-PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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MENSAGEM Nº 027 - DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
* Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
Estamos encaminhando nova lei referente ao Conselho Municipal dis Direitos
da Criança e do Adolescente e revogando as Leis Municipais nº 2.445/1993; 3.316/2005;
3.127/2002 e 4.084/2012, por deliberação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA que determinou a adequação das Leis Municipais a Lei Federal nº
12.696/12.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, $ 1º, da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para
estima e apreço.
ifestar a Vossa Excelência protestos de
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEINº 027 - DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica criado o Conselho Tutelar como órgão integrante da administração
pública municipal, permanente e autônomo em matéria técnica de sua competência não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), alterada pela Lei Federal nº 12.010, de 09 de agosto de
2009, e pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.
Art. 2º O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros para mandato de 4
(quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
$ 1º No pleito ao Conselho Tutelar serão escolhidos 5 (cinco) conselheiros titulares,
ficando os demais candidatos, pela ordem de classificação, como suplentes, devendo o
primeiro processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares em todo o território
nacional acontecer no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016.
& 2º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares,
independente das razões, deve ser procedida a imediata convocação do suplente para o
preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.
& 3º No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas.
Art. 3º O Conselho Tutelar ficará vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social que dará o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento e à realização
de suas finalidades e atribuições, de acordo com os programas estabelecidos pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação para o custeio das
atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com o processo
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de escolha, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de
terceiros e encargos, materiais de consumo, ressarcimento e outras despesas.
Seção II
Dos Requisitos
Art. 5º Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro, os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I Ter reconhecida idoneidade moral;
- Não possuir condenação em processos administrativos ou em judiciais
criminais, comprovado por meio de certidão negativa;
Hl- | Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV- Residir no Município e nele ter domicílio eleitoral por pelo menos 2 (dois)
anos;
V- Estar no gozo dos direitos políticos;
VI- | Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria “B”;
VII- Possuir diploma de nível médio;
VIII- Não exercer cargo político;
IX- Possuir conhecimentos de informática.
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Seção HI
Do Processo de Inscrição, Seleção e Eleição
Art. 6º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
Parágrafo Único. Deverá ser iniciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que nomeará uma comissão paritária com 6 membros, à qual
caberá a organização, realização e coordenação do referido processo e comunicação ao
Ministério Público para a devida fiscalização do processo conforme o art. 14, da Resolução
CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014.
Art. 7º A comissão deverá publicar o edital de realização do processo de escolha na
Imprensa local e afixar em locais públicos no mínimo 6 (seis) meses antes do término do
mandato dos respectivos Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único. No edital constará a composição da comissão organizadora
nomeada por ato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será
responsável pela organização do pleito, calendário com as datas e prazos para registro de
candidaturas e impugnações, recursos, documentação exigida, divulgação do processo,
formação, atribuições.
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Art. 8º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á por meio
de prova escrita, avaliação psicológica e eleição; podendo contratar terceiros para esse fim.
Art. 9º A inscrição do candidato será realizada mediante apresentação de
requerimento endereçado à comissão, acompanhado de prova de preenchimento dos
requisitos legais, não sendo permitida a composição de chapas.
& 1º O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá renunciar a seu posto no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o ato da inscrição.
$ 2º O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
8 3º Os membros do Conselho Tutelar, que desejarem a recondução, deverão
cumprir os requisitos exigidos no Edital e inscrever-se no processo de escolha por meio de
requerimento à comissão. Os citados membros participarão regularmente de todo o processo
de escolha.
8 4º O conselheiro tutelar que concorrer a outro cargo eletivo remunerado será
automaticamente exonerado do cargo de conselheiro tutelar, uma vez deferido o registro de
sua candidatura.
$ 5º Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 10. Terminado o prazo para a inscrição, a comissão publicará Edital, na
imprensa local, informando o nome dos candidatos com a inscrição deferida e fixando o
prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, para o recebimento de impugnação por
qualquer cidadão.
Parágrafo Único. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados à comissão
que decidirá em 5 (cinco) dias, notificando os candidatos para defesa e juntada de
documentos.
