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materia nº 289/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 289 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaRequeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 017, de 28/02/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
native_id23697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-05 Proposição aprovada — —
2025-03-05 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
CNPJ: 49.848.674/0001-30 
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 289/2025 ANO: 2025 
Protocolo n.º Data Horas 
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Regime de Urgência Especial 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
( ) MAIORIA 
 Dracena, 05 de março de 2025. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia 
casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao 
Projeto de Lei nº 017, de 28/02/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe 
sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo para 
as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 05 de março de 2025. 
Danilo Ledo dos Santos 
Presidente 
 
 Pedro Gonçalves Vieira Milton Polon Amilton Aires Alencar 
 Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
Vereadores 
Eduardo Henrique da Palma Juliano Brito Bertolini Lourival Alves 
 Luis A. O. Cavalcante Marco Antonio Cruz Rodrigo Castilho Soares 
 
 
 Rodrigo Rossetti Parra Victor S. A. Palhares

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