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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 144/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, que apresente projeto de lei nos seguintes termos:
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos no âmbito municipal para as mulheres vítimas de violência
doméstica.
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para concursos
públicos e/ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional e pelo Poder Legislativo do Município de Dracena, as
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º. A violência contra a mulher tratada no artigo 1º desta lei deverá ser
comprovada mediante:
I – a apresentação de certidão que comprove ter sido a mulher vítima de
crime previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ou
II – a apresentação de relatório elaborado por assistente social que realizou
o atendimento da mulher em qualquer órgão da rede de proteção e defesa dos direitos
da mulher em todo o território federal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 24 de fevereiro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 24 de fevereiro de 2025.
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