Art. 11. Vencidas as fases de impugnação, a Comissão publicará Edital na imprensa
local e afixará em locais públicos, indicando dia, horário e local, bem como nomes dos
candidatos habilitados para a realização da prova escrita com cópia para o Ministério
Público.
Parágrafo Único. A Comissão deverá efetuar uma reunião com os candidatos para dar
conhecimento formal das regras do processo de escolha que firmarão compromisso de
respeitá-las sob pena de imposição de sanção como cancelame; a inserição
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Art. 12. Serão considerados classificados para avaliação psicológica os candidatos
que obtiverem a nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova escrita.
Art. 13. Os candidatos a função de Conselheiro Tutelar, após a prova escrita e
avaliação psicológica serão submetidos a sufrágio universal e direto por voto secreto dos
eleitores domiciliados no município em pleito coordenado e sob a responsabilidade do
CMDCA e com fiscalização do Ministério Público.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos eleitos.
Art. 14. Concluída a apuração dos votos, a Comissão proclamará o resultado da
eleição mandando publicar os nomes dos candidatos e a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
8 1º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando os demais por ordem de classificação na votação, como suplentes.
82º Havendo empate na votação, será eleito o candidato que obtiver a maior nota na
prova escrita. Persistindo o empate, será eleito o mais idoso e o que tiver maior número de
filhos, respectivamente.
$3º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
informará ao Chefe do Poder Executivo os 5 (cinco) primeiros classificados no processo de
escolha, que os nomeará por meio de Portaria como conselheiros tutelares, no dia seguinte
ao término do mandato de seus antecessores.
Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogra/o e genro ou nora, irmão, cunhados, tio e sobrinhos, padrasto e madrasta
e enteado, considerando-se também as relações, de fato, na forma da legislação civil vigente.
Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e Juventude em Exercício na Comarca.
Seção V
Do funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 16. O expediente do Conselho Tutelar nos dias úteis será das 08h00 às 18h00,
ininterruptamente, perfazendo um total de 40 horas semanais, determinado em seu
Regimento Interno, garantindo o plantão aos finais de iados, bem como nos
horários de almoço e período noturno.
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& 1º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso,
sendo vedado qualquer tratamento desigual.
8 2º Para o atendimento no horário do almoço deverá permanecer na sede do
Conselho, no mínimo 01 Conselheiro, cujo o sistema de rodízio deverá ser regulamentado no
Regimento Interno e nunca poderá ficar também sem a presença de pelo menos um
Conselheiro quando no atendimento externo das ocorrências.
83º O expediente do Conselho Tutelar em regime de plantão noturno será das 17h00
às 8h00 do dia seguinte; nos finais de semana, em plantões com início no sábado às 8h00 e
término na segunda feira às 8h00.
8 4º É facultado ao Conselheiro Tutelar o plantão em sua residência nos finais de
semana, feriados e horário noturno, ficando à sua disposição o veículo oficial para ser
utilizado exclusivamente em diligências.
8 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvindo os
Conselheiros Tutelares, aprovará o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o qual disporá
sobre o seu funcionamento em dias úteis, nos plantões, em horário de almoço, noturnos, aos
sábados, domingos, feriados e folgas semanais, cabendo ao CMDCA, por meio de uma
comissão, fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da
jornada de trabalho dos seus membros.
Art. 17. O Conselho Tutelar funcionará em local adequado contendo no mínimo:
I - Mobiliário, computador, impressora, internet, linha telefônica fixa e móvel, e
veículo para realização de visitas e outros serviços externos;
II - Placa indicativa da sede do Conselho;
HI - Sala de recepção e atendimento ao público;
IV - Sala reservada para o atendimento de casos;
V - Sala para os serviços administrativos;
VII - Sala reservada para reuniões dos Conselheiros Tutelares.
Art. 18. O Poder Executivo deverá garantir pessoal para o desempenho de serviços
administrativos no Conselho Tutelar.
Art. 19. O Conselho Tutelar elegerá seu Coordenador, Vice Coordenador e Secretário
que serão eleitos pelos pares, na primeira sessão, cabendo ao Conselheiro mais votado a
Coordenação, a seguir o Vice Coordenador e após este, o Secretário.
