materia nº 28/2025

SCE DDS as: Ea 1
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http: Miwrww. camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 028 - DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos
e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º As Unidades da Rede Pública de Saúde ficam obrigadas a realizar
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde com o tempo máximo de espera, a
contar da data do agendamento, de:
1-3 (três) dias para médicos;
I—3 (três) dias para consulta;
HI —60(sessenta)dias para cirurgias eletivas;
IV - consultas num prazo máximo de 1 (um) dia a contar do agendamento, para
idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for
o caso de internamento imediato.
8 1º Excetuam-se do caput deste artigo, as Unidades de Terapia Intensiva e os
casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento
imediato.
8 2º Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador
de doença grave os prazos previstos neste artigo para consultas e cirurgias eletivas ficam
reduzidos em 1/3 (um terço).
Art. 2º A não observância dos prazos fixados nesta lei implicará em abertura dg
processo administrativo pelo órgão competente para apuração da responsabilidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 14 de abril de 2025
Danilo o dos Santos
Presidente — Autor
Subscritores 4 A
"Eduardo Henrique da Palma Za io da Cruz
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Rodrigo Castilho Soares Edi no de Souza
CM - 036/2025
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JUSTIFICATIVA
A carta magna assevera em seu artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantindo através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do
risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde,
com enfoque na promoção, proteção e recuperação.
Neste mesmo sentido, a carta de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) constitui em um pacto firmado entre Estados, Municípios e a União com o intuito
de resguardar ao cidadão brasileiro um bom atendimento de saúde. Dentre as garantias
destacamos o acesso universal, ou seja, todos os hospitais públicos ou conveniados do
SUS (nas especialidades garantidas) não poderão negar atendimento a qualquer pessoa,
seja esta de qualquer classe social, sexo, cor, crença, idade ou proveniente de qualquer
lugar do país.
O acesso igualitário requer que deverá ser fornecido o mesmo tratamento a todo
indivíduo que procurar atendimento junto aos estabelecimentos conveniados com o SUS.
Isto significa acesso totalmente gratuito às ações e aos serviços de saúde pública.
É condição fundamental para garantia da qualidade do atendimento a agilidade
de atendimento ao usuário a partir do momento em que busca o serviço de saúde pública,
Todavia, a maior reclamação dos cidadãos consiste no longo prazo de espera para ê
realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.
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A demora no atendimento tem causado grande insatisfação àqueles que buscará
as unidades de saúde, questão sabidamente resultante da defasagem do número dg
médicos, enfermeiros e atendentes administrativos, e em alguns casos também pela faltg
de infraestrutura (aparelhos com defeito, falta de medicamento) das unidades
atendimento.
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Diante de fatos desta natureza é necessário e urgente que o poder público come
a organizar seu atendimento dentro de um prazo razoável de espera para o usuário, vistê
que alguns exames somente são realizados cerca de seis meses depois da solicitação, &
que chega a ser um absurdo.
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0Z/P0/VL
Assim, esta proposta de legislação tem como pretensão exigir que a rede públic
de saúde busque alternativas para aperfeiçoar e garantir a qualidade do atendimento ac
usuários do Sistema Único de Saúde.
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Por fim, quero ressaltar que esta proposição foi apresentada, tendo por base o que
vivenciamos no âmbito da Atenção Básica municipal nos últimos anos. Proponho a
presente tramitação, por entender que este avanço na saúde pública deva ser garantido por
lei, considerando a sua importância para a melhoria da qualidade do atendimento aos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
Câmara Municipal de Dracena.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 14 de abril de 2025
Danilo Led dos Santos
Presidente — Autor
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Eduardo Henrique da Palma Mário Antofiio da Cruz
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