muros)
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 4,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 8,0
1.3 Publicidade escruta indicativa de atividade comercial ou de serviço 
em imóveis urbanos, com ou sem construção, visível das vias e 
logradouros públicos não incluídos nos itens anteriores.
a ocupando área de até 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 5.0
b ocupando área superior a 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 10,0
1.4 Projeção luminosa visível das vias e logradouros públicos, exceto 
no próprio estabelecimento
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 5,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 10,0
1.5 Projeção em tela de cinema, devida pelo estabelecimento exibidor, 
quanto autorizado pela autoridade municipal competente
a de até 5 (cinco) anunciantes, por mês ou fração de mês 4,0
b de mais de 5 (cinco) anunciante, por mês ou fração de mês 8,0
1.6 Publicidade sonora, desde que autorizada pela autoridade municipal
competente
a por mês ou fração de mês e por veículo 6,0
1.7 “out-door”, exceto quando colocado por empresa inscrita como 
contribuinte do ISSQN, no cadastro municipal
a por “out-door” por mês ou fração de mês ou fração de mês devida 
pelo estabelecimento anunciante 4,00
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei 
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
Notas:
1. O pagamento das taxas previstas nesta tabela será feito antes de sua 
efetivação e renovável até o dia 10 do mês de janeiro, quando se tratar de 
anuidade; até o dia 10 do mês de cada mês, quando a incidência for mensal.
2. Os anúncios de quaisquer espécies deverão ser mantidos em bom estado de 
limpeza, sob pena de sua retirada pela autoridade municipal competente.
 TABELA “D”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Serviços Urbanos – Água, Esgoto, Iluminação, de
Conservação de Vias Públicas, de Limpeza Pública, de Coleta
de Lixo, de Prevenção e Combate de Incêndio.
1.1 Taxa de Serviço Urbano – Água
65% (sessenta e cinco por cento) do valor de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por Unidade Imobiliária; pertencente ao
Cadastro Fiscal Imobiliário, localizada em logradouros
beneficiados por rede de abastecimento de água.
1.2 Taxa de Serviço Urbano – Esgoto
65% (sessenta e cinco por cento) do valor de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por Unidade Imobiliária, pertencente ao
Cadastro Fiscal Imobiliário, localizada em logradouros
beneficiados por rede de esgoto sanitário.
1.3 Taxa de Serviço Urbano – Iluminação
65%(sessenta e cinco por cento) do valor de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município –UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por Unidade Imobiliária, pertencente ao
Cadastro Fiscal Imobiliário, localizada em logradouros
beneficiados por rede de energia elétrica. Alterada pela Lei 2095
de 21/12/90.
1.3 Taxa de Serviço Urbano – Iluminação
130% (cento e trinta por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal
do Município –UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e
cobrada por Unidade Imobiliária, pertencente ao Cadastro Fiscal
Imobiliário, localizada em logradouros beneficiados por rede de
energia elétrica.Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.4 Taxa de Conservação de vias Públicas
1,6(um inteiro e seis décimos por cento) do valor de 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrado por metro linear de testada do terreno.
Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.4 Taxa de Conservação de vias Públicas
3,0% (três por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e
cobrado por metro linear de testada do terreno. Alterada pela Lei
2095 de 21/12/90.
1.5 Taxa de Limpeza Pública
1%(um por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e
cobrada por metro linear de testada do terreno. Alterada pela Lei
2095 de 21/12/90.
1.5 Taxa de Limpeza Pública
2,5% (dois inteiros e cinco décimo por cento) do valor de 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por metro linear de testada do terreno.
Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.6 Taxa de Coleta de Lixo 
0,55%(cinquenta e cinco centésimos por cento) do valor de 1
(uma) Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do
ano do lançamento e cobrada por metro quadrado (m²) – de área
construída bruta. Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.6 Taxa de Coleta de Lixo
 1,5%(um inteiro e cinco décimos por cento) do valor de 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por metro quadrado (m²) – de área construída
bruta. Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.6 Taxa de Coleta de Lixo
 2,00%(dois por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e
cobrada por metro quadrado (m²) – de área construída bruta.
Alterada pela Lei 2464 de 27/12/93.
1.7 Taxa de Prevenção e combate ao Incêndio
0,5% (meio por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município –UFM do mês de janeiro do não do lançamento e
cobrada por metro quadrada (m²) de área construída bruta.
 Notas:
1 – As Taxas previstas nesta Tabela serão cobradas anualmente e
por lançamento concomitante com o Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, nos vencimentos fixados para
este e de uma só vez;
2 – O pagamento poderá ser feito parceladamente, acrescido de
correção monetária ou convertido em moeda corrente do
País se expresso em Unidade Fiscal do Município – UFM, de
acordo com o artigo 14 e seus parágrafos, desta Lei;
3 – As taxas previstas nesta Tabela relativas aos imóveis
pertencentes aos Distritos de Jaciporã e Jamaica sofrerão
desconto de 50% (cinqüenta por cento).
TABELA E
1
Taxa de Serviço de Cemitério UFMs
1.1 Inumação em sepultura rasa isento
1.2 Inumação em carneiro 10,0 UFMs
1.3 Exumação 5,00 UFMs
1.4 Abertura de Sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu, para
nova inumação no interior do cemitério
4,00 UFMs
1.5 Emplacamento em sepultura de qualquer espécie 3,00 UFMs
1.6 Prorrogação de prazo em sepultura rasa, por cada cinco anos,
desde que requerida.
2,00 UFMs
Notas
1-a inumação em sepultura rasa terá o, prazo de 5(cinco) anos para
adultos e 3(três) anos para infantes, findo os quais proceder-se-á a exumação;
2- a construção de carneiro, jazigo ou mausoléu somente será
permita em terreno perpetuo, obedecidas as formalidades junto as autoridades
municipais.
 TABELA “F”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Expediente e de Serviços Diversos:
1.1 Atestado, exceto o fornecido a funcionário da administração direta 
ou indireta da municipalidade 1,0
1.2 Atestado de Vistoria Administrativa. Revogado pela Lei n 2.455 de
30-11-1993.
1,5
1.3 Atualização ou renovação de ficha cadastral 1,5
1.4 Certidão de pagamento ou de indébito de tributos
a por estabelecimento de contribuinte 1,5
b por imóvel construído 1,5
c por lote sem construção 1,5
1.5 Certidão inespecífica, exceto a fornecida a funcionária da
administração direta ou indireta da municipalidade
a de período de até 1(um) ano ou de documento 1,5
b de período superior a 1 (um) ano, por cada ano ou fração de ano
excedente ao primeiro, mais 0,5
1.6 Inscrição de fornecedor em concorrência pública 1,5
1.7 Inscrição provisória de profissionais liberais não residentes no
município 3,0
1.8 Liberação de animais apreendidos.
a até 24 (vinte e quatro) horas após a apreensão 1,5
b por cada mais 24 (vinte quatro)horas ou fração de 24(vinte e
quatro) horas excedente ao primeiro, mais 0,5
1.9 Expedição de numeração em edificações urbanas, exceto o
fornecimento de placa 0,5
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei 
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
 TABELA “F”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Expediente e de Serviços Diversos:
1.1 Atestado.
1,5
1.2 Atestado de Vistoria Administrativa. 2,5
1.3 Atualização ou renovação de ficha cadastral 2,0
1.4 Certidão de pagamento ou de indébito de tributos
a por estabelecimento de contribuinte 2,0
b por imóvel construído 2,0
c por lote sem construção 2,0
1.5 Certidão 
a de período de até 1(um) ano ou de documento 2,0
b de período superior a 1 (um) ano, por cada ano ou fração de ano
excedente ao primeiro, mais 0,5
1.6 Inscrição de fornecedor em concorrência pública 2,0
1.7 Inscrição provisória de profissionais liberais não residentes no
município 6,0
1.8 Liberação de animais apreendidos.
a até 24 (vinte e quatro) horas após a apreensão 2,0
b por cada mais 24 (vinte quatro)horas ou fração de 24(vinte e
quatro) horas excedente ao primeiro, mais 1,0
1.9 Expedição de numeração em edificações urbanas, exceto o
fornecimento de placa 1,0
1.10 Emolumentos.Incluído pela Lei Complementar 226 de 22-12-
2004
0,05
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei 
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
Nota:
1. Sempre que houver necessidade do contribuinte requerer o benefício, a
petição será instruída com a guia de recolhimento das taxas previstas
nesta Tabela.
Nota: Esta tabela “G” foi alterada, observar a Lei
Complementar 165/2001 e 228/2004.
TABELA "G"
I
Taxa de Vistoria para estabelecimentos enquadrados UFMs
a) 1ª Categoria 20,0 UFMs
b) 2ª Categoria 10,0 UFMs
c) 3ª Categoria 5,00 UFMs
d) 4ª Categoria 4,00 UFMs
e) 5ª Categoria 3,00 UFMs
f) 6ª Categoria 2,00 UFMs
II Taxa para expedição de segunda via 2,00 UFMs
III Taxa de vistoria de veículos que - transportam alimentos 1,00 UFMs
IV Taxa de vistorias para demais estabelecimentos, sujeitos a
fiscalização.
8,00 UFMs
V Taxa para apostilamento 2,00 UFMs
VI Taxa de emolumentos 0,06 UFMs
Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei
Complementar 165 de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar
165 de 27-12-2001)
I - Enquadram-se na 1ª categoria: mercado, supermercado, indústria de
bebidas em geral, indústria de coco ralado, indústria de creme de leite, moinho de trigo,
moinho de fubá, benefício de cereais, industrialização de pães e bolos, refinarias de óleos e
gorduras, fábrica de pickles, molhos e condimentos, fábrica de essências, aditivos,
conservadores e corantes, fábricas de pós para pudins, refrescos e sorvetes, indústria de
conservas, fábrica de bolachas, biscoitos, doces, balas e chocolates, fábrica de biscoito de
polvilho, indústria de farinhas alimentícias e congêneres, fábricas de sorvetes, extração de
pigmentos de origem animal, de leite de soja, fabricação de queijo de leite de soja, refinaria
de açúcar, refinaria de sal, manufatura de pipocas e flocos de cereais, pastifício, fábrica de
confeites e açúcares coloridos, fábrica de copos para sorvetes, indústria de gelo, cozinha
industrial, indústria de refeições preparadas, indústria de sucos de frutas e congêneres,
indústria de polpas e indústria de café e outros produtos desitratados e liofilizados. Incluído
pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei Complementar 165 de 27-12-
2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar 165 de 27-12-2001)
II - enquadram-se na 2ª categoria: bar noturno, boite, buffet, drive-in, casa
de carne, churrascaria, depósitos de produtos alimentícios, confeitaria, padaria, hotel, doceria,
pastelaria, pizzaria, restaurantes similares, fábrica de coxinhas, pastéis, esfiras e similares,
fábrica de massas frescas, classificação e brilhamento de laranja e congêneres.
Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei Complementar 165 de
27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar 165 de 27-12-2001)
III - enquadram-se na 3ª categoria: açougue, bar típico, frango assado,
hambúrguer, hot-dog, mercadinho, peixaria, salsicharia, bar com lancheira,
empacotamento de especiarias, engarrafamento de bebidas, empacotamento de sal, torrefação
de amendoim, engarrafamento de mel, envasamento de óleos, empacotamento de manteiga,
moagem e empacotamento de especiarias, enlatamentos de azeitonas, ameixas e
congêneres, moagem e empacotamento de cacau. Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993.
Revogado pela Lei Complementar 165 de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei
Complementar 165 de 27-12-2001)
IV - enquadram-se na 4ª categoria: aves e ovos, bar, caldo de cana, depósitos
de bebidas, laticínios, mercearia, pensão, sede de café ambulante, sorveteria e torrefação de
café. Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei Complementar 165
de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar 165 de 27-12-2001)
V - enquadram-se na 5ª categoria: salão de beleza, cabeleireiros, barbearias,
circos, parque de diversões, feira-agropecuária e industrial, leilões, casa de banho e
sauna, manicuro e pedicuro, casa de massagens, terapéuticas e congêneres, academias de
ginástica, stúdio de danças, estabelecimentos esportivos (natação, cultura física), creches
particulares e estabelecimentos educativos ( escolas infantis, maternais, corte-costura, pintura
e congêneres). Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei
Complementar 165 de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar
165 de 27-12-2001)
VI - enquadram-se na 6ª categoria: bombonieri, depósito de produtos
alimentícios para feirantes, empório, frutaria, leiteria, quitanda e demais categorias de
ambulantes não especificados. Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela
Lei Complementar 165 de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar
165 de 27-12-2001)
LEI COMPLEMENTAR Nº 165 - 27 DE DEZEMBRO DE
2.001
Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá as
tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A tabela “G” criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, para compor as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, passa a
vigorar de acordo com as especificações anexas a presente lei.
Artigo 2º - As taxas a serem recolhidas, fixadas na tabela de valores de
taxas de serviços diversos da Vigilância Sanitária, somente serão aplicadas à aqueles
que requererem autorização para a abertura de estabelecimento cuja atividade a ser
desenvolvida conste da tabela.
Parágrafo 1º As taxas serão devida para cada atividade a ser
desenvolvida pelo contribuinte. Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-
2002.
§ 1º - As taxas serão devidas para cada atividade a ser desenvolvida pelo 
contribuinte, sendo que a ocorrência de duas ou mais atividades será devido o valor de maior 
referência. Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-2002.
Parágrafo 2º - Não será devido a cobrança da taxa de uma segunda
atividade, que conste da tabela . Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-
2002.
§ 2º - Os estabelecimentos referentes a área de alimentos não estão sujeitos a 
renovação de licença de funcionamento. Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-
06-2002.
Parágrafo 3º - As taxas serão recolhidas uma única vez (não há
renovação), isto é, recolhida somente quando da solicitação do início de atividade.
Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-2002.
§ 3º - Os estabelecimentos que por força de legislação específica estão
obrigados a renovação da licença de funcionamento devem requerê-las, conforme anexo X, da
Portaria CVS 01, de 02.01.02, da Séc. Estadual de Saúde, junto ao órgão da Vigilância Sanitária
competente, obedecendo o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes de sua expiração.
Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-2002.
§ 4º - Na expedição de 2ª via para as Licenças de Funcionamento de serviços
diversos será devido o equivalente a 02 UFMs. Incluído pela Lei Complementar n 183 de
25-06-2002.
Artigo 3º - Não serão devidas a cobrança de taxas para as entidades
vinculadas ao Conselho Municipal Social.
Artigo 4º - Fica criada a taxa de inspeção e fiscalização de competência
dos agentes da Vigilância Sanitária, no valor equivalente a 15% (quinze por cento), do
valor constante da tabela que alude o artigo 1º.
Parágrafo único – Os valores mencionados no caput, ficarão limitados
a cobrança de 02 (duas) visitas, no máximo, durante o ano. 
(com redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de dezembro de 2001
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 38/2001 - PLC
TABELA DE VALORES DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VALOR TABELA “G” EM
UFM
1422-2/03 Refino e outros tratamentos do sal 58
1521-0/00 Processamento, preservação e produção de
conservas de frutas, legumes e outros
vegetais.
58
1522-9/00 Processamento, preservação e produção de
conservas de legumes e outros vegetais.
58
1531-8/00 Produção de óleos vegetais em bruto 58
1532-6/00 Refino de óleos vegetais 58
1533-4/00 Preparação de margarinas e outras gorduras
vegetais e de óleos de origem animal não
comestíveis.
58
1542-3/00 Fabricação de produtos do laticínio 58
1543-1/00 Fabricação de sorvetes 58
1551-2/01 Beneficiamento de arroz e fabricação de
produtos de arroz
58
1551-2/02 Fabricação de produtos do arroz 58
1552-0/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 58
1553-9/00 Produção de farinha de mandioca e
derivados
58
1554-7/00 Fabricação de fubá, farinha e outros
derivados de milho
58
1555-5/00 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e
fabricação de óleos de milho
58
1559-8/00 Beneficiamento, moagem e preparação de
outros alimentos de origem vegetal
58
1561-0/00 Usinas de açúcar 58
1562-8/01 Refino e moagem de açúcar de cana 58
1562-8/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e
de beterraba
58
1562-8/03 Fabricação de açúcar de stévia 58
1571-7/00 Torrefação e moagem de café 58
1572-5/00 Fabricação de café solúvel 58
1581-4/00 Fabricação de produtos de padaria,
confeitaria e pastelaria
58
1582-2/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 58
1583-0/01 Produção de derivados do cacau e elaboração
de chocolates
58
1583-0/02 Produção de balas e semelhantes e de frutas
cristalizadas
58
1584-9/00 Fabricação de massas alimentícias 58
1585-7/00 Preparação de especiarias, molhos, temperos
e condimentos
58
1586-5/00 Preparação de produtos dietéticos, alimentos
para crianças e outros alimentos
conservados.
58
1589-0/02 Fabricação de pós-alimentícios 58
1589-0/04 Fabricação de gelo comum 58
1589-0/05 Beneficiamento de chá, mate e outros ervas
para infusão
58
1589-0/99 Fabricação de outros produtos alimentícios 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL VALOR TABELA “G” EM
UFM
1594-6/00 Engarrafamento e gaseificação de águas 58
minerais
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” 
EM UFM
2131-8/00 Fabricação de embalagens de papel 58
2481-3/00 Fabricação de tintas e vernizes 58
2522-4/00 Fabricação de embalagens de plástico 58
2612-3/00 Fabricação de vasilhames de vidro 58
2891-6/00 Fabricação de embalagens metálicas 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” EM 
UFM
1589-0/03 Fabricação de fermentos leveduras e coalhos 58
2419-8/00 Fabricação de outros produtos inorgânicos 58
2429-5/00 Fabricação de outros produtos químicos
orgânicos
58
2494-5/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE MEDICAMENTO VALOR TABELA “G” EM
UFM
2414-7/00 Fabricação de gases industriais 58
2451-1/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 58
2452-0/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para
uso humano
58
2452-0/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos
para uso humano
58
2453-8/00 Fabricação de medicamentos para uso
veterinário
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE CORRELATOS VALOR TABELA “G” EM
UFM
2454-6/00 Fabricação de materiais para usos médicos,
hospitalares e odontológicos
58
2519-4/00 Fabricação de artefatos diversos de borracha 58
3310-3/01 Fabricação de aparelhos, equipamentos e
mobiliários para instalações hospitalares, em
consultórios médicos e odontológicos e para
laboratórios
58
3310-3/02 Fabricação de instrumentos e utensílios para
usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de
laboratórios
58
3310-3/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para
correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral - inclusive sobre
encomenda
58
3340-5/03 Fabricação de material óptico 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS,
PRODUTO DE HIGIENE E PERFUME
VALOR TABELA “G” EM
UFM
2149-0/01 Fabricação de fraudas descartáveis e de 58
absorventes higiênicos
2473-2/00 Fabricação de artigos de perfumaria e
cosméticos
58
3697-8/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS 
VALOR TABELA “G” EM
UFM
2461-9/00 Fabricação de inseticida 58
2462-7/00 Fabricação de fungicida 58
2463-5/00 Fabricação de erbicida 58
2469-4/00 Fabricação de outros defensivos agrícolas 58
2471-6/00 Fabricação de sabões, sabonetes e
detergentes sintéticos
58
2472-4/00 Fabricação de produtos de limpeza e
polimento
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
DEPÓSITO DE PRODUTOS
RELACIONADOS À SAÚDE
VALOR TABELA “G” EM
UFM
6312-6/02 Outros depósitos de mercadorias para
terceiros (para alimentos)
23
6312-6/02 Outros depósitos de mercadorias para
terceiros (para drogas e outros)
18
6312-6/03 Depósitos de mercadorias próprias (para
alimentos)
23
6312-6/03 Depósitos de mercadorias próprias (para
drogas e outros)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5131-4/00 Comércio atacadista de leite e produtos de
leite
23
5132-2/01 Comércio atacadista de cereais beneficiados 23
5133-0/01 Comércio atacadista de frutas, verduras,
raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos
23
5134-9/00 Comércio atacadista de carnes e produtos de
carne
23
5135-7/00 Comércio atacadista de pescados e frutos do
mar
23
5136-5/01 Comércio atacadista de água mineral 23
5136-5/99 Comércio atacadista de bebidas em geral 23
5139-0/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e
solúvel
23
5139-0/02 Comércio atacadista de açúcar 23
5139-0/03 Comércio atacadista de óleos refinados e
gorduras
23
5139-0/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos
e similares
23
5139-0/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
em geral
23
5139-0/06 Comércio atacadista de sorvetes 23
5139-0/99 Comércio atacadista de outros produtos
