materia nº 49/2025

MENSAGEM Nº 036 - DE 09 DE JUNHO DE 2025. 
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Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio 
com as Prefeituras dos municípios de Dracena, 
Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, para a 
manutenção do Serviço Regional de 
Acolhimento Institucional República para 
Jovens do sexo masculino e feminino, na 
região da Alta Paulista e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente, 
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação desta ilustre edilidade o 
incluso projeto de lei n.º 0/25, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida 
Paulista e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de 
Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo masculino e 
feminino, na região da Alta Paulista e dá outras providências. 
O convênio ora proposto tem como finalidade formalizar as 
responsabilidades de cada município parceiro no custeio do Serviço de 
Acolhimento Institucional que se destina a jovens em situação de 
vulnerabilidade social, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou 
fragilizados. Este serviço atende também aqueles que se encontram em 
processo de desligamento de instituições de longa permanência. 
Cabe destacar que o custeio do serviço de acolhimento será cofinanciado 
pelo Estado, no valor de R$ 192.465,00, conforme os critérios e prazos 
estabelecidos pela Resolução SEDS nº 37/2024, pela Deliberação do 
CONSEAD/SP nº 21/2024 e pela Portaria CIB-SP15/2024 (anexos). 
1 
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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CM - 061/2025
Cumpre ressaltar que o Serviço Regional de Acolhimento Institucional será 
executado em parceria com os municípios de Adamantina, Osvaldo Cruz e 
Flórida Paulista, tendo o município de Adamantina como sede do serviço. 
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. 
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres Vereadores componentes desta Casa de Leis, protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
EXMO. SR. 
DANILO LEDO DOS SANTOS 
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
2 
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PROJETO DE LEI N.º 036 - DE 09 DE JUNHO DE 2025. 
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Convênio com as Prefeituras dos 
municípios de Dracena, Flórida Paulista e 
Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço 
Regional de Acolhimento Institucional 
República para Jovens do sexo masculino e 
feminino, na região da Alta Paulista e dá 
outras providências. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
com as Prefeituras dos municípios de Adamantina, Flórida Paulista e 
Osvaldo Cruz, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores. 
Parágrafo único: O Convênio autorizado por esta Lei visa formalizar as 
obrigações de cada município envolvido a fim de custear o Serviço 
Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo 
masculino e feminino, na região da Alta Paulista, no âmbito da Proteção 
Social Especial de Alta Complexidade (P.S.E.) para jovens, cujos vínculos 
familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de 
condições de auto sustentabilidade, ou retaguarda familiar temporária ou 
permanente, ou ainda, que estejam em processo de desligamento de 
1 
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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instituições de longa permanência, em sintonia com a Tipificação Nacional 
dos Serviços Sócio Assistenciais. 
Art. 2º. O Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para 
Jovens de ambos os sexos será regionalizado em parceria com os 
municípios de Adamantina, Osvaldo Cruz e Flórida Paulista, tendo o 
município de Adamantina como sede do Serviço e será executado por 
meio da Organização da Sociedade Civil (OSC) denominada Instituição 
Solidária Carlos Pegoraro, do Município de Adamantina, da forma definida 
através de Plano de Trabalho. 
Art. 3°. O custeio do Serviço previsto nesta Lei será cofinanciado pelo 
Estado, por meio da Resolução SEDS n.º 37/2024, Deliberação do 
CONSEAD/SP n.º 21/2024 e Portaria CIB-SP 15/2024. 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar 
eventuais despesas decorrentes de sua participação na avença, que serão 
devidamente rateadas entre os municípios parceiros e relacionadas em 
cláusula, no instrumento do Convênio. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GENI PEREIRA LOBO PESIN 
Prefeita Municipal 
2 
Assinado por 1 pessoa: GENI PEREIRA LOBO PESIN
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ASSINATURAS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicado na Edição de 31 de outubro de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
DELIBERAÇÃO CONSEAS/SP nº 021, de 29 de outubro de 2024
Dispõe sobre a aprovação do repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social
– FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS, para o cofinanciamento dos serviços da
Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e estruturação da Vigilância Socioassistencial.
O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo - CONSEAS/SP, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995, na 9ª Reunião Plenária Ordinária realizada no dia 29
de outubro de 2024;
Considerando o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo nas três
esferas governamentais, que operam na proteção social no campo de assistência social;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, da gestão descentralizada e
participativa nas ações socioassistenciais, com os serviços, programas, projetos e benefícios às
famílias, indivíduos e o território como base de organização na política de assistência social
possibilitando a normatização dos padrões dos serviços ofertados às pessoas em vulnerabilidade
social;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS,
aprovada pela Resolução CNAS nº. 33 de 12 de dezembro de 2012, que institui competências e
atribuições do Estado em apoiar técnica e financeiramente o cofinanciamento dos serviços de
proteção social especial;
Considerando as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social de formular, coordenar,
articular, monitorar e avaliar as ações para o atendimento de segmentos da população em situação
de vulnerabilidade social e ao acesso de garantias de direitos;
Considerando a Resolução SEDS, 01 de 08 de janeiro de 2024, que dispõe sobre normas
complementares para transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS aos
Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS destinados ao aprimoramento da gestão, serviços
socioassistenciais, programas, projetos, benefícios eventuais e da providências correlatas;
Considerando a Portaria CIB nº 15 de 16 de outubro 2024, que pactua a aprovação do repasse de
recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de
Assistência Social-FMAS, para o cofinanciamento dos serviços da Proteção Social Básica, Proteção
Social Especial e estruturação da Vigilância Socioassistencial.
Delibera:
Este documento pode ser verificado pelo código 2024.10.30.1.1.20.2.203.685489
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 1/2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Art. 1º Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social de São
Paulo (FEAS-SP) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) para o cofinanciamento:
I - Proteção Social Básica (PSB):
a) repasse de recursos financeiros para investimento e custeio de ações para a qualificação do
serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), prestados nos Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS).
b) repasse para a implantação e ampliação do número de unidades de Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) e/ou equipes volantes.
II - Proteção Social Especial (PSE):
1. Repasse de recursos financeiros para a expansão da rede de serviços da Proteção
Social Especial de Alta Complexidade com base nos princípios de regionalização do
SUAS.:
1)Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência;
2)Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens em Situação de Risco;
3)Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência;
4)Serviço de Acolhimento Institucional- Abrigo Institucional (Instituição de Longa
Permanência para Idosos – ILPI);
5)Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional (Casa Lar).
III - Estruturação da Vigilância Socioassistencial nos municípios:
a)Repasse de recursos financeiros e apoio técnico para custeio de ações voltadas ao
desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Sociassistencial nos municípios.
Art. 2º O valor total do co-financiamento estadual, no exercício de 2024, destinado aos municípios
será de R$ 42.916.656,00 (quarenta e dois milhões, novencentos e dezesseis mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais) , assim distribuídos:
I – Proteção Social Básica: R$ 17.513.852,00 (dezessete milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e
ciquenta e dois reais) ;
II – Proteção Social Especial: R$ 18.736.564,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e seis reais) ;
III – Vigilância Socioassistencial: R$ 6.666.240,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil,
duzentos e quarenta reais).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no DOESP.
Este documento pode ser verificado pelo código 2024.10.30.1.1.20.2.203.685489
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 2/2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicado na Edição de 29 de outubro de 2024 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos
Portaria
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB//SP
Portaria CIB/SP 15/ 2024
Dispõe sobre a aprovação do repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS, para o co￾financiamento dos serviços da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e
estruturação da Vigilância Socioassistencial.
A Comissão Intergestores Bipartide de São Paulo – CIB/SP, em reunião plenária ordinária,
realizada em 16/10/2024 , na Sede da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, em
São Paulo, no uso de suas atribuições estabelecidas na NOB--SUAS/2012 no artigo 137 e no
Regimento Interno da CIB/SP, e
Considerando o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo
nas três esferas governamentais, que operam na proteção social no campo de assistência
social;
Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, da gestão
descentralizada e participativa nas ações socioassistenciais, com os serviços, programas,
projetos e benefícios às famílias, indivíduos e o território como base de organização na
política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões dos serviços
ofertados as pessoas em vulnerabilidade social;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº. 33 de 12 de dezembro de 2012, que institui
competências e atribuições do Estado em apoiar técnica e financeiramente o co￾financiamento dos serviços de proteção social especial;
Considerando as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social de formular,
coordenar, articular, monitorar e avaliar, voltada para o atendimento de segmentos da
população em situação de vulnerabilidade social e ao acesso de garantias de direitos;
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em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 1/3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Considerando a Resolução SEDS 01 de 08/01/2024 que dispõe sobre normas
complementares para transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social-FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS destinados ao
aprimoramento da gestão, serviços socioassistenciais, programas, projetos, benefícios
eventuais e da providências correlatas.
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social
– FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS, para o co-financiamento:
I - Proteção Social Básica – PSB:
a) repasse de recursos financeiros para investimento e custeio de ações para a qualificação
do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), prestados nos Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS).
b) repasse para a implantação e ampliação do número de unidades de Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e/ou equipes volantes.
II - Proteção Social Especial – PSE:
a) Repasse de recursos financeiros para a expansão da rede de serviços da Proteção Social
Especial de Alta Complexidade com base nos princípios de regionalização do SUAS.:
1- Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência
2- Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens em Situação de Risco
3- Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência
4- Serviço de Acolhimento Institucional- Abrigo Institucional (Instituição de Longa
Permanência para Idosos – ILPI)
III - Estruturação da Vigilância Socioassistencial nos municípios
a) Repasse de recursos financeiros para custeio de ações voltadas ao desenvolvimento das
macroatividades da Vigilância Sociassistencial nos municípios.
Art. 2º O valor total do co-financiamento estadual, no exercício de 2024, destinados aos
municípios será de R$ 42.916.656,00, assim distribuídos:
I – Proteção Social Básica – R$ 17.513.852,00
II – Proteção Social Especial – R$ - 18.736.564,00
III – Vigilância Socioassistencial – 6.666.240,00
Este documento pode ser verificado pelo código 2024.10.25.1.1.20.214.679469
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 2/3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOE
Este documento pode ser verificado pelo código 2024.10.25.1.1.20.214.679469
em https://www.doe.sp.gov.br/autenticidade 3/3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
Resolução 
RESOLUÇÃO SEDS Nº 37/2024
Dispõe sobre a expansão da rede de serviços da 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade da 
Assistência Social com base nos princípios de 
regionalização do SUAS autorizando o repasse 
financeiro de recursos estaduais.
A Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, com 
fundamento na alínea "c" do inciso II do artigo 60 do Decreto Estadual 49.688 de 
17-06-2005 e, considerando 
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), que orienta a estruturação 
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e organiza a oferta dos serviços 
socioassistenciais em todo o território nacional; a Norma Operacional Básica do 
SUAS (NOB/SUAS), que regulamenta e operacionaliza a organização da política 
de assistência social, definindo responsabilidades e diretrizes para a gestão 
integrada e descentralizada dos serviços; a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, conforme a Resolução nº 109 de 2009, que estabelece 
parâmetros e modalidades de serviços voltados à proteção social, incluindo a alta 
complexidade; e o Plano Decenal de Assistência Social, que prevê a ampliação e 
o fortalecimento das redes de proteção social e define diretrizes para o 
desenvolvimento da política de assistência social no Brasil; 
A Lei nº 9.177/1995 e o Decreto nº 40.743/1996, que regulamentam o Fundo 
Estadual de Assistência Social (FEAS) do Estado de São Paulo; 
O Decreto n°49.688, de 17 de junho de 2005, que reorganiza a Secretaria de 
Desenvolvimento Social e define as atribuições das Diretorias de Assistência e 
Desenvolvimento Social (DRADS), dentre elas, a de fomentar o estabelecimento 
e aperfeiçoamento da rede socioassistencial; 
A Norma operacional Básica do SUAS que determina em seu art. 91, alínea b, 
inciso III que constitui responsabilidade comum dos entes federados utilizar a 
base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas 
de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações 
vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica 
e Especial; 
A necessidade de ampliação da oferta dos serviços de proteção social especial de 
alta complexidade nas modalidades previstas pela Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 
nº 109 de 2009); 
Que as ofertas regionalizadas dos serviços de proteção social especial de alta 
complexidade devem se dar com base em evidência, indicadores e diagnósticos 
socioassistenciais emitidos pela vigilância socioassistencial, em que pese o acesso 
pela via judicial, mas dada a sua insuficiência e incompletude para balizar a 
demanda e a atuação da assistência social na promoção do acesso ao 
atendimento de cidadãos usuários e cidadãs usuárias; 
A Deliberação CONSEAS/SP nº 21, de 29 de outubro de 2024, e a Pactuação 
CIB/SP nº 15/2024, que dispõem sobre a aprovação do repasse de recursos 
financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais 
de Assistência Social-FMAS, para o cofinanciamento dos serviços da Proteção 
Social Básica, Proteção Social Especial e estruturação da Vigilância 
Socioassistencial. 
E, por fim, considerando a organização intermunicipal como principal modalidade 
para a estratégia de expansão regionalizada dos serviços de proteção social 
especial, por meio dos mecanismos de consórcio ou associação de municípios, 
pois que estes possibilitam o aperfeiçoamento da modelagem de vagas e da sua 
cobertura aos municípios com demanda, mas que não realizam a oferta de tais 
serviços, especialmente os de pequeno porte, 
Resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse financeiro aos municípios do estado de São Paulo, por 
meio de a transferência de recursos financeiros, em parcela única, do Fundo 
Estadual de Assistência Social (FEAS) aos respectivos Fundos Municipais de 
Assistência Social (FMAS), para cofinanciamento de serviços de proteção social 
especial de alta complexidade, conforme a seguir: 
I. Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência em 
Residência Inclusiva; 
II. Serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas em Abrigo 
Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI); 
III. Serviços de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas em Casa-Lar; 
IV. Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para 
Mulheres em Situação de Violência; 
V. Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens em Situação de Risco em 
Repúblicas. 
DA EXPANSÃO REGIONALIZADA
Art. 2º A expansão regionalizada visa estabelecer relação de gestão e oferta de 
serviços de proteção social especial entre Estado e municípios baseada em ação 
articulada, respeito às características da região e à capacidade de gestão dos 
municípios, a partir do estabelecimento de: 
I. Parâmetros de gestão; 
II. Estratégias e instrumentos de planejamento; 
III. Coordenação, regulação de vagas e cofinanciamento da rede de serviços 
nos territórios; 
IV. Incorporação das diversidades e particularidades socioespaciais da 
demanda; 
V. Integração de diferentes tipos de ação, mecanismos e modalidades de 
indução do aprimoramento da oferta e garantia de acesso. 
