PREFEITURA MUNICIPAL DE (nm or
Estado de São Paulo
Eras
MENSAGEM Nº 0. - DE 26 DE JUNHO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, para a implantação de pátio unificado para
recolhimento de veículos
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado
dos Negócios da Segurança Pública tendo como objetivo a cooperação técnica, material,
administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, delegando competências
estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos localizados e/ou apreendidos, de
interesse policial ou em virtude de infração às normas de trânsito.
O referido Projeto será destinado a celebrar convênio com a Secretaria
de Estado dos Negócios da Segurança Pública, visando a necessária e urgente implantação do
referido pátio unificado, tendo em vista que nas Unidades Policiais sediadas em Dracena não
existem locais para guarda e depósito de veículos apreendidos, causando prejuízos para um
eficiente trabalho policial, nos casos em que a apreensão dos veículos se faz necessária em
virtude de atos ilícitos ou infração às normas de trânsito, e também melhorar os serviços
públicos com a conservação dos veículos removidos.
O município poderá repassar as atividades de remoção, recolha, guarda
e depósito de veículos a terceiros, mediante processo licitatório, conforme o inciso Il, letra b.1,
da minuta padrão constante do anexo do Decreto Estadual nº 52.311, de 29 de outubro de
2007.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos par. nifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ÉLZIO STELMO JUNIOR
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
DRACENA eroc nl 44/es
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
a
PROJETO DE LEINº040 | - DE 26 DE JUNHO DE 2008,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a implantação
de pátio unificado para recolhimento de veículos, delegando competências
estaduais previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a
celebrar, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando
a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio
unificado, delegando competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de
veículos localizados e/ou apreendidos, em decorrência de procedimento de polícia judiciária ou
por infração de trânsito, disciplinando as atividades previstas no artigo 22 do Código de
Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Artigo 2º - O convênio a ser celebrado obedecerá à minuta padrão do anexo do
Decreto Nº 52.311, de 29 de outubro de 2007.
Artigo 3º - Os serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos, »
poderão ser terceirizados, mediante prévio procedimento licitatório, obedecidas as regras
indicadas no plano de trabalho.
Artigo 4º - As despesas eventualmente decorrentes da presente lei e da
execução do convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessárias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
disposições em contrário.
de sua publicação, revogadas as
ELZIO $TELMO JUNIOR
Prefeito Municipal