alimentícios
23
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
MEDICAMENTOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5145-4/01 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso humano (com
fracionamento)
23
5145-4/01 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso humano (sem
fracionamento)
18
5145-4/02 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso veterinário (com
fracionamento)
23
5145-4/02 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso veterinário (sem
fracionamento)
18
5154-3/99 Comércio atacadista de outros produtos
químicos(com fracionamento)
23
5154-3/99 Comércio atacadista de outros produtos
químicos(sem fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
CORRELATOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5145-4/03 Comércio atacadista de instrumentos e
materiais médico-cirúrgico-hospitalar
18
5145-4/04 Comércio atacadista de prótese e produtos de
ortopedia
18
5145-4/05 Comércio atacadista de produtos
odontológicos
18
5169-1/02 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos
e equipamentos odonto-médico-hospitalares
e laboratoriais
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
COSMÉTICO, PRODUTO DE HIGIENE
E PERFUME
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5146-2/01 Comércio atacadista de cosmético e
produtos de perfumaria(com
fracionamento)
23
5146-2/01 Comércio atacadista de cosmético e produtos
de perfumaria(sem fracionamento)
18
5146-2/02 Comércio atacadista de higiene pessoal (com
fracionamento)
23
5146-2/02 Comércio atacadista de higiene pessoal (sem
fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
SANEANTES DOMISSANIÁRIOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar (com
fracionamento)
23
5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar (sem
fracionamento)
18
5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos fertilizantes e corretivos do solo (com
fracionamento)
23
5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos fertilizantes e corretivos do solo (sem
fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR TABELA “G” EM
COMÉRCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS
UFM
5211-6/00 Comércio varejista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda superior a
5000m² - hipermercados
41
5212-4/00 Comércio varejista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda entre 300 a
5000m² - supermercados
41
5213-2/01 Minimercados 18
5213-2/02 Mercearias e armazéns varejistas 12
5221-3/01 Comércio varejista de produtos de padaria e
de confeitaria
23
5221-3/02 Comércio varejista de laticínios, frios e
conservas
18
5222-1/00 Comércio varejista de doces, balas, bombons
e semelhantes
12
5223-0/00 Comércio varejista de carnes – açougues 18
5224-8/00 Comércio varejista de bebidas 12
5229-9/02 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 12
5229-9/03 Peixaria 18
5229-9/99 Comércio varejista de outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente
12
5521-2/01 Restaurante 23
5521-2/02 Choparias, whiskeria e outros
estabelecimentos especializados em servir
bebidas
23
5522-0/00 Lanchonete, casas de chá, de sucos e
similares
23
5522-0/00 Trailler fixo, localizado 23
Trailler ambulante 12
Ambulante 6
5523-9/01 Cantina (serviço de alimentação privativo) -
exploração própria e por terceiros
23
5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados (para
rotisserie)
23
5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados (para
cozinha industrial)
58
5524-7/02 Serviço de buffet 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5241-8/01 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos alopáticos (para farmácias)
29
5241-8/01 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos alopáticos(para drogarias)
23
5241-8/02 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos homeopáticos (para
farmácias) 
29
5241-8/02 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos homeopáticos (para
drogarias ) 
23
5241-8/03 Farmácia de manipulação 29
CÓDIGO DESCRIÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
VALOR TABELA “G” EM
UFM
6026-7/01 Transporte Rodoviário de cargas em geral 18
municipal
6026-7/02 Transporte Rodoviário de cargas em geral
intermunicipal e interestadual
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
7470-5/02 Serviços de desinsetização, desratização e
descupinização e similares
23
CÓDIGO DESCRIÇÃO
ATIVIDADES ESPECIALIZADAS
PARA TERCEIROS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
7492-6/00 Atividades de envasamento e
empacotamento por conta de terceiros 
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
SERVIÇOS VETERINÁRIOS VALOR TABELA “G” EM
UFM
8520-0/00 Serviços veterinários SEM
COMERCIO/US0 de produtos de controle
especial. 
18
8520-0/00 Serviçoa veterinários COM
COMERCIO/USO de produtos de controle
especial 
12
CÓDIGO DESCRIÇÃO
SERVIÇOS DE SAÚDE VALOR TABELA “G” EM
UFM
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (até 50
leitos)
23
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (de 51
a 250 leitos)
41
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (mais
de 250 leitos)
58
8512-0/00 Atividades de atendimento a urgência e
emergências
23
8513-8-01 Clínica Médica 18
8513-8-01 Consultório Médico 10
8513-8/02 Clínica Odontológica 20
8513-8/02 Consultório Odontológico 12
8513-8/03 Serviço de vacinação e imunização humana 18
8513-8/99 Outras atividades de atenção ambulatorial 18
8514-6/01 Atividades dos laboratórios de anatomia
patológica e de citológica
12
8514-6/02 Atividades dos laboratórios de análises e
pesquisas clinicas
12
8514-6/03 Serviços de diálise 29
8514-6/04 Serviços de Raios-X, Rádiodiagnóstico e
Radioterapia (para equipamentos de
radiologia médica )
12
8514-6/04 Serviços de Raios-X, Rádiodiagnóstico e
Radioterapia (para equipamentos de
radioterapia)
18
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (para os serviços e
institutos de hemoterapia)
29
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (bancos de sangue)
15
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (agências transfusionais)
12
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (postos de coleta)
6
8514-6/99 Outras atividades de serviços de
complementação diagnóstica e terapêutica
23
8515-4/01 Serviços de enfermagem 12
8515-4/02 Serviços de nutrição 12
8515-4/03 Serviços de psicologia 12
8515-4/04 Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional 18
8515-4/05 Serviços de fonoaudiologia 12
8515-4/99 Outras atividades de serviços profissionais
da área de saúde
12
8516-2/01 Atividades de terapias alternativas 12
8516-2/02 Serviços de acupuntura 12
8516-2/03 Serviços de hidroterapia 12
8516-2/04 Serviços de banco de leite humano 15
8516-2/05 Serviços de banco de esperma 15
8516-2/06 Serviços de banco de órgãos 15
8516-2/07 Serviços de remoções 6
8516-2/99 Outras atividades relacionadas com a
atenção à saúde (ótica, casa de repouso sob
responsabilidade médica, etc.)
12
8531-6/01 Asilos 12
8531-6/02 Orfanatos 12
8531-6/03 Albergues assistenciais (casa de apoio) 12
8531-6/04 Centro de reabilitação para dependentes
químicos com alojamento
12
8531-6/99 Outros serviços sociais com alojamento 12
8532-4/01 Creches 12
8532-4/02 Centros de reabilitação para dependentes
químicos sem alojamento
12
8532-4/99 Outros serviços sociais sem alojamento 12
9261-4/00 Atividades desportivas ( academias de
ginástica, musculação e aeróbica )
12
9301-7/01 Lavanderias e Tinturarias (roupas
hospitalares)
18
9302-5/02 Manicures e outros serviços de tratamento de
beleza (estabelecimentos de embelezamento) 
12
9304-1/00 Atividades de manutenção do físico corporal
(massagens e relaxamento)
12
9309-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não
especificadas anteriormente (Lab. de Prótese
dentária, podólogo e outros)
12
CÓDIGO DESCRIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS E
SOCIAIS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
3702-6/00 Reciclagem de sucatas não metálicas 18
3710-9/00 Reciclagem de sucatas metálicas 18
4100-9/01 Capitação, tratamento e distribuição de água 18
9000-0/99 Outras atividades relacionadas a limpeza
urbana e esgoto
18
9261-4/01 Clube Sociais desportivos e similares com
piscinas
18
9303-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 18
9303-3/02 Serviços de cremação de cadáveres humanos
e animais
18
9303-3/04 Serviços de funerárias 18
RUBRICA DE LIVROS VALOR TABELA “G” EM
UFM
a) até 100 folhas 2
b) de 101 à 200 folhas 3
c) acima de 200 folhas 4
3 Termo de responsabilidade 3
3.1 Alteração de \licença de funcionamento 3
Visto em nota fiscal de Prod. Controle Especial VALOR TABELA “G” EM
UFM
a) até 5 notas 2
b) por nota que acrescer 0,11
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam
produtos de controle especial, bem como as de insumos
químicos
3
LEI COMPLEMENTAR N.º 228 - 22 DE DEZEMBRO DE 
2004.
Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de 30.11.93,
que dispõe sobre a criação da tabela “G” a qual comporá as tabelas
especificadas na Lei 1964, de 15.12.89, com a nova redação dada por
força da Lei Complementar n.º 165, de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A tabela “G” criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, para compor as tabelas especificadas na Lei 1964, de 15.12.89, com a nova
redação dada por força da Lei Complementar n.º 165, de 27.12.01, passa a vigorar de
acordo com as especificações anexas a presente lei.
Artigo 2º - As taxas a serem recolhidas, fixadas na tabela de valores de
taxas de serviços diversos da Vigilância Sanitária, somente serão aplicadas àqueles que
requererem autorização para abertura de estabelecimento cuja atividade a ser
desenvolvida conste da tabela.
§ 1º - As taxas serão devidas para cada atividade a ser desenvolvida pelo
contribuinte, sendo que a ocorrência de duas ou mais atividades será devido o valor de
maior referência.
§ 2º - Os estabelecimentos referentes a área de alimentos, não estão
sujeitos a renovação de licença de funcionamento.
§ 2º - Os estabelecimentos, inclusive os referentes a área de alimentos,
estão sujeitos a renovação anual de licença de funcionamento”.
(Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 464/2018)
§ 3º - Os estabelecimentos que por força de legislação específica estão
obrigados a renovação da licença de funcionamento devem requere-las, conforme anexo
X, da Portaria CVS-VISA, da Secretaria Estadual de Saúde, junto ao órgão da
Vigilância Sanitária competente, obedecendo o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias
antes de sua expiração.
§ 4º - Na expedição de 2ª via para as Licenças de Funcionamentos de
serviços diversos será devido o equivalente a 02 UFM’s.
