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Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA ik LEI ORGÂNICA N.°
001 - DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A Câmara Municipal de Dracena, aprova a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 67 da Lei
Orgânica Municipal, o qual passará a assim dispor:
"Parágrafo único. Não poderá ser investido nos cargos mencionados no
caput deste dispositivo o condenado por crime previsto na Lei
9.605/1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências) ou cuja vitima seja criança, adolescente ou deficiente".
Art. 2° Fica alterada a redação do artigo 153 da Lei Orgânica
Municipal, o qual passará a assim dispor:
"Art. 153. 0 Município dispensará proteção especial à familig e
assegurará a todo cidadão o acesso ao mínimo indispenscivelpo
desenvolvimento, segurança e estabilidade de sua família. zr"
§1°. A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidadeàs
crianças, aos adolescentes e aos deficientes.
0
§2°. E assegurado aos portadores de deficiência e aos idosos ac@so
adequado aos logradouros e edificios de uso público, bem comp a
veículos de transporte coletivo urbano devidamente adaptados. :1
§3°. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, eig`' re
outras, as seguintes medidas:
I — amparo financeiro, social e psicológico àsfamiias numerosas e gem
recursos e
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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II — amparo as mulheres, idosos, deficientes, crianças e adolescentes
vitimas de violência doméstica.""
Art. 3°. Esta emenda entrara em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Dracena
Sala das Sessões "Dr. Joao Holmes Lins"
Dracena, 25 de fevereiro de 2025.
Vereadores Subscritores:
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Marcos nthio da Cruz
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