materia nº 60/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
prROC NºfL 60
MENSAGEM Nº 052/08 - DE 06 DE AGOSTO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para celebração de Convênio de Cooperação Técnica com a
Secretaria Estadual de Habitação”.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para celebração de Convênio de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual
de Habitação.
O referido Projeto de Lei, é necessário para formalização de Convênio
com a Secretaria Estadual de Habitação, com o objetivo de fornecer aos Municípios
orientação técnica para as ações municipais na regularização de parcelamentos de solo e de
núcleos habitacionais.
O Programa Cidade Legal busca sacramentar o resgate ao direito à
moradia digna, inserido legalmente no ordenamento urbano, com a melhoria da qualidade
habitacional.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitapo3 para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO STEL JUNIOR
icipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 057-DE 06 DE AGOSTO DE 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
celebração de Convênio de Cooperação Técnica com a
Secretaria Estadual de Habitação”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica para execução do Programa
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — Cidade Legal.
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E DO PREFEITO MUNICIPAL
A, 06 de agosto de 2008.
Elzio Sfel unior
Prefeito Municipal
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