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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 041/08 - DE 27 DE JUNHO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
O referido Projeto de Lei, autorizando a abertura de crédito, será
destinado ao pagamento de créditos de pequeno valor e amortização de dívidas junto ao
FGTS e INSS.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO STEL JUNIOR
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº 041 m de 27 de junho de 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-160.000,00
(cem e sessenta mil reais), destinado ao pagamento de Créditos de Pequeno Valor e
Amortização de Dividas junto ao FGTS e INSS, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.91 — 051 — Sentenças Judiciais............... R$- 110.000,00
02 03 01.28 846 0296 2.008 — 4.6.90.71 — 050 — Divida Contratual Resgatada... R$- 50.000,00
Total... cutssereaniareeneroacanacrntacannensaeranacaacarasaersara cara ara canta anne t rear ante an acne R$- 160.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Fazenda
02 03 01.99 999 9999 2.099 — 9.9.99.99 — 053 — Reserva de Contingência........ R$- 160.000,00
Total.. R$- 160.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
Elzio, Stélaã) Junior
Prefeito(Municipal
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