materia nº 36/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
%
MENSAGEM Nº 029 - DE 21 DE MAIO DE 20
Encaminha Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para a reforma do prédio
da futura instalação da Secretaria de Indústria, Comercio e Habitação, a ser custeado com
recurso próprio.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO AJÔ JÚNIOR
Prefeito icipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 0) = DE 21 DE MAIO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Indústria
Comércio e Habitação, Crédito Adicional Especial no valor de R$-270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), destinado a reforma do prédio da futura instalação da Secretaria de
Indústria, Comercio e Habitação, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de ind. Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 2.023 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações............. R$- 270.000,00
«.R$- 270.000,00
$ Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de ind. Comércio e Habitação
02 10 01.22 661 0231 1.048 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações .R$- 270.000,00
e R$- 270.000,00
A
Artigo3º - Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas as
Elzio Stelato Junior
Prefeito Múnicipal
ESBAEOODO 17301 8002/1846 BRTT "ÊNCSLOA: "Sê BUBORU ap [RaLOHUTA RUBRO