MENSAGEM Nº 021 - DE 07 DE ABRIL DE 2025.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para a
celebração de termo de fomento conforme
especifica”.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei n.º 021/2025, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para a celebração de termo de fomento com a Associação TRA
NOI de Presidente Prudente, visando o serviço de acolhimento
institucional para munícipes sem condições de autossustento, durante
tratamento de doenças graves em Presidente Prudente/SP.
Conforme constou no plano de trabalho, como justificativa da proposição,
a entidade visa acolher munícipes dracenenses adultos e acompanhantes,
em trânsito e sem condições de autossustento, durante tratamento de
doenças graves no município de Presidente Prudente, oferecendo acolhida
integral, com alimentação, atendimento técnico e outras atividades,
priorizando os que não tem condições financeiras de arcarem com
despesas de hospedagens em hoteis, pensões, alimentação entre outros,
dando lhes o mínimo de dignidade, como descanso, informação, comida e
atividade que possa ajudar na sua autonomia, a fim de amenizar o
momento vivenciado por essa família, sem distinção de nacionalidade,
raça, credo religioso, opinião política ou qualquer outra condição.
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CM - 033/2025
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Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para externar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI N.º 021 - DE 07 DE ABRIL DE 2025.
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Dispõe sobre autorização para celebrar Termo
de Fomento e dá outras providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de fomento
com a Associação TRA NOI de Presidente Prudente, CNPJ
06.068.582/0001-24, visando o serviço de acolhimento institucional para
munícipes sem condições de autossustento, durante tratamento de
doenças graves em Presidente Prudente/SP, conforme plano de trabalho
que segue anexo.
§ 1º- Por força do termo de fomento de que trata este artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a repassar à Associação TRA NOI de Presidente
Prudente o montante de até R$ 26.160,00 por ano, fracionado em 09
parcelas mensais, de abril a dezembro de 2025, nos termos do cronograma
constante do plano de trabalho.
§ 2º- Não sendo possível o pagamento no mês de abril, o montante
que seria repassado no referido mês, será repassado juntamente com o
montante previsto para o desembolso no mês de maio.
§ 3º- O termo de fomento de que trata esta Lei será celebrado por
processo de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31,
II, da Lei Federal 13.019/2014.
§ 4º- O termo de fomento a ser celebrado, nos termos desta Lei,
deverá observar as disposições contidas na Lei Federal 13.019/2014, inclusive
quanto à prestação de contas e monitoramento do cumprimento das
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CM - 033/2025
metas estabelecidas no plano de trabalho que o instruir.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte
dotação orçamentária, prevista no orçamento de 2025: 02.03.01
08.244.1004.2015 - Elemento: 3.3.50.39 - Ficha: 74.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
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