8 1º O mandato do Coordenador do Conselho Tutelar será assim determinado: 12
(doze) meses para o 69 meses para os quatro sul tes cabendo a
eles presidir as sessões-
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82º A Coordenação do Conselho Tutelar caberá ao conselheiro mais votado com o
mandato de 12 (doze) meses sendo substituído automaticamente pelo segundo mais votado
e assim sucessivamente.
$ 3º Na falta ou impedimento do Coordenador assumirá a Coordenação do Conselho
Tutelar, o vice Coordenador e sucessivamente o Secretário.
Ast. 20. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em
seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias onde serão apresentados aos demais
os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os
encaminhamentos efetuados e apresentadas as propostas para seus desdobramentos futuros.
8 1º As sessões serão instaladas com um mínimo de 3 (três) conselheiros, ocasião em
que serão referendadas ou não as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial,
bem como serão formalizadas a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e
famílias atendidas, facultando, nos casos de maior complexidade, a intervenção de
profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão
ter os seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do
disposto no art. 136, Inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o
desempate.
$3º De cada reunião do Colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 21. O Conselho Tutelar atenderá a todos os casos, para os quais for solicitado,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata
apenas o essencial.
Art. 22. O Conselho Tutelar não deve funcionar como um órgão estático, que apenas
aguarda o encaminhamento de denúncias. Deve ser atuante e itinerante, com preocupação
eminentemente preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamento, diante da
simples ameaça de violação de direitos da criança e do adolescente nos termos dos arts. 95 e
136, da Lei Federal nº 8.069/90, interagindo e articulando com a Rede de Atendimento da
Criança e do Adolescente do Município.
Parágrafo Único. Até o dia 10 de cada mês, o Conselho Tutelar emitirá relatório
mensal de suas atividades, arquivando uma via e remetendo cópias aa CMCDA e Ministério
Público para conhecimento e acompanhamento e uma via,
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Seção VI
Das Prerrogativas, Vantagens, Deveres e Atribuições dos Conselheiros Tutelares
Art. 23. O Conselho Tutelar tornará pública a escala mensal de plantão, contendo
obrigatoriamente o número de telefone de contato, mediante a fixação em sua sede,
encaminhamentos ao CMDCA, ao Ministério Público, Delegacia de Policia, a Delegacia
Militar e ao Pronto Atendimento Municipal,
Art. 24. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 25. Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar os seguintes direitos:
I- Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - Licença maternidade;
IV - Licença paternidade;
V - Gratificação natalina;
VI - Formação continuada para os conselheiros tutelares.
Art. 26. O Poder Público Municipal deverá custear o pagamento de diárias e
transporte, quando os Conselheiros Tutelares deslocarem-se para outros municípios, no
exercício de suas atribuições específicas.
Art. 27. A remuneração fixada aos membros do Conselho Tutelar, bem como aos
reajustes, serão correspondentes a referência 07 (sete), da Lei Municipal nº 2.445, de 10 de
novembro de 1993.
Parágrafo Único. O servidor municipal efetivo eleito para o Conselho Tutelar poderá
optar pelos vencimentos do cargo de conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo ou
função de servidor, sendo garantido o seu retorno ao cargo ou função que exercia após findar
seu mandato, tendo resguardado o direito à contagem de tempo para todos os fins, vedada a
cumulação de vencimentos.
Art. 28. A remuneração fixada para os membros do Conselho Tutelar não gerará, em
hipótese alguma, relação de emprego com o Poder Público Municipal.
Art. 29. As funções de Conselheiro Tutelar serão exercidas na forma de dedicação
exclusiva, sendo-lhe expressamente vedada qualquer outra atividade quer na Administração
Pública e ou na área privada.
$ 1º O Conselheiro Tutelar que pretender desligar-se da
deixar o cargo após encaminhar requerimento devidamente funda
nção somente poderá
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Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitando seu desligamento, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
$ 2º Recebido o requerimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá se manifestar no prazo máximo de 10 (dez) dias.
8 3º Aprovado o desligamento, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente convocar, ato contínuo, o primeiro suplente na ordem de sucessão
para confirmar.
8 4º Confirmado o interesse, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente encaminhar ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a
nomeação do novo membro.
Art. 30. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar
constarão de dotação própria do orçamento do Município.