Artigo 3º - Não serão devidas a cobrança de taxas para as entidades
vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º - É obrigatória a fixação da Licença de Funcionamento
expedido pela Vigilância Sanitária Municipal em local visível ao usuário.
Artigo 5º - É obrigatória a fixação da placa com observação “Visite nossa
cozinha” em todos os estabelecimentos alimentícios.
LEI COMPLEMENTAR N.º 228 - 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Nos estabelecimentos que a Lei exigir renovação, será devido
o equivalente a 30% do valor inicial, sendo que, vencido o prazo, será devido o valor
integral da taxa.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Complementares n.ºs 165, de 27.12.01 e 183, de 25.06.02.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de dezembro de 2004.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 031/2004 - PLC
LEI Nº. 5004 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
================================================================
Dispõe sobre o licenciamento ambiental no
âmbito do Município de Dracena e dá outras
providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, incisos VI, VII e VIII, da
Constituição Federal, inciso XIV, do artigo 9º da Lei Complementar 140/2011
e ao Convênio firmado com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo, visando a Cooperação Institucional nas Áreas de Fiscalização
e Licenciamento Ambiental, fica instituído o Sistema de Licenciamento
Ambiental Municipalizado, na forma prevista nesta Lei.
TÍTULO I
DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o
lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer
forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, em
concentração ou com características em desacordo com as que forem
estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar
as águas, o ar ou solo:
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/B265-C194-0F07-F7FA e informe o código B265-C194-0F07-F7FA
I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
II - inconvenientes ao bem estar público;
III - danosos aos materiais, à fauna e à flora;
IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e
às atividades normais da comunidade.
Art. 3º. Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas,
no ar ou no solo.
Parágrafo Único. Considera-se poluente toda e qualquer forma de
matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo:
I - com intensidade, em quantidade e de concentração, em
desacordo com os padrões de emissão estabelecidos em outras normas
federais, estaduais e municipais;
II - com características e condições de lançamento ou
liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto
estabelecidos nas mesmas prescrições;
III - por fontes de poluição com características de localização
e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento
e projeto;
IV - com intensidade, em quantidade e de concentração ou
com características que, direta ou indiretamente, tornem ou possam
tornar ultrapassáveis os padrões de qualidade do meio-ambiente
estabelecidos em normas federais, estaduais e municipais;
V - que, independentemente de estarem enquadrados nos
incisos anteriores, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo
impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem-estar
público; danosos aos materiais, à fauna e à flora; prejudiciais à segurança,
ao uso e gozo da propriedade, bem como às atividades normais da
comunidade.
Art. 4º. São consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades,
instalações, empreendimentos, processos, dispositivos, móveis ou imóveis,
ou meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam
causar poluição ao meio ambiente.
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Parágrafo Único. Para efeito da aplicação deste artigo, entende-se
como fontes móveis todos os veículos automotores, embarcações e
assemelhados, e como fontes estacionárias, todas as demais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º. A atividade fiscalizadora de que trata esta Lei será exercida pela
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, órgão
municipal de controle da poluição e preservação do Meio Ambiente, no
que diz respeito a despejos em todo e qualquer corpo ou curso de água,
situado nos limites do perímetro urbano do município.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente representará ao
órgão Estadual competente, sempre que a poluição tiver origem fora do
perímetro urbano, ocasionando consequências que se façam sentir dentro
de seus limites.
Art. 6°. No exercício da competência prevista no artigo anterior,
incluem-se entre as atribuições da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente, para controle e preservação do Meio Ambiente:
I - estabelecer e executar planos e programas de atividades
de prevenção e controle da poluição;
II - efetuar levantamentos, organizar e manter o
cadastramento de fontes de poluição;
III - programar e realizar coleta de amostras, exames de
laboratórios e análises de resultados, necessários à avaliação da qualidade
do referido meio;
IV - elaborar normas, especificações e instruções técnicas
relativas ao controle da poluição;
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V - avaliar o desempenho de equipamentos e processos,
destinados aos fins deste artigo;
VI - autorizar a instalação, construção, ampliação, bem como
a operação ou funcionamento das fontes de poluição definidas em lei;
VII - estudar e propor normas a serem observadas ou
introduzidas nos Planos- Diretores urbanos, no interesse do controle da
poluição e da preservação do mencionado meio;
VIII - fiscalizar as emissões de poluentes feitas por entidades
públicas e particulares;
IX - efetuar inspeções em estabelecimentos, instalações e
sistemas que causem ou possam causar a emissão de poluentes;
X – fazer análise em águas receptoras, efluentes e resíduos;
XI - solicitar a colaboração de outras entidades, públicas ou
particulares, para a obtenção de informações sobre ocorrências relativas à
poluição do referido meio;
XII - fixar, quando for o caso, condições a serem observadas
pelos efluentes a serem lançados nas redes de esgotos;
XIII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas
em Lei;
XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das
cargas permissíveis por fontes, nos casos de vários e diferentes
lançamentos e emissões em um mesmo corpo receptor ou em uma
mesma região;
TÍTULO II
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS, DOS PADRÕES DE QUALIDADE E
EMISSÃO
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Art. 7º. O Município adotará a mesma classificação das águas interiores,
mesmo padrão, qualidade e emissão definidos pela legislação Estadual e
Federal.
TÍTULO III
DA POLUIÇÃO DO AR
CAPÍTULO I
DAS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO AR
SEÇÃO I
Das proibições e exigências gerais
Art. 8º. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou
de qualquer outro material combustível, exceto mediante autorização
prévia do órgão ambiental estadual, para:
I - treinamento de combate a incêndio;
II - evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis,
animais ou vegetais, para proteção à agricultura e à pecuária.
Art. 9º. Fica proibida a instalação e o funcionamento de incineradores
domiciliares ou prediais, de quaisquer tipos.
Art. 10. O órgão ambiental municipal, nos casos em que se fizer
necessário, poderá exigir:
I - a instalação e operação de equipamentos automáticos de
medição com registradores, nas fontes de poluição do ar, para
monitoramento das quantidades de poluentes emitidos, cabendo a esse
órgão, à vista dos respectivos registros, fiscalizar seu funcionamento;
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II - que os responsáveis pelas fontes de poluição comprovem
a quantidade e qualidade dos poluentes atmosféricos emitidos, através de
realização de amostragens em chaminé, utilizando-se de métodos
aprovados pelo referido órgão;
III - que os responsáveis pelas fontes poluidoras construam
plataformas e forneçam todos os requisitos necessários à realização de
amostragens em chaminés.
CAPÍTULO II
DOS PADRÕES
SEÇÃO I
Dos Padrões de Qualidade
Art. 11. O Município adotará o mesmo padrão de qualidade do ar e
padrões de emissão, padrões de condicionamento e Projeto para Fontes
Estacionárias definidas pela legislação Estadual e Federal.
TÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DO SOLO
Art. 12. Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou
acumular no solo resíduos, em qualquer estado da matéria, desde que
poluentes, na forma estabelecida em Lei.
Art. 13. Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de
qualquer natureza, na fonte de poluição ou em outros locais, desde
que não ofereça risco de poluição ambiental.
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Art. 14. O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição de
resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de
responsabilidade do Município, deverão ser feitos pela própria fonte de
poluição.
§ 1°. A execução, pelo Município, dos serviços mencionados neste
artigo, não eximirá a responsabilidade da fonte de poluição, quanto a
eventual transgressão de normas específicas dessa atividade.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos
ou não, de sistemas de tratamento de resíduos e de outros materiais.
TÍTULO V
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO I
DAS FONTES DE POLUIÇÃO
Art. 15. Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, junto a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio
Ambiente, consideram-se fontes de poluição de impacto local:
I - Obras de transporte exercido em âmbito intramunicipal,
cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território:
II - Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e
demais obras de arte em vias municipais;
III - Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias
municipais;
IV - Abertura e prolongamento de vias intramunicipais;
V - Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte
em vias municipais;
VI- Heliponto;
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VII - Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte
urbano de passageiros, intramunicipal em nível elevado ou subterrâneo;
VIII -Terminal rodoviário de passageiros (exceto em áreas de
proteção aos mananciais – APM).
IX - Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito
intramunicipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o
território do município:
a) Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias;
b) Adutoras de água intramunicipais;
c) Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco,
interceptores, linhas de recalque intramunicipais, desde que ligados a
uma estação de tratamento de esgotos;
d) Galerias de águas pluviais;
e) Canalizações de Córregos em áreas urbanas;
f) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas
urbanas;
g) Unidade de triagem de resíduos domésticos.
X - Projetos de lazer cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
XI - Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XII - Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas
subestações desde que totalmente inseridas no território do município.
XIII – Obras essenciais de infraestrutura destinada aos serviços
de telecomunicação e radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
XIV - Empreendimentos e atividades industriais cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município:
XV - Fabricação de:
a) Sorvetes e outros gelados comestíveis;
b) Biscoitos e bolachas;
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c) Massas alimentícias;
d) Artefatos têxteis para uso doméstico;
e) Tecidos de malha;
f) Acessórios do vestuário, exceto para segurança e
proteção;
g) Tênis de qualquer material;
h) Calçados de material sintético;
i) Partes para calçados, de qualquer material;
j) Calçados de materiais não especificados
anteriormente;
k) Esquadrias de madeira e de peças de madeira para
instalações industriais e comerciais;
XVI - Artigos para carpintaria para construção;
XVII - Artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira;
XVIII- Artefatos de diversos de madeira, exceto móveis;
XIX- Artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis;
XX - Formulários contínuos;
XXI - Produtos de papel, cartolina, papel cartão e papel
ondulado para uso comercial e de escritório;
XXII - Produtos de papel para uso doméstico e
higiênico-sanitário, não especificados anteriormente;
XXIII - Artefatos de borracha não especificados anteriormente;
XXIV - Embalagens de material plástico;
XXV - Tubos e acessórios de material plástico para uso na
construção;
XXVI - Artefatos de material plástico para uso pessoal e
doméstico;
XXVII - Artefatos de material plástico para usos industriais;
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XXVIII - Artefatos de material plástico para uso na construção,
excetos tubos e acessórios;
XXIX - Artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente;
XXX - Artefatos de cimento para uso na construção;
XXXI - Esquadrias de metal;
XXXII - Artigos de serralheria, exceto esquadrias;
XXXIII - Equipamentos de informática;
XXXIV - Periféricos para equipamentos de informática;
XXXV - Máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos
não eletrônicos para escritório, peças e acessórios;
XXXVI - Geradores de corrente contínua e alternada;
XXXVII - Móveis com predominância de madeira;
XXXVIII - Móveis com predominância de metal;
XXXIX - Móveis de outros materiais, exceto madeira e metal;
XL - Colchões;
XLI - Artefatos de joalheria e ourivesaria;
XLII - Aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral;
XLIII - Escovas, pincéis e vassouras.
