================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
REQUERIMENTO N.º 243/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 225 Data 19.02.2025 Horas 10h29min
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 24 de fevereiro de 2025.
Danilo Ledo dos Santos
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23
de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja
reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante
todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século
XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até
então eram vistas como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como
direitos humanos. Mais recentemente passou-se a pretender estender o
reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto. Tal pretensão vai
diretamente contra o sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos que
afirma que “todo ser humano tem direito à vida”, independente da legislação
positiva. Pretende-se solapar os princípios fundamentais da democracia moderna,
entre os quais o principal é ser uma verdade autoevidente que todo ser humano é
dotado de direitos inalienáveis e, entre estes, o primeiro é o direito à vida. É o
coração da Declaração.
Para que o direito de matar não venha estender-se a todos os nove meses
da gestação, e daí venha a estender-se mais ainda, a Câmara de Dracena, vem
apresentar esta Moção de Apoio a dois projetos em tramitação no Congresso
Nacional, o PDL 03/2025 e o PL 1904/2024.
O aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como
“a interrupção clínica ou cirúrgica da gestação de um feto vivo ainda
não viável”.
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams,
C. 18, 24ª Edição, 2016
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
A própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente, também
definia o aborto como
“a interrupção da gestação antes das 20 semanas de gestação”.
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams,
C. 18, 24ª Edição, 2016
Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde, a partir
de 2022, passou a definir o aborto de um modo completamente diverso e inédito
na história, indo na contramão dos Direitos Humanos. Com a entrada em vigor da
11ª Classificação Internacional de Doenças – CID 11, sob o código JA00.1, desde
2022 a OMS passou a definir que
“O aborto provocado é a completa expulsão de um embrião ou
um feto, independentemente do tempo gestacional, como
consequência de uma interrupção deliberada de uma gestação em
curso, por meios médicos ou cirúrgicos, com a intenção de não
haver um nascimento com vida.”
https://icd.who.int/browse/2024-01/mms/en#1517114528
A partir desta nova e surpreendente definição, iniciou-se uma vasta
movimentação, muito bem-organizada, de inúmeras instituições que já promoviam
a causa do aborto, para que a sua prática fosse estendida, como um direito, agora
durante todos os nove meses da gestação. Isto é, até o momento do parto. E quem
sabe o que poderá vir depois, quando as novas leis tiverem se tornado costume? Já
estamos assistindo a este novo ativismo e, nos próximos anos, deveremos vê-lo
crescer ainda mais.
Entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante todos os
nove meses da gestação está a Resolução 258 de 23 de dezembro de 2024 do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Trata-se da instituição a quem cabe, entre outras atribuições, definir as diretrizes e
o funcionamento dos Conselhos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos
Tutelares em todo o Brasil.
A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante
menor de 14 anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), entre os quais se incluem os
Conselhos Tutelares, onde deverá ser orientada e encaminhada imediatamente
para um serviço
público de aborto, independentemente do conhecimento e da presença
dos pais ou responsáveis (artigo 20). Toda gestação de menores de 14 anos deverá
ser obrigatoriamente denunciada ao Conselho Tutelar (artigo 2º, XII; artigo 14),
sendo irrelevante a análise sobre o consentimento da relação sexual (artigo 2º, IX).
Os pais, se tiverem conhecimento da gestação de sua filha, não poderão
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
manifestar-se contrariamente ao aborto (artigo 21), e não poderão exigir a sua
presença durante o procedimento (artigo 23).
Ademais, segundo o artigo 32, o aborto deverá ser realizado
“independentemente do tempo gestacional ou do peso fetal e sem
previsão de limite de tempo gestacional para a realização do procedimento,
segundo orientações da Organização Mundial da Saúde”.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-258-de-23-dedezembro-de-2024-605843803
Diante da Resolução 258 do CONANDA, os vereadores deste município
vêm manifestar o seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, que “susta
os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024”. Entre as
justificativas apresentadas por seus autores encontram-se as seguintes:
“A Resolução do Conanda ignora o artigo 4º do Código Civil, que
considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil os menores de quatorze anos de idade, e institui
uma autonomia decisória completa, que dispensa qualquer tipo
de autorização dos pais ou responsáveis pela criança. Sendo
assim, prevê, na prática, uma submissão quase compulsória ao
procedimento do aborto.
