materia nº 20/2025

MENSAGEM Nº 016 - DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
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Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura 
de crédito adicional especial no orçamento 
vigente” 
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação 
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei para a aquisição 
de um ônibus para o Centro de Convivência do Idoso “Pedro Petrucci”, de 
acordo com a DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº. 003, DE 27 DE FEVEREIRO 
DE 2024. 
Desta feita, solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto 
de lei. 
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de 
estima e apreço. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
EXMO. SR. 
DANILO LEDO DOS SANTOS 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
1 
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020
CM - 025/2025
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PROJETO DE LEI Nº. 016 - DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria Contábil, 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
destinado a aquisição de ônibus para o Centro de Convivência do Idoso 
“Pedro Petrucci”, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: 
PODER EXECUTIVO 
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social 
Órgão Gestor da Política de Assistência Social 
02.03.01 08.244.0013 2.081 – Gestão do Centro de Convivência do Idoso 
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente - Estadual R$ 600.000,00 
Total..................................................................................................................................R$ 600.000,00 
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será 
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. 
Art. 3º. As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam 
convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do 
exercício corrente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
1 
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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020
CM - 025/2025
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sexta-feira, 1º de março de 2024 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 134 (41) – 31
 CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº. 001, DE 27 DE FEVE￾REIRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para Aplicação 
dos Recursos Financeiros Federais para o exercício de 2024
O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS/SP, no 
uso da sua competência que lhe confere a Lei Estadual nº. 9.177, de 18 de outubro de 1995, na 1ª Reunião Plenária Ordinária 
realizada no dia 27 de fevereiro de 2024;
Delibera:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos Financei￾ros Federais, do Índice de Gestão Descentralizada do Programa 
Bolsa Família – IGD/PBF, do Índice de Gestão Descentralizada 
do Sistema Único da Assistência Social – IGD/SUAS, dos Pisos de 
Alta Complexidade I e II, do Programa de Erradicação do Trabalho 
Infantil – PETI, do Programa Nacional de Capacitação – CAPACI￾TASUAS, do Programa Criança Feliz, do ACESSUAS e do PROCAD 
para o exercício de 2024 a ser utilizado pela Secretaria Estadual 
de Desenvolvimento Social - SEDS e pelo Conselho Estadual de 
Assistência Social – CONSEAS/SP, conforme quadro anexo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua 
publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Data da assinatura: 26/02/2024
3) Processo SEI nº 012.00003976/2023-45 – Centro Israelita 
de Apoio Multidisciplinar CIAM
PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Nos termos da Cláusula Nona, §2º do Termo de Fomen￾to fica autorizada a prorrogação de ofício por 08 (oito) dias, 
contados de: 20/12/2023 até 27/12/2023;
TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO
Cláusula Primeira – Da vigência e da Prorrogação
O prazo da vigência da parceria original, previsto na 
Cláusula Nona fica prorrogada por mais 125 (cento e vinte e 
cinco) dias contados de: 07/09/2023 até 31/01/2024.
Cláusula Segunda – Do objeto
Fica alterado o Plano de Trabalho 124/141 (Protocolo SEI 
1881796) pelos Protocolos SEI 9494336, 9494398 e 9494478, a 
partir da data de sua assinatura.
Cláusula Terceira - Da Ratificação
Ficam expressamente mantidas todas as demais cláusulas, 
obrigações e condições anteriormente pactuadas no instrumen￾to original.
Data da assinatura: 22/02/2024
Nos termos da Cláusula Nona, §2º do Termo de Fomento 
fica autorizada a prorrogação de ofício por 67 (sessenta e sete) 
dias, contados de 27/01/2024 até 02/04/2024;
2) Processo SEI nº 012.00007507/2023-03 – Escola Noética 
da Vinci (Consciência Plena)
TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE FOMENTO
Cláusula Primeira – Retificação
A Cláusula Terceira do Termo de Aditamento fica retificada, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula terceira – Dos Recursos Financeiros
O valor estimado da parceria, para seu próximo perío￾do de vigência, será de R$ 175.000,00 (cento e setenta e 
cinco mil reais), onerando: Fonte – 166.130.002 – Fundo 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente U.O 
35.001, Administração Superior da Secretária e da SEDS: 
U.G.O 35.0010, U.G.E 35.0034 – Programa de Trabalho – PT 
08.122.3500.6473.0000 – Fortalecimento das Políticas de 
Direito Vinculadas à SEDS – natureza de despesa – ND. 
33.50.43.
Cláusula Segunda - Da Ratificação
Ficam expressamente mantidas todas as demais cláusulas, 
obrigações e condições anteriormente pactuadas no instrumen￾to original.
 Desenvolvimento Social
 GABINETE DO SECRETÁRIO
 CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE
Comunicado
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Ado￾lescente - CONDECA TORNA PÚBLICO o extrato dos Termos 
Aditivos celebrados, por decorrência do Edital de Chamada 
Pública do Condeca.
1) Processo SEI nº 012.00007538/2023-56 – Rede Cidadã
PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Nº DE ORDEM PROGRAMA SALDO EM 31/12/2023 TOTAL DA RECEITA PREVISTA UNIDADES SUPERAVIT
 CONSEAS CGE CDS CAS GS CAF EDESP/DRH 
1 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA/PROGRAMA BOLSA FAMILIA - Programa Auxilio Brasil 1.353.375,87 1.353.375,87 480.000,00 445.000,00 390.000,00 32.000,00 6.375,87
2 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA/SISTEMA ÚNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL - IGD SUAS 1.301.330,19 1.301.330,19 96.400,00 949.094,00 60.000,00 181.700,00 100.000,00 -85.863,81
3 PISOS DE ALTA COMPLEXIDADE I e II. 444.086,22 444.086,22 440.000,00 4.086,22
4 PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI 645.283,38 645.283,38 510.000,00 135.283,38
5 PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO/CAPACITA SUAS. 167.238,85 167.238,85 167.238,85 0
6 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. 673.648,98 673.648,98 673.648,98 0
7 ACESSUAS 103.242,77 103.242,77 35.000,00 68.242,77
8 PROCAD 905.889,94 905.889,94 890.000,00 15.889,94
 TOTAIS 5.594.096,20 5.594.096,20 576.400,00 1.335.000,00 1.608.648,98 1.389.094,00 60.000,00 181.700,00 299.238,85 144.014,37
OBS.
CONSEAS - Conselho Estadual de Assistência Social, GS - Gabinete do Secretário,CGE - Coordenadoria de Gestão Estratégica, CAF - Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios,CDS - Coordenadoria de Desenvolvimento Social , EDESP - Escola de 
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo,CAS - Coordenadoria de Ação Social , 
Os valores relacionados como superávit referem-se aos saldos entre o total da receita prevista e o valor do Plano apresentado pelas Unidades. Deverão ser reprogramados ainda no corrente exercício.
DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP Nº. 003, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização da transferência de recursos de Emendas Parlamentares pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS das Prefeituras
.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS/SP, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, na 1ª Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2024;
Considerando o Decreto nº 66.234, de 18 de novembro de 2021, que altera o Decreto nº 64.728, de 27 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento 
do cidadão, em situação de vulnerabilidade social;
Considerando a Portaria CIB/SP-21, de 01 de dezembro de 2021, que pactua a transferência de recursos de emendas parlamentares pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, de acordo com o Decreto
nº 66.234/2021;
Considerando a Deliberação CONSEAS/SP Nº 041, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aprovação da transferência de recursos de emendas parlamentares pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência 
Social – FMAS.
