materia nº 61/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº 053/08 - DE 11 DE AG 2.008: 7 +”
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para parcelamento de pagamento do PASEP, conforme
especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para parcelamento de pagamento do PASEP, conforme especifica e dá
outras providências.
O referido Projeto de Lei, tem por objetivo regularizar o pagamento
do PASEP, recolhido a menor, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007. A
Administração fará o parcelamento em 60 meses, do valor de R$ 220.465,61, devido a
equívoco na dedução da receita de valores retidos.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, apro os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEDATO JUNIOR
Prefeitá Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
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PROJETO DE LEINº 053 — DE 11 DE AGOSTO DE 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para parcelamento de
pagamento do PASEP, conforme especifica e dá outras providências”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao
pagamento parcelado do PASEP, em 60 meses, no valor de R$ 220.465,61 (duzentos e
vinte mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo o
recolhimento referente ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007.
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r. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELZIO ST JÚNIOR
Prefeito Municipal
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