PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 046 - DE 15 DE JULHO DE 2008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o prolongamento da Rua
“B”, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
prolongamento da Rua “B”, conforme especifica”.
O Presente Projeto de Lei visa atender determinação descrita na
Lei nº 2.179, de 20 de Agosto de 1991, que no artigo 3º, permite a abertura e continuidade da
via pública denominada Rua “B” — Distrito Industrial.
Informamos ainda, que a Secretaria de Obras e Infra-Estrutura
Urbana está de acordo com o requerido.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 4 1º da Lei Orgânica do
* Município.
Ao ensejo, aproveitaarps para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 046 - DE 15 DE JULHO
Dispõe sobre o prolongamento da Rua B, do Distrito Industrial,
conforme especifica.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O trecho situado no loteamento denominado Distrito
Industrial, constante da matrícula 13.344, Cartório de Registro de Imóveis, denominar-
se-á “prolongamento da Rua B”, sendo descrito e caracterizado: “Um imóvel urbano,
situado no loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL, nesta Cidade, Distrito,
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas e
confrontações: de um lado, confronta com o seu próprio remanescente, de propriedade
da Retífica de Motores Stander Ltda, por onde mede 31,00 metros; por outro lado,
confronta com o lote nº 06, da quadra “C” e com a Rua “B”, do mesmo loteamento, por
onde mede 14,98 metros; por outro lado, confronta com a Área da Medral do
Loteamento Jardim Panage, por onde mede 25,73 metros; e, finalmente, do outro lado,
confronta com a área de propriedade de Sérgio Cavallari Perez, por onde mede 15,31
metros, perfazendo uma área total de 415,34 metros quadrados.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Dracena, 15 f
efeito Municipal
ÉLZIO STEL JÚNIOR
Prefeito Municipal
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