Considerando a planilha enviada pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDS, que apresenta as Emendas Parlamentares contendo os objetos e respectivos valores a serem repassados às Prefeituras Municipais,conforme anexo I;
Delibera:
Art. 1º Autorizar a transferência de recursos de Emendas Parlamentares Estaduais no valor total de R$ 5.098.060,00 (cinco milhões, noventa e oito mil e sessenta reais), alocados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência 
Social – FMAS com o devido preenchimento no Sistema PMAS/WEB, conforme anexo I, para execução dos serviços socioassistenciais diretos.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
ANEXO I
CÓDIGO/Nº EMENDA TIPO EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ BENEFICIARIO MUNICÍPIO OBJETO VALOR (R$)
202.426.653.793 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA 45.126.992/0001-36 PALMARES PAULISTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO R$ 100.000,00
202.428.953.811 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL 45.331.188/0001-99 CONCHAL CUSTEIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO R$ 100.000,00
202.409.454.371 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARO DE CARVALHO 44.518.488/0001-19 ÁLVARO DE CARVALHO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VEÍCULO) R$ 100.000,00
202.409.454.384 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZALIA 46.179.966/0001-39 CRUZÁLIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VEÍCULO) R$ 100.000,00
202.407.354.545 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA 46.523.155/0001-03 JUQUITIBA CUSTEIO R$ 100.000,00
202.400.754.834 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 45.302.130/0001-17 SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA CUSTEIO R$ 100.000,00
202.406.854.921 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 44.880.060/0001-11 DRACENA AQUISICAO DE ONIBUS R$ 600.000,00
202.402.155.155 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA 46.634.127/0001-63 ITATINGA CUSTEIO R$ 200.000,00
202.425.656.052 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO 45.774.064/0001-88 RIO CLARO AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN R$ 250.000,00
202.425.656.305 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI 46.578.522/0001-76 ITARIRI AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA O CRAS R$ 100.000,00
202.403.056.612 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA 45.323.474/0001-02 ARAMINA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
202.403.056.614 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS 45.228.319/0001-07 CRAVINHOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 200.000,00
202.405.757.051 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL 45.701.455/0001-72 SANTO ANTÔNIO DO PINHAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
202.426.557.165 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO 45.368.545/0001-93 SANTA ROSA DE VITERBO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
202.426.557.182 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL 44.229.839/0001-71 SERRA AZUL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
202.406.057.337 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO 45.270.188/0001-26 MATÃO CUSTEIO R$ 150.000,00
202.401.857.375 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO 46.523.239/0001-47 SÃO BERNARDO DO CAMPO CUSTEIO R$ 150.000,00
202.426.557.475 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO RODRIGUES 45.374.261/0001-00 CÂNDIDO RODRIGUES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DIA DO IDOSO R$ 248.060,00
202.426.557.484 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA 46.137.477/0001-14 IACANGA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
202.426.557.492 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO 46.634.366/0001-13 RIBEIRÃO BRANCO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
202.407.857.967 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL 46.211.702/0001-15 RIBEIRÃO DO SUL VEÍCULO PARA DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 150.000,00
202.429.157.970 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA 44.918.928/0001-25 PAULICÉIA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA R$ 100.000,00
202.426.957.999 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU 46.523.148/0001-01 EMBU-GUAÇU CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU R$ 100.000,00
202.401.958.013 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO 45.140.431/0001-91 ADOLFO CUSTEIO R$ 100.000,00
202.401.958.038 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL 51.848.943/0001-00 MACAUBAL CUSTEIO R$ 100.000,00
202.401.958.039 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL 51.848.943/0001-00 MACAUBAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
202.401.958.043 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONCA 46.935.110/0001-46 MENDONÇA CUSTEIO R$ 150.000,00
202.401.958.067 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLANDIA 45.162.864/0001-48 RIOLÂNDIA CUSTEIO R$ 100.000,00
202.407.858.254 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO TURVO 44.567.014/0001-67 SÃO PEDRO DO TURVO VEICULO PARA SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSPORTAR ALUNOS PARA APAES DE OUTROS MUNICIPIOS R$ 200.000,00
202.426.558.371 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTA 45.279.643/0001-54 NAZARÉ PAULISTA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
202.405.658.556 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA 45.353.299/0001-04 GUARÁ CUSTEIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 300.000,00
202.401.958.638 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO 46.588.950/0001-80 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CUSTEIO R$ 100.000,00
2024.067.58816. EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA 44.660.603/0001-95 IPEÚNA PROJETOS SOCIAIS R$ 100.000,00
202.406.758.833 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU 46.523.148/0001-01 EMBU-GUAÇU PROJETOS SOCIAIS R$ 100.000,00
202.406.758.834 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI 45.780.103/0001-50 JUNDIAÍ PROJETOS SOCIAIS R$ 100.000,00
202.404.058.876 EMENDA LOA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA 46.523.247/0001-93 DIADEMA CUSTEIO ASSISTENCIA SOCIAL R$ 100.000,00
 TOTAL R$ 5.098.060,00
Segurança Pública
 GABINETE DO SECRETÁRIO
TERMO ADITIVO Nº do Processo: 025.00000747/2023-57
Interessado: GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS 
- SSP
Assunto: SERV TÉCNICOS DE INFORMÁTICA COM O OBJET. 
DE DISPONIBILIZAR INFRAESTRUTURA VIRTUALIZADA ON PRE￾MISSES
CONTRATO GS nº 41/22
PROCESSO nº SSP-PRC-2022/00212
CONTRATO PRODESP nº PD022266
“1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº PD022266 
FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - SSP 
E A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO 
DE SÃO PAULO – PRODESP, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ”
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 
2024, na cidade de São Paulo, compareceram, de um lado, como 
CONTRATANTE, por intermédio da SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PUBLICA - SSP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.377.800/0099-
30, com sede na à Rua Líbero Badaró, n. 39, Centro, Capital, 
São Paulo, neste ato representada pelo Sr. Paulo Maurício 
Maculevicius Ferreira , Chefe de Gabinete, portador do CPF 
nº 157.xxx.xxx-60, e, de outro lado, como CONTRATADA, a 
empresa COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
62.577.929/0001-35, neste ato representada na forma de seu 
estatuto social, com dispensa de licitação, fundamentada no 
artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, 
e Lei Estadual nº 6.544 de 22 de novembro de 1989, declarada 
nos autos do processo n.º SSP-PRC-2022/00212, no que for cabí￾vel, resolvem de comum acordo, prorrogar e ratificar o contrato 
celebrado, mediante as condições que seguem:
As referidas partes, CONSIDERANDO:
Que em 2022 foi celebrado o Contrato nº 41/2022 tendo por 
objeto a prestação de serviços de informática, pela CONTRATA￾DA, abrangendo os serviços de consultoria, desenvolvimento e 
manutenção de sistemas, processamento de dados, tratamento 
de informações, microfilmagem, treinamento e outros serviços 
compatíveis com a sua finalidade;
a) Que, dentre as medidas recomendadas para observância 
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 
13.709/2018), inclui-se a inserção, em instrumentos contratuais, 
de disciplina específica acerca das condições para o tratamento 
de dados pessoais no âmbito da respectiva contratação, ao ser 
identificada a sua pertinência e necessidade;
b) Que na Cláusula VII do referido instrumento ficou esta￾belecida a vigência do ajuste por 15 (quinze) meses, prorrogável 
até o limite de 60 (sessenta) meses;
c) Que a CONTRATADA comprovou, perante o CONTRA￾TANTE, que mantém as condições de habilitação e qualificação 
exigidas à época do certame, nos termos do artigo 55, inciso XIII, 
da Lei Federal 8.666/1993 e posteriores alterações;
d) Que a celebração do presente aditamento foi previa￾mente autorizada e justificada por escrito, conforme despachos 
0016304245 e 0019490211 Processo 025.00000747/2023-57;
RESOLVEM, de comum acordo, aditar e prorrogar o Contrato 
nº PD022266, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei federal 
8.666/1993 e posteriores alterações, o que ora fazem nos termos 
a seguir expostos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 15 
(quinze) meses, de 08/03/2024 a 07/06/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇA￾MENTÁRIOS
O valor total estimado do presente contrato passa a ser 
de R$ 1.138.676,10 (um milhão, cento e trinta e oito mil, 
seiscentos e setenta e seis reais e dez centavos) para o perí￾odo de 15 (quinze) meses, sendo o valor de R$ 741.404,66 
(setecentos e quarenta e um mil quatrocentos e quatro reais 
e sessenta e seis centavos) para o presente exercício, o valor 
de R$ 397.271,44 (trezentos e noventa e sete mil duzentos 
e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para o 
exercício de 2025, onerando o orçamento em sua classifica￾ção orçamentária nº 201100.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor todas as demais cláusulas e condi￾ções contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que 
não se revelem com ele conflitantes.
E, por estarem assim, justas e acertadas, assinam as partes 
o presente instrumento, sendo assinado também pelas duas testemunhas abaixo identificadas, para todos os fins e efeitos 
de direito.
Assinado em 23/02/2024.
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Nº do Processo: 057.00025166/2023-60
Interessado: CPA-M-1 - SEC DESP ORC CUST PROC SAN￾CIONATORIO
Assunto: G3 CONSTRUÇÃO 
1. CONHEÇO o recurso interposto pela empresa G3 – 
CONSTRUÇÃO CIVIL E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 
10.783.436/0001-58, e, no mérito, DEIXO DE DAR PROVIMENTO, 
MANTENHO a decisão que aplicou a penalidade de Impedimen￾to de Licitar e Contratar com a Administração pelo período 01 
(um) ano, nos termo do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e 
multa, eis que a recorrente não apresentou em suas alegações 
motivos legalmente justificáveis, capazes de afastar a imputação 
que lhe recai e reformar a decisão, restando comprovado nos 
autos o não cumprimento das obrigações contratuais.
2. Publique-se;
3. Encaminhe-se o presente procedimento a Policia Militar 
do Estado, para cientificação da empresa desta decisão, bem 
como para os devidos lançamentos no sistema BEC/e-sanções e 
TCE-apenados e demais providências que se fizerem necessárias.
Assinado em 28/02/2024.
 DESPACHO DO SECRETÁRIO 
Nº do Processo: 057.00157648/2023-88
Interessado: Ass. Técnica de Gabinete
Assunto: E.C. ESPINHOSA MECÂNICA DIESEL PROCEDÊN￾CIA: CPI-8 Retardamento na execução do contrato 
 1. CONHEÇO o recurso interposto pela empresa E. C. 
ESPINHOSA MECÂNICA DIESEL, inscrita no Cadastro Nacio￾nal de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 
00.350.927/0001-51, e, no mérito, DEIXO DE DAR PROVIMENTO, 
MANTENHO a decisão que aplicou a penalidade de Impedimen￾to de Licitar e Contratar com a Administração pelo período 02 
(dois) meses, nos termo do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 
e multa no valor de R$ 7.683,60 (sete mil seiscentos e oitenta 
e três reais e sessenta centavos), eis que a recorrente não 
apresentou em suas alegações motivos legalmente justificáveis, 
capazes de afastar a imputação que lhe recai e reformar a deci￾são, restando comprovado nos autos o não cumprimento das obrigações contratuais.