Art. 31. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos arts. 95 e
136, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 1º Na aplicação das medidas protetivas do art. 101, da Lei Federal nº 8.069/90,
bem como nas requisições do art. 136, do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá
considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
8 2º Para o exercício de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar deverá
considerar o sistema de Garantia de Direitos.
$ 3º As requisições de serviços efetuados pelo Conselho Tutelar, deverão ser
dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência
social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta
prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº
8.069/90.
8 4º No exercício da atribuição do art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho
Tutelar deverá comunicar os resultados da fiscalização procedida anualmente, mediante
relatório, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Dracena.
8 5º Na instalação e funcionamento do sistema de Informações e Proteção para
Infância e Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá entregar anualmente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o relatório das medidas
protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao Poder Executivo local, indicando as
principais demandas para os fins do art. 136, inciso IX, da Lei Péderal nº 8.069/90, -
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8 6º O Conselho Tutelar deverá utilizar o Sistema de Informações e Proteção para
infância e adolescência — SIPIA — bem como mecanismos de sistematização e gerenciamento
de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do Município.
8 7º Enquanto não implantado o Sistema de Informações e Proteção para Infância e
Adolescência — SIPIA — o Conselho Tutelar deverá elaborar relatório das medidas protetivas
e dos serviços requisitados a cada 3 (três) meses, a ser entregue ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente.
Art. 32. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I- Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90.
II - Observar as normas legais e regulamentares;
HI - Atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas,
ressalvadas às protegidas por sigilo;
IV - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - Guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII - Ser assíduo e pontual;
VII - Tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 33. Ao conselheiro tutelar é vedado:
I- Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo q
diligências ou por necessidade do serviço;
TI - Recusar fé a documento público;
HI - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço
IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa;
VIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia
discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais,
que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
XII - Usar sua função pública para fazer proselitismo político partidário.
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Seção VIII
Da Licença e Afastamento
Art. 35. Possuem os conselheiros Tutelares o direito de ausentar-se do trabalho, por
interesse particular ou por motivo de saúde, de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo Único. Nos casos previstos no art. acima, serão aplicadas as mesmas regras
utilizadas para os funcionários públicos municipais, cabendo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a instância administrativa para os atos necessários a
essa consecução.
Seção IX
Da Suspensão e Perda do Mandato
Art. 36. Poderá a qualquer tempo ter seu mandato suspenso ou cassado, o
Conselheiro Tutelar que descumprir suas atribuições, transferir sua residência para fora do
Município de Dracena, praticar atos considerados ilícitos, ou agir de modo incompatível com
a confiança e outorga depositada pela comunidade conforme arts. 31 e 32, desta Lei.
Art. 37. Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - Usar da função em benefício próprio;
II - Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que
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III - Manter conduta incompatível com o cargo que ocupa;
IV - Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V - Recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício
de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja
durante o período de plantão ou sobreaviso;
VI - Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
Tutelar;
VIH - Deixar de comparecer injustificadamente, por três vezes consecutivas e cinco
vezes alternadas, no horário estabelecido e plantão, nas reuniões colegiadas e nas
assembléias gerais;
VIII - Exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta
Lei;
IX - Receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e
outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei.
X - Descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente
no exercício regular de suas atribuições;
XI - Deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que fo eitos dentro
do colegiado;
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XII - For indiciado ou condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal
ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal 8.069, de 13 de julho
de 1990.
Art. 38. Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser
aplicadas as seguintes sanções:
I- Advertência;
II - Suspensão não remunerada, de 01 (um) dia a 06 (seis) meses;
III - Perda da função.
8 1º Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas no art. 35, incisos 1, II, II, IV,
V, VÊ VH, X, XI.
82º Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas
hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas no art. 35, incisos VIII e
IX.
$ 3º Aplicar-se-á a sanção de perda da função na hipótese prevista no art. 35, inciso
XII e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer
outra falta funcional passível de suspensão não remunerada.
8 4º A advertência será feita por escrito ou verbalmente em assembléia geral de
especialmente convocada para esse fim e aplicada pela Comissão de Etica.
& 5º Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta
funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior.