XLIV - Demais empreendimentos industriais ou de serviços,
cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do
município:
a) Impressão de material para uso publicitário;
b) Impressão de material para outros usos;
c) Edição integrada à impressão de livros;
d) Lapidação de gemas;
e) Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração;
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f) Produção de artefatos estampados de metal;
g) Atividades de gravação de som e de edição de
música;
h) Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos;
i) Edição integrada à impressão de cadastros, listas e
outros produtos gráficos;
j) Reforma de pneumáticos usados;
k) Envasamento e empacotamento sob contrato;
l) Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores, a partir da primeira renovação da Licença de Operação
emitida pela CETESB e mediante a capacitação de equipe técnica do
MUNICÍPIO para a gestão de passivos ambientais, por meio de programa
oferecido pela CETESB;
m) Empreendimentos e atividades que queimem
combustível sólido ou líquido abaixo descritas:
1. Hotéis;
2. Apart-hotéis;
3. Motéis;
4. Lavanderias;
5. Tinturarias;
f) Empreendimentos e atividades que façam
lançamento de efluentes líquidos ou gasosos contendo material
particulado, espuma, aerossóis ou substâncias odoríferas na rede de
esgoto:
g) Lava Rápido;
XLV - Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos
ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XLVI - Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
§ 1º. Excluem-se do licenciamento municipal aqui previsto as
atividades não descritas no artigo anterior.
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§ 2º. As fontes poluidoras relacionadas neste artigo poderão ser
submetidas à apreciação e anuência do Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 16. A instalação, a construção ou a ampliação, bem como a operação
ou o funcionamento das fontes de poluição enumeradas nesta lei, ficam
sujeitos a prévia autorização a ser expedida pela Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente, mediante expedição, quando for o
caso, de Licença Prévia (LP), de Licença de Instalação (LI) e de Licença de
Operação (LO).
§ 1º. A Licença Prévia - LP será expedida na parte preliminar do
planejamento de uma "fonte de poluição" e conterá os requisitos básicos a
serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação e será por
prazo determinado.
§ 2º. A Licença de Instalação – LI, autorizará o início da implantação
de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado e será
outorgada por prazo determinado.
§ 3º. A Licença de Operação – LO, autorizará o início da atividade
licenciada e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de
controle ambiental exigidos, de acordo com o previsto nas licenças
ambientais prévias e de instalação e será outorgada por prazo
determinado, sem prejuízo da eventual declaração de desconformidade
do empreendimento ou atividade, do ponto de vista ambiental, ocorrida
posteriormente, ensejando a adoção, pelo empreendedor, de medidas
corretivas a serem implantadas de acordo com programas fixados pela
equipe técnica.
§ 4º. Na hipótese de declaração de desconformidade, o
descumprimento, pelo empreendedor, dos programas previstos no
parágrafo anterior, nos prazos neles estabelecidos pela autoridade,
implicará na pena de suspensão das atividades enquanto não adotar as
medidas corretivas.
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§ 5º. A Administração Pública estabelecerá o prazo de validade das
licenças ambientais, em cada caso concreto, considerando as
características, a natureza, a complexidade e o potencial poluidor do
empreendimento ou atividade.
§ 6º. Os empreendimentos que, na data de vigência desta lei, já
tiverem obtido a licença ambiental ficarão obrigados à sua renovação,
tendo como base a última licença expedida pelo órgão ambiental
estadual competente.
Art. 17. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município
deverão exigir a apresentação das licenças de que trata o artigo anterior,
antes de aprovarem projetos de ampliação, instalação ou construção das
fontes de poluição que forem enumeradas no Regulamento desta Lei, ou
de autorizarem a operação ou o funcionamento dessas fontes.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO
Art. 18. O planejamento preliminar de uma fonte de poluição dependerá
de Licença Prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem
atendidos nas fases de localização, instalação e operação.
§ 1º. Serão objeto de licenciamento ambiental pela Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente os empreendimentos
relacionados no artigo 15.
Art. 19. Dependerão de Licença e de Instalação:
I - A construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de
edificação destinada à instalação de fontes de poluição;
II - a instalação de uma fonte de poluição em edificação já
construída.
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III - a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte de
poluição.
Art. 20. As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas pelo
interessado diretamente à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e
Meio Ambiente, mediante:
I - pagamento do preço a ser regulamentado por decreto;
II - apresentação de certidão de uso e ocupação do solo
emitida pela Secretaria de Obras do Município, atestando que o local e o
tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos
administrativos;
V - apresentação de memoriais, formulários, informações e
publicações que forem exigíveis.
Art. 21. Não será expedida Licença de Instalação quando houver indícios
ou evidências de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas
águas, no ar ou no solo em desacordo com os padrões estabelecidos em
normas.
§ 1º. A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de
que tratam os incisos I, II, e III do artigo 19 estará condicionada ao
equacionamento das pendências ambientais.
§ 2º. Quando se tratar de alteração do projeto arquitetônico
anteriormente analisado pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública e
Meio Ambiente e desde que não implique acréscimo de área construída,
as novas plantas deverão ser objeto de análise pelo órgão ambiental
municipal.
§ 3º. Da Licença de Instalação emitida deverão constar:
I - As exigências técnicas formuladas;
II - Os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção;
III - Referência aos equipamentos produtivos a serem
instalados.
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CAPÍTULO IV
DA LICENÇA DE OPERAÇÃO
Art. 22. Dependerão de Licença de Operação:
I - a utilização de edificação nova ou modificada, destinada à
instalação de uma fonte de poluição;
II - o funcionamento ou a operação de fonte de poluição em
edificação já construída;
III - o funcionamento ou a operação de uma fonte de poluição
instalada, ampliada ou alterada;
Art. 23. A Licença de Operação deverá ser requerida pelo interessado
diretamente ao órgão ambiental municipal, mediante:
I – pré-atendimento no órgão ambiental municipal;
II - pagamento do preço estabelecido será regulamentado por
Decreto;
III - apresentação de memoriais, formulários, informações e
publicações que forem exigíveis.
Art. 24. Poderá ser emitida Licença de Operação a título precário, cujo
prazo de validade não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos
casos em que o funcionamento ou operação da fonte, forem necessários
para testar a eficiência do sistema de controle de poluição do meio
ambiente.
Art. 25. Não será emitida Licença de Operação se não tiverem sido
cumpridas todas as exigências determinadas por ocasião da expedição da
Licença de Instalação, ou houver indícios ou evidências de liberação ou
lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
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Parágrafo Único. Da Licença de Operação emitida deverão constar:
I - As exigências e condicionantes técnicas a serem cumpridas
pela fonte de poluição durante sua operação;
II - Os processos produtivos licenciados e as respectivas
capacidades de produção;
III - Referência aos equipamentos e sistemas de controle de
poluição instalados;
Art. 26. Os órgãos do Município deverão exigir a apresentação da Licença
de Operação de que trata este Capítulo, antes de concederem licença ou
alvará de funcionamento para as fontes de poluição relacionadas no artigo
15.
CAPÍTULO IV
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - LIS
Art. 27. As atividades com fator de complexidade (W) menor ou igual a 2
receberão Licenças Prévia e de Instalação concomitantemente, em forma
de Licenciamento Simplificado – LIS.
Art. 28. Poderão realizar o LIS os empreendimentos ou atividades que:
I – Para sua implantação não realizem intervenções em área de
preservação permanente (APP), não realizem supressão de vegetação
nativa e nem corte de árvores isoladas;
II - No seu processamento industrial não realizem operações
de tratamento térmico, tratamento superficial e fundição de metais;
III - No seu processamento industrial não realizem operações
de lavagem e/ou desinfecção de material plástico para recuperação;
IV - Não sejam instalados em imóveis Rurais;
V - Tenham capacidade de armazenamento de Gás Liqüefeito
de Petróleo – GLP inferior a 4.000 kg;
VI – Estejam de acordo com o porte definido no Anexo 3.
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CAPÍTULO V
LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO
Art. 29. Para efeito de obtenção das Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação, junto ao órgão ambiental municipal, emitidas separadamente,
consideram-se as seguintes fontes de poluição de impacto local:
I – Aparelhamento de pedras para construção, exceto
associado à extração;
II – Reforma de pneumáticos usados;
III – Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
CAPÍTULO VI
ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - EAS
Art. 30. Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é o documento técnico com
informações que permite analisar e avaliar as consequências ambientais
de atividades e empreendimentos considerados de impactos ambientais
muito pequenos e não significativos.
Art. 31. As atividades que deverão apresentar o EAS, ao órgão ambiental
municipal para efeito de obtenção das Licenças Ambientais, são as
seguintes:
I - Obras de transporte exercido em âmbito intramunicipal,
cujos impactos diretos não ultrapassem o respectivo território:
II - Construção e ampliação de pontes, viadutos, passarelas e
demais obras de arte em vias municipais;
III - Recuperação de aterros e contenção de encostas em vias
municipais;
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IV - Abertura e prolongamento de vias intramunicipais;
V - Recuperação de estradas vicinais e reparos de obras de arte
em vias municipais;
VI- Heliponto;
VII - Corredor de ônibus ou linha sobre trilhos para transporte
urbano de passageiros, intramunicipal em nível elevado ou subterrâneo;
VIII - Terminal rodoviário de passageiros (exceto em áreas de
proteção aos mananciais – APM).
IX - Obras hidráulicas de saneamento exercido em âmbito
intramunicipal, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o
território do Município:
a) Reservatórios de água tratada e Estações Elevatórias;
b) Adutoras de água intramunicipais;
c) Estações elevatórias de esgotos, coletores-tronco,
interceptores, linhas de recalque intramunicipais, desde que ligados a
uma estação de tratamento de esgotos;
d) Galerias de águas pluviais;
e) Canalizações de Córregos em áreas urbanas;
f) Desassoreamento de córregos e lagos em áreas
urbanas;
g) Unidade de triagem de resíduos domésticos.
