PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 039 - DE 24 DE JUNHO DE 2008.
Encaminha projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou
Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo — CDHU, e dá outras providências.”
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo —
CDHIU, e dá outras providências.”
Trata-se de 02 (duas) áreas de terras localizada no Distrito
de Jaciporã e Jamaica (matrículas nº 271 e 807, do CRI local), neste município,
adquiridas através das Leis nº 3.395, de 04.08.2006 e 3.369, de 12.05.2006,
respectivamente, destinadas a implantação de programa de construção de casas
populares, destinadas à população de baixa renda.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre
a presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação
Ao ensejo, aproveitamo: manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Prefé N icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am./
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PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 036 - DE 24 DE JUNHO DE 2.008.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo — CDHU, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Para a implantação de programa de construção de casas
populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, fica o Poder
Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do
qual constarão, entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se com responsabilidade e
expensas do Município:
I — executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento,
tais como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de
esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas
concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de
viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas
do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos
projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo
residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das
unidades habitacionais;
I — a elaboração do projeto e execução das obras de drenagem
necessárias a implantação do conjunto;
II — as obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e
lotes quando, das modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto —- CMC,
Auto Construção — AC e Administração Direta —- AD;
IV — que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos,
taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de “Habite-se”,
com referência a área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e
taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU,
seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2º - O Programa Habitacional será implantado em gleba de
propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU.
Artigo 3º - Ficam isentos de tributos municipais os bens imó
móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU implantar neste
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PROJETO DE LEI Nº 039 - DE 24 DE JUNHO DE 2.008.
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Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a
municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,24 de junho de 2.008.
ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito Municipal