& 6º Dependendo da gravidade dos fatos, ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar o conselheiro Tutelar poderá ser afastado liminarmente aguardando
o resultado ou a conclusão da investigação.
Art. 39. As situações de irregularidade, afastamento ou cassação de mandato, ou
ainda, infrações éticas e disciplinares de Conselheiro Tutelar, serão precedidas de
sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 40. A sindicância ou processo administrativo serão determinados por ofício, por
iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
representação do Ministério Público ou por meio de denúncia de qualquer cidadão, desde
que escrita, fundamentada e indicando as provas a serem produzidas.
Art. 41. Para a apuração das situações de irregularidade, af: ou cassação de
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como parâmetro o disposto na legislação municipal que trata sobre o regime disciplinar dos
servidores públicos municipais.
Art. 42. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá
uma Comissão de Ética que terá atribuições de instaurar e conduzir a sindicância e processo
administrativo para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no
exercício do cargo.
Parágrafo Único. A comissão de Ética terá mandato de 02 (dois) anos, e será
composta por 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sendo um designado presidente.
Art. 43. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.445/93; 3.127/02; 3.316/05 e
4.084/12.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prgfeito Municipal
12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993
Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
JOSE GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TITULO I
so. . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
e Artigo lo - Esta Lei dispõe sobre a criação do
[+ “e Conselho Tutelar a quem compete zelar pelo atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições
previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1.990.
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Artigo 20 - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional.
1) SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Artigo 30 - O Conselho Tutelar será composto de 5
No membros, com mandato de 3 anos, permitida uma reeleição por igual
período.
Artigo ão - Para cada Conselheiro haverá 2
suplentes.
Artigo 5o - Compete aos Conselhos Tutelares, zelar
pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
cumprindo as atribuições previstas no Estatuto.
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LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Artigo co - São requisitos para candidatar-se e
exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
1 - reconhecida idoneidade moral;
II -—- idade superior a 21 anos;
III - residir no municípios
IV - reconhecida experiência no trato com crianças e
adolescentes, devendo a mesma estar comprovada
no ato da inscrição;
V - estar no gozo dos direitos políticos.
Artigo. 7o -—- Os Conselheiros serão eleitos por
membros das entidades não governamentais que estejam devidamente
cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, pelo próprio Conselho, com a fiscalização do
Ministério Público.
Parágrafo único - O processo para eleição dos
membros do Conselho Tutelar será o estabelecido por esta Lei.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Artigo So - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
seguintes atribuições, constantes na Lei 8.069 (Estatuto).
1 - Fiscalização das entidades governamentais e não
governamentais juntamente com o Judiciário e
Ministério Público;
II - Atender às crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas constantes no art. 101, I a VII do
Estatuto;
III - Atender «e aconselhar os pais ou responsável,
aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 a
VII do Estatuto;
IV - Promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e seguranças
b) representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações;
te
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— DE 10 DE NOVEMBRO DE 19953
V - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato
que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança e do adolescente;
VI - Encaminhar à autoridade Judiciária os casos de
gua competência;
VII - Providenciar a medida estabelecida pela
Autoridade Judiciária, dentre as previstas no
art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de
ato infracional;
VIII - Expedir notificações;
IX - Requisitar certidões de nascimento e óbito de
criança ou adolescente, quando necessário;
X - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e programas
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
XI - Representar em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no art.
220, 8 30, inciso II, da Constituição Federal;
XII - Representar ao Ministério Público, para efeito
das ações de perda ou suspensão de pátrio poder.
Artigo 9o - As decisões do Conselho Tutelar somente
poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem
tenha legítimo interesse.
Artigo 10 - O Presidente do Conselho será escolhido
pelos seus pares, na la sessão, cabendo-lhe a presidência das
sessões.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do
presidente, assumirá a presidência sucessivamente, o Conselheiro
mais antigo ou mais idoso.
Artigo 11 - As sessões serão instaladas com um
mínimo de 3 Conselheiros.
: Artigo 12 - O Conselho atenderá informalmente as
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso,
fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Artigo 13 -— O Conselho Tutelar funcionará
diariamente, no horário comercial, dispondo seu Regimento Interno
sobre os plantões, feriados, sábados e domingos a ser elaborado
no prazo de 15 dias.
