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Câmara Municipal de Dracena
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CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
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Indicação n.° 143/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, a criação de um programa de parceria com cidadãos, assim como
indústrias, estabelecimentos comerciais, igrejas, condomínios e outras organizações da
sociedade civil objetivando a manutenção de espaços públicos como praças, parques,
canteiros centrais, áreas verdes e sistemas de lazer da cidade.
Encaminhamos em anexo proposta de criação do Programa "Adote uma
Praça", assim como proposta de projeto de lei e decreto.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 24 de fevereiro de 2025.
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador – PMB
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 24 de fevereiro de 2025.
_________________________
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O Programa “Adote uma Praça” permite que cidadãos, assim como indústrias,
estabelecimentos comerciais, igrejas, condomínios e outras organizações da sociedade civil
ajudem o Poder Público a manter espaços públicos, como praças, parques, canteiros centrais,
áreas verdes e sistemas de lazer da cidade, em perfeita condição de uso da população.
Neste projeto, todos ganham – setor público, setor privado e cidadãos. Aumenta-se a
conscientização geral de responsabilidade social e ambiental, embeleza-se a cidade e melhorase a qualidade de vida da população, assim como a imagem das empresas e pessoas que
“adotam” o espaço público.
Aquele que “adotar” o espaço público, por meio de um Termo de Convênio, assume o
compromisso de cuidar do local, mantendo constantemente limpos e em ordem os gramados,
canteiros, bancos, passarelas e caminhos pertencentes à área adotada.
Em contrapartida, terá direito, se desejar, de instalar uma ou mais placas de identificação
da adoção do espaço público; colocar informe publicitário em bancos, lixeiras, playground e
academia ao ar livre; urbanizar e decorar o espaço apresentado no projeto, com instalação de
dispositivos para exploração publicitária (totens com propaganda), mesas, cadeiras, banquetas,
luminárias, pisos de material de fácil remoção, guarda-sol (ombrelones), tendas, aquecedores e
demais equipamentos autorizados no projeto e realizar eventos relacionados ao termo de
convênio firmado, desde que previamente analisado e autorizado pela Prefeitura.
Para adotar um espaço público, o interessado deve apresentar um ofício à Secretaria do
Meio Ambiente, com os documentos solicitados, como cópia do RG e CPF, se pessoa física e
atos constitutivos, se pessoa jurídica; comprovante de endereço, uma carta de intenção e
croquis de localização do espaço público e fotos do local, acompanhados de uma proposta.
Proposta de texto de lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa " Adote uma Praça ",
podendo, para tanto, celebrar convênio com a Indústria, o Comércio, Igrejas, condomínios,
clubes de serviço e demais organizações da sociedade civil, com o fim de promover o
ajardinamento, a conservação e a manutenção das praças, canteiros centrais, áreas verdes e
sistemas de lazer de Dracena/SP nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único O presente convênio terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 2º A competência para viabilizar tecnicamente o convênio será da Secretaria de Serviços
Públicos.
Art. 3º A empresa ou entidade interessada em firmar o convênio deverá, através de
requerimento protocolado na Prefeitura Municipal, manifestar seu propósito.
§ 1º Será dada preferência pela ordem cronológica do protocolo do requerimento de que trata o
presente artigo;
§ 2º Caso mais de uma empresa ou entidade se inscrevam no programa "Adote uma Praça " no
mesmo dia e tenham interesses por uma mesma área, será respeitado o seguinte critério:
a) Será dada preferência pela empresa ou entidade cujo endereço seja o mais próximo da área a
ser adotada;
b) Poderão duas ou mais empresas e/ou entidades se consorciar para participar do "Adote uma
Praça".
Art. 4º A Prefeitura Municipal colocará placa indicativa do convênio, segundo normas
estabelecidas nos termos da minuta do convênio.
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Parágrafo Único Para o caso previsto na alínea b, do §2º, do artigo 3º, a SERP normatizará a
colocação da(s) placa(s) indicativa(s) do Convênio, garantindo igualdade ou equivalência na
divulgação dos nomes das conveniadas, ficando proibida a divulgação de textos publicitários
que estimulem o consumo de bebidas alcóolicas e de cigarros.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Proposta de texto de decreto
Art. 1º Fica regulamentado nos termos deste Decreto o Programa "Adote uma Praça",
instituído pela Lei nº e que tem por finalidade promover o
ajardinamento, a conservação e manutenção das praças públicas, canteiros centrais, áreas
verdes, parques e sistemas de lazer urbanizadas e não urbanizadas da Administração
Municipal.