X - Projetos de lazer cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
XI - Empreendimentos e atividades do setor elétrico, cujos
impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XII - Linha de transmissão e linha de distribuição e respectivas
subestações desde que totalmente inseridas no território do município.
XIII – Obras essenciais de infra-estrutura destinada aos serviços
de telecomunicação e radiodifusão, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do Município;
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XIV - Comércio varejista de combustíveis para veículos
automotores, a partir da primeira renovação da Licença de Operação
emitida pela CETESB e mediante a capacitação de equipe técnica do
MUNICÍPIO para a gestão de passivos ambientais, por meio de programa
oferecido pela CETESB;
XV - Empreendimentos e atividades que queimem
combustível sólido ou líquido abaixo descritas:
a) Hotéis;
b) Apart-hotéis;
c) Motéis;
d) Lavanderias;
e) Tinturarias.
XVI - Coleta de resíduos não-perigosos, cujos impactos
ambientais diretos não ultrapassem o território do município;
XVII - Cemitérios, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
CAPÍTULO VII
PRAZO DAS LICENÇAS
Art. 32. Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 02
(dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para
solicitar a Licença de Instalação e o prazo máximo de 03 (anos) para iniciar
a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças
concedidas.
Parágrafo Único. A pedido do interessado e a critério da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, os prazos previstos neste artigo
poderão ser prorrogados por igual período.
Art. 33. A Licença de Operação terá prazo de validade de até 5 (cinco)
anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade (W) da
listagem do anexo 3, conforme o seguinte critério:
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I - 2 (dois) anos: W = 4, 4,5 e 5;
II - 3 (três) anos: W = 3 e 3,5;
III - 4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5;
IV - 5 (cinco) anos: W = 1 e 1,5.
Art. 34. As fontes de poluição que já obtiveram a Licença de
Funcionamento até a data de vigência deste decreto, serão convocadas
pelo órgão ambiental municipal no prazo máximo de 05 (cinco) anos, para
renovação da respectiva licença.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo mencionado no caput deste
artigo, as Licenças de Operação não renovadas perderão sua validade.
CAPÍTULO VIII
DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇAS
Art. 35. O preço para expedição de Licenças Prévia, de Instalação e de
Operação será cobrado separadamente e será regulamentado por esta Lei,
observando os parâmetros fixados pela CETESB.
Art. 36. O preço para a expedição das Licenças de Operação será fixado de
acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para
expedição das Licenças Prévia e de Instalação.
Art. 37. Para alteração de documentos será cobrado o valor de 10 UFESP.
TÍTULO VI
AGENDA VERDE
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CAPÍTULO I
AUTORIZAÇÃO E TCRA
Art. 38. Será necessária autorização da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente para as seguintes atividades, mediante
assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental que
contemple plantio compensatório:
I - Supressão de árvores nativas isoladas e de exemplares
arbóreos de espécies exóticas, cujos impactos ambientais diretos não
ultrapassem o território do município;
II - Corte de árvores nativas isoladas incluídas nas listas oficiais
de espécies ameaçadas e extinção, observado disposto na Resolução SMA
18/07, cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem o território do
município;
III - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
em área urbana, nos casos permitidos pela legislação, quando a área se
apresentar sem vegetação, árvores isoladas ou com vegetação em
estágio pioneiro de regeneração;
IV - Intervenção em Área de Preservação Permanente (APP)
em área urbana, nos casos permitidos pela legislação, quando a área se
apresentar com vegetação em estágio inicial de regeneração, mediante
anuência prévia da CETESB;
CAPÍTULO II
DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES
Art. 39. O preço para análise de atividades e empreendimentos que
impliquem supressão de vegetação será fixado pela seguinte fórmula:
P = C x H, onde:
P = Preço a ser cobrado em reais;
C = custo da hora técnica (2 UFESP);
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H = quantidade média de horas técnicas despendidas na
análise, conforme disposição a ser implantada por Decreto;
Art. 40. O preço para intervenção em área de preservação permanente de
acordo com os itens III e IV do Artigo 38, será cobrado o valor de 15 UFESP.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 41. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será exercida
por agentes ambientais designados pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 42. No exercício da ação fiscalizadora ficam asseguradas aos agentes
ambientais a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência pelo
tempo que for necessário, em estabelecimentos públicos ou privados.
Parágrafo Único. Os agentes, quando obstados, poderão requisitar
força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte,
dentro do perímetro urbano.
Art. 43. Aos agentes ambientais compete:
I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
II - verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas
penalidades;
III - lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao
interessado;
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IV - intimar por escrito as entidades poluidoras, ou
potencialmente poluidoras, a prestarem esclarecimentos em local e data
previamente fixados.
Art. 44. As fontes de poluição ficam obrigadas a submeter à Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando solicitado, o
plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, poder-se-á
exigir a apresentação de detalhes, fluxogramas, memoriais, informações,
plantas e projetos, bem como linhas completas de produção, com
esquema de marcha das matérias-primas beneficiadas e respectivos
produtos, subprodutos e resíduos, para cada operação, com
demonstração da quantidade, qualidade, natureza e composição de uns e
de outros, assim como o consumo de água.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 45. As infrações às disposições nesta Lei, bem como das normas,
padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério do
órgão ambiental, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se
em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator.
Parágrafo Único. Responderá pela infração quem, por qualquer
modo, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
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Art. 46. As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 10 a 10.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo – UFESP;
III - interdição temporária ou definitiva;
IV - embargo;
V - demolição;
VI - suspensão de financiamentos e benefícios fiscais;
VII - apreensão ou recolhimento, temporário ou definitivo.
Parágrafo Único. As penalidades previstas nos incisos III a VII deste
artigo poderão ser impostas cumulativamente com as previstas nos
incisos I e II.
Art. 47. Serão consideradas circunstâncias agravantes:
I - obstar ou dificultar a fiscalização;
II - deixar de comunicar de imediato a ocorrência de acidente
que ponha em risco o meio ambiente.
Art. 48. A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de
primeira infração de natureza leve ou grave, devendo, na mesma
oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as
irregularidades apontadas.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração de natureza leve e
consideradas as circunstâncias atenuantes do caso, poderá, a critério da
autoridade competente, ser novamente aplicada a penalidade de
advertência, mesmo que outras já tenham sido impostas ao infrator.
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Art. 49. A penalidade de multa a que se refere o inciso II do artigo 49
deste Regulamento será imposta observados os seguintes limites:
I - de 10 a 1.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações leves;
II - de 1.001 a 5.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações
graves;
III - de 5.001 a 10.000 vezes o valor da UFESP, nas infrações
gravíssimas.
Art. 50. A penalidade de multa será imposta quando da constatação da
irregularidade ou, quando for o caso, após o decurso do prazo concedido
para sua correção, caso não tenha sido sanada a irregularidade.
Art. 51. Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor
correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
§ 1º. Caracteriza-se a reincidência quando ocorrer nova infração ao
mesmo dispositivo legal que motivou a aplicação da multa anterior.
§ 2º. No caso de infração a vários dispositivos referidos num único
auto de infração, ficará caracterizada a reincidência naquele que volte a ser
infringido.
Art. 52. Nos casos de infração continuada, a Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente poderá ser imposta multa diária de 1
a 1.000 vezes o valor da UFESP.
§ 1º. Considera-se em infração continuada a fonte poluidora do meio
ambiente que:
I - estando em atividade ou operação, não esteja provida de
meios tecnicamente adequados para evitar o lançamento ou a
liberação de poluentes;
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II - esteja se instalando ou já instalada e em funcionamento,
sem as necessárias licenças;
III - permaneça descumprindo exigências técnicas ou
administrativas do órgão ambiental municipal, após o decurso de
prazo concedido para sua correção.
§ 2º. No caso de aplicação de multa diária, poderá, a critério da
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, ser concedido
novo prazo para correção das irregularidades apontadas, desde que
requerido fundamentadamente pelo infrator.
§ 3º. O deferimento do pedido a que se refere o parágrafo anterior
suspenderá a incidência da multa.
§ 4º. A multa diária, que não ultrapassará o período de 30 (trinta)
dias contados da data de sua imposição, cessará quando corrigida a
irregularidade ou tiver sua aplicação suspensa.
§ 5º. Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato, por
escrito, à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e,
uma vez constatada sua veracidade, retroagirá o termo final do curso
diário da multa à data da comunicação feita.
§ 6º. Persistindo a infração após o período referido no §4º deste
artigo, poderá haver nova imposição de multa diária, sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas nos incisos III a VII do artigo 49 desta
Lei.
Art. 53. A penalidade de interdição, temporária ou definitiva, será imposta
nos casos de perigo iminente à saúde pública ou, a critério da Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente quer a partir da terceira
reincidência, quer nos casos de persistir a infração continuada, após o
decurso de qualquer dos períodos de multa diária imposta.
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Parágrafo Único. A imposição de penalidade de interdição, se
definitiva, acarreta a cassação de licença de funcionamento e, se
temporária sua suspensão pelo período em que durar a interdição.
Art. 54. As penalidades de embargo e demolição serão aplicadas no caso
de obras e construções executadas sem as necessárias licenças do órgão
ambiental municipal, ou em desacordo com as mesmas, quando sua
permanência ou manutenção colocar em risco ou causar dano ao meio
ambiente ou contrariar as disposições da Lei ou de normas dela
decorrente.
Parágrafo Único. As penalidades mencionadas neste artigo serão
aplicadas a partir da primeira reincidência na infração.
Art. 55. As penalidades de apreensão ou recolhimento, temporário ou
definitivo, poderá ser aplicada nos casos de risco à saúde pública ou, a
critério do órgão ambiental municipal, nos casos de infração continuada
ou a partir da terceira reincidência.
Art. 56. No caso de resistência, a execução das penalidades previstas nos
incisos III, IV e VII do artigo 49 desta Lei, será efetuada com requisição de
força policial.
