materia nº 34/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 026/08 - DE 05DE MAIO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O referido Projeto de Lei, autorizando a abertura de crédito, será
destinado a celebração de Termos Aditivos aos Convênios de prestação de serviços
firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista (CISNAP),
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e Empresa Municipal
de Saúde, para atualização dos valores constantes das Tabelas dos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar.
Cabe nos informar que esse repasse financeiro é de competência do
exercício de 2007, contudo, o recurso só ingressou nos cofres municipais no exercício de
2008, em decorrência de atraso do Ministério da Saúde no repasse.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveita pra manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ÉLZIO O JUNIOR
é unicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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em- 44/8
PREFEITURA MUNICIP
DRACENA
Estado de São Paulo
3
Projeto de Lei nº 026 - de 05 de maio de 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$-181.017,82 (cento e oitenta e um mil, dezessete reais e
oitenta e dois centavos), destinado a celebração de Termos Aditivos aos convênios de
prestação de serviços firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
CISNAP, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e Empresa Municipal
de Saúde, relativo a aumento no Teto Financeiro repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$- 181.017,82
Total... ceraeerracenerannerteaneresaaaert nan cas naRRas aaa Ra Serena RASA SAR aRIa as aLs aaa canta na ra ananero R$- 181.017,82
& Único - A presente ação fica inserida na LDO do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso II e recomendação do 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará or na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio/StelAto Junior
Prefeito/Municipal