Art. 2º A realização da parceria se dará através de Termo de Convênio a ser celebrado entre o
convenente e o Poder Público Municipal, representado através da Secretaria da Agricultura,
Meio Ambiente e Limpeza Pública.
Art. 3º O convenente deverá apresentar proposta de intervenção que passará por análise da
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública.
Art. 4º Caberá à Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública coordenar o
Programa “Adote uma Praça”, implantar e manter o programa analisando e fiscalizando todos
os casos envolvidos no âmbito desse Decreto.
Art. 5º O convenente poderá, a partir de proposta autorizada:
I - urbanizar e decorar o(s) espaço(s) apresentado(s) no projeto, mesas, cadeiras, banquetas,
luminárias, pisos de material de fácil remoção, guarda-sol (ombrelones), tendas, aquecedores e
demais equipamentos autorizados no projeto;
II - realizar eventos relacionados ao Termo de Convênio firmado, desde que previamente
analisado e autorizado pela Prefeitura;
III - realizar demais intervenções autorizadas em Termo de Convênio firmado.
Art. 6º Ao celebrar “Termo de Convênio” com o Poder Público Municipal ocorrerá definição
das ações e intervenções na praça pública, canteiro central, área verde e sistema de lazer
urbanizada e não urbanizada da Administração Municipal que o convenente se compromete a
“adotar”.
Parágrafo único. Todas ações devem cumprir as cláusulas contidas neste Decreto, bem como
as disposições contidas na Lei Municipal nº 5.172, de 13 de agosto de 1996.
Art. 7º Caberá ao Poder Público Municipal, representado pela Secretaria da Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública, em celebração do "Termo de Convênio" com o convenente:
I - realizar os trâmites necessários para legalização e publicação do "Termo de Convênio";
II - fornecer instruções necessárias para dirimir as dúvidas acerca da execução dos serviços;
III - divulgar o Programa "Adote uma Praça", bem como atualização da celebração de "termos
de convênio" e praças disponíveis a adoção;
IV - acompanhar o atendimento aos artigos deste Decreto e avaliar situações não previstas.
Art. 8º O não cumprimento das obrigações assumidas entre as partes, autoriza a rescisão
unilateral do "Termo de Convênio" realizado, independente de notificação, sem prejuízo de
eventual indenização, perdas e danos entre as partes envolvidas.
Art. 9º Em qualquer hipótese de rescisão, nada será devido ao convenente, que não terá direito
a retenção ou indenização.
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Art. 10. O convenente deverá apresentar os documentos conforme modelos nos anexos I, II e
III, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogado o Decreto nº 22.925, de 18 de julho de 2017.
Proposta para Edital de Chamamento
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº _________ PARA MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA”, INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL Nº ________________ E REGULAMENTADO PELO DECRETO
Nº ______________
A Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, por meio do presente Edital
de Chamamento, torna pública a convocação de todos os interessados em aderir ao programa
“Adote uma Praça”, de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº
, observando-se as regras do Decreto Municipal nº , no
que couber neste Edital.
1. Do Programa:
• O Programa “Adote uma Praça” tem por finalidade promover o ajardinamento, conservação e
manutenção de praças, parques, canteiros centrais, áreas verdes e sistemas de lazer urbanizados
e não urbanizados do município de Dracena.
2. Das condições de participação:
• Para a participação será celebrado um Termo de Convênio entre interessado (ou interessados)
e o Poder Público Municipal, representado pela Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e
Limpeza Pública.
• A manifestação de interesse deverá ser feita por meio da entrega do ofício do referido Termo
de Convênio (anexo I do Decreto), da Carta de Intenção (anexo II do Decreto) e da Proposta de
Manutenção, Melhorias Urbanas, Paisagística e Ambientais (anexo III do Decreto), além dos
documentos relacionados no Termo.
• O Prazo para a adoção será de “até 02 (dois) anos”, e deverá estar indicado na Carta de
Intenção.
• Caso haja mais de um interessado num mesmo espaço público (praça, parque, área verde,
canteiro central ou sistema de lazer), a Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
Pública analisará as solicitações, observando o artigo 3º da Lei nº .
• As propostas selecionadas devem se adaptar as condições específicas de cada espaço público.
• O interessado deverá acessar o Decreto Municipal nº ____________, no site:
_________________, no qual constam as informações para a formalização da solicitação.
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• Toda a documentação deverá ser entregue de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, localizada à
_________________________, ou ainda pelo e-mail __________________.
3. Das Disposições Finais:
• O não cumprimento de qualquer/quaisquer item(s) do Edital resultará na desclassificação do
interessado.
• O ato de manifestação de interesse implica na aceitação e concordância com todos os itens
deste edital.