materia nº 17/2025

CM - 022/2025 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
U110 
MENSAGEM N°0)1 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Encaminha Projeto de Lei que "dispõe sobre a 
isenção de taxa de inscrição em concurso 
público e processo seletivo para as mulheres 
vitimas de violência doméstica e familiar". 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso projeto de lei n.° 013/2025, que dispõe sobre a isenção de taxa de 
inscrição em concurso público e processo seletivo para as mulheres vitimas 
de violência doméstica e familiar. 
Justifica-se a presente lei devido à situação de fragilidade econômica na 
qual se encontram as mulheres em situação de violência doméstica. Na 
ampla maioria dos casos, devido à desigualdade de renda entre homens e 
mulheres que ainda persiste em nossa sociedade, essas mulheres se 
encontram privadas de meios de sobrevivência e ainda têm que arcar com 
as responsabilidades de cuidados pessoais e despesas com os filhos. 
A lei proposta, portanto, visa reparar essa situação de injustiça e facilitar 
para essas mulheres - que são aptas na mesma proporção que nossa 
população masculina - que concorram a cargos públicos e, assim, 
eventualmente conquistarem a estabilidade econômica para si mesma e 
para seus filhos. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
EXMO. SR. 
DANILO LEDO DOS SANTOS 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
9 Avenida José Efonifácio, 1437, Centro 
Cep 17900-000, Dracetia/SP 
i? 10 3821.8000 
WWW.DRACENA.SRGOV.BR 
1 
ChM.]: 44,8110,060/0901-11 
GEM PEREIRA LOBO PESIN 
1) 
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oty 
PROJETO DE LEI N.°3' 
CM - 022/2025 
PREFEITURA DE 
DRACENA 
CIDAUE MitAt,F1E 
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em 
concurso público e processo seletivo para as 
mulheres vitimas de violência doméstica e 
familiar. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art, 10. Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para concursos 
públicos e/ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, 
Indireta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Legislativo do Município de 
Dracena, as mulheres vitimas de violência doméstica e familiar. 
Art. 20. A violência contra a mulher constante no Art. 10 desta Lei deverá ser 
comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: 
I - certidão que comprove a existência de ação penal 
enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal n°11.340, de 7 de agosto 
de 2006 (Lei Maria da Penha); 
II - comprovante de instauração de inquérito policial contra o 
agressor nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei 
Maria da Penha) ou; 
Ill - relatório elaborado por assistente social que realizou o 
atendimento da vitima em qualquer órgão da rede de proteção e defesa 
dos direitos da mulher. 
Art. 3
0. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
9 Avenida José Bonifácio, 1437, Centro 
Cep:17900-000, Dracena/SP 
.? 18 3821.8000 
WWW.DRACENA.SP.GOV.BR 
GEM PEREIRA LOBO PESIN 
CNP: 44.800,060/000141 1) 
13 VERIFICAÇÃO DAS 
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