MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 26 DE FEVEREIRO DE
2025.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre desafetação de áreas verdes e
institucional no Distrito Comercial “Joaquim
Martins” e Jardim Campo Belo II e dá outras
providências”.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar n.º 004/2025, que “Dispõe
sobre desafetação de áreas verdes e institucional no Distrito Comercial
“Joaquim Martins” e Jardim Campo Belo II e dá outras providências.”
O presente projeto é importante porque expande as áreas do Distrito
Comercial “Joaquim Martins” para serem destinadas à instalação de novas
empresas no Município de Dracena.
Além disso, desafeta com a finalidade de vender área no Jardim
Campo Belo II, com o intuito de com o dinheiro arrecadado com a venda,
adquirir área para instalação de novo Distrito Comercial e Industrial em
Dracena.
A referida venda se submete às regras estabelecidas na Lei Federal
14.133/2021 e normas regulamentares.
Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADI 6602, entendeu ser competência do Município definir a destinação de
áreas verdes e institucionais, declarando inconstitucional o art. 180, VII, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Isso motivou, no município de Dracena, alteração na Lei Orgânica
Municipal, através da Emenda 033/2023 que revogou a alínea d) do inciso
XXXVI do art. 5º da Lei Orgânica Municipal, possibilitando a desafetação das
referidas áreas por lei municipal.
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006
CMC - 006/2025
No projeto de lei complementar em análise, propõe-se a
compensação das áreas verdes desafetadas com a afetação de sistema de
lazer, com metragem maior do que o somatório das áreas desafetadas.
Com isso, busca-se o atendimento do interesse público de atrair
novas empresas para o Município de Dracena para se instalarem no Distrito
Comercial existente e no Distrito a ser implantado, e, ao mesmo tempo,
preservar áreas verdes na circunscrição do Município, em locais mais
adequados, nesse caso, próximo da área a ser desafetada para venda.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei
complementar.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar à Vossa
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007 - DE 26 DE FEVEREIRO
DE 2025.
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Dispõe sobre desafetação de áreas verdes e
institucional no Distrito Comercial “Joaquim
Martins” e Jardim Campo Belo II e dá outras
providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam desafetados os seguintes terrenos situados no Distrito
Comercial “Joaquim Martins”, para fins de serem destinados à instalação de
novas empresas:
I - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “área
institucional”, “Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas,
confrontações e medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o
imóvel: “pela frente com a Rua A, onde mede 8,57 metros, seguindo em
curva de 14,40 metros; do lado direito com a Via Marginal, onde mede 46,76
metros; do lado esquerdo com o lote n.º 01, onde mede 56,00 metros; e nos
fundos com o imóvel objeto da matrícula n.º 12.645, onde mede 16,19
metros, totalizando a área de 934,05 metros quadrados, sem benfeitorias,
objeto da matrícula 36.003, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo.
II - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Área Verde
5”, Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, confrontações e
medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente
com a Rua A, onde mede 74,91 metros, seguindo em curva de 14,24 metros;
do lado direito com o lote n.º 07, onde mede 56,00 metros; do lado
esquerdo com a estrada Municipal DRA 242, onde mede 46,91 metros; e
nos fundos com o imóvel objeto da matrícula n.º 12.645, onde mede 83,91
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metros, totalizando uma área de 4.681,58 metros quadrados, sem
benfeitorias, objeto da matrícula 36.007, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo;
III - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Área Verde
4, Distrito Comercial Joaquim Martins, Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, confrontações e
medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o imóvel: pela frente
com a Rua A, onde mede 20,16 metros seguindo em curva de 14,11 metros;
do lado direito com a Estrada Municipal DRA 242, onde mede 47,03 metros;
do lado esquerdo com o lote n.º 11, onde mede 56,60 metros; e nos fundos
com o imóvel objeto da matrícula n.º 480, onde mede 29,16 metros,
totalizando uma área de 1.615,58 metros quadrados, sem benfeitorias;
objeto da matrícula 36.006, Ficha 001, Livro 2, do Oficial de Registro de
Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo;
Parágrafo Único- As áreas verdes descritas nos incisos II e III deste
artigo serão compensadas com a afetação como área verde, do seguinte
imóvel: Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “Sistema de
Lazer”, situado na Alameda Inglaterra, no “Jardim das Palmeiras IV”, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da
alameda olha para o imóvel: “pela frente confronta com a Alameda
Inglaterra, por onde mede 98,89 metros, seguindo em curva de 14,27
metros com a Rua Primavera; do lado direito confronta com a Rua
Primavera, por onde mede 69,30 metros, daí deflete à direita por uma
distância de 73,00 metros, confrontando com a Alameda Áustria; daí
deflete à esquerda e segue por uma distância de 25,00 metros,
confrontando com o lote n.º 7 da quadra n.º 23; daí deflete à direita e segue
por uma distância de 30,00 metros, confrontando com os lotes n.ºs 5, 6, 7
da quadra n.º 23; daí deflete à esquerda e segue a uma distância de 25,00
metros, confrontando com os lotes n.ºs 1 e 2 da quadra n.º 23; daí deflete à
direita e segue por uma distância de 25,00 metros, confrontando com o
lote n.º 1 da quadra n.º 23; e finalmente deflete à esquerda e segue por uma
distância de 98,00 metros, confrontando com o prolongamento da Rua das
Perobas; do lado esquerdo tem início na confrontação com a Alameda
Inglaterra em curva de 14,27 metros, seguindo confrontando com o
prolongamento da Rua das Petúnias, por 160,03 metros; daí deflete a direita
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e segue por uma distância de 41,00 metros, confrontando com os lotes n.º, 1,
2, 3 e 4 da quadra n.º 25; daí deflete à esquerda e segue numa distância de
25,00 metros, confrontando com o lote n.º 4 da quadra n.º 25; daí deflete à
direita e segue por uma distância de 25,11 metros, confrontando com a Rua
Violetas; finalmente deflete à esquerda e segue por uma distância de 34,00
metros com o prolongamento da Rua dos Jequitibás; e, pelos fundos
confronta com os lotes n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10. 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra
n.º 24, onde mede 177,88 metros, encerrando uma área de 40.100,43 metros
quadrados”, objeto da matrícula 30.113, Ficha 001, Livro 2 do Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena-SP.