2. Publique-se;
3. Encaminhe-se o presente procedimento a Policia Militar 
do Estado, para cientificação da empresa desta decisão, bem 
como para os devidos lançamentos no sistema BEC/e-sanções e 
TCE-apenados e demais providências que se fizerem necessárias.
Assinado em 28/02/2024.
 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
 INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Comunicado do Diretor Departamental: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO 13/06/2023
PROCESSO: SEI 060.00007310/2023-36
DOADOR: SINDICEL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CON￾DUTORES ELÉTRICOS, TRIFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS 
NÃO FERROSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
DONATÁRIO: INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO
OBJETO: Termo de Doação de equipamento a seguir descrito 
e caracterizado:
A) : 01 (um) Ohmimetro digital usado, modelo Microhhm, 
fabricante INSTRUM, nº série IN 918041-25846, avaliado em 
R$3.300,00, conforme contrato celebrado com a SINDICEL 
- Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trifilação e 
Laminação de Metais Não Ferrosos do Estado de São Paulo com 
o Instituto de Criminalística de São Paulo -IC.
DATA DE ASSINATURA: 19/06/2023
Portarias do Diretor:
PORTARIA ADMINISTRATIVA RETIFICADORA IC Nº 04, DE 29 
DE FEVEREIRO DE 2024:
Retificando a Portaria Administrativa IC Nº 50 de 07 de 
fevereiro de 2024, publicada em 08/02/2024, Caderno Executivo 
- Seção I, pág. 14, referente às Inspeções Técnicas dos Núcleos 
subordinados ao Centro de Perícias, do Instituto de Criminalís￾tica, onde se lê: “Núcleo de Documentoscospia - 06/03/2024 
(quarta-feira) - 10h00”, leia-se "Núcleo de Documentoscopia 
- 22/05/2024 (quarta-feira) - 10h00".
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 1 de março de 2024 às 05:01:25
Assinado com senha por: LUCIANA DA COSTA MESQUITA - 01/03/2024 às 10:59:57
Documento N°: 2626406A3247273 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/2626406A3247273
SEDSCAP2024027308DM
APLICAÇÃO DO RECURSO FUNDO A FUNDO
Plano de Trabalho - Portfólio AQUISIÇÃO - Prefeitura Municipal (PM) Base legal a Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e Decreto nº59215, de 21 de maio de 2013.
1. Dados da Prefeitura Municipal
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CNPJ: 448800600001-11
Endereço: Avenida José Bonifácio nº 1437 – centro
CEP: 17900-165
Município: Dracena
Telefones: (18) 3821-8000
E-mail institucional: gabinete@dracena.sp.gov.br
2. Identificação do Representante
Nome: ANDRÉ KOZAN LEMOS
Data de nascimento:
RG: 25.191.963-8
CPF: 271.551.138-83
Formação: ADMINISTRADOR
Endereço: Rua Leordino Silva Costa nº 1357
CEP: 179000-165
Município: DRACENA
Telefones: (18) 3821-8000
E-mail pessoal: blemos@gmail.com.br
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E-mail institucional: gabinete@dracena.sp.gov.br
3. Identificação do Técnico Responsável pela execução do serviço a ser qualificado
Nome: Jane Estela Pigozi Ramos de Almeida
Data de nascimento: 08/04/1964
CPF: 052.214.578-73
RG: 9.472.018-6
Formação: Serviço Social
Endereço: Rua dos Jasmins, nº 22 – Palmeiras I
CEP: 17.911-182
Município: Dracena/SP
Telefones: (18) 99763-3726
E-mail pessoal: janestelap@hotmail.com
E-mail institucional: semads@dracena.sp.gov.br
4. Apresentação
A Política Nacional de Assistência Social, de 2004, entende e expressa que a família é a fonte prioritária de apoio e 
cuidados aos indivíduos. Princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso de 1994 também indicam a primazia da 
família, embora corresponsabilize a sociedade e o Estado na obrigação de garantir os direitos de cidadania e assegurar o 
bem-estar do idoso. Esta orientação também é observada nas disposições preliminares do Estatuto do Idoso, de 2003.
A Proteção Social Básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades, 
aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de 
vulnerabilidade e exclusão social, privação de acesso à renda ou serviços públicos, fragilização de vínculos afetivos. Prevê 
o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias, 
conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.
Os serviços de Proteção Social Básica são executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social 
(CRAS), bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência dos 
CRAS. O Centro de Convivência para Idosos é um dos equipamentos que compõem a rede socioassistencial dos 
municípios. Disponível em: www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/a2sitebox/arquivos/documentos/657.pdf
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O Governo do Estado de São Paulo, buscando responder às prementes e novas demandas decorrentes do envelhecimento
populacional, instituiu o Programa São Paulo Amigo do Idoso, através do Decreto nº 58.047, de 15/05/2012,
complementado pelo Decreto nº 58.417, de 01/10/2012. Na área da Assistência Social estão sendo construídos
equipamentos de atendimento à população idosa, no âmbito da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, os
CENTROS DIA E DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.
Em 05 de dezembro de 2013, foi firmado o convênio entre Prefeitura de Dracena e Governo do Estado de São Paulo para
implantação do Centro de Convivência do Idoso no Município de Dracena, sendo inaugurado em 23 de dezembro de 2021,
com capacidade para até 100 idosos. Os idosos serão organizados em grupos de até 25 usuários, que realizarão atividades
específicas, em dias e horários alternados, de modo a atender a demanda local, o interesse dos participantes e a lotação
do espaço.
5. Descrição do Serviço a ser qualificado no âmbito da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Nome do Serviço: Centro de Convivência do Idoso “Pedro Pietrucci”
Faixa Etária: Idosos de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social
Sexo: Idosos de ambos os sexos (masculino e feminino)
Período de funcionamento das atividades do Serviço: O Centro Conviver deverá funcionar das 7:30h às 17h, com
intervalo entre o período da manhã e da tarde, a ser definido de acordo com a programação elaborada com os usuários
Capacidade de atendimento: Até 100 idosos
Previsão de pessoas atendidas (indicar a quantidade): 90 idosos
Localização: Rua João Grande Peralta s/n Jardim Brasilândia - Dracena/SP.
O serviço a ser oferecido nos Centros de Convivência do Idoso encontra-se tipificado como Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, no âmbito da Proteção Social Básica e conforme Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais:
Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio
comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas
características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as
experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem
formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas
experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.
O serviço ofertado no Centro de Convivência deve garantir aos usuários a segurança de acolhida, a segurança do
desenvolvimento da autonomia individual e a segurança de convívio familiar e comunitário.
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Recursos Humanos
? 1 Coordenador
? 1 Técnico – assistente social ou psicólogo.
? 1 Educador Social
? 1 Motorista
? 1 Agente Operacional – cozinha/limpeza geral.
? Oficineiros – de acordo com a programação estabelecida.
Todas as atividades desenvolvidas no Centro de Convivência deverão ser registradas e acompanhadas da respectiva lista
de presença dos usuários. Este registro deverá conter o tipo de atividade realizada (reunião socioeducativa, evento
comunitário, oficina, palestra), a metodologia utilizada e os temas abordados.
Atividades Socioassistenciais
a. Acolhida Recepção e atendimento inicial ao usuário e seus familiares. Momento propício para o estabelecimento de
vínculos com os profissionais do Centro de Convivência por meio de escuta qualificada das demandas e necessidades dos
idosos e da oferta de informações sobre o serviço.
b. Entrevista Social Entrevista para obter informações sobre o idoso e seus familiares, conhecer a dinâmica das suas
relações, a identificação da necessidade de acompanhamento e possíveis encaminhamentos.
Atividades Socioeducativas
As características do território, as suas especificidades socioculturais e as peculiaridades dos idosos atendidos são as
principais referências para a elaboração das atividades socioeducativas. Seu planejamento deve ser compreendido como
processo de construção coletivo, aberto ao diálogo com o entorno e ao reconhecimento de seu permanente movimento.
As atividades ofertadas no Centro de Convivência deverão favorecer o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia
do idoso, estimular a sua capacidade de participação, a comunicação e a tomada de decisões, caracterizando o serviço
como espaço de transformação social dos usuários.
Deverá também permitir o conhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades através do diálogo e do convívio
com as diferenças, criando condições para a contínua participação e intervenção na realidade.
a. Reuniões Socioeducativas As reuniões socioeducativas são encontros semanais, caracterizadas como uma ação
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contínua e sistemática do Centro de Convivência. Objetiva incentivar o convívio e o fortalecimento de laços de
pertencimento, a exposição de ideias, a discussão de temas de interesse dos idosos, a troca de experiências e a
construção de projetos pessoais e coletivos.
b. Eventos/atividades comunitárias A equipe técnica deve organizar e incentivar a participação dos usuários em atividades
de caráteres coletivos voltados para a dinamização das relações no território, bem como para minimizar as várias formas de
violência, preconceito e estigmatização do idoso na família e na comunidade.