Art. 3° A Comissão Intergestora Bipartite (CIB) é a instância de pactuação da 
organização e execução dos serviços regionalizados previstos nesta Resolução. 
Art. 4º A implantação dos serviços desta Resolução será regionalizada, 
atendendo à necessidade do atendimento especializado em municípios com 
ausência destas ofertas e à otimização dos recursos financeiros estaduais. 
§ 1º De modo excepcional, a implantação dos serviços previstos nesta Resolução 
poderá se dar de forma municipalizada, mediante justificativa técnica, parecer da 
DRADS e disponibilidade orçamentária. 
§ 2º A modalidade de organização intermunicipal como estratégia de 
regionalização dos serviços de proteção social especial é regimentada prevista 
por legislação nacional, estadual ou municipal de normatização jurídica e 
administrativa, cabendo às instâncias de pactuação e controle social do SUAS 
exclusivamente arbitrar os aspectos concernentes a Assistência Social. 
§ 3º A modalidade de organização intermunicipal para a oferta de serviços desta 
Resolução deverá garantir a participação de municípios que não ofertam serviços 
de proteção social especial de alta complexidade, mas que possuem demanda 
potencial para tais serviços. 
Art. 5° As Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (DRADS) 
atuarão como eixo estruturante para a expansão regionalizada atuando na 
indução do aprimoramento da gestão local e o fomento da modalidade de 
organização intermunicipal para a oferta dos serviços previstos nesta Resolução. 
Art. 6º A classificação dos municípios destinados ao cofinanciamento com vistas 
à implantação regionalizada dos serviços desta Resolução se baseará em índices 
regionalizados de demanda potencial por serviços e de gestão financeira 
municipal dos municípios registrada no sistema PMASweb, a ser elaborado pelas 
equipes de Proteção Social Especial e de Gestão do SUAS, responsável por ações 
de vigilância socioassistencial da Seds. 
Art. 7º A fim de garantir a cobertura de serviços de proteção social especial de 
alta complexidade no estado, será utilizado como critério de priorização os 
municípios que estejam organizados de forma intermunicipal, seja pelo 
mecanismo de consórcio ou de associação de municípios, e que não contam com 
serviço de mesma natureza do pleiteado. 
Art. 8º O município ou organização intermunicipal (associação ou consórcio de 
municípios) poderá pleitear um ou mais serviços, sendo, neste caso, necessário 
indicar a lista de serviços por prioridade. 
Parágrafo único. Será permitido o cofinanciamento de mais de uma unidade dos 
serviços previstos nesta Resolução a um mesmo município, associação ou 
consórcio de municípios quando todos os demais interessados tenham sido 
contemplados nos seus pleitos, conforme regras desta Resolução e 
disponibilidade orçamentária 
DOS ÍNDICES DE REGIONALIZAÇÃO
Art. 9º A classificação dos municípios para fins desta Resolução se baseará no 
Índice de Demanda Potencial de Serviços de Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade (IDPSE-AC) e no Índice de Gestão Orçamentária e Financeira para 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade (IDGOF-AC). 
§ 1º A apuração dos índices deste caput será publicada anualmente pela SEDS. 
§ 2º A fórmula de cálculo dos índices deste caput está descrita em anexo desta 
Resolução. 
Art. 10 O Índice de Demanda Potencial de Serviços de Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade (IDPSE-AC) definirá a classificação da demanda 
por serviços de proteção social especial de alta complexidade dos 645 municípios, 
divididos por região de DRADS, e organizada por faixas de prioridade. 
Art. 11 O Índice de Demanda Potencial de Serviços de Proteção Social Especial 
de Alta Complexidade do SUAS (IDPSE-AC) será composto pelos seguintes 
índices: 
I. Índice de Demanda Potencial por Serviços de Acolhimento Institucional 
para Pessoas com Deficiência - Residência Inclusiva (IDP-RI) composto 
pelas variáveis: 
a. Taxa de pessoas de 18 a 59 anos no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal com deficiência no município; 
b. Taxa de pessoas de 18 a 59 anos no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal com deficiência e que necessitam de 
cuidados no município; 
c. Taxa de denúncias pelo Disque 100 contra pessoas com deficiência 
de 18 a 59 anos no município (ref. 2023); 
d. Número de vagas em Serviço de Acolhimento Institucional para 
Pessoas com Deficiência - Residência Inclusiva no município; 
e. Existência de unidade CREAS no município; 
II. Índice de Demanda Potencial por Serviço de Acolhimento Institucional – 
Instituição de Longa Permanência para Idosos ILPI (IDP-ILPI) será 
composto pelas variáveis: 
a. Taxa de pessoas idosas no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal no município; 
b. Taxa de pessoas idosas no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal com deficiência e que necessitam de cuidados 
no município; 
c. Taxa de denúncias pelo Disque 100 contra pessoas idosas no 
município (ref. 2023); 
d. Número de vagas em Serviços de Acolhimento Institucional - Abrigo 
Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI) 
no município; 
e. Existência de unidade CREAS no município; 
III. Índice de Demanda Potencial de Serviços de Acolhimento 
Institucional para Mulheres em Situação de Violência (IDP-SAI-M) 
composto pelas variáveis: 
a. Taxa de mulheres no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal no município; 
b. Taxa de denúncias pelo Disque 100 contra mulheres no município 
(ref. 2023); 
c. Número de vagas em Serviço de Acolhimento Institucional para 
Mulheres em Situação de Violência no município; 
d. Existência de unidade CREAS no município; 
IV. Índice de Demanda Potencial de Serviços de Acolhimento Institucional 
República para Jovens em Situação de Risco (IDP-SAI-J) composto pelas 
variáveis: 
a. Taxa de jovens de 18 a 21 anos no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal no município; 
b. Taxa de denúncias pelo Disque 100 contra jovens de 18 a 21 anos no 
município (ref. 2023); 
c. Número de vagas em Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens 
de 18 a 21 anos em Situação de Risco no município; 
d. Existência de unidade CREAS no município; 
§ 1º Cada variável dos Índices I a IV será normalizada para uma escala de 0 a 1, 
onde 0 representa a menor necessidade de demanda pelo serviço e 1 representa 
a maior. 
§ 2º Cada um dos Índices deste artigo é calculado a partir da média das suas 
variáveis. 
Art. 12 Os municípios serão classificados em cinco faixas, conforme os valores 
obtidos no IDPSE-AC: 
I. 0,8 a 1,0: Faixa de Concentração - Alta. 
II. 0,6 a 0,79: Faixa de Concentração - Média-Alta.
III. 0,4 a 0,59: Faixa de Concentração - Média.
IV. 0,2 a 0,39: Faixa de Concentração - Baixa.
V. 0 a 0,19: Faixa de Concentração - Muito Baixa.
Art. 13 O Índice de Gestão Orçamentária e Financeira para Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade (IDGOF-AC) comporá o indicador de 
regionalização, conforme previsto no § 1º do art. 6º, permitindo a classificação 
dos municípios a partir das seguintes variáveis: 
I. Taxa de Execução Orçamentária do FEAS; 
II. Taxa de participação no cofinanciamento pelo município. 
§ 1º A Taxa de Execução Orçamentária utilizará os dados de execução financeira 
no exercício, os dados de execução parcial com reprogramação e os dados de 
devolução de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Assistência 
Social constantes do sistema PMASweb. 
§ 2º A Taxa de participação no cofinanciamento pelo município representa o valor 
destinado pelo tesouro municipal para a execução do serviço em relação às 
demais fontes no fundo municipal. 
§ 3º O IDGOF-AC será calculado pela média das variáveis normalizadas numa 
escala de 0 a 1, onde os valores mais próximos de 1 indicam melhor capacidade 
de gestão financeira e orçamentária do município. 
Art. 14 Os municípios serão classificados em cinco faixas, conforme os valores 
obtidos no IDGOF-AC: 
I. 0,8 a 1,0: Gestão financeira e orçamentária – Alta. 
II. 0,6 a 0,79: Gestão financeira e orçamentária - Média-Alta. 
III. 0,4 a 0,59: Gestão financeira e orçamentária - Moderada. 
IV. 0,2 a 0,39: Gestão financeira e orçamentária - Baixa. 
V. 0 a 0,19: Gestão financeira e orçamentária - Muito Baixa. 
DA ELEGIBILIDADE E COFINANCIAMENTO
Art. 15 Será considerada elegível ao cofinanciamento estadual desta Resolução 
a região que: 
I. Tenha os seus municípios listados nos índices IDPSE-AC e IDGOF-AC; 
II. Tenha ao menos dois municípios na faixa alta dos índices IDPSE-AC e 
IDGOF-AC; 
Parágrafo Único: A listagem dos municípios elegíveis está descrita no Anexo I 
desta Resolução. 
Art. 16 Cada serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de 
Violência será cofinanciado com recurso financeiro no valor total de R$ 
659.202,00, sendo: 
I. Parcela única para despesas de investimento de implantação: R$ 61.560,00. 
II. Parcela única para despesas de custeio de implantação: R$ 20.400,00. 
III. Parcelas mensais para despesas de custeio no total anual de R$ 577.242,00 
por serviço; 
Art. 17 Cada serviço de Acolhimento Institucional para Jovens em Situação de 
Risco em República será cofinanciado com recurso financeiro no valor total de R$ 
459.131,00, sendo: 
I. Parcela única para despesas de investimento de implantação: R$ 12.000,00. 
II. Parcela única para despesas de custeio de implantação: R$ 47.131,00. 
III. Parcelas mensais para despesas de custeio no total anual de R$ 400.000,00. 
Art. 18 Cada serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência 
em Residência Inclusiva será cofinanciado com recurso financeiro no valor total 
de R$ 582.637,00, sendo: 
I. Parcela única para despesas de investimento de implantação: R$ 49.210,00. 
II. Parcela única para despesas de custeio de implantação: R$ 15.427,00. 
III. Parcelas mensais para despesas de custeio no total anual de R$ 518.000,00. 
Art. 19 Cada serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas em 
Instituição de Longa Permanência (ILPI) será cofinanciado com recurso financeiro 
no valor total de R$ 1.117.960,00, sendo: 
I. Parcela única para despesas de investimento de implantação: R$ 61.560,00. 
II. Parcela única para despesas de custeio de implantação: R$ 20.400,00. 
III. Parcelas mensais para despesas de custeio no valor total anual de R$ 
1.036.000,00. 
Art. 20 Cada serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas em Casa￾Lar será cofinanciado com recurso financeiro no valor total de R$ 582.637,00, 
sendo: 
I. Parcela única para despesas de investimento para implantação: R$ 
49.210,00. 
II. Parcela única para despesas de custeio para implantação: R$ 
15.427,00. 
III. Parcelas mensais para despesas de custeio no valor total anual de 
R$ 518.000,00. 
DAS COMPETÊNCIAS DOS ENTES
Art. 21 Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo: 
I) Elaborar o indicador para classificação e priorização das regiões para o 
cofinanciamento dos serviços desta Resolução; 
II) Realizar a capacitação e divulgar dos índices definidos nesta Resolução. 
III) Fomentar, por meio das DRADS e a equipe estadual PSE, a modalidade de 
organização intermunicipal para a oferta de serviços de proteção social 
especial de alta complexidade; 
IV) Realizar o repasse financeiro aos municípios pelo sistema de Fundo a Fundo; 
V) Emitir, por meio das DRADS, relatório quanto à implantação do serviço; 
VI) Realizar o repasse das parcelas mensais após comprovação de implantação 
do serviço no município; 
VII) Realizar, por meio das DRADS, apoio técnico direto aos municípios, de forma 
a qualificar e monitorar o/s serviço/s implantado/s; 
VIII) Proceder à análise da prestação de contas; 
IX) Orientar, por meio da equipe estadual de PSE e em interlocução com as 
DRADS, quanto ao processo de regionalização na formulação de 
critérios, fluxos, protocolos, modelos de parecer e outros aspectos 
operacionais, pactuando na CIB. 
X) Atuar em conjunto com a gestão municipal por meio da regulação de vagas, 
organização das informações sobre a oferta de serviços, fluxo de 
demandas e da gestão das vagas, incluindo as vagas flutuantes, com 
vistas à otimização da cobertura das ofertas. 
XI) Coordenar a regulação de vagas e emitir pareceres técnicos para subsidiar as 
equipes municipais nas decisões referentes à utilização das vagas e na 
execução dos serviços. 
XII) Apresentar os resultados da expansão ao Conseas. 