Art. 2º. A destinação das áreas desafetadas para fins de fomento às
atividades empresariais no Município de Dracena observará as regras
estabelecidas na Lei Complementar Municipal n.º 407/2014 e suas
alterações posteriores.
Art. 3º. Fica desafetada para fins de venda o seguinte bem imóvel:
I - Um imóvel, de formato irregular, denominado “área verde, situada
no lado par da Alameda Inglaterra, no loteamento denominado “Jardim
Campo Belo II”, neste município e comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido
visual de quem da rua olha: pela frente com a Alameda Inglaterra, por onde
mede 81,30 metros, seguindo em curva de 14,14 metros com o
prolongamento da Rua dos Mangueirais; do lado direito com o
prolongamento da Rua dos Mangueirais, por onde mede 36,00 metros; do
lado esquerdo com o lote n.º 4 da quadra n.º 4 e com a área institucional,
por onde mede 54,00 metros; e finalmente pelos fundos com a Rua
Terenas, por onde mede 81,30 metros, seguindo em curva de 14,14 com o
prolongamento da Rua dos Mangueirais, encerrando uma área de 4.841,44
metros quadrados, objeto da matrícula 24.231, Ficha 001, Livro 2, do Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Dracena/SP.
§ 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a vender o imóvel descrito
neste artigo.
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§ 2º A venda de que trata este artigo será feita por licitação na
modalidade leilão, nos termos estabelecidos na Lei 14.133/2021 e Decreto
regulamentar.
§ 3º A receita proveniente da venda do bem descrito neste artigo
deve ser creditada em conta vinculada, devendo ser aplicada em despesas
de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
§ 4º A receita proveniente da venda do bem de que trata este artigo
fica vinculada a aquisição de área para implantação de um novo Distrito
Comercial e Industrial no Município de Dracena, bem como realização de
obras de infraestrutura no referido Distrito.
§ 5º A área verde descrita neste artigo será compensada com a
afetação como área verde, do seguinte imóvel: Um imóvel urbano de
formato irregular, denominado “Sistema de Lazer”, situado na Alameda
Inglaterra, no “Jardim das Palmeiras IV”, neste Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e
confrontações, no sentido visual de quem da alameda olha para o imóvel:
“pela frente confronta com a Alameda Inglaterra, por onde mede 98,89
metros, seguindo em curva de 14,27 metros com a Rua Primavera; do lado
direito confronta com a Rua Primavera, por onde mede 69,30 metros, daí
deflete à direita por uma distância de 73,00 metros, confrontando com a
Alameda Áustria; daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 25,oo
metros, confrontando com o lote n.º 7 da quadra n.º 23; daí deflete à direita
e segue por uma distância de 30,00 metros, confrontando com os lotes n.ºs
5, 6, 7 da quadra n.º 23; daí deflete à esquerda e segue a uma distância de
25,00 metros, confrontando com os lotes n.ºs 1 e 2 da quadra n.º 23; daí
deflete à direita e segue por uma distância de 25,00 metros, confrontando
com o lote n.º 1 da quadra n.º 23; e finalmente deflete à esquerda e segue
por uma distância de 98,00 metros, confrontando com o prolongamento
da Rua das Perobas; do lado esquerdo tem início na confrontação com a
Alameda Inglaterra em curva de 14,27 metros, seguindo confrontando com
o prolongamento da Rua das Petúnias, por 160,03 metros; daí deflete a
direita e segue por uma distância de 41,00 metros, confrontando com os
lotes n.º, 1, 2, 3 e 4 da quadra n.º 25; daí deflete à esquerda e segue numa
distância de 25,00 metros, confrontando com o lote n.º 4 da quadra n.º 25;
daí deflete à direita e segue por uma distância de 25,11 metros,
confrontando com a Rua Violetas; finalmente deflete à esquerda e segue
por uma distância de 34,00 metros com o prolongamento da Rua dos
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Jequitibás; e, pelos fundos confronta com os lotes n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,
11, 12, 13, 14 e 15 da quadra n.º 24, onde mede 177,88 metros, encerrando uma
área de 40.100,43 metros quadrados”, objeto da matrícula 30.113, Ficha 001,
Livro 2 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de
Dracena-SP.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 26 de fevereiro de 2025.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
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MAPAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS
JARDIM CAMPO BELO II