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LEI No 2.443 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Artigo 14 —- O Conselho manterá uma secretaria geral,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO V
DA COMPETENCIA
Artigo 15 - A competência será determinada:
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou
adolescente, à falta dos pais ou responsável;
III - pelo lugar da infração, quando praticada por
criança.
Parágrafo io - Nos casos de ato infracional
praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do
lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
Parágrafo 20 - A execução das medidas de proteção
poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou
responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a
criança ou adolescente.
SEÇÃO VI
DOS IMPEDIMENTOS E PERDA DE MANDATO
Artigo 16 - São impedidos de servir no mesmo
Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro,
genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na Promotoria da Infância e da Juventude, em exercício na
Comarca, Foro Regional ou Distrital.
Artigo 17 - Perderá o mandato, o Conselheiro que ee
ausentar injustificadamente a 3 sessões consecutivas ou a 5
alternadas, no mesmo mandato ou ge for condenado por sentença
irrecorrível, pela prática de crime doloso.
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LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Parágrafo io - Perderá o mandato, o Conselheiro que
não desempenhar a contento as atribuições das funções.
Parágrafo 20 - Perderá ainda o mandato o Conselheiro
que praticar ato incompatível com o exercício da função.
Parágrafo 30 - Verificada a hipótese prevista neste
artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse
imediata ao lo suplente.
Parágrafo 40 - A iniciativa para destituição do
mandato de qualquer Conselheiro deverá partir de representação do
Juiz da Infância e da Juventude, Promotor de Justiça da Infância
e Juventude, Prefeito Municipal, representantes das entidades
governamentais e não governamentais que estejam devidamente
cadastradas junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, qualquer membro do Conselho Tutelar,
endereçada ao Presidente do Conselho Municipal.
Parágrafo So - Caberá aos membros do Conselho
Municipal, em votação secreta, por maioria simples, decidir sobre
a destituição ou não do representado.
Parágrafo 60 - Durante o processo de destituição, a
critério do Presidente do Conselho Municipal, o representante
poderá ter suspenso o exercício de suas funções.
SEÇÃO VII
DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO
DOS CONSELHEIROS
Artigo 18 - O exercício efetivo da função de
Conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá
presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em
caso de crime comum até julgamento definitivo.
Artigo 19 - Na qualidade de membros eleitos por
mandato, os Conselheiros não serão funcionários da Administração
Municipal, não excedendo seus vencimentos os níveis do
funcionalismo público , tendo com base a referência O7.
Artigo 20 - Sendo eleito funcionário público
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar
pelos vencimentos sem prejuízo do seu cargo.
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- Fls.
Artigo 21 - Og recursos necessários à remuneração
dos membros do Conselho Tutelar terão origem em dotação
orçamentária com destinação específica da Prefeitura Municipal e
no Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA E AFASTAMENTO
Artigo 22 - Possuem os Conselheiros o direito de
ausentar-se, seja, por interesse particular ou por motivo de
saúde, podendo assim perceber licenças, bem como afastar-se.
Parágrafo único - Nos casos acima mencionados,
licença saúde ou afastamento, as regras a serem aplicadas são as
mesmas utilizadas para os funcionários públicos municipais,
eregindo-se o Conselho MDCA, como instância administrativa para
os atos necessários a essa consecução.
SEÇÃO IX
DA ELEIÇÃO
Artigo 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, expedirá o competente Edital,
convocando Assembléia para realização de eleição dos membros do
Conselho Tutelar, do qual constará: prazo para realização da
inscrição das “Chapas”, impugnação e a data da eleição que
realizar-se-ã sob a forma de “Aclamação”, por maioria simples dos
presentes em Assembléia, que possuem direito a voto, devendo tudo
constar em ata.
Artigo 24 - As "Chapas" deverão conter no minimo 05
(cinco) membros titulares com os respectivos suplentes,
preenchendo os requisitos exigidos pela presente lei, na data da
inscrição das mesmas, com comprovação documental.
Parágrafo único - Somente participarão das eleições
as "Chapas" cujas inscrições forem deferidas pelo C.M.D.C.A..
Artigo 25 - O mandato será de 03 (três) anos
permitida reeleição.
