018
MENSAGEM Nc)33(4/
CM - 023/2025
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Encaminha Projeto de Lei. que "dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para a
celebração de termo de fomento com a
Associação Amigos do Esporte".
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter A apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei n.° 014/2025, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para a celebração de termo de fomento com a Associação
Amigos do Esporte, visando o desenvolvimento das atividades do
Programa de incentivo ao futebol de salão, conforme plano de trabalho
apresentado pela entidade.
Conforme constou no plano de trabalho, como justificativa da' proposição,
Dracena é um celeiro de atletas revelados, graças ao investimento do
Município na formação dos mesmos.
Essa peculiaridade muda a vida de adolescentes e de suas famílias, para
uma perspectiva muito melhor, não apenas do ponto de vista financeiro,
como, também, na formação de cidadãos.
Além disso, Dracena já possui uma equipe de futebol de salão respeitada
em âmbito regional e agora disputa a liga nacional, o que estimula a
prática esportiva dentro do município.
Portanto, fomentar a prática esportiva e dar a primeira oportunidade na
equipe adulta para os jovens faz parte do DNA de Dracena, motivando o
fomento ora proposto.
9 Avenida „lose Bonifácio, 1437, Centro
Cep: 17900-000, Dracena/SP
.? is 3821.8000
C: VVWW.DnACENA.sP.00v.BR CNP): 44,8.80.000/Q901-11
; Ifr,
1%. -GlireGEM PEREIRA LOBO PESIN
13
PREFEITURA DE.
.
• DRACENA
el040eMiLAGR
. .
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Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
9 ,k/enicla Jose Bonifeclo, 1437, Centro
Gep: 17900-000, Dracena/SP
ot 18 3871.8000
IC: WWW.DRACENASPLOV.BR
CD
CNP]: 44,8,8Q.000/0001=11
13 VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD56-9A22-8566-0E01
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.)00000(-03) em 26/02/2025 12:58:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
• Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/AD56-9A22-8566-0E01
01E1
PROJETO DE LEI N. 0
CM - 023/2025
PREFEITURA DE
DRACEN
CIDADE MIL A6PF
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para celebrar Termo de Fomento e dá outras
providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de fomento
com a Associação Amigos do Esporte visando o desenvolvimento do
Programa de incentivo ao futebol de salão, através da equipe local,
conforme plano de trabalho que segue em anexo.
§ 10- Por força do termo de fomento de que trata este artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a repassar à Associação Amigos do Esporte o
montante de até R$ 145.021,00 por ano, fracionado em 10 parcelas
mensais, de fevereiro a novembro de 2025, nos termos do cronograma
constante do plano de trabalho.
§ 20- Não sendo possível o pagamento no mês de fevereiro, o
montante que seria repassado no referido mês, será repassado
juntamente com o montante previsto para o desembolso no mês de
março.
§ 30- 0 termo de fomento de que trata esta Lei será celebrado por
processo de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art.
31, II, da Lei Federal 13.019/2014.
§ 40- 0 termo de fomento a ser celebrado, nos termos desta Lei,
deverá observar as disposições contidas na Lei Federal 13.019/2014,
inclusive quanto à prestação de contas e monitoramento do cumprimento
das metas estabelecidas no plano de trabalho que o instruir.
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro
Cep:17900-000, Dracena/SP
1§38218000
WWW.DRACENA.SP,GOV.911
1
CNP: 44.8.80.060/0001-11 13
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MIL ACME
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.021,00 (cento e quarenta e
cinco mil e vinte e um reais), destinado a celebração do termo de fomento
previsto nesta lei, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.39 - Outros Serv. Terceiros PJ R145.021.00
Total R$145.021,00
Art. 3°. 0 crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária, conforme Lei no. 4.320/64, artigo 43, § 10 e inciso III,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02.07.01 27.812.1008 2.043 - Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.30 - Ficha 276 - Material de Consumo R$100.000,00
3.3.90.33 - Ficha 278 - Passagens e desp. locomoção .R$ 45.021,00
Total R$145.021,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
9 Avenida Jpe Borlifácio,1437, Centro
Cep '17900-000, Dracene/SP
a 143821.8000
WWW.DRACENA.SP.GOV.BR
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;;
I 2 Arimiet
CNIV:44.480460/0001-11
13 VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1902-12F0-712A-6FFC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 26/02/2025 12:59:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do
link: https://dracena.ldoc.com.br/verificacao/1902-12FD-712A-6FFC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
LEI N.° 4.545 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoria: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
Declara Utilidade Pública a Associação Amigos do Esporte.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, estado
de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação
Amigos do Esporte, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.° 09.302.569/0001-86, com sede na
Rua das Perobas, n.° 236, Jardim Palmeiras, em Dracena/SP.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
VERA MARIA CHITERO PESSOA
Secretária de Gabinete e Assuntos Jurídicos Substituta