Art. 22 Compete aos municípios: 
I. Realizar aceite por meio de termo de adesão; 
II. Registrar adesão a implantação do serviço de que trata esta Resolução no 
Sistema PMASweb 2024 e submeter a apreciação do Conselho Municipal 
da Assistência Social; 
Relação de DRADS elegíveis e municípios prioritários para a expansão de acolhimento para pessoas com deficiência
Item DRADS elegíveis Municipios prioritários
1 DRADS Itapeva Apiaí
2 DRADS Itapeva Barra do Chapéu
3 DRADS Itapeva Bom Sucesso de Itararé
4 DRADS Itapeva Buri
5 DRADS Itapeva Capâo Bonito
6 DRADS Itapeva Guapiara
7 DRADS Itapeva Itaberá
8 DRADS Itapeva Itaóca
9 DRADS Itapeva Itapeva
10 DRADS Itapeva Itapirapuã Paulista
11 DRADS Itapeva Itararé
12 DRADS Itapeva Nova Campina
13 DRADS Itapeva Ribeira
14 DRADS Itapeva Ribeirão Branco
15 DRADS Itapeva Ribeirão Grande
16 DRADS Itapeva Riversul
17 DRADS Itapeva Taquarivaí
18 DRADS Alta Noroeste Alto Alegre
19 DRADS Alta Noroeste Auriflama
20 DRADS Alta Noroeste Avanhandava
21 DRADS Alta Noroeste Bento de Abreu
22 DRADS Alta Noroeste Bilac
23 DRADS Alta Noroeste Braúna
24 DRADS Alta Noroeste Brejo Alegre
25 DRADS Alta Noroeste Buritama
26 DRADS Alta Noroeste Clementina
27 DRADS Alta Noroeste Coroados
28 DRADS Alta Noroeste Gabriel Monteiro
29 DRADS Alta Noroeste Gastão Vidigal
30 DRADS Alta Noroeste General Salgado
31 DRADS Alta Noroeste Glicério
32 DRADS Alta Noroeste Guaraçaí
33 DRADS Alta Noroeste Guararapes
34 DRADS Alta Noroeste Guzolândia
35 DRADS Alta Noroeste Ilha Solteira
36 DRADS Alta Noroeste Itapura
37 DRADS Alta Noroeste Lavínia
38 DRADS Alta Noroeste Lourdes
39 DRADS Alta Noroeste Mirandopólis
40 DRADS Alta Noroeste Murutinga do Sul
41 DRADS Alta Noroeste Nova Castilho
42 DRADS Alta Noroeste Nova Independência
43 DRADS Alta Noroeste Nova Luzitânia
44 DRADS Alta Noroeste Pereira Barreto
45 DRADS Alta Noroeste Piacatu
46 DRADS Alta Noroeste Rubiácea
47 DRADS Alta Noroeste Santo Antônio do Aracanguá
48 DRADS Alta Noroeste Santópolis do Aguapeí
49 DRADS Alta Noroeste São João de Iracema
50 DRADS Alta Noroeste Sud Mennucci
51 DRADS Alta Noroeste Suzanápolis
52 DRADS Alta Paulista Adamantina
53 DRADS Alta Paulista Flora Rica
54 DRADS Alta Paulista Flórida Paulista
55 DRADS Alta Paulista Inúbia Paulista
56 DRADS Alta Paulista Irapuru
57 DRADS Alta Paulista Junqueirópolis
58 DRADS Alta Paulista Lucélia
59 DRADS Alta Paulista Mariápolis
60 DRADS Alta Paulista Monte Castelo
61 DRADS Alta Paulista Nova Guataporanga
62 DRADS Alta Paulista Ouro Verde
63 DRADS Alta Paulista Pacaembu
64 DRADS Alta Paulista Panorama
65 DRADS Alta Paulista Paulicéia
66 DRADS Alta Paulista Pracinha
67 DRADS Alta Paulista Sagres
68 DRADS Alta Paulista Salmourão
69 DRADS Alta Paulista Santa Mercedes
70 DRADS Alta Paulista Tupi Paulista
71 DRADS Alta Sorocabana Alfredo Marcondes
72 DRADS Alta Sorocabana Álvares Machado
73 DRADS Alta Sorocabana Anhumas
74 DRADS Alta Sorocabana Caiabu
75 DRADS Alta Sorocabana Caiuá
76 DRADS Alta Sorocabana Emilianópolis
77 DRADS Alta Sorocabana Estrela do Norte
78 DRADS Alta Sorocabana Euclides da Cunha Paulista
79 DRADS Alta Sorocabana Iepê
80 DRADS Alta Sorocabana Indiana
81 DRADS Alta Sorocabana João Ramalho
82 DRADS Alta Sorocabana Marabá Paulista
83 DRADS Alta Sorocabana Martinópolis
84 DRADS Alta Sorocabana Mirante do Paranapanema
85 DRADS Alta Sorocabana Nantes
86 DRADS Alta Sorocabana Narandiba
87 DRADS Alta Sorocabana Piquerobi
88 DRADS Alta Sorocabana Pirapozinho
89 DRADS Alta Sorocabana Presidente Bernardes
90 DRADS Alta Sorocabana Presidente Epitácio
91 DRADS Alta Sorocabana Presidente Prudente
92 DRADS Alta Sorocabana Presidente Venceslau
93 DRADS Alta Sorocabana Rancharia
94 DRADS Alta Sorocabana Regente Feijó
95 DRADS Alta Sorocabana Ribeirão dos Índios
96 DRADS Alta Sorocabana Rosana
97 DRADS Alta Sorocabana Sandovalina
98 DRADS Alta Sorocabana Santo Anastácio
99 DRADS Alta Sorocabana Santo Expedito
100 DRADS Alta Sorocabana Taciba
101 DRADS Alta Sorocabana Tarabai
102 DRADS Alta Sorocabana Teodoro Sampaio
103 DRADS Araraquara Américo Brasiliense
104 DRADS Araraquara Boa Esperança do Sul
105 DRADS Araraquara Borborema
106 DRADS Araraquara Cândido Rodrigues
107 DRADS Araraquara Descalvado
108 DRADS Araraquara Dobrada
109 DRADS Araraquara Dourado
110 DRADS Araraquara Ibaté
111 DRADS Araraquara Matão
112 DRADS Araraquara Motuca
113 DRADS Araraquara Nova Europa
114 DRADS Araraquara Rincão
115 DRADS Araraquara Santa Ernestina
116 DRADS Araraquara Santa Lúcia
117 DRADS Araraquara Trabiju
118 DRADS Avaré Águas de Santa Bárbara
119 DRADS Avaré Arandu
120 DRADS Avaré Barão de Antonina
121 DRADS Avaré Canitar
122 DRADS Avaré Coronel Macedo
123 DRADS Avaré Espírito Santo do Turvo
124 DRADS Avaré Fartura
125 DRADS Avaré Iaras
126 DRADS Avaré Ipauçu
127 DRADS Avaré Itaí
128 DRADS Avaré Itaporanga
129 DRADS Avaré Manduri
130 DRADS Avaré Óleo
131 DRADS Avaré Paranapanema
132 DRADS Avaré Piraju
133 DRADS Avaré Ribeirão do Sul
134 DRADS Avaré Salto Grande
135 DRADS Avaré São Pedro do Turvo
136 DRADS Avaré Sarutaiá
137 DRADS Avaré Taguaí
138 DRADS Avaré Taquarituba
139 DRADS Avaré Tejupá
140 DRADS Avaré Timburi
141 DRADS Baixada Santista Bertioga
142 DRADS Baixada Santista Cubatão
143 DRADS Baixada Santista Itanhaém
144 DRADS Baixada Santista Mongaguá
145 DRADS Baixada Santista Peruíbe
146 DRADS Baixada Santista Santos
147 DRADS Barretos Cajobi
148 DRADS Barretos Colômbia
149 DRADS Barretos Embaúba
150 DRADS Barretos Guaíra
151 DRADS Barretos Guaraci
152 DRADS Barretos Jaborandi
153 DRADS Barretos Olímpia
154 DRADS Barretos Pirangi
155 DRADS Barretos Taiaçu
156 DRADS Barretos Taiúva
157 DRADS Barretos Terra Roxa
158 DRADS Bauru Arealva
159 DRADS Bauru Balbinos
160 DRADS Bauru Bariri
161 DRADS Bauru Barra Bonita
162 DRADS Bauru Boracéia
163 DRADS Bauru Borebi
164 DRADS Bauru Cabrália Paulista
165 DRADS Bauru Cafelândia
166 DRADS Bauru Getulina
167 DRADS Bauru Guaimbê
168 DRADS Bauru Guarantã
169 DRADS Bauru Iacanga
170 DRADS Bauru Igaraçu do Tietê
171 DRADS Bauru Itaju
172 DRADS Bauru Itapuí
173 DRADS Bauru Lucianópolis
174 DRADS Bauru Macatuba
175 DRADS Bauru Paulistânia
176 DRADS Bauru Pirajuí
177 DRADS Bauru Piratininga
178 DRADS Bauru Pongaí
179 DRADS Bauru Presidente Alves
180 DRADS Bauru Reginópolis
181 DRADS Bauru Sabino
182 DRADS Bauru Ubirajara
183 DRADS Bauru Uru
184 DRADS Botucatu Botucatu
185 DRADS Botucatu Itatinga
186 DRADS Botucatu Laranjal Paulista
187 DRADS Botucatu Pardinho
188 DRADS Botucatu Porangaba
189 DRADS Botucatu Pratânia
190 DRADS Botucatu São Manuel
191 DRADS Botucatu Torre de Pedra
192 DRADS Campinas Amparo
193 DRADS Campinas Campinas
194 DRADS Campinas Engenheiro Coelho
195 DRADS Campinas Itatiba
196 DRADS Campinas Jaguariúna
197 DRADS Campinas Joanópolis
198 DRADS Campinas Louveira
199 DRADS Campinas Monte Alegre do Sul
200 DRADS Campinas Monte Mor
201 DRADS Campinas Morungaba
202 DRADS Campinas Nazaré Paulista
203 DRADS Campinas Nova Odessa
204 DRADS Campinas Pedra Bela
205 DRADS Campinas Pedreira
206 DRADS Campinas Serra Negra
207 DRADS Campinas Socorro
208 DRADS Campinas Vinhedo
209 DRADS Fernandópolis Américo de Campos
210 DRADS Fernandópolis Aparecida d'Oeste
211 DRADS Fernandópolis Aspásia
212 DRADS Fernandópolis Cosmorama
213 DRADS Fernandópolis Dirce Reis
214 DRADS Fernandópolis Dolcinópolis
215 DRADS Fernandópolis Floreal
216 DRADS Fernandópolis Indiaporã
217 DRADS Fernandópolis Jales
218 DRADS Fernandópolis Macedônia
219 DRADS Fernandópolis Magda
220 DRADS Fernandópolis Marinópolis
221 DRADS Fernandópolis Meridiano
222 DRADS Fernandópolis Mesópolis
223 DRADS Fernandópolis Nova Canaã Paulista
224 DRADS Fernandópolis Ouroeste
225 DRADS Fernandópolis Palmeira d'Oeste
226 DRADS Fernandópolis Paranapuã
227 DRADS Fernandópolis Parisi
228 DRADS Fernandópolis Pedranópolis
229 DRADS Fernandópolis Pontalinda
230 DRADS Fernandópolis Populina
231 DRADS Fernandópolis Riolândia
232 DRADS Fernandópolis Santa Clara d'Oeste
233 DRADS Fernandópolis Santana da Ponte Pensa
234 DRADS Fernandópolis Santa Rita d'Oeste
235 DRADS Fernandópolis Santa Salete
236 DRADS Fernandópolis São Francisco
237 DRADS Fernandópolis São João das Duas Pontes
238 DRADS Fernandópolis Urânia
239 DRADS Fernandópolis Valentim Gentil
240 DRADS Fernandópolis Vitória Brasil
241 DRADS Fernandópolis Votuporanga
242 DRADS Franca Buritizal
243 DRADS Franca Cristais Paulista
244 DRADS Franca Guará
245 DRADS Franca Igarapava
246 DRADS Franca Ipuã
247 DRADS Franca Itirapuã
248 DRADS Franca Ituverava
249 DRADS Franca Jeriquara
250 DRADS Franca Miguelópolis
251 DRADS Franca Morro Agudo
252 DRADS Franca Nuporanga
253 DRADS Franca Orlândia
254 DRADS Franca Pedregulho
255 DRADS Franca Restinga
256 DRADS Franca Ribeirão Corrente
257 DRADS Franca Rifaina
258 DRADS Franca Sales Oliveira
259 DRADS Franca São Joaquim da Barra
260 DRADS Franca São José da Bela Vista
261 DRADS GDE SP ABC Diadema
262 DRADS GDE SP ABC Ribeirão Pires
263 DRADS GDE SP ABC Rio Grande da Serra
264 DRADS GDE SP ABC Santo André
265 DRADS GDE SP ABC São Bernardo do Campo
266 DRADS GDE SP Leste Arujá
267 DRADS GDE SP Leste Poá
268 DRADS GDE SP Leste Salesópolis
269 DRADS GDE SP Leste Suzano
270 DRADS GDE SP Norte Cajamar
271 DRADS GDE SP Norte Franco da Rocha
272 DRADS GDE SP Oeste Barueri
273 DRADS GDE SP Oeste Embu
274 DRADS GDE SP Oeste Embu-Guaçu
275 DRADS GDE SP Oeste Itapecerica da Serra
276 DRADS GDE SP Oeste Juquitiba
277 DRADS GDE SP Oeste Osasco
278 DRADS GDE SP Oeste Pirapora do Bom Jesus
279 DRADS GDE SP Oeste Santana de Parnaíba
280 DRADS GDE SP Oeste São Lourenço da Serra
281 DRADS Marília Álvaro de Carvalho
282 DRADS Marília Alvinlândia
283 DRADS Marília Arco-Íris
284 DRADS Marília Bastos
285 DRADS Marília Borá
286 DRADS Marília Campos Novos Paulista
287 DRADS Marília Cândido Mota
288 DRADS Marília Cruzália
289 DRADS Marília Echaporã
290 DRADS Marília Fernão
291 DRADS Marília Florínia
292 DRADS Marília Gália
293 DRADS Marília Garça
294 DRADS Marília Herculândia
295 DRADS Marília Iacri
296 DRADS Marília Ibirarema
297 DRADS Marília Júlio Mesquita
298 DRADS Marília Lupércio
299 DRADS Marília Lutécia
300 DRADS Marília Maracaí
301 DRADS Marília Ocauçu
302 DRADS Marília Oscar Bressane
303 DRADS Marília Palmital
304 DRADS Marília Paraguaçu Paulista
305 DRADS Marília Parapuã
306 DRADS Marília Pedrinhas Paulista
307 DRADS Marília Platina
308 DRADS Marília Quatá
309 DRADS Marília Queiroz
310 DRADS Marília Rinópolis
311 DRADS Marília Tarumã
312 DRADS Marília Vera Cruz
313 DRADS Mogiana Caconde
314 DRADS Mogiana Divinolândia
315 DRADS Mogiana Espírito Santo do Pinhal
316 DRADS Mogiana Itobi