Parágrafo único - A convocação para eleições dos
membros do presente Conselho Tutelar, realizar-se-á&
impreterivelmente 03 (três) meses antes do término do mandato do
Conselho eleito.
EL.Nº
1
l
PROC. n3032. |
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LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
co - Fls. 07 -
Artigo 26 - Fica atribuido ao C.M.D.C.A. a
elaboração de toda a regulamentação para realização da
Assembléia, que contará com a fiscalização do Ministério Público.
TITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Artigo 27 - No prazo máximo de 15 dias da publicação
desta lei, eerá determinada a eleição dos membros do Conselho
Tutelar e seu Presidente.
e Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a
< abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito adicional no valor
. de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), suplementar às
e seguintes verbas do orçamento vigente, destinada à implantação do
Conselho Tutelar, decorrente do cumprimento desta Lei:
O2-ORGAO : PODER EXECUTIVO
O1-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
3111 - Pessoal Civil
0307020.2.003 - Manut. do Gabinete.... CR$ 80.000,00
3120 - Material de Consumo
0307020.2.003 - Manut. do Gabinete.... CR$ 25.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos
1] 0307020.2.003 - Manut. do Gabinete.... CR$ 150.000,00
4120 - Equip. e Mat. Permanentes
0307020.1.001 - Ampliação dos equipa -
mentos e mat. permanentes.............. CR$ 45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. ................ CR$ 300.000,00
. Artigo 29 - O crédito autorizado no artigo anterior,
gerá coberto com os recurgos provenientes da redução da seguinte
verba do orçamento vigente:
O7-ORGAO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV.MUNICIPAIS
O3-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PUBLICAS
3111 - Pessoal Civil
1688534.2.008- Manut.das Estr.Vicinais CR$ 300.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO
PROC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEI No 2.445 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de novembro de 1.993
JOSE CIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIOGENES CALVES DE CARV
Secretârid de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE SÃO FAULO
— amam
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.127 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação aos artigos 2º, 7º e parágrafo único, artigo 23, com a inclusão
de parágrafos 1º, 2º e 3º, 24, e “caput” do 25, inclusão dos incisos VI, VII e VII
ao artigo 6º, da Lei nº 2.445 de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a
criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 2.445/93 passará a vigorar com a seguinte
“Artigo 2º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.”
Artigo 2º - Fica incluído ao artigo 6º da Lei nº 2.445/93, os incisos VI, VII é
VIII, com a seguinte redação:
redação:
3º, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º -............. remos 34 ma
FLNS
VI — Noções de Informática
VII — Comprovante de conclusão do Ensino Médio
VII — Habilitação para condução de veículos.”
Artigo 3º - O artigo 7º da Lei nº 2.445/93 passará a vigorar com a seguinte
“Artigo 7º - Os conselheiros serão eleitos por um representante de Entidades
Governamentais e Não Governamentais, Escolas, Associações de Pais e Mestres,
Creches, Associações de Bairros, Clubes de Serviços, Escola de Pais do Brasil e
demais segmentos da sociedade civil organizada, discriminadas na relação em
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, previamente indicados ao
COMDICA, que formarão o colegiado de eleitores.
Parágrafo único - Os candidatos inscritos, bem como os membros do
COMDICA e da Comissão Eleitoral não terão direito a VOTO”
Artigo 4º - O artigo 23 da Lei nº 2.445/93, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
ato
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.127 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fis. 02-
“Artigo 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedirá o competente Edital convocando a Eleição dos membros do Conselho
Tutelar, do qual constará: o prazo para a inscrição dos candidatos, prazo para
impugnação de candidatura; prazo para recursos e data, horário e local da
eleição.
$ 1º - A Eleição se realizará por voto individual, facultativo, direto e secreto,
através de cédula eleitoral contendo o nome de todos os candidatos cujas
inscrições tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
8 2º - Cada eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos.
83º - A apuração se fará imediatamente após o encerramento da eleição, que
será presidida pelo Presidente do COMDICA.”
Artigo 5º - O artigo 24 seu parágrafo único da Lei nº 2.445/93 passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 24 - Somente participarão da eleição os candidatos cujas inscrições
forem deferidas pelo C.M.D.C.A.