Parágrafo Único. Todos os custos e despesas decorrentes da
aplicação dessas penalidades correrão por conta do infrator.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO DAS SANÇÕES
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Art. 57. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, em três vias,
no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à
formalização do processo administrativo, devendo conter:
I - identificação da pessoa física ou jurídica autuada, com
endereço completo, CPF ou CNPJ;
II - o ato, fato ou omissão que resultou na infração;
III - o local, data e hora do cometimento da infração;
IV - a disposição normativa em que se fundamenta a infração;
V - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para
correção da irregularidade;
VI - nome e assinatura da autoridade autuante.
Parágrafo Único. O autuado tomará ciência do auto de infração,
bem como do auto de inspeção de que trata este artigo, alternativamente
da seguinte forma:
I - pessoalmente ou por seu representante legal ou preposto;
II - por carta registrada ou com "Aviso de Recebimento" (AR);
III - por publicação no Jornal Oficial do Município;
IV - por notificação extrajudicial.
Art. 58. A penalidade de advertência será aplicada por agente ambiental
municipal.
Art. 59. As penalidades definidas nesta Lei serão aplicadas pelo Diretor do
Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente, ou quem estiver substituindo-o, mediante
designação do Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente.
Art. 60. A critério da autoridade competente, poderá ser concedido prazo
para correção da irregularidade apontada no auto de infração.
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§ 1º. O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido
fundamentadamente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior.
§ 2º. Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação,
será dada ciência ao infrator.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO DAS MULTAS
Art. 61. As multas previstas nesta Lei deverão ser recolhidas pelo infrator
dentro de 20 (vinte) dias, contados da ciência da Notificação para
Recolhimento da Multa, sob pena de inscrição como dívida ativa.
Art. 62. O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em
estabelecimento bancário autorizado, a favor da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, mediante guia a ser fornecida pela área
competente.
Art. 63. A multa será recolhida com base no valor da UFESP do dia do seu
efetivo pagamento.
Parágrafo Único. Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-á, para
os efeitos desta Lei, o mesmo índice que a substituir.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 64. O infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da
infração, poderá interpor recurso, que deverá conter medidas específicas
para fazer cessar e corrigir a degradação.
§ 1º. O recurso terá efeito suspensivo se as medidas propostas forem
aceitas pela Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente
quando:
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I - se tratar da primeira penalidade imposta;
II - a penalidade aplicada não for de natureza gravíssima.
§ 2º. Cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a
multa poderá ter redução de até 90% (noventa por cento) de seu valor.
§ 3º. O infrator não poderá beneficiar-se da redução da multa
prevista no parágrafo anterior se deixar de cumprir, parcial ou totalmente,
qualquer das medidas especificadas nos prazos estabelecidos.
Art. 65. Os recursos, instruídos com todos os elementos necessários ao
seu exame, deverão ser dirigidos:
I - ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, vinculado à
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, quando se
tratar de aplicação das penalidades de advertência e multa;
II - ao Secretário Municipal de Limpeza Pública e Meio
Ambiente, quando da aplicação da penalidade de apreensão ou
recolhimento;
III - ao Prefeito Municipal, quando se tratar das demais.
Art. 66. Quando da imposição de multa, o recurso será processado sem
qualquer depósito prévio.
Art. 67. Os recursos encaminhados por via postal deverão ser registrados
com "Aviso de Recebimento" e dar entrada na Secretaria Municipal de
Limpeza Pública e Meio Ambiente dentro do prazo fixado no artigo 64,
valendo, para esse efeito, o comprovante do recebimento do correio.
Art. 68. Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade
recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
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Art. 69. Eventuais restituições de multas resultantes de aplicação de
penalidade serão efetuadas sempre pelo valor recolhido.
Parágrafo Único. As restituições mencionadas neste artigo deverão
ser requeridas ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente da
Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente, por meio de
petição que deverá ser instruída com:
I - identificação do infrator e seu endereço completo;
II - número do processo administrativo a que se refere a
restituição pleiteada;
III - cópia da Guia de Recolhimento;
IV - comprovante do acolhimento do recurso apresentado.
Art. 70. Caberá pedido de reconsideração do não acolhimento do recurso
previsto no artigo 67, desde que formulado dentro de 10 (dez) dias,
contados da ciência da decisão da Secretaria Municipal de Limpeza
Pública e Meio Ambiente, comprovada, de maneira inequívoca, a cessação
da irregularidade.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento,
excluirá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este,
automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem
expediente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 72. Eventuais alterações no Plano Diretor, bem como no
estabelecimento de distritos ou zonas industriais, poderá ser previamente
ouvida a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente,
quanto aos assuntos de sua competência, tendo em vista a preservação
do meio ambiente.
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Art. 73. A Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente
concederá prazo adequado para que as atuais fontes de poluição atendam
às normas desta Lei, desde que possuam e venham operando
regularmente instalações adequadas e aprovadas de controle de poluição.
Art. 74. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O produto da arrecadação pela expedição de
licenças, certificados e das multas decorrentes das infrações previstas
nesta Lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 75. Faz parte integrante desta Lei os ANEXOS de atividades, horas
técnicas e LIS (Licença Simplificada), cujos procedimentos de
licenciamento e fiscalização ambiental serão executados pelo Município.
Art. 76. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de janeiro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
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ANEXO 1 – LISTAGEM DE ATIVIDADES E RESPECTIVOS VALORES DO
FATOR DE COMPLEXIDADE (W)
FONTE DE POLUIÇÃO
VALOR
DE W
Produção de laticínios
Fabricação de sorvetes 3
Fabricação de outros produtos alimentícios
Fabricação de biscoitos e bolachas 3
Fabricação de massas alimentícias 3
Fabricação de outros produtos alimentícios 3
Fabricação de artefatos têxteis, incluindo tecelagem
Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem 3
Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem 3
Acabamento em fios, tecidos e artigos têxteis
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis
não
desenvolvidas em confecções
3,5
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos - exclusive vestuári - e de outros artigos têxteis
Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário 1,5
Fabricação de artefatos de tapeçaria 1,5
Fabricação de artefatos de cordoaria 1,5
Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos 3,5
Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário 2
Fabricação de tecidos e artigos de malha
Fabricação de tecidos de malha 2,5
Fabricação de meias 2,5
Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias
(tricotagem)
2,5
Fabricação de artigos para viagem e artefatos diversos de couro
Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de
qualquer
material
2
Fabricação de outros artefatos de couro 2
Fabricação de calçados
Fabricação de calçados de couro 2,5
Fabricação de tênis de qualquer material 2,5
Fabricação de calçados de plástico 2,5
Fabricação de calçados de outros materiais 2,5
Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado - exclusive móveis
Desdobramento de madeira 2,5
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada ou aglomerada
3,5
Produção de casas de madeira pré-fabricadas 2,5
Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
2,5
FONTE DE POLUIÇÃO VALOR
DE W
Fabricação de outros artigos de carpintaria 2,5
Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira 2,5
Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material
trançado - exclusive móveis
2,5
Fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão
Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório 2
Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não 2
Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão 2
Edição; edição e impressão
Edição; edição e impressão de jornais 3
Edição; edição e impressão de revistas 3
Edição; edição e impressão de livros 3
Edição de discos, fitas e outros materiais gravados 3
Edição; edição e impressão de produtos gráficos 3
Impressão e serviços conexos para terceiros
Impressão de jornais, revistas e livros 3
Impressão de material para uso escolar e de material para usos industrial, comercial e publicitário
3
Execução de outros serviços gráficos 3
Fabricação de artigos de borracha
Recondicionamento de pneumáticos 3
Fabricação de artefatos diversos de borracha 3
Fabricação de produtos de plástico
Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico 2,5
Fabricação de embalagem de plástico 2,5
Fabricação de artefatos diversos de material plástico 2,5
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e 2,5
Fabricação de massa de concreto e argamassa para construção 2,5
Aparelhamento de pedras e fabricação de cal e de outros produtos de minerais não metálicos
Britamento, aparelhamento e outros trabalhos em pedras (não associados à
extração)
3
Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
Fabricação de esquadrias de metal, associada ao tratamento superficial de 3
Fabricação de esquadrias de metal, não associada ao tratamento superficial de
metais
2
Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de
Produção de artefatos estampados de metal 2
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
Fabricação de artigos de serralheria, exclusive esquadrias 2,5
Fabricação de máquinas para escritório
Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros
equipamentos não-eletrônicos para escritório - inclusive peças
2,5
Fabricação de máquinas e equipamentos eletrônicos para
processamento de dados
FONTE DE POLUIÇÃO VALOR
DE W
Fabricação de computadores 1,5
Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para 
tratamento de informações
1,5
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças 2,5
Fabricação de aparelhos, equipamentos e instrumentos para usos médico- hospitalares, odontológicos e laboratórios
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos 
ortopédicos em geral
3
Fabricação de artigos de mobiliário
Fabricação de móveis com predominância de madeira 2,5
Fabricação de móveis com predominância de metal 2,5
Fabricação de móveis de outros materiais 2,5
Fabricação de colchões 3,5
Fabricação de produtos diversos
Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas 1
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 1
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 2,5
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores- incluindo 
postos revendedores, postos de abastecimento, transportadores revendedores
retalhistas (TRR) e postos flutuantes
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores – inclusion postos
revendedores, postos de abastecimento, transportadores revendedores retalhistas
(TRR) e postos flutuantes
1,5
Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou
líquido
Lavanderias, tinturarias, hotéis e similares que queimem combustível sólido ou
líquido
2,5
ANEXO 2 – QUANTIDADE DE HORAS TÉCNICAS DESPENDIDAS NAS
ANÁLISES, SEGUNDO NÍVEL DE COMPLEXIDADE
NÍVEL DE COMPLEXIDADE
QUANTIDADE DE HORAS
DESPENDIDAS NA ANÁLISE
Nível 1 5
Nível 2 10
Nível 3 40
TIPOS DE SERVIÇOS NÍVEL DE COMPLEXIDADE
Autorização para corte de árvores
isoladas
Até 10 árvores 1
Acima de 10 árvores até 30 árvores 2
Acima de 30 árvores 3
ANEXO 3 – ATIVIDADES QUE RECEBERÃO LICENÇA SIMPLIFICADA (LIS) E LIMITES DE PORTE
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
1. Acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1.1 Meias-calças, fabricação de n/a n/a 2 n/a SIM
1.2 Meias para fins esportivos, fabricação de n/a n/a 2 n/a SIM
1.3 Bonés de qualquer material, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.4 Chapéus e suas partes, de qualquer material, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.5 Echarpes, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.6 Acessórios do vestuário e de segurança profissional, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.7 Luvas de couro (exclusive para uso profissional e esportivo), confecção
de
n/a n/a n/a 500 SIM
1.8 Cintos de couro, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.9 Cintos de plástico, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.10 Cintos de tecidos, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.11 Modeladores femininos, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.12 Cintos de qualquer material, para vestuário, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.13 Boinas e gorros, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.14 Cintas elásticas, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.15 Cintas-liga, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.16 Xales e echarpes, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.17 Luvas confeccionadas com tecidos, inclusive tecidos de malha,
fabricação de
n/a n/a n/a 500 SIM
1.18 Suspensórios de qualquer material, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.19 Cinturões, coldres e talabartes (exclusive de couro), fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.20 Leques, fabricação de n/a n/a n/a 500 SIM
1.21 Aventais, gorros, mascaras protetoras e semelhantes de não-tecidos ou
falsos tecidos para uso médico-hospitalar, fabricação de
n/a n/a n/a 500 SIM
1.22 Mochilas de plástico, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.23 Mochilas de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
1.24 Pastas de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.25 Mochilas, escolares ou não, de qualquer material, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.26 Bolsas de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.27 Porta documentos, de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.28 Porta-níqueis, de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.29 Porta-notas, de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.30 Carteira de couro, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.31 Bolsas de qualquer material (couro, plástico, etc.), fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.32 Malas, valises e outros artefatos de matérias plástico para viagem, 
