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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ”
MENSAGEM Nº 048/08 - DE 04 DE AGOSTO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
O referido Projeto de Lei, autorizando a abertura de crédito, será
destinado a atender despesas com transferência de recurso financeiro a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Dracena.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO STÉL JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 049 - DE 04 DE AGOSTO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
74.000,00 (setenta e quatro mil reais), destinado a atender despesa com transferência de
recurso financeiro a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena, com recursos
próprios, .na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.43 — 273 — Contribuição... e R$- 74.000,00
vo R$- 74.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 277 — Outros Serv. Terceiros - PJ.R$- 74.000,00
Total... enercererenrerneareanaearanerenaaeaaasaraaraa aaa ra cnteneaira na eras a aaa cesnanas ansaceaa R$- 74.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Elzio Stela! nior
Prefejto Múnicipal
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