PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 047/08 - DE 01 DE AGOSTO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Conselho de
Gestores para Telecentro Comunitário.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do
Conselho de Gestores para Telecentro Comunitário.
Os telecentros são espaços com computadores conectados à Internet,
dedicados ao desenvolvimento pessoal e comunitário. O uso livre dos equipamentos,
cursos de informática básica e oficinas especiais, são as principais atividades oferecidas à
comunidade local.
Os telecentros contribuem para a melhoria da qualidade de vida e para
o desenvolvimento social, facilitando o acesso a programas sociais, estimulando o
empreendedorismo, promovendo a educação, oferecendo serviços, potencializando a
comunicação, a mobilização e a articulação entre pessoas e comunidades.
A Coordenação Geral dos Projetos Especiais do Ministério das
Comunicações previu a criação dos Conselhos de Gestores para os Telecentros
comunitários com o objetivo de assegurar que a política pública implementada pelo
convênio, contribua efetivamente à inclusão digital de qualidade no Município.
Assim, o Conselho Gestor deverá reunir os cidadãos em torno da
proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população, sendo
que combater a exclusão digital é o objetivo principal dos telecentros.
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos, rogamos que
a discussão da presente matéria se dê em regime de urgência, nos termos do Artigo 40,
8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveita para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STE O JUNIOR
Prefeito (Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº = DE 01 DE AGOSTO DE 2008.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestores do Telecentro Comunitário.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho de Gestores do Telecentro Comunitário, localizado na
Escola de 1º e 2º Graus de Dracena, sendo vinculada a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - O Conselho de Gestores do Telecentro Comunitário fica constituído pelos
seguintes membros:
I- 1 representante do Poder Executivo;
N- 1 representante do Poder Legislativo;
Hl- 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV- 1 representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
V- 1 representante da Entidade de Classe;
VI- | 3 representantes da Associação dos Moradores;
$& 1º - Cada representante terá um suplente, escolhido da mesma forma que os titulares, que o
substituirá quando necessário.
82º - O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares, exceção feita quando
da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em qualquer época.
$3º - O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário
adjunto quando houver tal cargo.
& 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
$ 5º - As funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas atividades
serão consideradas de relevante interesse público.
Artigo 3º - O Conselho de Gestores do Telecentro Comunitário poderá formar parcerias
durante o período de atividades.
$ 1º - Um representante dos parceiros poderá participar das reuniões.
Artigo 4º - Compete ao Conselho de Gestores para Telecentro Comunitário e aos seus
membros:
I- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Propostas que promoverão o desenvolvimento de projetos relacionados com a ampliação da
cidadania e da inclusão digital;
b) Organizar o uso do Telecentro pela Comunidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
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PROJETO DE LEINº 047 | DEO DE AGOSTO DE 2008,
Fis. 02
c) Assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da
comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou
organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc;
d) Assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem
nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo
Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;
e) Organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro;
f) Organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;
g) Realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como,
receber sugestões e solicitações dos usuários. O anúncio da data, do horário e do local deverá ser
amplamente divulgado, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência;
h) Contribuir para garantir a segurança dos espaços, dos equipamentos e das pessoas que trabalham ou
que utilizam o Telecentro.
Artigo 5º - Compete ao Presidente do Conselho:
I- | Representar o Conselho em suas relações com terceiros;
W- Dar posse aos membros do Conselho;
H- Definir a pauta das reuniões;
IV- Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
V- Indicar o Secretário Executivo, bem como o Secretário Adjunto quando necessário;
VI- Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VII - Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços
dos seus membros; e
VII - Proferir o seu voto apenas para desempate.
Artigo 6º - O Conselho de Gestores para Telecentro Comunitário reunir-se-á em sessão
ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou em qualquer data, com qualquer quorum,
trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
local.
Parágrafo único — As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando
se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de
seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos 8 4º e 8 5º do artigo 1º e do artigo 12.
Artigo 7º - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano.
Artigo 8º - Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos Titulares, e,
voz e voto quando da ausência daquele.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São. Paulo
PROJETO DE LEI Nº 047 = DE 01 DE AGOSTO DE 2008.
Fis. 03
Artigo 9º — Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o Conselho poderá expulsar
o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria
que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho de Gestores
para Telecentro Comunitário, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Artigo 11 — As sessões do Conselho serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência e abertas ao público que queira assisti-la.
Artigo 12 — O Conselho poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
fregiiência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por seus
membros.
Artigo 13 — A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do
Conselho, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom
desempenho das mesmas.
Artigo 14- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
Artigo 15 - Os telecentros devem privilegiar a formação de monitores da própria comunidade.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do|Prefeito Municipal
Dracená, Ol |de agosto de 2008.
ÉLZIO STELWTO JÚNIOR
Prefeto(Municipal