Oportunidade também para realizar atividades de caráter intergeracional envolvendo familiares e a própria comunidade no
Centro de Convivência. Por exemplo:
? Confraternizações (aniversários, dia do idoso, datas comemorativas)
? Apresentações artísticas (coreografias, jogral, coral, peças teatrais)
? Exposições (trabalhos produzidos pelos idosos nas oficinas)
? Campanhas educativas e preventivas (vacinação, prevenção de quedas)
? Passeios culturais (parques, museus, centros culturais e locais históricos)
? Festas temáticas (conforme calendário brasileiro e/ou regional)
? Excursões (parques, pontos turísticos do município e região)
? Jogos Regionais do Idoso - JORI (participação)
? Salão de Beleza - corte de cabelo e manicure
? Biblioteca - (organização de acervo através de doações)
c. Palestras Ação de exposição oral e/ou audiovisual a respeito de temas específicos, de interesse dos idosos, seguida de
troca de ideias no grupo. Por exemplo:
? Envelhecimento ativo e saudável
? Sexualidade
? Prevenção a diversas formas de violação de direitos dos idosos
? Mitos e preconceitos sobre a velhice
? Estatuto do Idoso
? Orientação nutricional
? Cuidados com a saúde
? Temas da atualidade
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d. Oficinas Encontros previamente organizados, com objetivos de curto prazo, sob a condução de oficineiros. Caracteriza￾se como atividade que possibilita a construção de novos conhecimentos e desenvolvimento de novas habilidades. Por
exemplo:
? Oficina de produção artística e literária
? Oficina de memória
? Confecção de bonecos
? Marcenaria
? Corte e Costura
? Fotografia
? Artes plásticas (desenho, pintura, escultura, modelagem)
? Oficina de trabalhos manuais (bordado, tricô, crochê, tear)
? Pintura (tela, tecido, madeira)
? Artesanato (fuxico, cerâmica, bijouteria)
? Curso de Informática (inclusão digital, internet)
? Curso de línguas (inglês, espanhol)
? Culinária
? Origami
? Aulas de música (violão, flauta)
? Alfabetização (auxílio à leitura, escrita e interpretação de textos)
e. Atividades Físicas Atividades realizadas sob acompanhamento e supervisão de profissional habilitado, conforme a
capacidade funcional do idoso em seu processo singular de envelhecimento. Por exemplo:
? Terapia Ocupacional
? Fisioterapia
? Caminhadas
? Relaxamento
? Ginástica
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? Dança (sênior, regional, de salão)
? Alongamento
? Exercícios localizados
? Coreografia
]? Hidroginástica
? Ioga
? Pilates
? Vôlei adaptado
? Jogos recreativos
? Lian Gong
? Tai chi chuan
f. Atividades Socioculturais Atividades elaboradas e desenvolvidas por educador social também realizadas em parceria com
voluntários. Devem estimular a criatividade e oportunizar a valorização do percurso de vida do idoso.
Podem ter caráter lúdico ou artístico, com ênfase na comunicação e participação coletiva. Por exemplo:
? Dinâmicas de grupo (roda de conversa)
? Jogos de mesa (xadrez, dominó, damas, baralho)
? Sessões de cinema
? Coral
? Teatro
? Bailes
? Saraus (apresentação de poesias, textos literários e música)
? Horta comunitária
? Sessões de leitura
? Encontros intergeracionais para troca de experiências (contar estórias, vivências e memórias)
6. Fases da Execução
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I – Planejamento: Elaboração do Plano de Trabalho;
II – Seleção de Celebração: Abertura de licitação para aquisição de ônibus e contrato com a empresa vencedora;
III – Execução: Planejamento de Horários e Trajetos para transporte das Pessoas Idosas que são atendidas pelo SCFV
Centro de Convivência do Idoso;
IV – Monitoramento e Avaliação;
V – Prestação de Contas.
7. Caracterização socioeconômica da região, das vulnerabilidades sociais do território, considerando o usuário a 
ser atendido.
Os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos são aqueles que vivenciam as diversas situações de
vulnerabilidade, porém algumas situações de risco social são prioritárias ao atendimento, como: isolamento social, violência
e/ou negligência, abuso e/ou exploração sexual dentre outras.
No caso dos idosos, o SCFV atende àqueles com idade igual ou superior a sessenta anos, em situação de vulnerabilidade
social, em especial, nas seguintes situações:
Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;
Idosos com vivências de isolamento social por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e
comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão;
Dentre as atividades desenvolvidas, busca-se contribuir para a autonomia e a sociabilidade, fortalecendo os vínculos
familiares e comunitários existentes, preservando situações de risco social.
Segundo disposto no Diagnóstico Social da Pessoa Idosa Dracena/SP, página 71 – No ano de 2021, o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos acompanhou 54 idosos, taxa de 0,8% do total da população de 60 anos ou mais.
Dos 54 idosos acompanhados, 48 são residentes da Região do Bairro do Jardim Brasilândia e 51 são mulheres.
GRÁFICO DE GEORREFERENCIAMENTO DOS INSCRITOS DO CCI (09/04/2024)
1. Jd. Brasilândia – 51;
2. Jd. Village – 4;
3. Jd. São Francisco – 5;
4. Jd. Metrópole – 2;
5. Paulo Vendramin – 9;
6. Jd. Santa Clara – 4;
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7. Nossa Senhora Aparecida – 2;
8. Jd. Palmeiras – 4;
9. Domingos Caldeira – 7;
10. Jd.Bortolato II – 2;
11. Jd. Housome – 1;
12. Centro – 5;
13. Pq. do Bosque – 1;
14. Vila Lucélia – 1;
 TOTAL: 90
8. Descrição de como a realidade social será transformada.
A aquisição deste ônibus já estava prevista como uma das propostas do “Diagnóstico Social da Pessoa Idosa Dracena/SP, 
2023” (…) “Salienta-se, ademais, a sugestão de uma vã ou ônibus para locomoção de pessoas idosas que utilizam 
serviços garantidos pelo SUAS, assim como outros serviços relacionados a pessoa idosa.” Desta forma, como o 
referido equipamento CCI – Centro de Convivência do Idoso atende todo o Município, entendemos que possibilitar o acesso 
aos serviços socioassistenciais para os idosos afasta do isolamento aqueles que possuem tempo livre, ao mesmo tempo 
em que possibilita a sobrevivência daqueles que ainda precisam trabalhar.
O acesso ao transporte público é, portanto, fundamental para a manutenção do equilíbrio físico e mental dessa população, 
além de garantir a subsistência dos idosos em situação de vulnerabilidade, além disso a utilização dos meios de transporte 
público auxilia a manter conexões com a família amigos, bem como participar de outros eventos sociais, o que contribuiu 
significativamente para a diminuição de sintomas depressivos.
9. Impacto social esperado.
O acesso ao SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, através da aquisição do ônibus, amplia as 
possibilidades de trocas culturais e de vivências entre os participantes, além de contribuir com o sentimento de pertença e 
de identidade. Os encontros nos grupos SCFV devem contribuir com algumas promoções, entre elas:
processos de valorização/reconhecimento;
escuta;
produção coletiva;
exercício de escolhas;
tomada de decisão sobre a própria vida e seu grupo;
diálogo para a resolução de conflitos e divergências;
reconhecimento de limites e possibilidade das situações vividas;
experiência de escolha e decisões coletivas;
aprendizado e ensino de forma igualitária;
reconhecimento e nomeação das emoções nas situações vividas;
reconhecimento e admiração da diferença;
Desta forma, o impacto social ocasionado pela participação nos grupos permite que a pessoa idosa desloque da posição de
espectador para um papel ativo nos acontecimentos de sua vida, da sua família, da comunidade e do conjunto da
sociedade. O que dialoga diretamente com as aquisições promovidas no âmbito da proteção social da Assistência Social. O
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estímulo proporcionado pelo SCFV é multidimensional, uma vez que instiga os seus participantes fisicamente,
culturalmente, socialmente, etc, de modo a contribuir para uma melhor qualidade de vida.
10. Objetivo Geral.
Objetivo geral a ser alcançado é proporcionar o acesso aos Serviços Socioassistenciais (CRAS, CREAS, Centro de 
Convivência do Idoso, Centro Dia do Idoso e etc) para os Idosos vulneráveis em todo território do Município de Dracena, 
além de promover o fortalecimento da pessoa idosa, por meio do sentimento de pertencimento social, o que, por sua vez,
contribui para evitar o isolamento dessas pessoas, e assim assegurar bem-estar físico, emocional e social.
11. Objetivos Específicos.
Realizar aquisição de Ônibus acessível para transporte de idosos aos Serviços Socioassistenciais;
Disponibilizar transporte acessível para os idosos inscritos no SCFV – Centro de Convivência do Idoso;
Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência
familiar e comunitária;
Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;
Propiciar vivências que valorizem as experiências, estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir,
contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.
