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materia nº 209/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaIndico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis que, com o setor competente, estude a possibilidade de encaminhar à Câmara projeto de lei revogando a Lei nº 4.671, de 17/04/2018, que transformou de área rural para área urbana gleba de terra de Matrícula 30.677, do Cartório de Registo de Imóvel de Dracena.Em anexo, cópia do requerimento protocolado na Prefeitura Municipal no dia 20/12/24, por inventariante da área citada, solicitando a revogação da Lei, uma vez que o registo do loteamento não foi aprovado pelos órgãos competentes.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 209/2025 
Senhor Presidente: 
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia 
Casa de Leis que, com o setor competente, estude a possibilidade de encaminhar à 
Câmara projeto de lei revogando a Lei nº 4.671, de 17/04/2018, que transformou de 
área rural para área urbana gleba de terra de Matrícula 30.677, do Cartório de Registo 
de Imóvel de Dracena. 
Em anexo, cópia do requerimento protocolado na Prefeitura Municipal no 
dia 20/12/24, por inventariante da área citada, solicitando a revogação da Lei, uma vez 
que o registo do loteamento não foi aprovado pelos órgãos competentes. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 24 de março de 2025. 
Danilo Ledo dos Santos 
Vereador – União Brasil 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 24 de março de 2025.
_________________________ 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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