materia nº 42/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ; | N oz
MENSAGEM Nº 038/08 - DE 19 DE JUNHO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O Referido Projeto de Lei, autorizando a abertura de crédito, será
destinado ao projeto de implantação de centros de informática nas escolas municipais:
EMEFI Profº. Waldomiro Machado, EMEFI Vereador João Milan Barbosa e EMEFI
“Guilherme Tammerick, referente ao programa de inclusão digital do Ministério da Ciência
e Tecnologia.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente matéria,
razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ue”
Projeto de Lei nº 036 = de 19 de Junho de 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-125.956,12
(cento e vinte e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), destinado
ao projeto de implantação de centros de informática nas escolas municipais: EMEFI” Profº. Waldomiro
Machado, EMEFI “Vereador João Millan Barbosa e EMEFI “Guilherme Tammerick”, referente ao
programa de inclusão digital do Ministério de Ciência e Tecnologia, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.056 — Programa de Inclusão Digital - Contrapartida..... R$- 5.956,12
02 07 01.12 361 0150 1.056 — Programa de Inclusão Digital - Convênio. R$- 120.000,00
Total...ccscieceererereerrerercert cre raeaeaerirenaanaanra aaa c one CR DRT RIR Saia rea c Race cos aa as rantananas R$- 125.956,12
& Único - As despesas acima ficam inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do atual exercício.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o convênio específico e a
contrapartida com o excesso previsto para a rubrica orçamentária de arrecadação do F.P.M,, conforme
artigo 43, 8 1º e inciso II e 8 3º da Lei nº. 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena 19 de j de 2008.
Élzio Stelato Júnior
Prefeito Municipal