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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 190/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que providencie um estudo para a
criação de uma lei, sobre a padronização, alinhamento e identificação da fiação aérea
no município.
É um pedido antigo deste vereador, o qual já apresentou a Indicação nº
278/2024. Esta proposição tem o fito de alcançar a padronização, alinhamento e
identificação de fiação aérea no Município de Dracena, visando preponderantemente a
retirada dos cabeamentos e equipamentos excedentes e/ou sem uso no Município, o
que, ostensivamente garantirá a segurança de toda a população, reduzindo, com isso, a
poluição visual por meio de acessórios identificadores entre postes e, assim,
diferenciando as redes existentes na Municipalidade. É certo que há um flagrante
descontrole dessa situação que campeia em nossa cidade, onde os fios permanecem por
longo período caídos sobre calçadas, ruas e avenidas, não havendo rápida manutenção e
solução do problema, além de riscos à vida humana. Neste prisma, objetiva a criação de
um projeto de lei em questão justamente coibir que empresas ocupem sem a devida
regulamentação, exigindo que novos projetos tenham que conter o cabeamento
identificado com o nome do ocupante, ser instalado de forma separada, salvo em
hipóteses de finalidade para desenvolvimento tecnológico, e em cumprimento aos
ditames da legislação em vigor. Deve-se aqui chamar a atenção para a Lei Federal nº
9.472, de 16 de julho de 1997, que reforça a relevância de um dispositivo de lei
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 17 de março de 2025.
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Câmara Municipal de Dracena
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e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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municipal no que tange a ordenação de cabos e outros equipamentos relacionados ao
serviço de telecomunicações. Cabe destacar, ainda, que além desta finalidade de
remoção de cabos e equipamentos excedentes, a proposta se presta ao fim de contribuir
com a revitalização urbana da cidade, sobremaneira em áreas de grande adensamento
populacional.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de março de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
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