12. Meta.
1. Aquisição de ônibus pra transporte de idosos inscritos nos serviços socioassistenciais vinculados a Proteção Social
Básica – SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos “Centro de Convivência do Idoso Pedro 
Pietrucci”;
2. Em pesquisa de preço obtivemos uma média de valores de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) para aquisição de
ônibus;
3. Proporcionar o acesso ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos “Centro de Convivência do Idoso 
Pedro Pietrucci”;
13. Metodologia.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é a compreensão da velhice como uma fase do desenvolvimento
humano, assim como as anteriores (infância, juventude, etc.), que sofre múltiplas influências e interferências da sociedade,
da cultura, da família, enfim das instituições sociais.
Diversos temas devem ser abordados na dimensão envelhecimento ativo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, entre eles: sexualidade, finitude humana, espiritualidade, atividades físicas, esporte, integração, lazer,
autocuidado, etc. Estes temas são abordados por meio de diversos recursos de natureza lúdica, pedagógica, esportiva,
recreativa, reflexiva, etc.
Desta forma, para proporcionarmos um envelhecimento ativo uma das ações será aquisição de ônibus para os idosos
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inscritos no SCFV, sob a seguinte metodologia:
1. Aquisição de ônibus;
2. Planejamento de Horários e Trajetos para transporte das Pessoas Idosas que são atendidas pelo SCFV Centro de
Convivência do Idoso “Pedro Pietruci”;
3. Realização do transporte dos Idosos;
4. Desenvolvimento do trabalho de SCFV no Centro de Convivência do Idoso;
5. Monitoramento pela equipe técnica do equipamento e demais órgãos públicos;
14. Recursos Físicos.
O Ônibus que será adquirido permanecerá no Centro de Convivência do Idoso, localizado na Rua João Grande Peralta s/n
– Parque do Bosque (Jardim Brasilândia), o espaço construído conta com (1) sala de atendimento (coordenação e
técnicos), (1) Cozinha com dispensa para alimentos, (1) Lavanderia, (3) banheiros (feminino, masculino e PCD), (1) espaço
de convivência/salão multiuso, e área externa em volta do prédio, sob a vigilância do sistema de monitoramento de
câmeras e seguro de veículo que deverá ser contratado pela Prefeitura de Dracena. Porém, o veículo ficará na guarda do
almoxarifado por ter espaço com garagem coberta, mantendo a preservação e conservação do equipamento.
15. Recursos Humanos.
Cargo/Função Carga Horária Quantidade Tipo de Vínculo Formação
Coordenadora 40
1 Comissão Pedagogia
Assistente Social 20
1 Efetiva Serviço Social
Educador Social 40
1 Efetiva Pedagogia
Agente Operacional 40
1 Efetiva Ensino Médio
Oficineiros Conforme programação do 
equipamento
4 Voluntário -
Motorista 40
1 Efetivo Ensino Médio
16. Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros
Quantidade Itens de 
Despesa
Especificações Técnicas Valor do 
Unitário
Valor Total
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
. .
SEDSDES2024000160DM
1 Ônibus
MICROÔNIBUS - Micro-ônibus zero km, 
fabricação/modelo 2023/2023 ou 2023/2024, com: - 
30 lugares no salão + 02 lugares; - direção 
hidráulica; - ar condicionado interno e condensador 
no teto; - motor de no mínimo 157 CV / 04 
cilindradas; - peso bruto total aproximado de 
8700kg; - entre-eixos mínimo de aproximadamente 
4800 mm; - comprimento mínimo de 9100 mm 
considerando chassi e 32 carroceria; - garantia de 
02 anos (trem de força); - câmbio de 06 marchas + 
ré; - freio pneumático ABS, EBD; -janela de vidros 
móveis; -poltrona em courvim, com descansa￾braços laterais e central; - sirene de marcha ré; - 
dispositivo de DTA / DPM; - tanque de combustível 
(diesel) com capacidade mínima de 150 litros, 
reservatório de Arla 32 de no mínimo 16 litros; - 
preparação para rádio; - cortinas laterais; - todos os 
equipamentos exigidos pelas leis de trânsito 
brasileira; na cor branca. (Características 
aproximadas, podendo sofrer alterações)
R$ 
700.000,00
(Valor 
aproximado, 
podendo 
sofrer 
alterações)
R$ 
700.000,00
(Valor 
aproximado, 
podendo 
sofrer 
alterações)
17. Contrapartida.
O valor da Contrapartida Municipal será de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
18.Prazo de Execução do convênio/serviço.
O prazo de execução será de 12 meses.
19. Processo de Monitoramento e Avaliação.
Monitoramento ocorrerá através do acompanhamento dos seguintes indicadores:
1. Planejamento de Horários e Trajetos para transporte das Pessoas Idosas que são atendidas pelo SCFV Centro de
Convivência do Idoso;
2. Lista de Presença dos Idosos;
3. Acompanhamentos da Execução do SCFV com os idosos e seus desdobramentos;
20. Cronograma de Desembolso.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
. .
SEDSDES2024000160DM
Emenda Parlamentar – GND4 – Aquisição de Ônibus
Parcela única Estadual no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
ANDRÉ KOZAN LEMOS
PREFEITO MUNICIPAL
São Paulo, 10 de Abril de 2024
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Assinado com senha por: ANDRÉ KOZAN LEMOS - 10/04/2024 às 17:08:52
Documento N°: 070458A3406329 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/070458A3406329
SEDSDES2024000160DM
terça-feira, 5 de março de 2024 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I São Paulo, 134 (43) – 13
Municipais de Assistência Social - FMAS para cumprimento das Emendas e Demandas Parlamentares, conforme anexo I.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, 
serão repassados aos Fundos Municipais de Assistência Social, 
em parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores muni￾cipais, no custeio de ações da assistência social e investimento, 
e na estruturação da rede socioassistencial, sob execução direta 
dos Municípios, voltadas diretamente à assistência social.
Artigo 3º - Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de 
prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Desenvolvimen￾to Social, por meio de instrumento informatizado contido no 
sistema PMASweb, acessível através do sítio www.pmas.sp.gov.
br, cujos dados deverão ser lançados pelos gestores municipais e 
submetidos à deliberação do Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS.
emenda parlamentar por meio do Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social - 
FMAS, com registro no Sistema PMAS Web;
- A Deliberação CONSEAS/SP nº 003, de 27-02-2024, publi￾cada no D.O.E. de 01-03-2024, que autorizou a transferência 
de recursos de emendas parlamentares pelo Fundo Estadual de 
Assistência Social - FEAS para os Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS, com registro no Sistema PMAS Web;
- A necessidade de prover aos Municípios recursos financei￾ros necessários e adequados à Assistência Social;
Resolve:
Artigo 1º - Efetuar transferência de recursos financeiros, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos 
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, consi￾derando:
- O que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da 
República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São Paulo;
- A Lei nº 13.242, de 08-12-2008 que dispõe sobre a ins￾tituição de programas destinados ao atendimento do cidadão 
em situação de vulnerabilidade social e os decretos estaduais 
nº 64.728/2019, alterado pelos Decretos nº 66.234/2021 e nº 
66.353/2021, que a regulamentam;
- A Resolução SEDS-26, de 21-06-2023 que, em seu artigo 
1º, prevê as transferências de recursos financeiros do Fundo 
Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de 
Assistência Social - FMAS;
- A Portaria CIB/SP-21, de 01-12-2021, publicada no D.O.E. 
