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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 31 - DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.467, de 10 de setembro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRAÇENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei nº 4.467, de 10 de setembro de 2015, passa
a vigorar acrescido dos 88 1º,2º e 3º com a seguinte redação:
“Artigo 4º - [....]
81º — Em dezembro do ano bolsista e em janeiro do ano subsequente o
atleta beneficado com o auxílio deverá comprovar a participação em competições
oficiais, condição indispensável à renovação do. beneficio; -
$ 2º- O bolsista deverá comprovar estar em dia com a federação que
coordena sua modalidade esportiva;
$3º- O bolsista deverá estampar em seu uniforme de competição o
brasão do município e o nome da cidade de Dracena.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
R. JOÃO HOLMES LINS”
22 de abril de 2025.
Sala das Sessõe
= Presidente
CM - 040/2025
86400 LL:Lp:Z SZOZ/bO/ZZ SOLNVS SOC OI OTNVO "SIHd “YNIDVUA VEVINVO)
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A intenção do presente projeto é colaborar com a
| disciplinarização dos bolsistas e sua representação do município de
| Dracena nas diversas modalidades esportivas.
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Sala das Sessões| “DR. JOÃO HOLMES LINS”
8600 LL-Lb:ZL SZOC/PO/ZZ SOLNYS SOG 0034 OUNVA 'SIUd *YNIDVAA VEVINVO
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