br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento da empresa Jardim Bortolato VI Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., que pretende implanta um loteamento residencial/comercial no local)
native_id236

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a MV -3 4
30)
PROJETO DE LEI Nº AA - DE 31 DE MARÇO DE 2015.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 093,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um lote de terras sob o nº 15, com área de 4 alqueires, da medida paulista, ou
sejam 9,68 hectares, encravada na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba
Palmeiras, neste distrito, município e comarca de Dracena cujo imóvel se confronta e
divide da forma seguinte: começa no marco cravado na margem direita da estrada 1, e
na divisa do lote 11, segue confrontando rumo 0º33ºSE, com este, na distância de
248,00 metros, até um marco cravado na divisa do lote 14 segue confrontando com este
e com os lotes 18 e 25, rumo 89º27'NE, na distância de 392 metros, até o marco
cravado na divisa do lote 30, confrontando com o referido lote rumo 0º33ºSW na
distância de 248,00 metros, até o marco cravado na margem direita da estrada 1, segue
por este, rumo 89º27'SW na distância de 392 metros até o marco inicial, atualmente
dentro das seguintes confrontações: com as terras de Adelino e Antonio Bachega, ao
norte; com as de Hazime Ide, ao sul; com as de Aristides Belloto, a este e com as de
Elzio Marega, a oeste”.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor nA
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 024 - DE31 DE MARÇO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
Jas.
Fun )
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área (Matrícula nº 093) de zona rural
para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e
n. Vereadores é necessária para atender requerimento da empresa Jardim
Bortolato VI Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, que pretende implantar
um loteamento residencial/comercial no local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano
Diretor apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento
conforme Lei Complementar 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edig ponentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta considera S,
A
JOSÉ/ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
TRBDLONDO CHASE CI0/AMVTE 15504 8 3 COSLONRI + "SMA BUMDEM Ep Teatotuy Ezra

open original →