PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 050 - DE 05 DE AGOSTO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a ceder máquina de pintura de vias públicas e sinalização
detrânsito, para o fim que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina de
pintura de vias públicas e sinalização de trânsito, para o fim que especifica e dá outras
providências.
Informamos que a presente solicitação visa atender pedido da
Prefeitura de Tupi Paulista, que solicita o empréstimo da máquina de pintura de vias
públicas e sinalização de trânsito, para refazer a sinalização da Avenida Nove de Julho,
depois de ter executado seu recapeamento.
O Município de Tupi Paulista é parceiro do Município de Dracena,
citamos como exemplo: as obras de recuperação da vicinal de Oásis, que liga os dois
municípios, bem como a edição dos 52º Jogos Regionais, realizados recentemente, nesta
cidade, onde a Prefeitura de Tupi Paulista não mediu esforços para sua realização.
Por sua vez, o Secretário Municipal de Assuntos Viários, Sr. Lucio
Sacco, informou que embora o serviço de sinalização seja rotativo e de necessidade
contínua, o cronograma previsto para utilização da máquina de pintura pela Prefeitura
de Dracena já está praticamente concluído.
Esclarecemos ainda, que é necessária autorização legislativa para
atendimento do pedido, haja vista que, conforme ensina o “Mestre Hely Lopes Meirelles
— Direito Municipal Brasileiro, 13º edição” — pág. 301:
“A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade — como, por exemplo, entre
Secretarias do mesmo Município — não exige autorização legislativa e se faz por
simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do
qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento do
serviço. Quando, porém, a cessão é para outra entidade necessário se tórna lei
autorizativa da Câmara para legitimar essa transferência de posse (não de dofnínip) do
bem municipal e estabelecer as condições em que o prefeito pode faze-la”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Diante do exposto, rogamos a discussão da presente matéria em
regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manif a Vossa Excelência
protestos de estima € apreço.
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Prefett
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI NºOST - —DEOSDEAGOSTODE2008.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina de
pintura de vias públicas e sinalização de trânsito, para o fim que
especifica e dá outras providências.
| ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
| Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
o SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a máquina de
e pintura de vias públicas e sinalização de trânsito, Chapa Patrimonial nº 16.829, para a
. Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, necessária para fazer a devida sinalização na
Avenida Nove de Julho.
Artigo 2º - O Município de Tupi Paulista ficará responsável pelo
transporte, conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo 1º, bem como a
devolução nas mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser expedido pela
Assessoria Geral do Departamento Jurídico.
Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para
acompanhamento e operação da máquina de pintura de vias públicas e sinalização de
trânsito, ao Município de Tupi Paulista, ficando a cargo do município vizinho, as despesas
com locomoção e alimentação do servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 0 agosto de 2008.
ÉLZIO STELKTO JUNIOR
Prefeito (Municipal
BEECCONDO GE2L1 6002/08H/7Z EMT *U SISTOM: "Sê EUBORU] ap featotuy eueves