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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.467, de 10 de setembro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei nº 4.467, de 10 de setembro de 2015, passa
a vigorar acrescido dos 88 1º e 2º com a seguinte redação:
“Artigo 4º - [...]
$1º— Em dezembro do ano bolsista e em janeiro do ano subsequente, o
atleta beneficiado com o auxílio deverá comprovar a participação em
competições oficiais, condição indispensável à renovação do beneficio;
$ 2º- O bolsista deverá estampar em seu uniforme de competição o
brasão do município e o nome da cidade de Dracena.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “DB. JOÃO HOLMES LINS”
ano Brito Bertolini
= Presidente =
CM - 056/2025
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro —- CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: WWW. camaradracena. sp.gov. br
J USTIFICATIVA
A intenção do presente projeto é colaborar com a
disciplinarização dos bolsistas e sua representação do município de
Dracena nas diversas modalidades esportivas.
Sala das Sessões J OÃO HOLMES LINS”
90200 02:9h:60 SZ0Z/90/Z0 SOLNYS SOG 0031 OTNVA "Std 'YNIDVEA VEVINVO
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