de 02-12-2021, que pactuou a transferência de recursos de 
 Desenvolvimento Social
 GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SEDS nº 07, de 01 de março de 2024 Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo 
Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de 
Assistência Social - FMAS, decorrentes de Emendas e Demandas 
Parlamentares, destinados a serviços socioassistenciais e dá 
providências correlatas.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
CÓDIGO/Nº EMENDA BENEFICIÁRIO CNPJ BENEFICIÁRIO MUNICÍPIO OBJETO VALOR (R$)
2024.266.53793 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA 45.126.992/0001-36 PALMARES PAULISTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO R$ 100.000,00
2024.289.53811 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL 45.331.188/0001-99 CONCHAL CUSTEIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO R$ 100.000,00
2024.094.54371 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARO DE CARVALHO 44.518.488/0001-19 ÁLVARO DE CARVALHO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VEÍCULO) R$ 100.000,00
2024.094.54384 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZALIA 46.179.966/0001-39 CRUZÁLIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (VEÍCULO) R$ 100.000,00
2024.073.54545 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA 46.523.155/0001-03 JUQUITIBA CUSTEIO R$ 100.000,00
2024.007.54834 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 45.302.130/0001-17 SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA CUSTEIO R$ 100.000,00
2024.068.54921 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 44.880.060/0001-11 DRACENA AQUISICAO DE ONIBUS R$ 600.000,00
2024.021.55155 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA 46.634.127/0001-63 ITATINGA CUSTEIO R$ 200.000,00
2024.256.56052 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO 45.774.064/0001-88 RIO CLARO AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO VAN R$ 250.000,00
2024.256.56305 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI 46.578.522/0001-76 ITARIRI AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA O CRAS R$ 100.000,00
2024.030.56612 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA 45.323.474/0001-02 ARAMINA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
2024.030.56614 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS 45.228.319/0001-07 CRAVINHOS AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 200.000,00
2024.057.57051 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL 45.701.455/0001-72 SANTO ANTÔNIO DO PINHAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
2024.265.57165 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO 45.368.545/0001-93 SANTA ROSA DE VITERBO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
2024.265.57182 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL 44.229.839/0001-71 SERRA AZUL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
2024.060.57337 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO 45.270.188/0001-26 MATÃO CUSTEIO R$ 150.000,00
2024.018.57375 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO 46.523.239/0001-47 SÃO BERNARDO DO CAMPO CUSTEIO R$ 150.000,00
2024.265.57475 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO RODRIGUES 45.374.261/0001-00 CÂNDIDO RODRIGUES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DIA DO IDOSO R$ 248.060,00
2024.265.57484 PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA 46.137.477/0001-14 IACANGA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
2024.265.57492 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO 46.634.366/0001-13 RIBEIRÃO BRANCO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
2024.078.57967 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO SUL 46.211.702/0001-15 RIBEIRÃO DO SUL VEÍCULO PARA DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 150.000,00
2024.291.57970 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICEIA 44.918.928/0001-25 PAULICÉIA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA R$ 100.000,00
2024.269.57999 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU 46.523.148/0001-01 EMBU-GUAÇU CUSTEIO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU R$ 100.000,00
2024.019.58013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO 45.140.431/0001-91 ADOLFO CUSTEIO R$ 100.000,00
2024.019.58038 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL 51.848.943/0001-00 MACAUBAL CUSTEIO R$ 100.000,00
2024.019.58039 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL 51.848.943/0001-00 MACAUBAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
2024.019.58043 PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONCA 46.935.110/0001-46 MENDONÇA CUSTEIO R$ 150.000,00
2024.019.58067 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLANDIA 45.162.864/0001-48 RIOLÂNDIA CUSTEIO R$ 100.000,00
2024.078.58254 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DO TURVO 44.567.014/0001-67 SÃO PEDRO DO TURVO VEICULO PARA SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA TRANSPORTAR ALUNOS PARA APAES DE OUTROS MUNICIPIOS R$ 200.000,00
2024.265.58371 PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTA 45.279.643/0001-54 NAZARÉ PAULISTA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS R$ 100.000,00
2024.056.58556 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA 45.353.299/0001-04 GUARÁ CUSTEIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 300.000,00
2024.019.58638 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO 46.588.950/0001-80 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CUSTEIO R$ 100.000,00
2024.067.58816. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA 44.660.603/0001-95 IPEÚNA PROJETOS SOCIAIS R$ 100.000,00
2024.067.58833 PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUACU 46.523.148/0001-01 EMBU-GUAÇU PROJETOS SOCIAIS R$ 100.000,00
2024.067.58834 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI 45.780.103/0001-50 JUNDIAÍ PROJETOS SOCIAIS R$ 100.000,00
2024.040.58876 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA 46.523.247/0001-93 DIADEMA CUSTEIO ASSISTENCIA SOCIAL R$ 100.000,00
EXTRATO TERMO DE FOMENTO PROCESSO: SEDS-PRC-2023-00268-DM (56635)
PARTÍCIPES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
TAQUARITINGA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLANTAÇÃO 
DO SISTEMA FOTOVOLTAICO
VALOR: O valor total da presente parceria é de R$ 
180.023,47 (cento e oitenta mil, vinte e três reais e quarenta 
e sete centavos), sendo de responsabilidade do Estado R$ 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 23,47 (vinte e três 
reais e quarenta e sete centavos) como contrapartida da OSC.
PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. 
GESTOR: Paulo Albano Filho
PARECER REFERENCIAL: CJ/SEDS n.º 35/2022
ASSINATURA: 23/02/2024
 CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMUNICADO Nº 004/2024 O Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS/
SP convoca os membros da Comissão Organizadora do Pleito 
Eleitoral, para reunião dia 07 de março de 2024 - quinta-feira, 
das 9h às 15h, na sede do CONSEAS/SP, Rua Boa Vista, 170 – 2º 
Andar – Bloco 05 – Centro - São Paulo.
 COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL
 DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA MOGIANA - SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA
Núcleo de Convênios-NUCON
Extrato Termo de Aditamento ao Termo de Fomento
Processo: SEI 012.00004548/2023-30 (Processo SEDS nº 
2461572/2019)
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Organização da Sociedade Civil: Serviço de Proteção a 
Infância e Adolescência – SEPIN
Município: Itapira
Signatário: Daniel Rocha Boretti
Objeto: Aquisição de Equipamentos de Natureza Permanente
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência da parceria original, previsto na cláu￾sula nona do termo de fomento, fica prorrogado por mais 1.320 
(hum mil e trezentos e vinte) dias, a contar de 20/12/2020 até 
31/07/2024
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Fica alterado o Plano de Trabalho fls. 55/73 (Processo SEDS 
nº 2461572/2019) pela de Protocolo SEI nº0014409461, a partir 
da data de sua assinatura
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam expressamente mantidas todas as demais cláusulas, 
obrigações e condições anteriormente pactuadas no instrumen￾to original
Parecer Jurídico: CJ/SEDS nº128/2023
Data da Assinatura: 01/02/2024
Segurança Pública
 GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SSP-008, de 01 de março de 2024. Processo SEI nº 025.00002427/2024-12
Altera dispositivos da Resolução SSP nº 246/2009, para 
substituição de servidor responsável perante a Unidade Orça￾mentária do Gabinete.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA,
RESOLVE:
Artigo 1º- Fica alterado o inciso I do artigo 1º da Resolução 
SSP nº 246, de 07 de outubro de 2009, para substituição da 
servidora Julia Aparecida Cleto de Mello Alves, RG 9.054.790-1, 
designando novo servidor responsável para exercer a função 
de representante do CNPJ nº 46.377.800/0001-27, da Unidade 
Orçamentária do Gabinete do Secretário e Assessorias, na seguinte conformidade:
"I - Daniel Alves do Nascimento, RG 43.246.977". (NR)
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Nº do Processo: 058.00008087/2023-66
Interessado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INVESTIGA￾ÇÕES CRIMINAIS - DEIC
Assunto: Serviço de Nutrição e Alimentação de Presos 
(INDENIZATÓRIO)
1. À vista dos elementos de instrução do presente 
processo e das manifestações exaradas pelas Consultoria 
Jurídica da Pasta, por meio do Parecer CJ/SSP nº 323/2023, 
fls.147/157 sei nº 11203419, o qual adoto como fundamento 
e razão de decidir, AUTORIZO o pagamento de despesas 
a título indenizatório, nos termos do Decreto Estadual n. 
40.177/95, com redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 
53.334/2008, à empresa LAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA 
JUNIOR, inscrita sob o CNPJ de nº 28.075.641/0001-24, no 
valor de R$ 29.996,38 (vinte e nove mil e novecentos e 
noventa e seis reais e trinta e oito centavos) em virtude da 
prestação de serviços de nutrição e alimentação aos cus￾todiados do setor de custódia provisória do Departamento 
Estadual de Investigações Criminais – DEIC, nos períodos de 
27/09/2022 e 31/01/2023, sem cobertura contratual.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se o presente procedimento à Delegacia Geral 
de Polícia, para ciência e providências, observadas as normas 
legais e regulamentares pertinentes, notadamente, quanto à 
comunicação formal à Corregedoria Geral da Administração, 
nos termos do artigo 1º, V, alínea “a”, da legislação referendada.
Assinado em 01/03/2024
 ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Extrato de convênio - Retificação
CONVÊNIO GSSP/ATP 1015/23
Processo: 057.00072627/2023-93
Partes Convenentes - O Estado de São Paulo, por meio da 
Secretaria da Segurança Pública, e o Município de Paraguaçu 
Paulista
Objeto: - Instalação e manutenção de Base Comunitária de 
Segurança Distrital-BCSD no Distrito de Roseta-Município de 
Paraguaçu Paulista.
Parecer: CJ/SSP nº 1148/2023.
Vigência: 05 (cinco) anos.
Data da assinatura: 26/02/2024.
(publicado novamente por conter incorreções)
Extratos de Termo de Convênio
Convênio GSSP/ATP-822/23
Processo: 057.00035860/2023-95
Partes Convenentes - O Estado de São Paulo, por meio da 
Secretaria da Segurança Pública, e o Município de Serra Azul.
Objeto: Implantação do programa de Atividade Delegada, 
com o emprego de policiais militares.
Valor: sem repasse de recursos.
Parecer Referencial: CJ/SSP nº 13/2023.
Vigência: 05 (cinco) anos.
Data da assinatura: 03/03/2024.
Convênio GSSP/ATP-964/23
Processo: 057.00052073/2023-16
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre￾taria da Segurança Pública, e o Município de Uru.
Objeto: Delegação de competências municipais de trânsito, 
nos termos do artigo 25 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito 
Brasileiro.
Valor: Sem repasse de recursos.
Parecer Referencial: CJ/SSP nº 23/2023.
Vigência: 05 (cinco) anos.
Data da assinatura: 03/03/2024.
Convênio GSSP/ATP-952/23
Processo: 057.00040384/2023-24
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre￾taria da Segurança Pública, e o Município de ÓLeo
Objeto: Delegação de competências municipais de trânsito, 
nos termos do artigo 25 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito 
Brasileiro.
Valor: Sem repasse de recursos.
Parecer Referencial: CJ/SSP nº 23/2023.
Vigência: 05 (cinco) anos.
Data da assinatura: 03/03/2024.
