materia nº 38/2025

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http: llwww. camaradracena. sp.gov.br
PROJETO DE LEINº 038 - DE 15 DE MAIO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e
Tecidos para Transplantes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de
Órgãos e Tecidos para Transplantes", a ser realizada anualmente, na última semana
do mês de setembro, no Município de Dracena, com o objetivo de informar e
sensibilizar a população sobre a importância da doação de órgãos e tecidos.
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Órgãos
e Tecidos para Transplantes, serão realizadas as seguintes ações:
I - Palestras e seminários nas escolas municipais, estaduais e particulares,
faculdades particulares, universidades públicas, com a participação de profissionais
da área da saúde, representantes de organizações de transplantes e pessoas que
tenham sido beneficiadas por transplantes;
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II - Ações educativas nas redes sociais e meios de comuniçação locais, compvídeos
e mensagens sobre a importância da doação de órgãos; .
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HI - Campanhas educativas promovidas por clubes de serviços, grêmios esgolares,
diretórios acadêmicos, comunidades eclesiásticas, partidos políticos é outras
organizações da sociedade civil.
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Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou viabilizar a participação de
entidades, organizações de saúde e outros segmentos da sociedade civi, com o
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objetivo de fomentar as atividades previstas nesta lei, conforme o intezesse; e a
viabilidade.
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Art. 4º Esta Lei não gerará ônus financeiros ao Município, uma vêz que as
atividades previstas serão realizadas por meio de parcerias com entidade8 privadas
e a colaboração voluntária de organizações e cidadãos.
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“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: : http: [www .camaradracena.sp. gov. br
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta lei por meio
de decretos e outras normas necessárias à sua implementação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 15 de maio de 2025.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
A doação de órgãos é um gesto altruísta que pode salvar vidas, mas muitas vezes é
envolto em tabus e desconhecimento. Este projeto visa sensibilizar a população de
Dracena sobre a importância da doação, incentivando o registro da vontade de ser
doador e esclarecendo o papel fundamental das famílias na decisão sobre a doação.
A realização da semana de conscientização em setembro visa fortalecer a
importância da doação de órgãos e estimular o engajamento da população em ações
de apoio à vida. Além disso, o projeto não onera os cofres públicos, uma vez que
as ações serão realizadas por meio de parcerias e colaboração voluntária, o que
garante sua viabilidade financeira sem impacto no orçamento municipal.
Câmara Municipal de Dracena.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 15 de maio de 2025.
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