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RESOLU ÃO Nº º “002 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoria: Mesa Diretora — Presidente, D Danilo Ledo dos Santos; Vice-Presidente, Pedro
Gonçalves Vieira, 1º Secretário Milton Polon; e, 2º Secretário Amilton Aires de Alencar.
Regulamenta o tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal
de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, e demais
normas dela decorrentes que assegurem a privacidade, a intimidade, a
veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa natural.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas e, considerando o disposto na Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2028 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados
pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos, garantia decorrente
do inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;
Danilo Ledo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara
Municipal de Dracena, com o objetivo de assegurar a privacidade, proteção e
transparência no tratamento de dados pessoais, adotando-se, para este fim, as
terminologias previstas no art. 5º da LGPD.
81º Esta Resolução aplica-se prioritariamente ao tratamento de dados pessoais
realizado nos sistemas institucionais da Câmara Municipal de Dracena.
82º Nos casos em que o tratamento de dados pessoais seja realizado pelos
vereadores em seus gabinetes parlamentares, independentemente do uso de
sistemas institucionais ou não, será obrigatória a observância das disposições da
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Lei nº 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), garantindo-se a
aplicação de medidas de segurança, boas práticas de proteção de dados e a
preservação dos direitos dos titulares.
83º O descumprimento das disposições do $2º por parte dos vereadores ou de
seus gabinetes parlamentares, resultando em tratamento inadequado ou ilícito de
dados pessoais, acarretará a adoção das seguintes medidas, sem prejuízo de
outras previstas em lei:
I- Advertência formal: Será emitida uma notificação ao vereador, detalhando a
infração cometida e estipulando prazo para correção das irregularidades
identificadas.
II - Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Caso a
infração não seja corrigida no prazo estipulado ou apresente gravidade que possa
comprometer os direitos dos titulares, a Câmara comunicará formalmente o
ocorrido à ANPD para apuração e aplicação de penalidades administrativas.
IX - Suspensão de apoio administrativo: O vereador poderá ter suspenso o uso
de sistemas institucionais para o tratamento de dados até que seja comprovada a
adequação às normas da LGPD.
IV - Multa ou ressarcimento: Em caso de dano comprovado aos titulares de
dados ou ao erário, o vereador poderá ser responsabilizado financeiramente,
devendo arcar com os custos decorrentes do incidente.
V - Responsabilização ética e política: O descumprimento poderá ser levado à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena para análise de eventual quebra
de decoro parlamentar, nos termos do Regimento Interno e demais legislações
aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS
SEÇÃO 1
Art. 2º As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da
Administração da Câmara Municipal de Dracena, passarão pelo controlador dos
dados, que para o exercício de suas atribuições contará com auxílio do Comitê
Gestor de Governança de Dados e Informações, composto por Servidores,
respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais.
Art. 3º O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal de Dracena, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o
controlador no desempenho das seguintes atividades:
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1 - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de
tratamento;
XI - Análise de risco;
HI - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados
Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º desta Resolução.
Parágrafo único — O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara Municipal de Dracena será composto por 05 (cinco), servidores, com no
mínimo dois efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução,
tendo como Presidente um de seus membros, o qual exercerá a função de
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS após indicação do
CONTROLADOR.
SEÇÃO HI
DA POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
Art. 4º A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do
artigo 3º desta Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e
de governança para tratamento de dados pessoais, devendo conter, no mínimo:
I - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos
procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões
técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de
resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os
agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis;
Xl - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento,
preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos
oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional;
NH - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável e
estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo público
em geral, nos termos das Leis federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
8 1º Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da
Câmara Municipal de Dracena, todos de interesse público, considera-se legítimo
interesse, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras
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hipóteses previstas no ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a
aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das
atividades de representação do povo dracenense, de legislar sobre os assuntos de
interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo
Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da
democracia, assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias
financeira e administrativa.
8 2º Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão
ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos,
preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos,
no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à
sociedade, no exercício da democracia.
Art. 5º A sociedade civil, cidadãos dracenenses, órgãos e entidades da
Administração Pública de Dracena poderão, motivadamente, solicitar
adaptações à Política de Proteção de Dados Pessoais, conforme as respectivas
especificidades, cujas propostas de adaptação elaboradas deverão ser submetidas
à análise do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal de Dracena.
Parágrafo único — O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em
relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou O
tratamento, mediante requerimento endereçado ao Comitê Gestor de
Governança de Dados e Informações, com direito a Recurso Ordinário dirigido a
Diretoria Geral da Câmara Municipal de Dracena.
Art. 6º A Câmara Municipal de Dracena, na condição de Controladora, manterá
registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar,
especialmente quando baseado no legítimo interesse, solicitando-se, quando
necessário, consentimento do titular dos dados pessoais, observando-se que tais
registros, também, deverão ser realizados por qualquer empresa contratada que
atue como operadora de dados pessoais.
