MENSAGEM 019 - DE 28 DE MARÇO DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal de Dracena -
REFIS MUNICIPAL e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências”.
A Administração visualiza a necessidade de instituir o REFIS, tendo
por objetivo principal, a regularização de créditos tributários para viabilizar
o incremento da receita tributária em nosso município, bem como
proporcionar uma oportunidade de os contribuintes saldarem suas
pendências, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas recuperarem-se
para o mercado formal, incentivando-as a retomada de investimentos e
geração de novos empregos.
Interessante salientar que o “REFIS 2025” permitirá tanto a
renegociação de dívidas ainda não parceladas, bem como de débitos já
incluídos em programas de REFIS anteriores, desde que não tenham sido
totalmente pagos até a data de publicação desta lei.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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CM - 031/2025
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PROJETO DE LEI Nº. 019 - DE 28 DE MARÇO DE 2025.
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Institui o programa de recuperação fiscal de
Dracena – REFIS MUNICIPAL e dá outras
providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários,
vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa, ajuizados
ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. Considera-se valor total do crédito tributário previsto
no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e
atualização monetária.
Art. 2º. O REFIS 2025 permitirá a renegociação de dívidas ainda não
parceladas e de débitos já incluídos em programas de REFIS anteriores,
desde que não tenham sido totalmente pagos até a data de publicação
desta lei.
§1º. Para o parcelamento, existindo débitos já parcelados por REFIS
anteriores, é exigida a entrada de 5% do total da dívida a ser parcelada.
§2º. Não será exigida a entrada citada no parágrafo anterior, caso não
haja débitos parcelados em REFIS anteriores.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS MUNICIPAL
gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora,
incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de
2024:
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CM - 031/2025
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I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento à vista ou parcelado no cartão de
crédito;
II - redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento em até 06 meses;
III - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento de 07 a 12 meses;
IV - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento de 13 a 24 meses;
V - redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros
e multas para pagamento de 25 a 36 meses.
VI - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros
e multas para pagamento de 37 a 60 meses.
§ 1º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
§ 2º. O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa
municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI de que trata a Lei nº 1.861/89.
§ 3º. A opção para pagamento dos créditos tributários à vista se dará
com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM até o dia
30 de maio de 2025.
§ 4º. Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a
correção monetária prevista na legislação tributária municipal.
§ 5º. Nos débitos já ajuizados, os honorários advocatícios serão
inclusos no valor total do débito acordado e parcelados nas hipóteses
previstas nesta Lei.
Art. 4º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento
dos créditos tributários referidos no artigo 1º, desta Lei.
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§ 1º. Os créditos tributários existentes em nome do optante serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no
REFIS MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de
maio de 2025.
§ 2º. A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes em
nome da pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios e a
atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente na
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º. Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas
não poderá ser inferior a:
I– R$ 50,00 (cinquenta reais) para o sujeito passivo que seja
pessoa física;
II– R$ 200,00 (duzentos reais) para o sujeito passivo que seja
pessoa jurídica.
Parágrafo Único. O pedido de parcelamento implica em confissão
irrevogável e irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a
qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já
interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento,
bem como, o contribuinte não poderá mais optar pelo pagamento à vista.
Art. 6º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada a partir do
dia 15 de abril até dia 30 de maio de 2025, mediante Termo de Acordo de
Parcelamento - TAP - conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento
de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento
Art. 7º. Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente por 3 (três)
parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL
implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial.
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Art. 8º. Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei,
mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP -
formalmente solicitado pelo interessado.
§ 1º. O constante do caput deste artigo também se aplica aos
parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal
seja as parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora
devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
§ 2º. Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida
oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do
caput deste artigo, deverá o Departamento de Receita efetuar uma
recomposição da dívida.
Art. 9º. Os procedimentos administrativos para o processamento dos
pedidos de adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a
presente Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos
vigentes, no que couber.
Art. 10. O contribuinte que optou por parcelamento deverá efetuar o
pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS.
Art. 11. Caso ocorra o protesto da dívida, o contribuinte ficará responsável
pelo pagamento das despesas cartorárias, para que seu nome seja excluído
das restrições junto ao Serasa e SPC.
Art. 12. Fica garantido o benefício do Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS, instituído por esta Lei, aos contribuintes que retirarem senhas até o
dia 30 de maio de 2025 às 16 horas.
Parágrafo único. O atendimento somente ocorrerá na data que
constar na senha recebida, impreterivelmente.
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Art. 13. O REFIS tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, conforme Lei Complementar nº 602, de 11.06.2024, em
seu Art. 19, inciso X.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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