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materia nº 243/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 243 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaRequeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
native_id23628

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-24 Proposição aprovada — —
2025-02-24 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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 Câmara Municipal de Dracena 
CNPJ: 49.848.674/0001-30 
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 243/2025 ANO: 2025 
Protocolo n.º 225 Data 19.02.2025 Horas 10h29min 
Autor(es): Vereador Juliano Brito Bertolini A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
( ) MAIORIA 
 Dracena, 24 de fevereiro de 2025. 
Danilo Ledo dos Santos 
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de 
Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 
de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja 
reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante 
todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. 
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século 
XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até 
então eram vistas como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas como 
direitos humanos. Mais recentemente passou-se a pretender estender o 
reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto. Tal pretensão vai 
diretamente contra o sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos que 
afirma que “todo ser humano tem direito à vida”, independente da legislação 
positiva. Pretende-se solapar os princípios fundamentais da democracia moderna, 
entre os quais o principal é ser uma verdade autoevidente que todo ser humano é 
dotado de direitos inalienáveis e, entre estes, o primeiro é o direito à vida. É o 
coração da Declaração. 
Para que o direito de matar não venha estender-se a todos os nove meses 
da gestação, e daí venha a estender-se mais ainda, a Câmara de Dracena, vem 
apresentar esta Moção de Apoio a dois projetos em tramitação no Congresso 
Nacional, o PDL 03/2025 e o PL 1904/2024. 
O aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como 
“a interrupção clínica ou cirúrgica da gestação de um feto vivo ainda 
não viável”. 
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams, 
C. 18, 24ª Edição, 2016 
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A própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente, também 
definia o aborto como 
“a interrupção da gestação antes das 20 semanas de gestação”. 
Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams, 
C. 18, 24ª Edição, 2016 
Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde, a partir 
de 2022, passou a definir o aborto de um modo completamente diverso e inédito 
na história, indo na contramão dos Direitos Humanos. Com a entrada em vigor da 
11ª Classificação Internacional de Doenças – CID 11, sob o código JA00.1, desde 
2022 a OMS passou a definir que 
“O aborto provocado é a completa expulsão de um embrião ou 
um feto, independentemente do tempo gestacional, como 
consequência de uma interrupção deliberada de uma gestação em 
curso, por meios médicos ou cirúrgicos, com a intenção de não 
haver um nascimento com vida.” 
https://icd.who.int/browse/2024-01/mms/en#1517114528
A partir desta nova e surpreendente definição, iniciou-se uma vasta 
movimentação, muito bem-organizada, de inúmeras instituições que já promoviam 
a causa do aborto, para que a sua prática fosse estendida, como um direito, agora 
durante todos os nove meses da gestação. Isto é, até o momento do parto. E quem 
sabe o que poderá vir depois, quando as novas leis tiverem se tornado costume? Já 
estamos assistindo a este novo ativismo e, nos próximos anos, deveremos vê-lo 
crescer ainda mais. 
Entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante todos os 
nove meses da gestação está a Resolução 258 de 23 de dezembro de 2024 do 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. 
Trata-se da instituição a quem cabe, entre outras atribuições, definir as diretrizes e 
o funcionamento dos Conselhos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos 
Tutelares em todo o Brasil. 
A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda gestante 
menor de 14 anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de Garantia de 
Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), entre os quais se incluem os 
Conselhos Tutelares, onde deverá ser orientada e encaminhada imediatamente 
para um serviço 
público de aborto, independentemente do conhecimento e da presença 
dos pais ou responsáveis (artigo 20). Toda gestação de menores de 14 anos deverá 
ser obrigatoriamente denunciada ao Conselho Tutelar (artigo 2º, XII; artigo 14), 
sendo irrelevante a análise sobre o consentimento da relação sexual (artigo 2º, IX). 
Os pais, se tiverem conhecimento da gestação de sua filha, não poderão 
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manifestar-se contrariamente ao aborto (artigo 21), e não poderão exigir a sua 
presença durante o procedimento (artigo 23). 
Ademais, segundo o artigo 32, o aborto deverá ser realizado 
“independentemente do tempo gestacional ou do peso fetal e sem 
previsão de limite de tempo gestacional para a realização do procedimento, 
segundo orientações da Organização Mundial da Saúde”. 
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-258-de-23-de￾dezembro-de-2024-605843803
Diante da Resolução 258 do CONANDA, os vereadores deste município 
vêm manifestar o seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025, que “susta 
os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024”. Entre as 
justificativas apresentadas por seus autores encontram-se as seguintes: 
“A Resolução do Conanda ignora o artigo 4º do Código Civil, que 
considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os 
atos da vida civil os menores de quatorze anos de idade, e institui 
uma autonomia decisória completa, que dispensa qualquer tipo 
de autorização dos pais ou responsáveis pela criança. Sendo 
assim, prevê, na prática, uma submissão quase compulsória ao 
procedimento do aborto. 