fabricação
de
n/a n/a n/a 800 SIM
1.33 Pulseiras para relógios (exclusive metálicas), fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.34 Artefatos de couro de uso pessoal, n.e., fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
1.35 Bolsas de plástico, fabricação de n/a n/a n/a 800 SIM
2. Formulários contínuos
2.1 Formulários contínuos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
3. Produtos de papel, cartolina, papel cartão e papel ondulado para uso comercial e de escritório
3.1 Sacos de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.2 Capas de papel para discos musicais impressas ou não, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.3 Envoltórios para balas e doces, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.4 Sacos de papel multifolhados, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.5 Embalagens de papel celofane, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.6 Embalagens de papel, n.e., fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.7 Embalagens padronizadas em celofane, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.8 Sacos de papel impermeável, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.9 Sacos de papel celofane, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.10 Sacolas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
3.11 Embalagens padronizadas de acabamento especial, em papel, celofane, inclusive envoltórios de balas e doces, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.12 Sacos de papel kraft, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.13 Cartuchos e cilindros de papelão para embalagem, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.14 Embalagens de cartão (papel-cartão), fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.15 Embalagens de papel-cartão, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.16 Embalagens de papelão, n.e., fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.17 Embalagens de cartolina, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.18 Caixas de papelão corrugado, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.19 Caixas de papelão liso ou corrugado, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.20 Caixas de papelão liso, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.21 Cartonagem n/a n/a 20 n/a SIM
3.22 Artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e/ou cartão, fabricação
de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.23 Estêncil para mimeógrafo, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.24 Papel carbono, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.25 Papel autocopiativo (com corantes microencapsulados), fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.26 Pastas de cartolina para escritório, com ou sem ferragens, fabricação
de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.27 Papel para cartas, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.28 Papel milimetrado, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.29 Artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório,
fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.30 Papel almaço, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.31 Classificadores, guias, fichas e separadores de papelão ou cartolina, para
arquivos, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.32 Etiquetas de papel impressas ou não, gomadas ou não, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.33 Papel quadriculado, milimetrado e semelhantes, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.34 Papel para oficio, cartas e semelhantes, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
Item Descriçã
o
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
3.35 Papel para mimeógrafo aparado em resma, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.36 Envelopes de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.37 Bobinas de papel para máquinas, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.38 Serpentinas, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.39 Papel estampado ou fantasia, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.40 Bandeirolas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.41 Fitas adesivas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.42 Canudos de papel para refresco, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.43 Confetes, serpentinas e semelhantes, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.44 Copos de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.45 Filtros de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.46 Artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão de acabamento
especial para
revestimento, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.47 Flâmulas e bandeirolas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.48 Forminhas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.49 Lenços de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.50 Álbuns de papelão para fotografias, com ou sem impressão, plastificados ou
não, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
3.51 Artefatos de papelão, cartolina e cartão, n.e., fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.52 Copos de papelão, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
3.53 Pratos e bandejas de papelão, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4. Produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, não especificados anteriormente
4.1 Fraldas descartáveis, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.2 Absorventes higiênicos, fabricação de
4.3 Papel impregnado ou revestido, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
4.4 Peças e acessórios para máquinas e meios de transporte
confeccionados
com papel, papelão, cartolina e cartão, fabricação de
n/a n/a 20 n/a SIM
4.5 Guardanapos de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.6 Toalhas de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.7 Toalha de papel para mesa, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.8 Coadores de papel para café, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.9 Papel sanitário (higiênico), fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.10 Forra-fogão, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.11 Coadores de papel, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
4.12 Papel higiênico, fabricação de n/a n/a 20 n/a SIM
5. Equipamentos de informática
5.1 Microcomputadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.2 Computadores de médio porte, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.3 Computadores de grande porte, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.4 Máquinas para processamento de dados, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.5 Superminicomputadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.6 Servidor para rede local, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.7 Placa de cpu para microcomputador, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.8 Laptop (microcomputador portátil), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.9 Microcomputador portátil, tipo laptop ou notebook, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.10 Supermicrocomputador, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.11 Minicomputadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.12 Computadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.13 Unidade de disco magnético rígido fixo, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.14 Memórias para computador, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.15 Multiplexadores eletrônicos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
5.16 Perfuradoras e conferidoras de cartões para processamento de dados,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
5.17 Unidade de disco magnético flexível, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
5.18 Núcleos para computadores, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6. Periféricos para equipamentos de informática
6.1 Plotadoras para máquinas eletrônicas de tratamento de informações,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.2 Monitores de vídeo para máquinas eletrônicas de tratamento de
informações,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.3 Mesas digitalizadoras, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.4 Periféricos para máquinas eletrônicas de processamento de dados, n.e.,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.5 Teclados eletrônicos completos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.6 Mouse, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.7 Drivers, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.8 Peças e acessórios para equipamentos periféricos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.9 Máquinas tomadoras de apostas, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.10 Máquinas tomadoras de votos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.11 Cartuchos recarregados, produção de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.12 Cartuchos, recarregamento, serviços de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.13 Unidade de fita magnética, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.14 Monitor de vídeo policromático, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.15 Unidade de disco magnético rígido removível, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.16 Impressoras de não impacto (laser, led, etc.), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.17 Impressora de margarida, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.18 Impressora térmica, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
6.19 Impressora de jato de tinta, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.20 Impressoras matriciais, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.21 Terminal de vídeo, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.22 Monitor de vídeo monocromático, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.23 Leitoras para máquinas eletrônicas para tratamento de informações
(leitoras
ópticas, scanners, etc.), fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.24 Coletor de dados, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.25 Leitor/gravador de cartões magnéticos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.26 Interface para rede local, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
6.27 Dispositivos diversos para máquinas eletrônicas de processamento de
dados,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.28 Terminais eletrônicos para comunicação (terminais de vídeo),
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.29 Terminais eletrônicos para teleinformática (vídeo texto, teletexto, telex, 
fac￾símile, etc.), fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.30 Impressoras para máquinas eletrônicas de tratamento de informações,
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
6.31 Terminais especiais, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7. Artefatos de joalheria e ourivesaria
7.1 Pérolas trabalhadas, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.2 Artefatos de cutelaria, de metais preciosos (garfos, facas, colheres, etc.),
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.3 Anéis e alianças de metais preciosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.4 Colares, cordões e gargantilhas de metais preciosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.5 Brincos, broches e pingentes de metais preciosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.6 Pulseiras de metais preciosos (exceto para relógio), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.7 Artefatos de joalheria e ourivesaria, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.8 Semi-jóias, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/dia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/dia)
ID
7.9 Artigos de usos técnicos e de laboratório elaborados com metais
preciosos
2.500 100 n/a n/a SIM
7.10 Taças comemorativas de metais preciosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.11 Cálices e taças de ouro e prata, para fins religiosos, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.12 Artefatos para copa e mesa, de ouro e prata (exclusive talheres), 
fabricação
de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.13 Artefatos de ourivesaria para uso pessoal, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.14 Artefatos de ourivesaria, n.e., fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.15 Talheres avulsos de prata, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.16 Faqueiros completos de metal precioso, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.17 Medalhas de metais preciosos, cunhagem de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.18 Moedas, cunhagem de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.19 Troféus (copos, taças, medalhas, etc.) de metal, para comemorações ou
competições, fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.20 Pulseiras (exclusive de metais preciosos), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.21 Anéis e alianças (exclusive de metais preciosos), fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
7.22 Colares, cordões e gargantilhas (exclusive de metais preciosos), 
fabricação
de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.23 Brincos, broches e pingentes (exclusive de metais preciosos),
fabricação de
2.500 100 n/a n/a SIM
7.24 Artigos de bijuterias para uso pessoal, fabricação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8. Lapidação de gemas
8.1 Granada, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.2 Pedras preciosas e semipreciosas, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.3 Rubi, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.4 Esmeralda, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.5 Safira, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.6 Topázio, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
Item Descrição
Área
Construída
(m²)
Número de
Funcionários
(total)
Capacidade
Instalada
(toneladas/d
ia)
Número de
Unidades
Produzidas
(unidades/di
ID
8.7 Turmalina, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.8 Ágata, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.9 Gemas e diamantes, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.10 Corindon (pedra preciosa), lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.11 Ametista, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.12 Água-marinha, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
8.13 Gemas, lapidação de 2.500 100 n/a n/a SIM
9. Atividades de gravação de som e de edição de música
9.1 Discos, fitas e outros materiais gravados; edição de 2.500 100 n/a n/a SIM
9.2 Materiais gravados em discos, fitas magnéticas musicais e outras
gravações
sonoras, edição de
2.500 100 n/a n/a SIM