Extratos de Termo de Convênio e Aditivo de prazo Convênio GSSP/ATP-031/24
Processo: SEI 025.00000419/2024-31
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre￾taria da Segurança Pública, e o Município de Álvares Machado.
Objeto: Desenvolvimento de ações conjuntas com o muni￾cípio voltadas à prevenção do crime e da violência, por meio da 
mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e 
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e 
sistema de dados de interesse da segurança pública – Detecta.
Valor: Sem repasse de recursos.
Parecer Referencial CJ/SSP Nº 11/2023.
Vigência: 05 anos
Data da assinatura: 04/03/2024.
Convênio GSSP/ATP-032/24
Processo: SEI 025.00000089/2023-01
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre￾taria da Segurança Pública, e o Município de Luiz Antônio.
Objeto: Desenvolvimento de ações conjuntas com o muni￾cípio voltadas à prevenção do crime e da violência, por meio da 
mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e 
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e 
sistema de dados de interesse da segurança pública – Detecta.
Valor: Sem repasse de recursos.
Parecer Referencial CJ/SSP Nº 11/2023.
Vigência: 05 anos
Data da assinatura: 04/03/2024.
2º Termo Aditivo de prazo ao Convênio GSSP/ATP-225/22
Processo: SEI 025.00000566/2023-21
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria da Segurança Pública, e o Município de Araçariguama.
Objeto: transferência de recursos financeiros destinados 
exclusivamente à aquisição de 01 (um) veículo equipado, desti￾nados à Guarda Municipal.
Vigência: Prorrogado até 30 de novembro de 2024.
Parecer CJ/SSP nº 041/2024
Data da Assinatura: 04/03/2024.
 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
 DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
 ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO 
NOGUEIRA COBRA
ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA 
COBRA
Retifica as deliberações da Congregação, de 26/02/2024
Aprovando, o Plano de Ensino do Curso de Especialização 
em Coleta de Provas por meio do Depoimento Especial – módulo 
I e o Plano de Ensino do Curso de Especialização em Coleta de 
Provas por meio de Depoimento Especial – módulo II, nos termos 
do artigo 22, II, do Decreto n. 60.930, de 2 de dezembro de 2014.
Aprovando, a proposta de inserção da disciplina de Tecno￾logia da Investigação na Unidade Docente VI- Polícia Judiciária, 
observando o disposto no artigo 22, III, do Decreto n. 60.930, de 
2 de dezembro de 2014.
Homologando, a constituição da comissão do Processo Seletivo 
para Professor Temporário de Tecnologia na Investigação, composta 
pelos seguintes Professores: Carlos César Castiglioni (Presidente), 
Fabíola de Oliveira Alves (Vice-presidente), Rafael Guimarães Correa 
Lodi, Eunice Sasazaki Bestetti, Ronald Quene Justiniano Marques 
(Membros), Felipe Marino Orosco e Jânio Konno Júnior (Suplen￾tes) - abertura do processo seletivo para Professor Temporário de 
Tecnologia da Investigação, a fim de ministrarem aulas em ambos 
os campi desta Academia de Polícia e também nas Unidades de 
Ensino Policial do Interior, nos termos do artigo 22, I, alínea a, item 
2, do Decreto n. 60.930, de 2 de dezembro de 2014.
 Secretaria de Cursos Complementares, de 
Pesquisa e Apoio à Produção Científica
 Comunicado
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos 
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, 
torna pública a relação dos candidatos inscritos ao processo 
seletivo para o Curso Superior de Polícia Integrado, CSPI-2024, 
correspondente ao “I Curso de Especialização em Gestão em 
Segurança Pública”, em nível de pós-graduação “latu sensu”:
Alexandra Comar de Agostini 21684643
Alexandre Del Nero Arid 23675565
Andre Schmutzler Moreira 13298046
Andre Vinicius Alves Figueiredo 18443012
Antonio Honorio do Nascimento 12144138
Antonio Jose de Carvalho Thomaz 13355067
Archimedes Cassao Veras Junior 7720807
Augusto Cesar Pedroso Bicego 19684195
Denise Cristina Lima Baptista 19357439
Eduardo de Camargo Lima 7662329
Eugênio Pedro Bibiano Timóteo dos Santos 6174571
Fabio Baena Martin 23470042
Geraldo Souza Filho 13897733
Gilmar Camargo Bessa 14001422
Ivair Martinho Graca 17658863
Ivan Agostinho Silva 20063280
Jean Cerri Casso 26435977
Joao Batista de Magalhaes Braga 16828703 João Francisco Ferreira Dias 16879978
Jose Donizeti de Melo 16316599
Jose Humberto Urban Filho 12807790
Jose Vinciprova Sobrinho 11794129
Luis Augusto Mita 18913892
Marcel Fehr 22437235
Marcelo Augusto Gondim Monteiro 14600421
Marcio Garcia Murari 14432072
Marco Antonio Bernardino Santos 17873075
Marcos Mores 16793057
Maria Cecilia Castro Dias 22886826
Mario Gobbi Filho 12631772
Mario Gomes Pereira Filho 9972413
Mauricio D Olivo 16351645
Patricia Marcondes Bernardes Gil 28583540
Paulo Eduardo dos Santos Maia 21668707
Paulo Guidio Peres Filho 22732815
Paulo Miguel Grecco 16819543
Renato Antonio Mazagao Junior 14547222
Renato Knap Ribeiro 17766274
Ricardo Canteruccio Pontes 13205878
Sergio Ricardo Silva 19593402
Virginia Sellmer 12989908
Zuleika Gonzalez Araujo 16776349
Os candidatos inscritos estão convocados para submissão 
ao processo seletivo, nos termos e condições já previstos no item 
“3” do edital instaurador publicado em DOE de 15/02/2024, 
Seção I, pág 08 e 09, ficando confirmada a realização da prova 
escrita para o dia 14/03/2024, às 19h, nesta Academia de Polícia, 
Campus I, com sorteio prévio da avaliação às 18h. A inscrição do 
candidato Fabiano Fonseca Barbeiro, RG.20130200, foi indeferi￾da, por não atender ao disposto no item 1.2 do edital.
 COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos 
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, 
torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ATU￾ALIZAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA - 
Turma 03/2024 (Processo 054/SCC/2024) a ser realizado no dia 
01/03/2024, das 9h às 12h, com transmissão via internet pela 
plataforma AVA.
Nome Identidade Carreira Departamento
ADRIANA CAMILLA CAMILO SILVA 47.173.220 Escr Pol DECAP ALEX RUIZ FRANCISCO 42.496.696 Invest Pol DEINTER 4
ALEXANDRA APARECIDA GONÇALVES RAMOS 
NOGUEIRA 22.043.557 Del Pol DEINTER 4
ANA PAULA SOARES FRANCO 23.969.010 Escr Pol DEMACRO
CARLOS CREPPE JÚNIOR 18.032.981 Del Pol DEINTER 4
CARLOS EDUARDO PETELINKAR 17.744.293 Invest Pol DEINTER 4
DANIEL PAULO RADAELI 17.443.835 Del Pol DEINTER 3
DANIELLA CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA 67.041.693 Invest Pol DEMACRO
GABRIEL JOSÉ BARBOSA 29.524.452 Aux Papil Pol DIPOL
GRAZIELA GUELDINI MARCIANO DOS SANTOS 27.597.645 Escr Pol DEMACRO
HEITOR MOREIRA ASSIS 66.414.878 Del Pol DEINTER 3
ISSAO SAKATA 17.832.402 Escr Pol DEINTER 8
JOAO RONALDO VALIM 32.035.131 Invest Pol DEINTER 2
LARISSA DE MATOS BEZERRA 40.841.814 Ag Pol DEINTER 9
LUCAS JOSE ELEUTERIO AMANCIO 42.233.371 Invest Pol DEINTER 3
LUIS FERNANDO SANTOS 19.617.741 Invest Pol DEINTER 1
MARCIO CANESCHI 18.839.800 Invest Pol DEMACRO
MARCIO GARCIA MURARI 14.432.072 Del Pol DEINTER 3
MARCO AURELIO PAULA LEITE PAVANELLI 26.190.182 Del Pol DEINTER 4
MARCUS VINÍCIUS DA SILVA REIS 53.004.000 Del Pol DECAP
SANDRA DANIEL INACIO CONTRO 25.613.358 Ag Pol DEMACRO
THEREZA CRISTINA GONCALVES DA SILVA 27.541.000 Escr Pol CORREGEDORIA
WELLINGTON AMATO 12.505.051 Invest Pol DEINTER 3
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terça-feira, 5 de março de 2024 às 05:33:51.