317 DRADS Mogiana Mococa
318 DRADS Mogiana Mogi Mirim
319 DRADS Mogiana Santa Cruz das Palmeiras
320 DRADS Mogiana Tambaú
321 DRADS Mogiana Tapiratiba
322 DRADS Piracicaba Águas de São Pedro
323 DRADS Piracicaba Analândia
324 DRADS Piracicaba Araras
325 DRADS Piracicaba Capivari
326 DRADS Piracicaba Charqueada
327 DRADS Piracicaba Conchal
328 DRADS Piracicaba Cordeirópolis
329 DRADS Piracicaba Corumbataí
330 DRADS Piracicaba Elias Fausto
331 DRADS Piracicaba Ipeúna
332 DRADS Piracicaba Iracemápolis
333 DRADS Piracicaba Leme
334 DRADS Piracicaba Limeira
335 DRADS Piracicaba Mombuca
336 DRADS Piracicaba Rafard
337 DRADS Piracicaba Rio das Pedras
338 DRADS Piracicaba Saltinho
339 DRADS Ribeirão Preto Altinópolis
340 DRADS Ribeirão Preto Barrinha
341 DRADS Ribeirão Preto Cajuru
342 DRADS Ribeirão Preto Cássia dos Coqueiros
343 DRADS Ribeirão Preto Cravinhos
344 DRADS Ribeirão Preto Guariba
345 DRADS Ribeirão Preto Jaboticabal
346 DRADS Ribeirão Preto Jardinópolis
347 DRADS Ribeirão Preto Luís Antônio
348 DRADS Ribeirão Preto Pitangueiras
349 DRADS Ribeirão Preto Pontal
350 DRADS Ribeirão Preto Pradópolis
351 DRADS Ribeirão Preto Santa Cruz da Esperança
352 DRADS Ribeirão Preto Santo Antônio da Alegria
353 DRADS Ribeirão Preto São Simão
354 DRADS Ribeirão Preto Serra Azul
355 DRADS Ribeirão Preto Serrana
356 DRADS Ribeirão Preto Sertãozinho
357 DRADS Ribeirão Preto Taquaral
358 DRADS São José do Rio Preto Adolfo
359 DRADS São José do Rio Preto Ariranha
360 DRADS São José do Rio Preto Catanduva
361 DRADS São José do Rio Preto Catiguá
362 DRADS São José do Rio Preto Elisiário
363 DRADS São José do Rio Preto Icém
364 DRADS São José do Rio Preto Irapuã
365 DRADS São José do Rio Preto Itajobi
366 DRADS São José do Rio Preto Jaci
367 DRADS São José do Rio Preto José Bonifácio
368 DRADS São José do Rio Preto Marapoama
369 DRADS São José do Rio Preto Mirassolândia
370 DRADS São José do Rio Preto Monte Aprazível
371 DRADS São José do Rio Preto Nipoã
372 DRADS São José do Rio Preto Nova Granada
373 DRADS São José do Rio Preto Novais
374 DRADS São José do Rio Preto Onda Verde
375 DRADS São José do Rio Preto Palestina
376 DRADS São José do Rio Preto Palmares Paulista
377 DRADS São José do Rio Preto Paraíso
378 DRADS São José do Rio Preto Paulo de Faria
379 DRADS São José do Rio Preto Pindorama
380 DRADS São José do Rio Preto Planalto
381 DRADS São José do Rio Preto Poloni
382 DRADS São José do Rio Preto Potirendaba
383 DRADS São José do Rio Preto Sales
384 DRADS São José do Rio Preto Santa Adélia
385 DRADS São José do Rio Preto Tabapuã
386 DRADS São José do Rio Preto Tanabi
387 DRADS São José do Rio Preto Ubarana
388 DRADS São José do Rio Preto Uchoa
389 DRADS São José do Rio Preto Urupês
390 DRADS São José do Rio Preto Zacarias
391 DRADS Sorocaba Alambari
392 DRADS Sorocaba Alumínio
393 DRADS Sorocaba Angatuba
394 DRADS Sorocaba Araçoiaba da Serra
395 DRADS Sorocaba Boituva
396 DRADS Sorocaba Campina do Monte Alegre
397 DRADS Sorocaba Capela do Alto
398 DRADS Sorocaba Cesário Lange
399 DRADS Sorocaba Guareí
400 DRADS Sorocaba Ibiúna
401 DRADS Sorocaba Itapetininga
402 DRADS Sorocaba Piedade
403 DRADS Sorocaba Pilar do Sul
404 DRADS Sorocaba Porto Feliz
405 DRADS Sorocaba Quadra
406 DRADS Sorocaba Salto de Pirapora
407 DRADS Sorocaba São Miguel Arcanjo
408 DRADS Sorocaba São Roque
409 DRADS Sorocaba Sarapuí
410 DRADS Sorocaba Tapiraí
411 DRADS Sorocaba Tatuí
412 DRADS Sorocaba Tietê
413 DRADS Sorocaba Votorantim
414 DRADS Vale do Paraiba Aparecida
415 DRADS Vale do Paraiba Areias
416 DRADS Vale do Paraiba Bananal
417 DRADS Vale do Paraiba Caçapava
418 DRADS Vale do Paraiba Cachoeira Paulista
419 DRADS Vale do Paraiba Canas
420 DRADS Vale do Paraiba Caraguatatuba
421 DRADS Vale do Paraiba Cruzeiro
422 DRADS Vale do Paraiba Cunha
423 DRADS Vale do Paraiba Guaratinguetá
424 DRADS Vale do Paraiba Igaratá
425 DRADS Vale do Paraiba Ilhabela
426 DRADS Vale do Paraiba Jacareí
427 DRADS Vale do Paraiba Jambeiro
428 DRADS Vale do Paraiba Lagoinha
429 DRADS Vale do Paraiba Lavrinhas
430 DRADS Vale do Paraiba Lorena
431 DRADS Vale do Paraiba Monteiro Lobato
432 DRADS Vale do Paraiba Natividade da Serra
433 DRADS Vale do Paraiba Paraibuna
434 DRADS Vale do Paraiba Pindamonhangaba
III. Implantar o serviço conforme Termo de Adesão; 
IV. Prestar contas dos recursos financeiros recebidos. 
V. Participar das reuniões estaduais de apoio técnico da SEDS que terão por 
finalidade acompanhar o processo de expansão regionalizada. 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 Os recursos repassados aos municípios se dará em parcela única e estão 
sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária 
e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social, inclusive quanto à prestação 
de contas. 
435 DRADS Vale do Paraiba Piquete
436 DRADS Vale do Paraiba Potim
437 DRADS Vale do Paraiba Queluz
438 DRADS Vale do Paraiba Redenção da Serra
439 DRADS Vale do Paraiba Roseira
440 DRADS Vale do Paraiba Santa Branca
441 DRADS Vale do Paraiba Santo Antônio do Pinhal
442 DRADS Vale do Paraiba São Bento do Sapucaí
443 DRADS Vale do Paraiba São José do Barreiro
444 DRADS Vale do Paraiba São José dos Campos
445 DRADS Vale do Paraiba São Luís do Paraitinga
446 DRADS Vale do Paraiba São Sebastião
447 DRADS Vale do Paraiba Silveiras
448 DRADS Vale do Paraiba Taubaté
449 DRADS Vale do Paraiba Ubatuba
450 DRADS Vale do Ribeira Barra do Turvo
451 DRADS Vale do Ribeira Cajati
452 DRADS Vale do Ribeira Cananéia
453 DRADS Vale do Ribeira Eldorado
454 DRADS Vale do Ribeira Iguape
455 DRADS Vale do Ribeira Ilha Comprida
456 DRADS Vale do Ribeira Iporanga
457 DRADS Vale do Ribeira Itariri
458 DRADS Vale do Ribeira Jacupiranga
459 DRADS Vale do Ribeira Miracatu
460 DRADS Vale do Ribeira Pariquera-Açu
461 DRADS Vale do Ribeira Pedro de Toledo
462 DRADS Vale do Ribeira Registro
463 DRADS Vale do Ribeira Sete Barras
Relação de DRADS elegíveis e municípios prioritários para a expansão de acolhimento para mulheres vítimas de 
violência
Item DRADS elegíveis Municípios prioritários
1 DRADS Itapeva Itararé
2 DRADS Itapeva Buri
3 DRADS Itapeva Capâo Bonito
4 DRADS Itapeva Apiaí
5 DRADS Itapeva Bom Sucesso de Itararé
6 DRADS Alta Noroeste Buritama
7 DRADS Alta Noroeste Santo Antônio do Aracanguá
8 DRADS Alta Noroeste Guararapes
9 DRADS Alta Noroeste Pereira Barreto
10 DRADS Alta Noroeste Nova Independência
11 DRADS Alta Noroeste Birigui
12 DRADS Alta Noroeste Avanhandava
13 DRADS Alta Noroeste Braúna
14 DRADS Alta Noroeste Penápolis
15 DRADS Alta Noroeste Barbosa
16 DRADS Alta Noroeste Andradina
17 DRADS Alta Noroeste Araçatuba
18 DRADS Alta Noroeste Clementina
19 DRADS Alta Noroeste General Salgado
20 DRADS Alta Noroeste Lavínia
21 DRADS Alta Noroeste Bento de Abreu
22 DRADS Alta Noroeste Valparaíso
23 DRADS Alta Noroeste Alto Alegre
24 DRADS Alta Noroeste Auriflama
25 DRADS Alta Noroeste Nova Castilho
26 DRADS Alta Noroeste Mirandopólis
27 DRADS Alta Noroeste Luiziânia
28 DRADS Alta Noroeste Rubiácea
29 DRADS Alta Noroeste Castilho
30 DRADS Alta Noroeste Murutinga do Sul
31 DRADS Alta Noroeste Nova Luzitânia
32 DRADS Alta Paulista Panorama
33 DRADS Alta Paulista Paulicéia
34 DRADS Alta Paulista Flórida Paulista
35 DRADS Alta Paulista Pracinha
36 DRADS Alta Paulista Ouro Verde
37 DRADS Alta Paulista Junqueirópolis
38 DRADS Alta Paulista Mariápolis
39 DRADS Alta Paulista Adamantina
40 DRADS Alta Paulista Inúbia Paulista
41 DRADS Alta Paulista Pacaembu
42 DRADS Alta Paulista Osvaldo Cruz
43 DRADS Alta Paulista Nova Guataporanga
44 DRADS Alta Sorocabana Teodoro Sampaio
45 DRADS Alta Sorocabana Nantes
46 DRADS Alta Sorocabana Álvares Machado
47 DRADS Alta Sorocabana Presidente Venceslau
48 DRADS Alta Sorocabana João Ramalho
49 DRADS Alta Sorocabana Presidente Prudente
50 DRADS Alta Sorocabana Santo Anastácio
51 DRADS Alta Sorocabana Martinópolis
52 DRADS Alta Sorocabana Santo Expedito
53 DRADS Alta Sorocabana Presidente Epitácio
54 DRADS Alta Sorocabana Emilianópolis
55 DRADS Alta Sorocabana Rosana
56 DRADS Alta Sorocabana Caiuá
57 DRADS Alta Sorocabana Pirapozinho
58 DRADS Alta Sorocabana Rancharia
59 DRADS Alta Sorocabana Iepê
60 DRADS Alta Sorocabana Ribeirão dos Índios
61 DRADS Alta Sorocabana Piquerobi
62 DRADS Araraquara Tabatinga
63 DRADS Araraquara Boa Esperança do Sul
64 DRADS Araraquara Matão
65 DRADS Araraquara Araraquara
66 DRADS Araraquara Santa Ernestina
67 DRADS Araraquara Itápolis
68 DRADS Araraquara Trabiju
69 DRADS Araraquara Rincão
70 DRADS Araraquara Descalvado
71 DRADS Araraquara Gavião Peixoto
72 DRADS Araraquara Ibaté
73 DRADS Araraquara Ribeirão Bonito
74 DRADS Araraquara São Carlos
75 DRADS Araraquara Santa Lúcia
76 DRADS Araraquara Santa Rita do Passa Quatro
77 DRADS Araraquara Motuca
78 DRADS Araraquara Ibitinga
79 DRADS Araraquara Cândido Rodrigues
80 DRADS Araraquara Américo Brasiliense
81 DRADS Araraquara Dobrada
82 DRADS Araraquara Porto Ferreira
83 DRADS Araraquara Nova Europa
84 DRADS Araraquara Dourado
85 DRADS Avaré Avaré
86 DRADS Avaré Manduri
87 DRADS Avaré Piraju
88 DRADS Avaré Bernardino de Campos
89 DRADS Avaré Ourinhos
90 DRADS Avaré Chavantes
91 DRADS Avaré Santa Cruz do Rio Pardo
92 DRADS Avaré Canitar
93 DRADS Avaré Arandu
94 DRADS Avaré Itaí
95 DRADS Avaré Salto Grande
96 DRADS Avaré Paranapanema
97 DRADS Avaré Taguaí
98 DRADS Avaré Ipauçu
99 DRADS Avaré São Pedro do Turvo
100 DRADS Avaré Cerqueira César
101 DRADS Avaré Fartura
102 DRADS Avaré Águas de Santa Bárbara
103 DRADS Avaré Taquarituba
104 DRADS Avaré Óleo
105 DRADS Avaré Espírito Santo do Turvo
106 DRADS Baixada Santista Itanhaém
107 DRADS Baixada Santista Santos
108 DRADS Baixada Santista Mongaguá
109 DRADS Baixada Santista Praia Grande
110 DRADS Baixada Santista Cubatão
111 DRADS Baixada Santista São Vicente
112 DRADS Baixada Santista Guarujá
113 DRADS Baixada Santista Bertioga
114 DRADS Barretos Pirangi
115 DRADS Barretos Guaraci
116 DRADS Barretos Altair
117 DRADS Barretos Vista Alegre do Alto
118 DRADS Barretos Severínia
119 DRADS Barretos Cajobi
120 DRADS Barretos Terra Roxa
121 DRADS Barretos Bebedouro
122 DRADS Barretos Jaborandi
123 DRADS Barretos Viradouro
124 DRADS Barretos Monte Azul Paulista
125 DRADS Barretos Guaíra
126 DRADS Barretos Barretos
127 DRADS Barretos Olímpia
128 DRADS Barretos Taiúva
129 DRADS Bauru Guarantã
130 DRADS Bauru Getulina
131 DRADS Bauru Cafelândia
132 DRADS Bauru Bariri
133 DRADS Bauru Bocaina
134 DRADS Bauru Mineiros do Tietê
135 DRADS Bauru Agudos
136 DRADS Bauru Dois Córregos
137 DRADS Bauru Jaú
138 DRADS Bauru Balbinos
139 DRADS Bauru Lins
