materia nº 50/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 042/08 - DE 27 DE JUN
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
O referido Projeto de Lei, autorizando a abertura de crédito, será
destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a entidade Serviço de
Obras Sociais (SOS), com recursos do convênio Fundação Casa.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aprovei
de estima e apreço.
os para manifestar a Vossa Excelência protestos
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº 042 - de 27 de junho de 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-18.000,00
(dezoito mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a
entidade S.0.S, — SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, com recursos do convênio Fundação Casa, na
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 13 01.08 244 0300 2.044 — 3.3.50,43 — 259 — Contribuição R$- 18.000,00
R$- 18.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de excesso de arrecadação previsto para a fonte de recurso, conforme Lei
nº, 4,320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II e recomendação do 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
ofunior
nicipal