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a Resolução 
prevê que o procedimento de aborto poderá ser realizado 
independentemente de comunicação aos responsáveis legais, de 
modo que tais fatos não constituam 'obstáculos indevidos', e 
também prevê que o limite de tempo gestacional para o aborto 
não possuirá previsão legal e não deverá ser utilizado como 
instrumento de óbice para a realização do procedimento. Na 
prática, isto é dizer que bebês de até nove meses de gestação 
poderão ser mortos de maneira indiscriminada, a despeito de toda 
a literatura médica que há a respeito do assunto, e em total 
desconsideração aos fatos científicos e ao bom senso”. 
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProp
osicao=2482078
Manifestamos igualmente nosso apoio ao Projeto de Lei 1904/2024, de 
autoria de várias dezenas de deputados, que penaliza quem matar um ser humano 
já viável, nos últimos meses da gestação, com pena conforme o delito de 
homicídio simples. Fato é que tal procedimento não era e nem pode ser entendido 
como um aborto. Esta concepção equivocada sobre o aborto foi introduzida pela 
Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022. Por outro lado, sempre 
entendeu-se que “todo ser humano tem direito à vida”. Matar um ser humano é 
homicídio e isto é óbvio. 
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Ademais, nenhuma mulher, mesmo quando vítima de violência, precisa 
matar um ser humano já viável para se ver livre de uma gestação. Em todo caso 
ela deverá passar por um parto. A questão é se dará à luz um bebê vivo ou um 
bebê morto. Vivo, o bebê poderá ser imediatamente encaminhado à adoção por 
uma família, já à espera do filho, através das instituições do Judiciário. Seria nesta 
direção que os Conselhos Tutelares não só poderiam, como deveriam orientar. 
Matar um ser humano já viável seria uma morte inútil e nunca se considerou tal 
ato como um aborto. O aborto sempre foi entendido com referência a uma 
gestação de um feto ainda inviável. Matar um ser humano viável constitui 
homicídio. De fato, matar um ser humano é a própria definição de homicídio e os 
bebês prematuros nas maternidades sempre foram entendidos como tais. E, neste 
caso, seria, ademais, um homicídio inútil. 
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProp
osicao=2434493
A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista dentro do 
quadro mais vasto, em que estamos entrando, especialmente desde 2022, de 
desconstrução dos direitos humanos como realidades inalienáveis que 
independem da legislação positiva. Assim é que, em março de 2024, o Conselho 
Federal de Medicina, fazendo uso de atribuições previstas em lei, publicou a 
Resolução 2.378/2024, em que se proibia aos médicos a realização do 
procedimento de assistolia fetal. Trata-se do procedimento pelo qual provoca-se, 
nos últimos meses da gestação, a parada cardíaca de um nascituro ainda no útero, 
para poder ser depois retirado, já sem vida, do ventre materno. Ao proibir a prática 
da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos médicos a prática do aborto 
quando o nascituro já fosse viável, desde o quinto até o nono mês da gestação. 
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2378
_2024.pdf
Não se passaram dois meses e, a pedido do PSOL, que para tanto 
ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1141, o tribunal concedeu 
uma liminar que declarava inconstitucional a Resolução 2378 do CFM, 
sustentando a constitucionalidade dos procedimentos de aborto após a viabilidade 
fetal. Como justificativa, a liminar considerava que a Resolução 2378 estaria 
limitando a realização de um procedimento médico reconhecido pela Organização 
Mundial de Saúde (OMS) e recomendado para os últimos meses da gestação: 
“O Conselho limitou a realização de procedimento médico 
reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de 
Saúde, inclusive para interrupções de gestações ocorridas após 
as primeiras 20 semanas de gestação, afastando-se de padrões 
científicos compartilhados pela comunidade internacional”.
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF1141
DECISaOLIMINAR.pdf
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A Resolução 258 do CONANDA, assim como várias outras iniciativas 
que proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um ativismo 
internacional que irá conduzir a um novo padrão de direitos humanos, não mais 
vistos como direitos inalienáveis, mas como concessões da legislação positiva. 
Dada a importância dos valores envolvidos, pretende-se, por meio desta 
Moção, manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, 
Senador David Alcolumbre, e ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Deputado 
Hugo Motta, realçando a defesa do direito à vida, inerente a todo ser humano, 
independentemente da lei positiva, cuja derrocada destruirá também os princípios 
fundamentais da democracia. 
E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. O parágrafo 
único do artigo 1º, da nossa atual Constituição, declara que todo poder emana do 
povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta Moção 
se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem￾se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é 
majoritariamente, e também, crescentemente, contrária ao aborto. Ademais, 
dificilmente se encontrará um cidadão brasileiro que concorde na existência de um 
direito de matar uma criança de 5, 7 ou 9 meses de gestação, capaz de sobreviver 
fora do útero e poder ser encaminhada para adoção. 
Requeiro ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja dado 
conhecimento desse ato do Poder Legislativo aos Gabinetes das Presidências do 
Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher esta Moção como 
manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Dracena/SP, mediante 
deliberação da unanimidade/maioria absoluta de seus representantes 
legitimamente eleitos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 24 de fevereiro de 2025. 
Juliano Brito Bertolini 
Vereador – PODE 

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