texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
MENSAGEM Nº 030 - DE 16 DE MAIO DE 2025.
================================================================
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para celebrar Termo de
Fomento/Colaboração e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei n.º 030/25, que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para a celebração de termo de fomento/colaboração com a
Instituição Solidária Carlos Pegoraro.
O objetivo do presente Termo de Fomento/Colaboração é o repasse de
recursos financeiros para o serviço regionalizado de República para Jovens
de 18 a 21 anos de idade (masculino e feminino), munícipes de Adamantina,
Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz.
A Instituição Solidária Carlos Pegoraro, com sede na cidade de
Adamantina/SP, trabalha no acolhimento de adolescentes que quando
completam a maioridade e são desligados do serviço de acolhimento
institucional, não tem sua reinserção em família de origem, assim como a
inserção em família extensa ou substituta.
Vale destacar que se trata de Serviço Regionalizado de República para
Jovens, com recursos advindos do Estado e dos municípios parceiros,
sendo que o recurso repassado pelo Município de Dracena será utilizado
para materiais permanentes.
1
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/BCD0-5381-C332-79CE e informe o código BCD0-5381-C332-79CE
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos
de elevada estima e distinta consideração.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
2
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/BCD0-5381-C332-79CE e informe o código BCD0-5381-C332-79CE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCD0-5381-C332-79CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 21/05/2025 11:59:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/BCD0-5381-C332-79CE
PROJETO DE LEI N.º 030 - DE 16 DE MAIO DE 2025.
=================================================================
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo
de Fomento/Colaboração e dá outras
providências.
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de
fomento/colaboração com a Instituição Solidária Carlos Pegoraro, CNPJ
43.007.921/0001-99, Rua Padre Caetano M. Dolcimásculo, s/nº, Parque do
Sol, Adamantina/SP, visando o serviço de acolhimento institucional
República para Jovens, conforme plano de trabalho anexo.
§ 1º- Por força do termo de fomento/colaboração de que trata este
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Instituição Solidária
Carlos Pegoraro o montante de até R$8.341,67 em parcela única.
§ 2º- O termo de fomento/colaboração de que trata esta Lei será
celebrado por processo de inexigibilidade de chamamento público, nos
termos do art. 31, II, da Lei Federal 13.019/2014.
§ 3º- O termo a ser celebrado, nos termos desta Lei, deverá observar
as disposições contidas na Lei Federal 13.019/2014, inclusive quanto à
prestação de contas e monitoramento do cumprimento das metas
estabelecidas no plano de trabalho que o instruir.
1
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/16A9-C141-4517-0725 e informe o código 16A9-C141-4517-0725
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela seguinte
dotação orçamentária, prevista no orçamento de 2025: 02.03.01 08.244.1004
2015 3.3.50.39 - Ficha 74.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal
2
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/16A9-C141-4517-0725 e informe o código 16A9-C141-4517-0725
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 16A9-C141-4517-0725
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GENI PEREIRA LOBO PESIN (CPF 039.XXX.XXX-03) em 21/05/2025 12:00:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/16A9-C141-4517-0725
open original →