140 DRADS Bauru Guaiçara
141 DRADS Bauru Pongaí
142 DRADS Bauru Promissão
143 DRADS Bauru Barra Bonita
144 DRADS Bauru Igaraçu do Tietê
145 DRADS Bauru Borebi
146 DRADS Bauru Avaí
147 DRADS Bauru Reginópolis
148 DRADS Bauru Arealva
149 DRADS Bauru Bauru
150 DRADS Bauru Iacanga
151 DRADS Bauru Paulistânia
152 DRADS Bauru Guaimbê
153 DRADS Bauru Duartina
154 DRADS Bauru Lençóis Paulista
155 DRADS Bauru Itapuí
156 DRADS Bauru Pederneiras
157 DRADS Bauru Uru
158 DRADS Bauru Presidente Alves
159 DRADS Botucatu Pratânia
160 DRADS Botucatu Laranjal Paulista
161 DRADS Botucatu Itatinga
162 DRADS Botucatu Areiópolis
163 DRADS Botucatu Anhembi
164 DRADS Botucatu Botucatu
165 DRADS Botucatu Bofete
166 DRADS Botucatu São Manuel
167 DRADS Botucatu Conchas
168 DRADS Campinas Morungaba
169 DRADS Campinas Jaguariúna
170 DRADS Campinas Serra Negra
171 DRADS Campinas Atibaia
172 DRADS Campinas Artur Nogueira
173 DRADS Campinas Monte Mor
174 DRADS Campinas Santo Antônio de Posse
175 DRADS Campinas Pedreira
176 DRADS Campinas Itatiba
177 DRADS Campinas Nova Odessa
178 DRADS Campinas Valinhos
179 DRADS Campinas Várzea Paulista
180 DRADS Campinas Bragança Paulista
181 DRADS Campinas Cosmópolis
182 DRADS Campinas Águas de Lindóia
183 DRADS Campinas Cabreúva
184 DRADS Campinas Paulínia
185 DRADS Campinas Socorro
186 DRADS Campinas Joanópolis
187 DRADS Campinas Campinas
188 DRADS Campinas Sumaré
189 DRADS Campinas Campo Limpo Paulista
190 DRADS Campinas Engenheiro Coelho
191 DRADS Campinas Jundiaí
192 DRADS Campinas Hortolândia
193 DRADS Campinas Pinhalzinho
194 DRADS Campinas Amparo
195 DRADS Campinas Santa Bárbara d'Oeste
196 DRADS Campinas Americana
197 DRADS Campinas Bom Jesus dos Perdões
198 DRADS Campinas Indaiatuba
199 DRADS Campinas Piracaia
200 DRADS Campinas Itupeva
201 DRADS Campinas Vargem
202 DRADS Capital São Paulo
203 DRADS Fernandópolis Santa Rita d'Oeste
204 DRADS Fernandópolis Cosmorama
205 DRADS Fernandópolis Nhandeara
206 DRADS Fernandópolis Valentim Gentil
207 DRADS Fernandópolis Ouroeste
208 DRADS Fernandópolis Jales
209 DRADS Fernandópolis Sebastianópolis do Sul
210 DRADS Fernandópolis Fernandópolis
211 DRADS Fernandópolis Votuporanga
212 DRADS Fernandópolis Indiaporã
213 DRADS Fernandópolis Santa Fé do Sul
214 DRADS Fernandópolis Riolândia
215 DRADS Fernandópolis Meridiano
216 DRADS Fernandópolis Américo de Campos
217 DRADS Fernandópolis Urânia
218 DRADS Fernandópolis Floreal
219 DRADS Fernandópolis Cardoso
220 DRADS Fernandópolis Três Fronteiras
221 DRADS Franca Nuporanga
222 DRADS Franca Ituverava
223 DRADS Franca Rifaina
224 DRADS Franca Pedregulho
225 DRADS Franca Sales Oliveira
226 DRADS Franca Guará
227 DRADS Franca Miguelópolis
228 DRADS Franca São José da Bela Vista
229 DRADS Franca Orlândia
230 DRADS Franca Morro Agudo
231 DRADS Franca Aramina
232 DRADS Franca Igarapava
233 DRADS Franca Restinga
234 DRADS Franca Ribeirão Corrente
235 DRADS Franca Buritizal
236 DRADS Franca Batatais
237 DRADS Franca Itirapuã
238 DRADS Franca Ipuã
239 DRADS Franca São Joaquim da Barra
240 DRADS Franca Franca
241 DRADS Franca Jeriquara
242 DRADS Franca Patrocínio Paulista
243 DRADS Franca Cristais Paulista
244 DRADS GDE SP ABC Diadema
245 DRADS GDE SP ABC Santo André
246 DRADS GDE SP ABC Rio Grande da Serra
247 DRADS GDE SP ABC Ribeirão Pires
248 DRADS GDE SP ABC Mauá
249 DRADS GDE SP ABC São Caetano do Sul
250 DRADS GDE SP ABC São Bernardo do Campo
251 DRADS GDE SP Leste Biritiba-Mirim
252 DRADS GDE SP Leste Santa Isabel
253 DRADS GDE SP Leste Mogi das Cruzes
254 DRADS GDE SP Leste Suzano
255 DRADS GDE SP Leste Ferraz de Vasconcelos
256 DRADS GDE SP Leste Arujá
257 DRADS GDE SP Leste Poá
258 DRADS GDE SP Leste Guararema
259 DRADS GDE SP Leste Itaquaquecetuba
260 DRADS GDE SP Leste Salesópolis
261 DRADS GDE SP Norte Cajamar
262 DRADS GDE SP Norte Mairiporã
263 DRADS GDE SP Norte Franco da Rocha
264 DRADS GDE SP Norte Francisco Morato
265 DRADS GDE SP Norte Caieiras
266 DRADS GDE SP Norte Guarulhos
267 DRADS GDE SP Oeste Barueri
268 DRADS GDE SP Oeste Embu
269 DRADS GDE SP Oeste Embu-Guaçu
270 DRADS GDE SP Oeste Itapecerica da Serra
271 DRADS GDE SP Oeste São Lourenço da Serra
272 DRADS GDE SP Oeste Pirapora do Bom Jesus
273 DRADS GDE SP Oeste Taboão da Serra
274 DRADS GDE SP Oeste Carapicuíba
275 DRADS GDE SP Oeste Juquitiba
276 DRADS GDE SP Oeste Jandira
277 DRADS GDE SP Oeste Vargem Grande Paulista
278 DRADS GDE SP Oeste Itapevi
279 DRADS GDE SP Oeste Osasco
280 DRADS GDE SP Oeste Santana de Parnaíba
281 DRADS GDE SP Oeste Cotia
282 DRADS Marília Maracaí
283 DRADS Marília Echaporã
284 DRADS Marília Platina
285 DRADS Marília Campos Novos Paulista
286 DRADS Marília Ibirarema
287 DRADS Marília Assis
288 DRADS Marília Júlio Mesquita
289 DRADS Marília Tupã
290 DRADS Marília Marília
291 DRADS Marília Herculândia
292 DRADS Marília Pompéia
293 DRADS Marília Palmital
294 DRADS Marília Quintana
295 DRADS Marília Oriente
296 DRADS Marília Arco
-Íris
297 DRADS Marília Tarumã
298 DRADS Marília Pedrinhas Paulista
299 DRADS Marília Iacri
300 DRADS Marília Paraguaçu Paulista
301 DRADS Marília Garça
302 DRADS Marília Bastos
303 DRADS Marília Quatá
304 DRADS Marília Alvinlândia
305 DRADS Marília Queiroz
306 DRADS Mogiana Santa Cruz das Palmeiras
307 DRADS Mogiana Mococa
308 DRADS Mogiana Itapira
309 DRADS Mogiana Mogi Mirim
310 DRADS Mogiana São José do Rio Pardo
311 DRADS Mogiana Tapiratiba
312 DRADS Mogiana Casa Branca
313 DRADS Mogiana Tambaú
314 DRADS Mogiana São João da Boa Vista
315 DRADS Mogiana Aguaí
316 DRADS Mogiana Estiva Gerbi
317 DRADS Mogiana Itobi
318 DRADS Mogiana Mogi Guaçu
319 DRADS Mogiana Vargem Grande do Sul
320 DRADS Mogiana Espírito Santo do Pinhal
321 DRADS Mogiana Santo Antônio do Jardim
322 DRADS Mogiana São Sebastião da Grama
323 DRADS Mogiana Águas da Prata
324 DRADS Mogiana Divinolândia
325 DRADS Piracicaba Ipeúna
326 DRADS Piracicaba Saltinho
327 DRADS Piracicaba Charqueada
328 DRADS Piracicaba Corumbataí
329 DRADS Piracicaba Santa Maria da Serra
330 DRADS Piracicaba Conchal
331 DRADS Piracicaba Analândia
332 DRADS Piracicaba Torrinha
333 DRADS Piracicaba Rafard
334 DRADS Piracicaba Santa Gertrudes
335 DRADS Piracicaba Capivari
336 DRADS Piracicaba Itirapina
337 DRADS Piracicaba Pirassununga
338 DRADS Piracicaba Brotas
339 DRADS Piracicaba São Pedro
340 DRADS Piracicaba Águas de São Pedro
341 DRADS Piracicaba Elias Fausto
342 DRADS Piracicaba Iracemápolis
343 DRADS Piracicaba Rio Claro
344 DRADS Piracicaba Cordeirópolis
345 DRADS Piracicaba Limeira
346 DRADS Piracicaba Araras
347 DRADS Piracicaba Piracicaba
348 DRADS Piracicaba Leme
349 DRADS Piracicaba Rio das Pedras
350 DRADS Ribeirão Preto Luís Antônio
351 DRADS Ribeirão Preto Barrinha
352 DRADS Ribeirão Preto Pontal
353 DRADS Ribeirão Preto Serrana
354 DRADS Ribeirão Preto Pitangueiras
355 DRADS Ribeirão Preto Jardinópolis
356 DRADS Ribeirão Preto Sertãozinho
357 DRADS Ribeirão Preto Guariba
358 DRADS Ribeirão Preto Cravinhos
359 DRADS Ribeirão Preto Cajuru
360 DRADS Ribeirão Preto Guatapará
361 DRADS Ribeirão Preto Serra Azul
362 DRADS Ribeirão Preto Santa Rosa de Viterbo
363 DRADS Ribeirão Preto Taquaral
364 DRADS Ribeirão Preto Monte Alto
365 DRADS Ribeirão Preto Dumont
366 DRADS Ribeirão Preto Jaboticabal
367 DRADS Ribeirão Preto Pradópolis
368 DRADS Ribeirão Preto Brodowski
369 DRADS Ribeirão Preto Ribeirão Preto
370 DRADS Ribeirão Preto São Simão
371 DRADS Ribeirão Preto Altinópolis
372 DRADS Ribeirão Preto Cássia dos Coqueiros
373 DRADS São José do Rio Preto Ariranha
374 DRADS São José do Rio Preto Nova Granada
375 DRADS São José do Rio Preto Irapuã
376 DRADS São José do Rio Preto Mirassol
377 DRADS São José do Rio Preto Tabapuã
378 DRADS São José do Rio Preto Monte Aprazível
379 DRADS São José do Rio Preto São José do Rio Preto
380 DRADS São José do Rio Preto Paulo de Faria
381 DRADS São José do Rio Preto Tanabi
382 DRADS São José do Rio Preto Novo Horizonte
383 DRADS São José do Rio Preto Catanduva
384 DRADS São José do Rio Preto Mirassolândia
385 DRADS São José do Rio Preto Bálsamo
386 DRADS São José do Rio Preto Santa Adélia
387 DRADS São José do Rio Preto Orindiúva
388 DRADS São José do Rio Preto Neves Paulista
389 DRADS São José do Rio Preto Palmares Paulista
390 DRADS São José do Rio Preto Bady Bassitt
391 DRADS São José do Rio Preto Poloni
392 DRADS São José do Rio Preto Onda Verde
393 DRADS São José do Rio Preto Palestina
394 DRADS São José do Rio Preto Elisiário
395 DRADS São José do Rio Preto Nipoã
396 DRADS São José do Rio Preto Novais
397 DRADS São José do Rio Preto Ibirá
398 DRADS São José do Rio Preto Icém
399 DRADS São José do Rio Preto Itajobi
400 DRADS São José do Rio Preto José Bonifácio
401 DRADS São José do Rio Preto Pindorama
402 DRADS São José do Rio Preto Uchoa
403 DRADS São José do Rio Preto Guapiaçu
404 DRADS São José do Rio Preto Urupês
405 DRADS São José do Rio Preto Potirendaba
406 DRADS São José do Rio Preto Sales
407 DRADS São José do Rio Preto Jaci
408 DRADS São José do Rio Preto Nova Aliança
409 DRADS São José do Rio Preto Marapoama
410 DRADS São José do Rio Preto Planalto
411 DRADS São José do Rio Preto Catiguá
412 DRADS Sorocaba Boituva
413 DRADS Sorocaba Cerquilho
414 DRADS Sorocaba Araçariguama
415 DRADS Sorocaba Tatuí
416 DRADS Sorocaba Itu
417 DRADS Sorocaba Tietê
418 DRADS Sorocaba Salto de Pirapora
419 DRADS Sorocaba Porto Feliz
420 DRADS Sorocaba Salto
421 DRADS Sorocaba São Roque
422 DRADS Sorocaba Alumínio
423 DRADS Sorocaba Mairinque
424 DRADS Sorocaba Sorocaba
425 DRADS Sorocaba Iperó
426 DRADS Sorocaba Capela do Alto
427 DRADS Sorocaba Votorantim
428 DRADS Sorocaba Araçoiaba da Serra
429 DRADS Sorocaba Itapetininga
430 DRADS Sorocaba Jumirim
431 DRADS Vale do Paraiba Igaratá
432 DRADS Vale do Paraiba Caçapava
433 DRADS Vale do Paraiba Pindamonhangaba
§ 1º Os recursos financeiros deverão ser repassados neste exercício e serão 
reprogramados automaticamente para o ano seguinte, podendo ser novamente 
reprogramados por mais doze meses se solicitado pelos municípios nos prazos 
da legislação. 
§ 2º Todavia, é imprescindível que sejam observados os prazos da reprogramação 
e os procedimentos estabelecidos conforme Resolução SEDS 01/2024, assim 
como, efetuados os registros de praxe no sistema PMASweb, garantindo o 
adequado acompanhamento e transparência na aplicação dos recursos. 
§ 3º A partir da comprovação da implantação do serviço socioassistencial o 
município fará jus a continuidade do repasse em parcelas mensais. 
§ 4º Aqueles municípios que desistirem da implantação deverão restituir os 
valores recebidos ao FEAS e em conta específica. 