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SEDSCAP2024028625DM
Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 1
PASSIVO CIRCULANTE 27.545.370,56 11.590.134,51
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 830.374,11 3.112.288,90
ASSISTENCIAIS A PAGAR A CURTO PRAZO
PESSOAL A PAGAR 256.067,82 32.751,43
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ORDINÁRIO F 256.067,82 32.751,43
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 574.306,29 1.168.360,40
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR F 569.993,24 1.164.214,02
OUTROS ENCARGOS SOCIAIS F 4.313,05 4.146,38
PESSOAL A PAGAR 0,00 1.911.177,07
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL P 0,00 1.911.177,07
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 70.254,85 106,11
EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO - INTERNO 70.254,85 106,11
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS P 70.254,85 106,11
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.279.631,49 7.525.695,21
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO 2.279.631,49 7.525.695,21
FORNECEDORES NACIONAIS F 1.428.294,72 6.710.900,23
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME F 96.023,89 59.101,66
ESPECIAL
PRECATÓRIOS DE CONTAS A PAGAR - CREDORES F 110.452,06 110.452,06
NACIONAIS - REGIME ORDINÁRIO
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS - REGIME P 644.860,82 645.241,26
ESPECIAL
ADIANTAMENTO DE CLIENTES E DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO 24.365.110,11 952.044,29
PRAZO
VALORES RESTITUÍVEIS 1.127.491,42 944.602,59
CONSIGNAÇÕES F 531.177,19 404.391,38
CONSIGNAÇÕES (F) F 589.785,71 524.192,29
CONSIGNAÇÕES (F) F 9,60 9.500,00
DEPÓSITOS NÃO JUDICIAIS F 6.518,92 6.518,92
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 23.237.618,69 7.441,70
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F 238,83 0,00
SUPRIMENTOS DE FUNDOS A PAGAR (F) F 385,25 385,25
CONSÓRCIOS A PAGAR (P) P 23.236.994,61 7.056,45
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 12.716.164,87 8.048.822,23
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E 1.864.119,63 1.927.095,74
ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO
PESSOAL A PAGAR 13.862,11 0,00
PRECATÓRIOS DE PESSOAL - REGIME ESPECIAL P 13.862,11 0,00
ATIVO CIRCULANTE 16.151.150,49 25.999.207,60
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12.306.269,53 23.775.869,50
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 12.198.529,65 23.341.749,86
CONTA ÚNICA - RPPS F 0,00 139,14
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) F 12.180.673,91 23.191.603,93
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO F 17.855,74 150.006,79
GERAL
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA - VALORES RESTITUÍVEIS E 434.119,64
VINCULADOS
107.739,88
OUTROS VALORES RESTITUÍVEIS (F) F 107.739,88 434.119,64
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.148.126,58 1.034.498,37
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 6.902.168,85 5.555.793,79
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DAS TAXAS P 760.197,90 589.251,48
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS P 6.141.970,95 4.966.542,31
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 81.569,42 163.055,06
DEMAIS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NÃO P 81.569,42 163.055,06
TRIBUTÁRIA (P)
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A CURTO PRAZO -5.835.611,69 -4.684.350,48
(-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA P -68.159,40 -144.711,37
NÃO TRIBUTÁRIA (P)
(-) PERDAS ESTIMADAS EM CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA P -5.767.452,29 -4.539.639,11
TRIBUTÁRIA
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 1.169.385,53 702.346,58
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 411.791,54 214.382,79
SUPRIMENTO DE FUNDOS (P) P 385,25 0,00
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL P 411.406,29 214.382,79
DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS - A RECEBER 462.543,77 202.305,15
CONTA ESPECIAL - PRECATÓRIOS F 462.543,77 202.305,15
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 295.050,22 285.658,64
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F 139.287,22 136.031,51
FAMÍLIA PAGO (F)
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO F 155.763,00 149.627,13
MATERNIDADE PAGO (F)
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRAZO 793,96 793,96
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 793,96 793,96
AÇÕES P 116,00 116,00
TÍTULOS PÚBLICOS P 677,96 677,96
ESTOQUES 1.502.844,44 461.968,74
ALMOXARIFADO 1.502.844,44 461.968,74
Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 2
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 1.850.257,52 1.927.095,74
CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR P 1.850.257,52 1.927.095,74
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 10.852.045,24 6.121.726,49
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 10.852.045,24 6.121.726,49
EMPRÉSTIMOS INTERNOS - EM CONTRATOS P 10.852.045,24 6.121.726,49
TOTAL PASSIVO 40.261.535,43 19.638.956,74
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 140.956.695,48 129.852.879,75
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 32.629.058,05 32.629.058,05
PATRIMÔNIO SOCIAL 32.629.058,05 32.629.058,05
PATRIMÔNIO SOCIAL - CONSOLIDAÇÃO 32.629.058,05 32.629.058,05
RESULTADOS ACUMULADOS 108.327.637,43 97.223.821,70
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 108.327.637,43 97.223.821,70
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO 11.103.815,73 -7.568.666,23
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 97.223.821,70 104.792.487,93
TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO 140.956.695,48 129.852.879,75
TOTAL 181.218.230,91 149.491.836,49
MATERIAL DE CONSUMO (P) P 7.430,81 46.964,17
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (P) P 383,85 0,00
MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) P 1.480.069,77 415.004,57
MATERIAL DE EXPEDIENTE (P) P 14.278,29 0,00
MATERIAIS A CLASSIFICAR (P) P 313,49 0,00
OUTROS - ALMOXARIFADO (P) P 368,23 0,00
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS 23.730,45
ANTECIPADAMENTE
23.730,45
PRÊMIOS DE SEGUROS A APROPRIAR 6.228,60 6.228,60
VPD Paga Antecipadamente -Outros Prêmios de Seguros a Apropriar P 6.228,60 6.228,60
VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR 17.021,85 17.021,85
VPD FINANCEIRAS A APROPRIAR - CONSOLIDAÇÃO (P) P 17.021,85 17.021,85
ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR 480,00 480,00
ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR - P 480,00 480,00
CONSOLIDAÇÃO (P)
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 165.067.080,42 123.492.628,89
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 6.289.968,32 5.703.422,33
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 5.903.078,34 5.316.532,35
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA P 31.582.816,23 26.678.709,74
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (P) P 4.323.986,29 3.884.411,88
(-) AJUSTE DE PERDAS DE CRÉDITOS A LONGO PRAZO P -30.003.724,18 -25.246.589,27
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 386.889,98 386.889,98
CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM P 230.080,80 230.080,80
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A LONGO PRAZO P 156.809,18 156.809,18
INVESTIMENTOS 25.827.538,35 1.948.231,47
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 25.827.538,35 1.948.231,47
PARTICIPAÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE P 25.827.538,35 1.948.231,47
EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
IMOBILIZADO 132.949.573,75 115.840.975,09
BENS MÓVEIS 53.846.582,19 50.520.716,40
VEÍCULOS P 24.591.117,90 22.835.194,73
BENS DE INFORMÁTICA P 8.464.376,93 8.014.320,93
MÓVEIS E UTENSÍLIOS P 5.779.608,64 5.314.792,87
BENS MÓVEIS EM ALMOXARIFADO P 54,00 54,00
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE P 674.163,91 649.173,35
COMUNICAÇÃO
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS P 13.861.431,86 13.230.541,57
DEMAIS BENS MÓVEIS P 475.828,95 476.638,95
Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Exercício de 2024
ISOLADO:1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Nota Nota
A) QUADRO PRINCIPAL
Pág.: 3
BENS IMÓVEIS 90.260.333,22 72.579.921,63
INSTALAÇÕES (P) P 3.210.137,00 2.555.301,00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TERCEIROS (P) P 214.679,08 47.905,07
BENS IMÓVEIS EM ANDAMENTO P 61.863.235,87 45.164.848,61
BENS DOMINICAIS P 19.577.913,45 19.577.913,45
BENS DE USO ESPECIAL P 1.139.414,32 979.000,00
BENS DE USO COMUM DO POVO P 435.000,00 435.000,00
DEMAIS BENS IMÓVEIS P 3.819.953,50 3.819.953,50
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -11.157.341,66 -7.259.662,94
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS P -11.119.695,11 -7.234.148,39
(-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS IMÓVEIS P -37.646,55 -25.514,55
TOTAL 181.218.230,91 149.491.836,49
Dezembro(31/12/2024)
BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Exercício de 2024 Pág.: 4
ATIVO FINANCEIRO 13.063.863,52 24.263.833,29
ATIVO PERMANENTE 168.154.367,39 125.228.003,20
PASSIVO FINANCEIRO (3.593.260,28)+RP não Proc.(5.754.562,83) 9.347.823,11 13.260.034,35
PASSIVO PERMANENTE 36.668.275,15 10.612.403,12
SALDO PATRIMONIAL 135.202.132,65 125.619.399,02
B) QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS (811xxx e 8944201) Exercício Atual Exercício Anterior SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS ( Contas do Grupo 812xx) Exercício Atual Exercício Anterior
Dezembro(31/12/2024)
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Exercício de 2024
C) QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO (CONTROLE)
Nota Nota
Pág.: 5
ATOS POTENCIAIS ATIVO 53.091.021,51 48.210.196,39
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS 39.886,13 39.886,13
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES 21.657.409,17 18.351.803,99
DIREITOS CONTRATUAIS 31.393.726,21 29.818.506,27
TOTAL 53.091.021,51 48.210.196,39
ATOS POTENCIAIS PASSIVO 148.428.327,45 110.112.458,04
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS 1.354.362,62 1.354.362,62
OBRIGAÇÕES CONVENIADAS E OUTROS INSTRUMENTOS 54.541.345,09 48.470.048,85
CONGÊNERES
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 92.532.619,74 60.288.046,57
TOTAL 148.428.327,45 110.112.458,04