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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: : http://www. camaradracena. SP. gov. ei
PROJETO DE LEINº 039 - DE 15 DE MAIO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos Psicossociais no
Ambiente de Trabalho no Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Município de Dracena, a Semana
Municipal de Conscientização sobre os Riscos Psicossociais no Ambiente de
Trabalho, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de abril,
Art. 2º A Semana tem por objetivo:
I - Promover a conscientização da população, especialmente dos trabalhadores da
iniciativa privada e iniciativa pública, sobre os riscos psicossociais no ambiente de
trabalho, como estresse, ansiedade, assédio moral e esgotamentó'profissional;
N — Estimular práticas saudáveis e ações preventivas nos ambientes laborais; 2
HI — Incentivar o debate sobre saúde mental, qualidade de vida e relações
interpessoais no trabalho; E
IV — Apoiar iniciativas públicas e privadas voltadas à prevenção de doenças
ocupacionais de natureza emocional e psicológica.
Art. 3º Durante a Semana poderão ser promovidas atividades como:
1 — Palestras, rodas de conversa, seminários e oficinas temáticas;
H — Campanhas de conscientização por meio de materiais informativos e re
sociais;
NI — Atividades de integração e bem-estar nos ambientes de trabalho;
IV — Parcerias com universidades, entidades de classe, sindicatos e órgãos públicas;
V — Participação de clubes de serviço, diretórios acadêmicos, grêmios estudantig e
comunidades eclesiásticas, que poderão promover debates, reflexões e ações tie
conscientização em seus respectivos espaços.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Art. 4º A execução das ações previstas nesta Lei poderá contar com apoio de
voluntários, instituições públicas e privadas, sem qualquer ônus aos cofres
públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 15 de maio de 2025.
da Palhares
Autor
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Vereador
CM — 049/2025
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princêsa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A criação da Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos Psicossociais
no Ambiente de Trabalho atende à urgente necessidade de prevenir e combater
situações de estresse, assédio, esgotamento e demais fatores que afetam a saúde
mental dos trabalhadores — especialmente diante das atualizações da NR-1
(Norma Regulamentadora nº 1), que passam a exigir essa atenção também na
gestão pública e privada a partir de 2025.
A escolha do mês de abril para a realização da Semana não é aleatória. A data se
alinha ao Dia Mundial da Saúde, celebrado em 7 de abril, reforçando a importância
da saúde mental como parte da saúde integral dos indivíduos. Além disso, abril já
é reconhecido por campanhas nacionais que envolvem saúde emocional, como o
Abril Azul, voltado à conscientização sobre o estresse e o acolhimento de questões
psicossociais.
Realizar a Semana nesse período potencializa a visibilidade das ações e permite a
articulação com outras campanhas de saúde, ampliando o engajamento de
instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
O caráter educativo e participativo da proposta permite que diversos segmentos
contribuam ativamente, sem gerar custos ao município. Clubes de servigo,
diretórios acadêmicos, grêmios escolares e comunidades eclesiásticas poderão $er
aliados estratégicos na disseminação de informações, promoção de debates e
valorização do cuidado com a saúde mental.
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Trata-se, portanto, de uma proposta de baixo custo e alto impacto social, com faxo
na prevenção, na informação e na valorização da vida.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 15 de maio de 2025.
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174/72
on Aires Alencar
Vereador