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a Resolução
prevê que o procedimento de aborto poderá ser realizado
independentemente de comunicação aos responsáveis legais, de
modo que tais fatos não constituam 'obstáculos indevidos', e
também prevê que o limite de tempo gestacional para o aborto
não possuirá previsão legal e não deverá ser utilizado como
instrumento de óbice para a realização do procedimento. Na
prática, isto é dizer que bebês de até nove meses de gestação
poderão ser mortos de maneira indiscriminada, a despeito de toda
a literatura médica que há a respeito do assunto, e em total
desconsideração aos fatos científicos e ao bom senso”.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProp
osicao=2482078
Manifestamos igualmente nosso apoio ao Projeto de Lei 1904/2024, de
autoria de várias dezenas de deputados, que penaliza quem matar um ser humano
já viável, nos últimos meses da gestação, com pena conforme o delito de
homicídio simples. Fato é que tal procedimento não era e nem pode ser entendido
como um aborto. Esta concepção equivocada sobre o aborto foi introduzida pela
Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022. Por outro lado, sempre
entendeu-se que “todo ser humano tem direito à vida”. Matar um ser humano é
homicídio e isto é óbvio.
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
Ademais, nenhuma mulher, mesmo quando vítima de violência, precisa
matar um ser humano já viável para se ver livre de uma gestação. Em todo caso
ela deverá passar por um parto. A questão é se dará à luz um bebê vivo ou um
bebê morto. Vivo, o bebê poderá ser imediatamente encaminhado à adoção por
uma família, já à espera do filho, através das instituições do Judiciário. Seria nesta
direção que os Conselhos Tutelares não só poderiam, como deveriam orientar.
Matar um ser humano já viável seria uma morte inútil e nunca se considerou tal
ato como um aborto. O aborto sempre foi entendido com referência a uma
gestação de um feto ainda inviável. Matar um ser humano viável constitui
homicídio. De fato, matar um ser humano é a própria definição de homicídio e os
bebês prematuros nas maternidades sempre foram entendidos como tais. E, neste
caso, seria, ademais, um homicídio inútil.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProp
osicao=2434493
A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista dentro do
quadro mais vasto, em que estamos entrando, especialmente desde 2022, de
desconstrução dos direitos humanos como realidades inalienáveis que
independem da legislação positiva. Assim é que, em março de 2024, o Conselho
Federal de Medicina, fazendo uso de atribuições previstas em lei, publicou a
Resolução 2.378/2024, em que se proibia aos médicos a realização do
procedimento de assistolia fetal. Trata-se do procedimento pelo qual provoca-se,
nos últimos meses da gestação, a parada cardíaca de um nascituro ainda no útero,
para poder ser depois retirado, já sem vida, do ventre materno. Ao proibir a prática
da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos médicos a prática do aborto
quando o nascituro já fosse viável, desde o quinto até o nono mês da gestação.
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2378
_2024.pdf
Não se passaram dois meses e, a pedido do PSOL, que para tanto
ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1141, o tribunal concedeu
uma liminar que declarava inconstitucional a Resolução 2378 do CFM,
sustentando a constitucionalidade dos procedimentos de aborto após a viabilidade
fetal. Como justificativa, a liminar considerava que a Resolução 2378 estaria
limitando a realização de um procedimento médico reconhecido pela Organização
Mundial de Saúde (OMS) e recomendado para os últimos meses da gestação:
“O Conselho limitou a realização de procedimento médico
reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de
Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após
as primeiras 20 semanas de gestação, afastando-se de padrões
científicos compartilhados pela comunidade internacional”.
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF1141
DECISaOLIMINAR.pdf
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
A Resolução 258 do CONANDA, assim como várias outras iniciativas
que proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um ativismo
internacional que irá conduzir a um novo padrão de direitos humanos, não mais
vistos como direitos inalienáveis, mas como concessões da legislação positiva.
Dada a importância dos valores envolvidos, pretende-se, por meio desta
Moção, manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado,
Senador David Alcolumbre, e ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Deputado
Hugo Motta, realçando a defesa do direito à vida, inerente a todo ser humano,
independentemente da lei positiva, cuja derrocada destruirá também os princípios
fundamentais da democracia.
E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. O parágrafo
único do artigo 1º, da nossa atual Constituição, declara que todo poder emana do
povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta Moção
se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, temse encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é
majoritariamente, e também, crescentemente, contrária ao aborto. Ademais,
dificilmente se encontrará um cidadão brasileiro que concorde na existência de um
direito de matar uma criança de 5, 7 ou 9 meses de gestação, capaz de sobreviver
fora do útero e poder ser encaminhada para adoção.
Requeiro ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo aos Gabinetes das Presidências do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta Moção como
manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Dracena/SP, mediante
deliberação da unanimidade/maioria absoluta de seus representantes
legitimamente eleitos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 24 de fevereiro de 2025.
Juliano Brito Bertolini
Vereador – PODE