PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº oobr08 - DE 24 DE ABRIL DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que altera o “caput”, do artigo 1º e
inclui o Artigo 1º A e 8 1º, ao Artigo 1º, da Lei nº 2.821, de 03 de
Agosto de 1999, que dispõe sobre Concessão de Uso de Imóvel
que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Vimos, pela presente, encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o “caput” do artigo 1º e
inclui o Artigo 1º -A e, $ 1º, ao Artigo 1º, da Lei nº 2821. de 03 de Agosto de 1999, que
dispõe sobre Concessão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.
Trata-se de uma área com 2.925,06m2, ou 0,292Sha.. encravada na
Chácara Santa Isabel, Município e Comarca de Panorama, atualmente objeto de Concessão
de Uso à Associação dos Servidores Municipais Aposentados de Dracena, instituída pela
Lei Municipal nº 2.821 de 1999.
Referida instituição de Concessão de Uso se faz necessária, pois, o clube
de lazer da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
não tem acesso ao Rio Paraná.
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos, rogamos que a
discussão da presente matéria se dê em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitafnys para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
proc nº PU 33/
Altera o “caput” do artigo 1º e inclui o Artigo 1ºA eg 1º,
ao Artigo 1º, da Lei nº 2.821, de 03 de agosto de 1.999, que
Dispõe sobre Concessão de Uso de Imóvel que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Lei nº 2.821, de 03 de agosto de 1.999
-passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Pode Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso
até o dia ll(onze) de agosto de 2.019, à Associação dos Servidores Municipais
Aposentados de Dracena, o espaço físico e edificações da Chácara Santa Isabel. localizada
no município de Panorama, com área de 47.664,94m2 ou 4,7664HA... de propriedade da
Prefeitura Municipal de Dracena, dentro do seguinte roteiro: “Tem início no marco 01
cravado na divisa da Estrada Colonial (atual Estrada Aldo Bruno) com a Chácara nº 16, do
marco 01 deflete do norte magnético com rumo 67º16'43SW, numa distância de 4,00
metros em direção ao marco 1A, confrontando com a Estrada Colonial (atual Estrada Aldo
Bruno); do marco lA, deflete a direita e segue com rumo 29º24'24”NW, numa distância de
52,52 metros em direção ao marco 2B, do marco 2B, deflete a esquerda e segue com rumo
67º18'32” SW, numa distância de 90,55 metros em direção ao marco 3D, confrontando do
marco 1A ao marco 3D, com a Área remanescente; do marco 3D, deflete a direita e segue
com rumo 28º57º00”NW, numa distância de 462,45 metros em direção ao marco 3C, do
marco 3€, deflete a direita e segue com rumo 67º18'33”NE, numa distância de 15,29
metros em direção ao marco 3B, do marco 3B, deflete a esquerda e segue com rumo
28º57"00"NW, numa distância de 30,58 metros em direção ao marco 3A, confrontando do
marco 3D ao marco 3A com a Área a Desmembrar; do marco 34. deflete a direita e numa
distância de 85,61 metros em direção ao marco 04, confrontando comc Rio Paraná; do
marco 04 deflete a direita com rumo 29º24'24”SE numa distância de 538,00/metros em
direção ao marco 01, confrontando a esquerda com a Chácara nº 16, marco 01 ihicial elfinal
deste roteiro”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Artigo 2º - Fica incluído o Artigo 1º - A e 8 1º, ao artigo 1º, da Lei nº 2.821,
de 03 de agosto de 1.999, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º -A — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
a Cessão de Uso, até o dia 11 (onze) de agosto de 2009, à ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E
SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.810.677/0009-37, com sede na Avenida Marquês de
São Vicente, nº 531, Barra Funda, São Paulo/SP. parte de um imóvel rural denominado
Chácara Santa Isabel, Município e Comarca de PANORAMA/SP, com área de
2,925,06m2, ou 0,2925 ha., dentro do seguinte roteiro: “ Tem início no marco 2A, cravado
na divisa da Área Remanescente com a Área a desmembrar, do marco 2A deflete do norte
magnético com rumo 28º57'00"NW, numa distância de 493,48 metros em direção ao
marco 03, confrontando a esquerda com a Chácara nº 18, do marco 03, deflete a direita e
segue com uma distância de 20,39 metros em direção ao marco 3A, confrontando com o
Rio Paraná; do marco 3A deflete a direita e segue com rumo 28º57"00”SE, numa distância
de 30,58 metros em direção ao marco 3B, do marco 3B deflete a direita e segue com rumo
67º18'33ºSW, numa distância de 15,29 metros em direção ao marco 3€, do marco 3C
deflete a esquerda e segue com rumo 28º57"00"SE, numa distância de 462,45 metros em
direção ao marco 3D, do marco 3D deflete a direita e segue com rumo 67º18'33”SW, numa
distância de 5,03 metros em direção ao marco 2A, confrontando do marco 3A ao marco 2A
com a Área Remanescente; marco 2A, inicial e final deste roteiro”.
- A área será utilizada pela Associação dos Cabos e Soldados da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, para passagem, pelo fato do Clube de Lazer da
referida associação, não ter acesso ao Rio Paraná, sendo a Cessão de Uso outorgada,
mediante as condições elencadas nos artigos 2º, 4º e 5º, da Lei nº 2.821, de 03 de agosto de
1.999.»
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete dg Prefeito Municipal
Dracena, 24 de abfril de 2008.
ÉLZIO STEIAPO JUNIOR
-Prefeitb Minicipal-
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