434 DRADS Vale do Paraiba Cruzeiro
435 DRADS Vale do Paraiba Cachoeira Paulista
436 DRADS Vale do Paraiba Jambeiro
437 DRADS Vale do Paraiba São Sebastião
438 DRADS Vale do Paraiba Caraguatatuba
439 DRADS Vale do Paraiba Ubatuba
440 DRADS Vale do Paraiba Guaratinguetá
441 DRADS Vale do Paraiba Lorena
442 DRADS Vale do Paraiba Lavrinhas
443 DRADS Vale do Paraiba Roseira
444 DRADS Vale do Paraiba São José dos Campos
445 DRADS Vale do Paraiba Aparecida
446 DRADS Vale do Paraiba Taubaté
447 DRADS Vale do Paraiba Queluz
448 DRADS Vale do Paraiba Potim
449 DRADS Vale do Paraiba Ilhabela
450 DRADS Vale do Paraiba Jacareí
451 DRADS Vale do Paraiba Santa Branca
452 DRADS Vale do Paraiba Paraibuna
453 DRADS Vale do Paraiba Tremembé
454 DRADS Vale do Paraiba Silveiras
455 DRADS Vale do Paraiba Bananal
456 DRADS Vale do Paraiba Campos do Jordão
457 DRADS Vale do Paraiba Areias
458 DRADS Vale do Paraiba Redenção da Serra
459 DRADS Vale do Ribeira Miracatu
Relação de DRADS elegíveis e municípios prioritários para a expansão de serviços de república de jovens
Item DRADS elegíveis Municipios prioritários
1 DRADS Itapeva Itaberá
2 DRADS Itapeva Taquarivaí
3 DRADS Itapeva Itararé
4 DRADS Itapeva Riversul
5 DRADS Itapeva Nova Campina
6 DRADS Itapeva Itaóca
7 DRADS Itapeva Buri
8 DRADS Itapeva Ribeirão Branco
9 DRADS Itapeva Capâo Bonito
10 DRADS Itapeva Itapeva
11 DRADS Itapeva Apiaí
12 DRADS Itapeva Barra do Chapéu
13 DRADS Itapeva Bom Sucesso de Itararé
14 DRADS Itapeva Guapiara
15 DRADS Itapeva Ribeira
16 DRADS Itapeva Ribeirão Grande
17 DRADS Itapeva Itapirapuã Paulista
18 DRADS Alta Noroeste Clementina
19 DRADS Alta Noroeste Ilha Solteira
20 DRADS Alta Noroeste Lavínia
21 DRADS Alta Noroeste Nova Independência
22 DRADS Alta Noroeste Lourdes
23 DRADS Alta Noroeste Gastão Vidigal
24 DRADS Alta Noroeste Guzolândia
25 DRADS Alta Noroeste Avanhandava
26 DRADS Alta Noroeste Piacatu
27 DRADS Alta Noroeste Braúna
28 DRADS Alta Noroeste Luiziânia
29 DRADS Alta Noroeste Barbosa
30 DRADS Alta Noroeste São João de Iracema
31 DRADS Alta Noroeste Nova Luzitânia
32 DRADS Alta Noroeste Buritama
33 DRADS Alta Noroeste Bilac
34 DRADS Alta Noroeste Suzanápolis
35 DRADS Alta Noroeste Itapura
36 DRADS Alta Noroeste Pereira Barreto
37 DRADS Alta Noroeste Bento de Abreu
38 DRADS Alta Noroeste Valparaíso
39 DRADS Alta Noroeste Nova Castilho
40 DRADS Alta Noroeste Gabriel Monteiro
41 DRADS Alta Noroeste Mirandopólis
42 DRADS Alta Noroeste Turiúba
43 DRADS Alta Noroeste Penápolis
44 DRADS Alta Noroeste Guaraçaí
45 DRADS Alta Noroeste Andradina
46 DRADS Alta Noroeste Castilho
47 DRADS Alta Noroeste Murutinga do Sul
48 DRADS Alta Paulista Santa Mercedes
49 DRADS Alta Paulista Panorama
50 DRADS Alta Paulista Junqueirópolis
51 DRADS Alta Paulista Mariápolis
52 DRADS Alta Paulista Sagres
53 DRADS Alta Paulista Irapuru
54 DRADS Alta Paulista Flórida Paulista
55 DRADS Alta Paulista Pracinha
56 DRADS Alta Paulista Nova Guataporanga
57 DRADS Alta Paulista Osvaldo Cruz
58 DRADS Alta Paulista Lucélia
59 DRADS Alta Paulista Salmourão
60 DRADS Alta Paulista Monte Castelo
61 DRADS Alta Paulista Ouro Verde
62 DRADS Alta Paulista Paulicéia
63 DRADS Alta Paulista Flora Rica
64 DRADS Alta Paulista Pacaembu
65 DRADS Alta Sorocabana Santo Anastácio
66 DRADS Alta Sorocabana Martinópolis
67 DRADS Alta Sorocabana Teodoro Sampaio
68 DRADS Alta Sorocabana Santo Expedito
69 DRADS Alta Sorocabana Emilianópolis
70 DRADS Alta Sorocabana Nantes
71 DRADS Alta Sorocabana Alfredo Marcondes
72 DRADS Alta Sorocabana Tarabai
73 DRADS Alta Sorocabana Caiuá
74 DRADS Alta Sorocabana Taciba
75 DRADS Alta Sorocabana Presidente Venceslau
76 DRADS Alta Sorocabana Rancharia
77 DRADS Alta Sorocabana Estrela do Norte
78 DRADS Alta Sorocabana João Ramalho
79 DRADS Alta Sorocabana Iepê
80 DRADS Alta Sorocabana Euclides da Cunha Paulista
81 DRADS Alta Sorocabana Ribeirão dos Índios
82 DRADS Alta Sorocabana Piquerobi
83 DRADS Alta Sorocabana Mirante do Paranapanema
84 DRADS Alta Sorocabana Presidente Prudente
85 DRADS Alta Sorocabana Presidente Bernardes
86 DRADS Alta Sorocabana Presidente Epitácio
87 DRADS Alta Sorocabana Rosana
88 DRADS Alta Sorocabana Regente Feijó
89 DRADS Alta Sorocabana Álvares Machado
90 DRADS Alta Sorocabana Anhumas
91 DRADS Araraquara Rincão
92 DRADS Araraquara Descalvado
93 DRADS Araraquara Ibaté
94 DRADS Araraquara Tabatinga
95 DRADS Araraquara Boa Esperança do Sul
96 DRADS Araraquara Motuca
97 DRADS Araraquara Américo Brasiliense
98 DRADS Araraquara Santa Ernestina
99 DRADS Araraquara Trabiju
100 DRADS Araraquara Gavião Peixoto
101 DRADS Araraquara Taquaritinga
102 DRADS Araraquara São Carlos
103 DRADS Araraquara Santa Lúcia
104 DRADS Araraquara Matão
105 DRADS Araraquara Borborema
106 DRADS Araraquara Fernando Prestes
107 DRADS Araraquara Santa Rita do Passa Quatro
108 DRADS Araraquara Dobrada
109 DRADS Araraquara Porto Ferreira
110 DRADS Araraquara Nova Europa
111 DRADS Araraquara Dourado
112 DRADS Avaré Itaí
113 DRADS Avaré Arandu
114 DRADS Avaré Salto Grande
115 DRADS Avaré Iaras
116 DRADS Avaré Sarutaiá
117 DRADS Avaré Piraju
118 DRADS Avaré Ipauçu
119 DRADS Avaré Timburi
120 DRADS Avaré São Pedro do Turvo
121 DRADS Avaré Tejupá
122 DRADS Avaré Chavantes
123 DRADS Avaré Águas de Santa Bárbara
124 DRADS Avaré Ribeirão do Sul
125 DRADS Avaré Santa Cruz do Rio Pardo
126 DRADS Avaré Itaporanga
127 DRADS Avaré Canitar
128 DRADS Avaré Óleo
129 DRADS Avaré Manduri
130 DRADS Avaré Paranapanema
131 DRADS Avaré Bernardino de Campos
132 DRADS Avaré Cerqueira César
133 DRADS Avaré Ourinhos
134 DRADS Avaré Barão de Antonina
135 DRADS Baixada Santista Mongaguá
136 DRADS Baixada Santista Praia Grande
137 DRADS Baixada Santista Cubatão
138 DRADS Baixada Santista Itanhaém
139 DRADS Baixada Santista Guarujá
140 DRADS Baixada Santista Bertioga
141 DRADS Baixada Santista Santos
142 DRADS Baixada Santista Peruíbe
143 DRADS Baixada Santista São Vicente
144 DRADS Barretos Guaraci
145 DRADS Barretos Vista Alegre do Alto
146 DRADS Barretos Monte Azul Paulista
147 DRADS Barretos Guaíra
148 DRADS Barretos Severínia
149 DRADS Barretos Colina
150 DRADS Barretos Olímpia
151 DRADS Barretos Terra Roxa
152 DRADS Barretos Bebedouro
153 DRADS Barretos Taiaçu
154 DRADS Barretos Jaborandi
155 DRADS Barretos Viradouro
156 DRADS Barretos Altair
157 DRADS Barretos Embaúba
158 DRADS Barretos Barretos
159 DRADS Barretos Cajobi
160 DRADS Barretos Taiúva
161 DRADS Barretos Colômbia
162 DRADS Bauru Guarantã
163 DRADS Bauru Arealva
164 DRADS Bauru Getulina
165 DRADS Bauru Macatuba
166 DRADS Bauru Iacanga
167 DRADS Bauru Cabrália Paulista
168 DRADS Bauru Paulistânia
169 DRADS Bauru Itaju
170 DRADS Bauru Mineiros do Tietê
171 DRADS Bauru Dois Córregos
172 DRADS Bauru Balbinos
173 DRADS Bauru Itapuí
174 DRADS Bauru Pongaí
175 DRADS Bauru Pederneiras
176 DRADS Bauru Barra Bonita
177 DRADS Bauru Igaraçu do Tietê
178 DRADS Bauru Presidente Alves
179 DRADS Bauru Piratininga
180 DRADS Bauru Cafelândia
181 DRADS Bauru Bariri
182 DRADS Bauru Guaimbê
183 DRADS Bauru Duartina
184 DRADS Bauru Lucianópolis
185 DRADS Bauru Ubirajara
186 DRADS Bauru Jaú
187 DRADS Bauru Lençóis Paulista
188 DRADS Bauru Borebi
189 DRADS Bauru Avaí
190 DRADS Bauru Sabino
191 DRADS Botucatu Botucatu
192 DRADS Botucatu Pratânia
193 DRADS Botucatu Itatinga
194 DRADS Botucatu Torre de Pedra
195 DRADS Botucatu Areiópolis
196 DRADS Botucatu Pardinho
197 DRADS Botucatu Laranjal Paulista
198 DRADS Botucatu São Manuel
199 DRADS Botucatu Anhembi
200 DRADS Campinas Joanópolis
201 DRADS Campinas Morungaba
202 DRADS Campinas Engenheiro Coelho
203 DRADS Campinas Bom Jesus dos Perdões
204 DRADS Campinas Cosmópolis
205 DRADS Campinas Piracaia
206 DRADS Campinas Campinas
207 DRADS Campinas Artur Nogueira
208 DRADS Campinas Monte Mor
209 DRADS Campinas Santo Antônio de Posse
210 DRADS Campinas Pedreira
211 DRADS Campinas Itatiba
212 DRADS Campinas Amparo
213 DRADS Campinas Nazaré Paulista
214 DRADS Campinas Louveira
215 DRADS Campinas Paulínia
216 DRADS Fernandópolis Cosmorama
217 DRADS Fernandópolis Riolândia
218 DRADS Fernandópolis Ouroeste
219 DRADS Fernandópolis Meridiano
220 DRADS Fernandópolis Américo de Campos
221 DRADS Fernandópolis Mesópolis
222 DRADS Fernandópolis Urânia
223 DRADS Fernandópolis Floreal
224 DRADS Fernandópolis Pedranópolis
225 DRADS Fernandópolis Vitória Brasil
226 DRADS Fernandópolis Paranapuã
227 DRADS Fernandópolis Pontalinda
228 DRADS Fernandópolis São Francisco
229 DRADS Fernandópolis Dolcinópolis
230 DRADS Fernandópolis Populina
231 DRADS Fernandópolis Valentim Gentil
232 DRADS Fernandópolis Álvares Florence
233 DRADS Fernandópolis Votuporanga
234 DRADS Fernandópolis Parisi
235 DRADS Fernandópolis Indiaporã
236 DRADS Fernandópolis Palmeira d'Oeste