Art. 7º Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Dracena que
atue como operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento
conforme a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de dados Pessoais
(LGPD), os responsáveis por compras, licitações e Contratos, assim como os
demais servidores que atuarem no procedimento de contratações públicas
orientar a observância dos preceitos, instruções e das normas sobre a matéria.
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Parágrafo único - Os editais de Licitações, as dispensas de licitação, as
inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados
para estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão
mencionar expressamente a possibilidade de verificação da adoção das
instruções e normas pela contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018 — Lei
Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), estando sujeitos a penalidades
administrativas decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 8º Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso
aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo
em vista especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas
por portaria do Presidente da Câmara Municipal, ouvido previamente o Comitê
Gestor de Governança de Dados e Informações.
CAPÍTULO II
DO ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
SEÇÃO
I
DA DESIGNAÇÃO
Art. 9º O encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o
Parágrafo Único do art. 3º desta Resolução, atuará como canal de comunicação
entre a Câmara Municipal de Dracena, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de
proteção de dados pessoais, sendo que:
I - Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição,
preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados
pessoais, à análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao
acesso à informação no setor público;
I - Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de
que trata o inciso I do caput deste artigo;
HI - Deve ser nomeado, por meio de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da publicação deste Resolução;
IV - Não poderá ser designado para desenvolver atividades nas unidades de
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tecnologia da informação ou para atuar como gestor responsável por sistemas de
informação no órgão e na entidade; e
8 1º A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas
no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Dracena, dando-se ostensiva
publicidade.
8 2º O disposto no "caput" deste artigo não impede que os demais setores e
departamentos da Câmara Municipal de Dracena, em seus respectivos âmbitos,
prestem auxílio administrativo para desempenhar os procedimentos de
proteção/tratamento de dados, em interlocução com o encarregado de Dados
Pessoais.
Art. 10. O Encarregado de Dados Pessoais deverá receber o apoio necessário
para o desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as
operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara.
Parágrafo único - O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS designado em
conformidade com esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em
articulação com o Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Dracena.
SEÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11. São atividades do Encarregado de Dados Pessoais:
I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º desta
Resolução;
Il - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
HI - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de
Dracena a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando
necessário;
V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à
proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Dracena
para adoção das providências pertinentes:
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a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018;
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018;
VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;
VII - O encarregado de dados, bem como o profissional de Tecnologia e
informação (responsáveis pelas operações técnicas de determinada máquina ou
rede), poderão ter acesso a arquivos de outros usuários para garantir a segurança,
manutenção e conservação de redes, computadores e sistemas armazenados e de
armazenamento. No entanto, todos os privilégios individuais e direitos de
privacidade dos usuários deverão ser preservados
e cum cm coco temer
Art. 12. Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, a
Câmara encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente
necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos
é direitos, devendo ser comunicadas, pelo gestor da unidade administrativa
responsável pelo tratamento dos dados:
I - A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
IN - Contratos que envolvam dados pessoais;
IN - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou algum outro interesse público;
IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 13. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo
18 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, e deverão observar os prazos e
procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, com o apoio técnico da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal de Dracena. (De acordo com o art. 6º,
incisos 1 ao X da LGPD.)
$ 2º O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular não
se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei nº 12.527/2011,
| mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações
pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal
] ou consentimento expresso do titular.
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hj $ 1º Os requerimentos de que trata o "caput" deste artigo serão respondidos pelo
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Art, 14.0 Encarregado de Dados Pessoais comunicará à Diretoria-Geral da
Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança
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que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando:
I- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
IH - As informações sobre os titulares envolvidos;
II - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção
dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - Os riscos relacionados ao incidente;
V - Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os
efeitos do prejuízo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, incisos
Iao X da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD) é qualquer ação que se faça com dados pessoais,
como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração, devendo o seu processamento ser
devidamente regulamentado elaborado pelo Comitê Gestor de Proteção de
Dados e Informações da Câmara Municipal de Dracena e aprovado pelo
Controlador de Dados Pessoais.
Parágrafo único — Para fins de elaboração da Instrução Normativa e demais
processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de
Dracena ser obedecidas às bases legais insertas no art. 7º, incisos 1 ao X, e caput
art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, além das diversas
normas infraconstitucionais, decorrentes de tais princípios que asseguram a
privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade
da pessoa natural,
Art. 16. Cabe à Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal de
Dracena, por meio dos Departamentos Técnico/Administrativos da Câmara:
I - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara Municipal de Dracena os subsídios técnicos necessários para elaboração
e monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de
dados pessoais;
IH - Recomendar à Mesa Diretora da Câmara, após oitiva do Comitê Gestor de
Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Dracena, as
Câmara Municipal de Dracena
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medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº
13.709/2018 e nesta Resolução e demais normas que venham a ser expedida por
força destas ;
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA PRESIDÊNCIA
Dracena,
“MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
15 de abril de 2025.
Danilo Legy dos Santos
Aparec
Presidente
Registrado nesta Secretaria e publicada, por
afixação, no lugar público de costume desta
Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
oúza Alves
Dirptora