237 DRADS Fernandópolis Aspásia
238 DRADS Fernandópolis São João das Duas Pontes
239 DRADS Fernandópolis Santa Salete
240 DRADS Fernandópolis Marinópolis
241 DRADS Fernandópolis Nova Canaã Paulista
242 DRADS Fernandópolis Macedônia
243 DRADS Franca Nuporanga
244 DRADS Franca Ituverava
245 DRADS Franca Rifaina
246 DRADS Franca Jeriquara
247 DRADS Franca Patrocínio Paulista
248 DRADS Franca Pedregulho
249 DRADS Franca Sales Oliveira
250 DRADS Franca Guará
251 DRADS Franca Miguelópolis
252 DRADS Franca São José da Bela Vista
253 DRADS Franca Orlândia
254 DRADS Franca Morro Agudo
255 DRADS Franca Aramina
256 DRADS Franca Igarapava
257 DRADS Franca Restinga
258 DRADS Franca Ribeirão Corrente
259 DRADS Franca Buritizal
260 DRADS Franca Batatais
261 DRADS Franca Itirapuã
262 DRADS Franca Ipuã
263 DRADS Franca São Joaquim da Barra
264 DRADS Franca Cristais Paulista
265 DRADS GDE SP ABC Rio Grande da Serra
266 DRADS GDE SP ABC Diadema
267 DRADS GDE SP ABC Santo André
268 DRADS GDE SP ABC Ribeirão Pires
269 DRADS GDE SP Leste Itaquaquecetuba
270 DRADS GDE SP Leste Mogi das Cruzes
271 DRADS GDE SP Leste Suzano
272 DRADS GDE SP Leste Arujá
273 DRADS GDE SP Leste Salesópolis
274 DRADS GDE SP Norte Cajamar
275 DRADS GDE SP Norte Franco da Rocha
276 DRADS GDE SP Norte Francisco Morato
277 DRADS GDE SP Norte Guarulhos
278 DRADS GDE SP Oeste Barueri
279 DRADS GDE SP Oeste Embu
280 DRADS GDE SP Oeste Embu-Guaçu
281 DRADS GDE SP Oeste Itapecerica da Serra
282 DRADS GDE SP Oeste Itapevi
283 DRADS GDE SP Oeste Pirapora do Bom Jesus
284 DRADS GDE SP Oeste Taboão da Serra
285 DRADS GDE SP Oeste Osasco
286 DRADS GDE SP Oeste Santana de Parnaíba
287 DRADS GDE SP Oeste Juquitiba
288 DRADS GDE SP Oeste Jandira
289 DRADS GDE SP Oeste Vargem Grande Paulista
290 DRADS GDE SP Oeste São Lourenço da Serra
291 DRADS GDE SP Oeste Cotia
292 DRADS Marília Arco-Íris
293 DRADS Marília Ocauçu
294 DRADS Marília Maracaí
295 DRADS Marília Florínia
296 DRADS Marília Echaporã
297 DRADS Marília Tarumã
298 DRADS Marília Platina
299 DRADS Marília Pedrinhas Paulista
300 DRADS Marília Campos Novos Paulista
301 DRADS Marília Álvaro de Carvalho
302 DRADS Marília Ibirarema
303 DRADS Marília Fernão
304 DRADS Marília Assis
305 DRADS Marília Paraguaçu Paulista
306 DRADS Marília Cândido Mota
307 DRADS Marília Parapuã
308 DRADS Marília Júlio Mesquita
309 DRADS Marília Garça
310 DRADS Marília Quatá
311 DRADS Marília Herculândia
312 DRADS Marília Lupércio
313 DRADS Marília Alvinlândia
314 DRADS Marília Palmital
315 DRADS Marília Queiroz
316 DRADS Marília Oscar Bressane
317 DRADS Marília Tupã
318 DRADS Marília Vera Cruz
319 DRADS Marília Oriente
320 DRADS Mogiana Santa Cruz das Palmeiras
321 DRADS Mogiana Caconde
322 DRADS Mogiana Mococa
323 DRADS Mogiana São José do Rio Pardo
324 DRADS Mogiana Tapiratiba
325 DRADS Mogiana Casa Branca
326 DRADS Mogiana Tambaú
327 DRADS Mogiana Aguaí
328 DRADS Mogiana Estiva Gerbi
329 DRADS Mogiana Itobi
330 DRADS Mogiana Divinolândia
331 DRADS Mogiana Espírito Santo do Pinhal
332 DRADS Mogiana Santo Antônio do Jardim
333 DRADS Mogiana Mogi Guaçu
334 DRADS Piracicaba Ipeúna
335 DRADS Piracicaba Cordeirópolis
336 DRADS Piracicaba Corumbataí
337 DRADS Piracicaba Araras
338 DRADS Piracicaba Conchal
339 DRADS Piracicaba Piracicaba
340 DRADS Piracicaba Leme
341 DRADS Piracicaba Rio das Pedras
342 DRADS Piracicaba Rafard
343 DRADS Piracicaba Pirassununga
344 DRADS Piracicaba Elias Fausto
345 DRADS Piracicaba Charqueada
346 DRADS Piracicaba Analândia
347 DRADS Piracicaba Mombuca
348 DRADS Piracicaba Capivari
349 DRADS Piracicaba Itirapina
350 DRADS Piracicaba Brotas
351 DRADS Ribeirão Preto Luís Antônio
352 DRADS Ribeirão Preto Barrinha
353 DRADS Ribeirão Preto Pontal
354 DRADS Ribeirão Preto Serrana
355 DRADS Ribeirão Preto Pitangueiras
356 DRADS Ribeirão Preto Santa Cruz da Esperança
357 DRADS Ribeirão Preto São Simão
358 DRADS Ribeirão Preto Santo Antônio da Alegria
359 DRADS Ribeirão Preto Altinópolis
360 DRADS Ribeirão Preto Guariba
361 DRADS Ribeirão Preto Cravinhos
362 DRADS Ribeirão Preto Guatapará
363 DRADS Ribeirão Preto Cássia dos Coqueiros
364 DRADS Ribeirão Preto Serra Azul
365 DRADS Ribeirão Preto Taquaral
366 DRADS Ribeirão Preto Dumont
367 DRADS Ribeirão Preto Jaboticabal
368 DRADS Ribeirão Preto Pradópolis
369 DRADS Ribeirão Preto Jardinópolis
370 DRADS Ribeirão Preto Sertãozinho
371 DRADS Ribeirão Preto Cajuru
372 DRADS Ribeirão Preto Santa Rosa de Viterbo
373 DRADS Ribeirão Preto Brodowski
374 DRADS São José do Rio Preto Ariranha
375 DRADS São José do Rio Preto Icém
376 DRADS São José do Rio Preto Ubarana
377 DRADS São José do Rio Preto Pindorama
378 DRADS São José do Rio Preto Tabapuã
379 DRADS São José do Rio Preto Monte Aprazível
380 DRADS São José do Rio Preto Paulo de Faria
381 DRADS São José do Rio Preto Santa Adélia
382 DRADS São José do Rio Preto Orindiúva
383 DRADS São José do Rio Preto Palmares Paulista
384 DRADS São José do Rio Preto Onda Verde
385 DRADS São José do Rio Preto Nipoã
386 DRADS São José do Rio Preto Planalto
387 DRADS São José do Rio Preto Novais
388 DRADS São José do Rio Preto Mendonça
389 DRADS São José do Rio Preto Itajobi
390 DRADS São José do Rio Preto Nova Granada
391 DRADS São José do Rio Preto Irapuã
392 DRADS São José do Rio Preto José Bonifácio
393 DRADS São José do Rio Preto União Paulista
394 DRADS São José do Rio Preto Potirendaba
395 DRADS São José do Rio Preto Mirassolândia
396 DRADS São José do Rio Preto Adolfo
397 DRADS São José do Rio Preto Palestina
398 DRADS São José do Rio Preto Elisiário
399 DRADS São José do Rio Preto Paraíso
400 DRADS São José do Rio Preto Nova Aliança
401 DRADS São José do Rio Preto Catiguá
402 DRADS São José do Rio Preto Ibirá
403 DRADS Sorocaba São Miguel Arcanjo
404 DRADS Sorocaba Araçariguama
405 DRADS Sorocaba Tapiraí
406 DRADS Sorocaba Sarapuí
407 DRADS Sorocaba São Roque
408 DRADS Sorocaba Alumínio
409 DRADS Sorocaba Pilar do Sul
410 DRADS Sorocaba Salto de Pirapora
411 DRADS Sorocaba Quadra
412 DRADS Sorocaba Guareí
413 DRADS Sorocaba Angatuba
414 DRADS Sorocaba Iperó
415 DRADS Sorocaba Capela do Alto
416 DRADS Sorocaba Votorantim
417 DRADS Sorocaba Tietê
418 DRADS Sorocaba Araçoiaba da Serra
419 DRADS Sorocaba Itapetininga
420 DRADS Sorocaba Campina do Monte Alegre
421 DRADS Sorocaba Ibiúna
422 DRADS Vale do Paraiba Canas
423 DRADS Vale do Paraiba Cruzeiro
424 DRADS Vale do Paraiba Pindamonhangaba
425 DRADS Vale do Paraiba Potim
426 DRADS Vale do Paraiba Queluz
427 DRADS Vale do Paraiba Cachoeira Paulista
428 DRADS Vale do Paraiba Jambeiro
429 DRADS Vale do Paraiba Jacareí
430 DRADS Vale do Paraiba Cunha
431 DRADS Vale do Paraiba São Sebastião
432 DRADS Vale do Paraiba Santa Branca
433 DRADS Vale do Paraiba Ubatuba
434 DRADS Vale do Paraiba Tremembé
§ 5º Nos casos do parágrafo anterior, caberá a SEDS promover novas fases de 
adesão entre os municípios classificados. 
Art. 24 Os Conselhos Municipais de Assistência Social deverão acompanhar e 
fiscalizar a implantação e qualidade dos serviços desta Resolução. 
435 DRADS Vale do Paraiba Lorena
436 DRADS Vale do Paraiba Silveiras
437 DRADS Vale do Paraiba Bananal
438 DRADS Vale do Paraiba Areias
439 DRADS Vale do Paraiba São José do Barreiro
440 DRADS Vale do Paraiba Lavrinhas
441 DRADS Vale do Paraiba Roseira
442 DRADS Vale do Paraiba Igaratá
443 DRADS Vale do Paraiba São José dos Campos
444 DRADS Vale do Paraiba Aparecida
445 DRADS Vale do Paraiba Taubaté
446 DRADS Vale do Paraiba Santo Antônio do Pinhal
447 DRADS Vale do Paraiba Piquete
448 DRADS Vale do Paraiba Ilhabela
449 DRADS Vale do Paraiba Paraibuna
450 DRADS Vale do Paraiba Guaratinguetá
451 DRADS Vale do Paraiba Arapeí
452 DRADS Vale do Paraiba Campos do Jordão
453 DRADS Vale do Ribeira Cajati
454 DRADS Vale do Ribeira Cananéia
455 DRADS Vale do Ribeira Barra do Turvo
456 DRADS Vale do Ribeira Miracatu
457 DRADS Vale do Ribeira Pedro de Toledo
458 DRADS Vale do Ribeira Jacupiranga
459 DRADS Vale do Ribeira Iporanga
460 DRADS Vale do Ribeira Eldorado
461 DRADS Vale do Ribeira Registro
462 DRADS Vale do Ribeira Itariri
463 DRADS Vale do Ribeira Iguape
464 DRADS Vale do Ribeira Sete Barras
465 DRADS Vale do Ribeira Pariquera-Açu
466 DRADS Vale do Ribeira Ilha Comprida
467 DRADS Vale do Ribeira Juquiá
Art. 25 Para o exercício de 2024, os recursos repassados pelo FEAS deverão ser 
utilizados na proporção de até 30% em despesas de investimento e de até 70% 
em despesas de custeio. 
Art. 26 Os recursos financeiros necessários a esta ação serão definidos 
anualmente conforme dotação orçamentária da SEDS. 
Art. 27 A SEDS realizará o acompanhamento dos processos de regionalização, 
atuando na regulação de vagas junto aos municípios, no que for necessário e 
complementar ao art. 24. 
Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Relação de DRADS elegíveis e municípios prioritários para a expansão de serviços 
de acolhimento para pessoas idosas
Item DRADS elegíveis Municipios prioritários
1 DRADS Itapeva Riversul 
2 DRADS Itapeva Itaóca
3 DRADS Alta Noroeste Sud Mennucci
4 DRADS Alta Noroeste Itapura 
5 DRADS Alta Noroeste Bento de Abreu
6 DRADS Alta Noroeste Brejo Alegre 
7 DRADS Alta Noroeste Nova Castilho
8 DRADS Alta Noroeste Santópolis do Aguapeí
9 DRADS Alta Noroeste Guzolândia 
10 DRADS Alta Noroeste Turiúba
11 DRADS Alta Noroeste Barbosa 
12 DRADS Alta Noroeste São João de Iracema
13 DRADS Alta Noroeste Bilac
14 DRADS Alta Noroeste General Salgado
15 DRADS Alta Noroeste Ilha Solteira 
16 DRADS Alta Noroeste Buritama
17 DRADS Alta Noroeste Suzanápolis 
18 DRADS Alta Noroeste Santo Antônio do Aracanguá
19 DRADS Alta Noroeste Pereira Barreto
20 DRADS Alta Noroeste Lavínia 
21 DRADS Alta Noroeste Guararapes
22 DRADS Alta Noroeste Valparaíso 
23 DRADS Alta Noroeste Auriflama
24 DRADS Alta Noroeste Alto Alegre
25 DRADS Alta Noroeste Gabriel Monteiro 
26 DRADS Alta Noroeste Coroados
27 DRADS Alta Noroeste Lourdes 
28 DRADS Alta Noroeste Nova Independência
29 DRADS Alta Noroeste Gastão Vidigal
30 DRADS Alta Noroeste Mirandopólis 
31 DRADS Alta Noroeste Braúna
32 DRADS Alta Noroeste Piacatu 
33 DRADS Alta Noroeste Rubiácea
34 DRADS Alta Noroeste Andradina
35 DRADS Alta Noroeste Araçatuba 
36 DRADS Alta Noroeste Guaraçaí
37 DRADS Alta Noroeste Castilho 
38 DRADS Alta Noroeste Murutinga do Sul
39 DRADS Alta Noroeste Nova Luzitânia
40 DRADS Alta Paulista Santa Mercedes 
41 DRADS Alta Paulista Mariápolis
42 DRADS Alta Paulista Sagres 
43 DRADS Alta Paulista Irapuru
44 DRADS Alta Paulista Nova Guataporanga
45 DRADS Alta Paulista Monte Castelo 
46 DRADS Alta Paulista São João do Pau d'Alho
47 DRADS Alta Paulista Adamantina 
48 DRADS Alta Paulista Paulicéia
49 DRADS Alta Paulista Inúbia Paulista
50 DRADS Alta Paulista Flora Rica
51 DRADS Alta Paulista Pacaembu 
52 DRADS Alta Paulista Dracena
53 DRADS Alta Paulista Tupi Paulista 
54 DRADS Alta Paulista Flórida Paulista
55 DRADS Alta Paulista Osvaldo Cruz
56 DRADS Alta Paulista Lucélia 
57 DRADS Alta Sorocabana Santo Expedito
58 DRADS Alta Sorocabana Rosana 
59 DRADS Alta Sorocabana Tarabai
60 DRADS Alta Sorocabana Ribeirão dos Índios
61 DRADS Alta Sorocabana Caiabu 
62 DRADS Alta Sorocabana Marabá Paulista
63 DRADS Alta Sorocabana Martinópolis 
64 DRADS Alta Sorocabana Presidente Bernardes
65 DRADS Alta Sorocabana Mirante do Paranapanema
66 DRADS Alta Sorocabana Presidente Epitácio 
67 DRADS Alta Sorocabana Emilianópolis
68 DRADS Alta Sorocabana Alfredo Marcondes 
69 DRADS Alta Sorocabana Regente Feijó
70 DRADS Alta Sorocabana Pirapozinho
71 DRADS Alta Sorocabana Presidente Venceslau 
72 DRADS Alta Sorocabana Taciba
73 DRADS Alta Sorocabana Caiuá 
74 DRADS Alta Sorocabana Anhumas
75 DRADS Alta Sorocabana Estrela do Norte
76 DRADS Alta Sorocabana Narandiba 
77 DRADS Alta Sorocabana Iepê
78 DRADS Alta Sorocabana Euclides da Cunha Paulista
79 DRADS Araraquara Cândido Rodrigues
80 DRADS Araraquara Nova Europa
81 DRADS Araraquara Descalvado 
82 DRADS Araraquara Gavião Peixoto
83 DRADS Araraquara Boa Esperança do Sul 
84 DRADS Araraquara Borborema
85 DRADS Araraquara Santa Rita do Passa Quatro
86 DRADS Araraquara Motuca
87 DRADS Avaré Sarutaiá 
88 DRADS Avaré Barão de Antonina
89 DRADS Avaré Espírito Santo do Turvo 
90 DRADS Avaré Salto Grande
91 DRADS Avaré Iaras
92 DRADS Avaré Bernardino de Campos 
93 DRADS Avaré Timburi
94 DRADS Avaré Ourinhos 
95 DRADS Avaré Fartura
96 DRADS Avaré Ribeirão do Sul
97 DRADS Avaré Chavantes 
98 DRADS Avaré Santa Cruz do Rio Pardo
99 DRADS Avaré Taquarituba 
100 DRADS Avaré Itaporanga
101 DRADS Avaré Coronel Macedo
102 DRADS Baixada Santista Mongaguá 
103 DRADS Baixada Santista Itanhaém
104 DRADS Barretos Altair 
105 DRADS Barretos Cajobi
106 DRADS Barretos Colômbia
107 DRADS Barretos Guaraci 
108 DRADS Barretos Viradouro
109 DRADS Barretos Embaúba 
110 DRADS Barretos Monte Azul Paulista
111 DRADS Barretos Barretos
112 DRADS Barretos Terra Roxa 
113 DRADS Barretos Colina
114 DRADS Bauru Iacanga 
115 DRADS Bauru Lucianópolis
116 DRADS Bauru Guaiçara
117 DRADS Bauru Sabino 
118 DRADS Bauru Piratininga
119 DRADS Bauru Reginópolis 
120 DRADS Bauru Arealva
121 DRADS Bauru Bauru
122 DRADS Bauru Macatuba
123 DRADS Bauru Cabrália Paulista 
124 DRADS Bauru Duartina
125 DRADS Bauru Mineiros do Tietê 
126 DRADS Bauru Jaú
127 DRADS Bauru Lençóis Paulista
128 DRADS Bauru Lins 
129 DRADS Bauru Pongaí
130 DRADS Bauru Avaí 
131 DRADS Bauru Presidente Alves
132 DRADS Botucatu Bofete
133 DRADS Botucatu Torre de Pedra 
134 DRADS Botucatu Pereiras
135 DRADS Botucatu Porangaba 
136 DRADS Botucatu Anhembi
137 DRADS Botucatu Pardinho
138 DRADS Botucatu Conchas 
139 DRADS Campinas Joanópolis
140 DRADS Campinas Lindóia 
141 DRADS Campinas Sumaré
142 DRADS Campinas Atibaia
143 DRADS Campinas Jundiaí 
144 DRADS Campinas Serra Negra
145 DRADS Campinas Monte Alegre do Sul 
146 DRADS Campinas Pinhalzinho
147 DRADS Campinas Tuiuti
148 DRADS Campinas Americana 
149 DRADS Campinas Santa Bárbara d'Oeste
150 DRADS Campinas Nazaré Paulista 
151 DRADS Campinas Indaiatuba
152 DRADS Campinas Bragança Paulista
153 DRADS Campinas Águas de Lindóia 
154 DRADS Campinas Jarinu
155 DRADS Campinas Piracaia 
156 DRADS Campinas Vargem
157 DRADS Campinas Cabreúva
158 DRADS Campinas Paulínia
159 DRADS Campinas Socorro 
160 DRADS Fernandópolis Parisi
161 DRADS Fernandópolis Pedranópolis 
162 DRADS Fernandópolis Indiaporã
163 DRADS Fernandópolis Aspásia
164 DRADS Fernandópolis Paranapuã 
165 DRADS Fernandópolis São João das Duas Pontes
166 DRADS Fernandópolis Santa Salete 
167 DRADS Fernandópolis Marinópolis
168 DRADS Fernandópolis Nova Canaã Paulista
169 DRADS Fernandópolis Santa Rita d'Oeste 
170 DRADS Fernandópolis Mira Estrela
171 DRADS Fernandópolis Nhandeara 
172 DRADS Fernandópolis Meridiano
173 DRADS Fernandópolis Jales
174 DRADS Fernandópolis Américo de Campos 
175 DRADS Fernandópolis Valentim Gentil
176 DRADS Fernandópolis Ouroeste 
177 DRADS Fernandópolis Fernandópolis
178 DRADS Fernandópolis Urânia
179 DRADS Fernandópolis Estrela d'Oeste 
180 DRADS Fernandópolis Álvares Florence
181 DRADS Fernandópolis Santa Albertina 
182 DRADS Fernandópolis Sebastianópolis do Sul
183 DRADS Fernandópolis Magda
184 DRADS Fernandópolis Mesópolis 
185 DRADS Fernandópolis Votuporanga
186 DRADS Fernandópolis Rubinéia 
187 DRADS Fernandópolis Guarani d'Oeste
188 DRADS Fernandópolis Santa Clara d'Oeste
189 DRADS Fernandópolis Turmalina 
190 DRADS Fernandópolis Vitória Brasil
191 DRADS Fernandópolis Cardoso 
192 DRADS Fernandópolis Floreal
193 DRADS Fernandópolis Macaubal
194 DRADS Fernandópolis Pontes Gestal
195 DRADS Fernandópolis Monções 
196 DRADS Fernandópolis Palmeira d'Oeste
197 DRADS Fernandópolis Santana da Ponte Pensa 
198 DRADS Fernandópolis Aparecida d'Oeste
199 DRADS Fernandópolis Santa Fé do Sul
200 DRADS Fernandópolis Macedônia 
201 DRADS Fernandópolis Dolcinópolis
202 DRADS Fernandópolis Três Fronteiras 
203 DRADS Franca Aramina
204 DRADS Franca Cristais Paulista
205 DRADS Franca Buritizal 
206 DRADS Franca Franca
207 DRADS GDE SP ABC Diadema 
208 DRADS GDE SP ABC São Bernardo do Campo
209 DRADS GDE SP ABC Ribeirão Pires
210 DRADS GDE SP ABC Rio Grande da Serra 
211 DRADS GDE SP ABC São Caetano do Sul
212 DRADS GDE SP Leste Biritiba-Mirim 
213 DRADS GDE SP Leste Arujá
214 DRADS GDE SP Leste Poá
215 DRADS GDE SP Leste Guararema 
216 DRADS GDE SP Leste Salesópolis
217 DRADS GDE SP Norte Mairiporã 
218 DRADS GDE SP Norte Caieiras
219 DRADS GDE SP Oeste Jandira
220 DRADS GDE SP Oeste Vargem Grande Paulista 
221 DRADS GDE SP Oeste São Lourenço da Serra
222 DRADS GDE SP Oeste Juquitiba 
223 DRADS GDE SP Oeste Embu
224 DRADS GDE SP Oeste Embu-Guaçu
225 DRADS GDE SP Oeste Itapecerica da Serra 
226 DRADS GDE SP Oeste Carapicuíba
227 DRADS GDE SP Oeste Santana de Parnaíba 
228 DRADS Marília Florínia
229 DRADS Marília Borá
230 DRADS Marília Iacri
231 DRADS Marília Oscar Bressane 
232 DRADS Marília Echaporã
233 DRADS Marília Cruzália 
234 DRADS Marília Pedrinhas Paulista
235 DRADS Marília Platina
236 DRADS Marília Lutécia 
237 DRADS Marília Bastos
238 DRADS Marília Herculândia 
239 DRADS Marília Quintana
240 DRADS Marília Oriente
241 DRADS Marília Rinópolis 
242 DRADS Marília Gália
243 DRADS Marília Tarumã 
244 DRADS Marília Ocauçu
245 DRADS Marília Maracaí
246 DRADS Marília Álvaro de Carvalho 
247 DRADS Marília Fernão
248 DRADS Marília Assis 
249 DRADS Marília Tupã
250 DRADS Marília Marília
251 DRADS Marília Pompéia 
252 DRADS Marília Parapuã
253 DRADS Marília Lupércio 
254 DRADS Marília Alvinlândia
255 DRADS Marília Vera Cruz
256 DRADS Mogiana Santo Antônio do Jardim 
257 DRADS Mogiana Caconde
258 DRADS Mogiana Mogi Mirim 
259 DRADS Mogiana Itapira
260 DRADS Mogiana Espírito Santo do Pinhal
261 DRADS Mogiana São João da Boa Vista 
262 DRADS Mogiana São Sebastião da Grama
263 DRADS Mogiana Águas da Prata 
264 DRADS Piracicaba Saltinho
265 DRADS Piracicaba Águas de São Pedro
266 DRADS Piracicaba Ipeúna
267 DRADS Piracicaba Rio Claro 
268 DRADS Piracicaba Corumbataí
269 DRADS Piracicaba Santa Cruz da Conceição 
270 DRADS Piracicaba Rio das Pedras
271 DRADS Piracicaba Torrinha
272 DRADS Piracicaba Brotas 
273 DRADS Piracicaba São Pedro
274 DRADS Ribeirão Preto Santa Cruz da Esperança 
275 DRADS Ribeirão Preto Taquaral
276 DRADS Ribeirão Preto Altinópolis
277 DRADS Ribeirão Preto Cássia dos Coqueiros 
278 DRADS Ribeirão Preto Santa Rosa de Viterbo
279 DRADS Ribeirão Preto Monte Alto 
280 DRADS Ribeirão Preto Brodowski
281 DRADS São José do Rio Preto Ipiguá
282 DRADS São José do Rio Preto Bálsamo 
283 DRADS São José do Rio Preto Mirassolândia
284 DRADS São José do Rio Preto Orindiúva 
285 DRADS São José do Rio Preto Poloni
286 DRADS São José do Rio Preto Adolfo
287 DRADS São José do Rio Preto Paraíso 
288 DRADS São José do Rio Preto Icém
289 DRADS São José do Rio Preto Ariranha 
290 DRADS São José do Rio Preto Nova Granada
291 DRADS São José do Rio Preto Mirassol
292 DRADS São José do Rio Preto José Bonifácio 
293 DRADS São José do Rio Preto Uchoa
294 DRADS São José do Rio Preto Ubarana 
295 DRADS São José do Rio Preto São José do Rio Preto
296 DRADS São José do Rio Preto Catanduva
297 DRADS São José do Rio Preto Paulo de Faria 
298 DRADS São José do Rio Preto Guapiaçu
299 DRADS São José do Rio Preto Tanabi 
300 DRADS São José do Rio Preto Tabapuã
301 DRADS São José do Rio Preto Monte Aprazível
302 DRADS São José do Rio Preto Novo Horizonte
303 DRADS São José do Rio Preto Potirendaba 
304 DRADS São José do Rio Preto Cedral
305 DRADS São José do Rio Preto Urupês 
306 DRADS São José do Rio Preto Neves Paulista
307 DRADS São José do Rio Preto Palmares Paulista
308 DRADS São José do Rio Preto Sales 
309 DRADS São José do Rio Preto Bady Bassitt
310 DRADS São José do Rio Preto Santa Adélia 
311 DRADS São José do Rio Preto Planalto
312 DRADS São José do Rio Preto Palestina
313 DRADS São José do Rio Preto Onda Verde 
314 DRADS São José do Rio Preto Nova Aliança
315 DRADS São José do Rio Preto Jaci 
316 DRADS São José do Rio Preto Catiguá
317 DRADS São José do Rio Preto Mendonça
318 DRADS São José do Rio Preto Ibirá 
319 DRADS São José do Rio Preto Zacarias
320 DRADS Sorocaba Alambari 
321 DRADS Sorocaba Jumirim
322 DRADS Sorocaba Sarapuí
323 DRADS Sorocaba Angatuba 
324 DRADS Sorocaba Guareí
325 DRADS Sorocaba Cerquilho 
326 DRADS Sorocaba São Roque
327 DRADS Sorocaba Tapiraí
328 DRADS Sorocaba Pilar do Sul 
329 DRADS Sorocaba Itu
330 DRADS Sorocaba Iperó 
331 DRADS Sorocaba Araçoiaba da Serra
332 DRADS Sorocaba Cesário Lange
333 DRADS Sorocaba Quadra 
334 DRADS Vale do Paraiba Santo Antônio do Pinhal
335 DRADS Vale do Paraiba Santa Branca 
336 DRADS Vale do Paraiba Natividade da Serra
337 DRADS Vale do Paraiba São José do Barreiro
338 DRADS Vale do Paraiba Redenção da Serra
339 DRADS Vale do Paraiba Igaratá 
340 DRADS Vale do Paraiba São José dos Campos
341 DRADS Vale do Paraiba São Bento do Sapucaí 
342 DRADS Vale do Paraiba Queluz
343 DRADS Vale do Paraiba Jacareí
344 DRADS Vale do Paraiba São Luís do Paraitinga 
345 DRADS Vale do Paraiba Monteiro Lobato
346 DRADS Vale do Paraiba Paraibuna 
347 DRADS Vale do Paraiba Lagoinha
348 DRADS Vale do Paraiba Arapeí
349 DRADS Vale do Paraiba Bananal 
350 DRADS Vale do Paraiba Campos do Jordão
351 DRADS Vale do Paraiba Roseira 
352 DRADS Vale do Paraiba Aparecida
353 DRADS Vale do Ribeira Ilha Comprida
354 DRADS Vale do Ribeira Pariquera-Açu 
355 DRADS Vale do Ribeira Cajati
356 DRADS Vale do Ribeira Pedro de Toledo 
357 DRADS Vale do Ribeira Jacupiranga
358 DRADS Vale do Ribeira Iporanga
359 DRADS Vale do Ribeira Juquiá 
360 DRADS Vale do Ribeira Iguape