Parágrafo Único - Em caso de empate, os critérios de desempate serão:-
1 - maior idade
II - maior número de filhos
III -maior tempo de experiência no trato com crianças e adolescentes.”
Artigo 6º - O “caput” do Artigo 25 da Lei nº 2.445/93 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 25 - O mandato dos conselheiros eleitos será de 03 (três) anos, permitida
uma única recondução, através de eleição, sendo vedadas medidas de qualquer
natureza que abrevie ou prorrogue esse periodo.”
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do) Prefeito Municipal
Prece, 17 de dezembro de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ESTADO DE SÃO FAULO
qm —
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.127 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fis.03-
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ESTADO DE SÃO PAULO
— ——
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
RELAÇÃO DAS ENTIDADES
Ot. APAE — ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA
02. ASSOCIAÇÃO PTA. MEDIC. -- SECC. REG. DRACENA
03. ASSOCIAÇÃO COM.. IND. DE DRACENA
04. ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE TALISMÃ
05. GRUPO DA 3º IDADE CONVIVER
06. ASSOCIAÇÃO DE P. AO MENOR DE DRACENA
07. ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA
08. CASA DOS VELHOS - OBRA UN. S. V. PAULO
09. CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA
10. CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC
11. CLUBE UNIÃO DOS APOSENTADOS DRACENA
12. COMUM. EVANGELICA APOST. SARA NOSSA TERRA
13. FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
14. IGREJA EVANGELICA DE DRACENA
- 15. IGREJA UNIÃO CRISTÃ
16. IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
17. ASSOCIAÇÃO DE DEF. E ASSIT. A SURDOS
18. CENTRO DE EDUCAÇÃO DA NOVA ALTA PAULISTA
19. INSTITUIÇÃO N. AMANHECER GUIOMAR C A DA SILVA
20. LAR BENEFICIENTE SÃ DOUTRINA
21. POUSADA BOM SAMARITANO
22. IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA
23. IGREJA BATISTA DE DRACENA
24. IGREJA DE CRISTO JESUS
25. IGREJA DO EVANG. QUADRANGULAR
26. IGREJA E PENT BRASIL P CRISTO
27. IGREJA E. ASSEMBLEIA DE DEUS
28. IGREJA PETENCOSTAL DEUS É AMOR
29. IGREJA PREBESTERIANA DE DRACENA
30. IGREJA SEICHO NO IE DO BRASIL
31. IGREJA METODISTA
32. IGREJA CATÓLICA MATRIZ NOSSA SENHORA APARECIDA
33. IGREJA CATÓLICA VILA BARROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
34. IGREJA MISSIONÁRIA
35. CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL
36. SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
37. GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA SEVERINO CHAGAS
38. CENTRO ESPÍRITA CAIRBAR 8 L
39, SERVIÇOS DE OBRAS SOC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
— mea —
GABINETE DO PREFEITO
40. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE
41. ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA
42. AP.M.A.D.
43. AVAPAC
44. ASSOCIAÇÃO DA MULHER UNIMEDIANA DE DRACENA - PROJETO VIDA
ILUMINADA
45. PASTORAL DA CRIANÇA — IGREJA MATRIZ
46. PASTORAL DA CRIANÇA — VILA BARROS
CLUBES DE SERVIÇOS
47. ROTARACT CLUBE
48. LIONS CLUBE DE DRACENA
49. LIONS CLUBE CINQUENTENÁRIO
50. ROTARY DRACENA IMPERIAL
51. ROTARY DRACENA
52. LOJA MAÇONICA PATRIARCA DA INDEPENDENCIA
53. LOJA MAÇONICA ACÁCIA D'OESTE
54. LOJA MAÇONICA UNIÃO JUSTIÇA E AMOR
ESCOLAS MUNICIPAIS
55. JARDIM BRASILANDIA
56. SÉRGIO LIBERATTI
57. JOÃO VENDRAMIN
58. AMADOR FRANCO DA SILVEIRA
59. LUIZ ROSSA RIBEIRO
60. MOACIR SIMARDI
61. WALDOMIRO MACHADO
62. JOÃO MILLAN BARBOSA
63. JARDIM DAS PALMEIRAS
64. ESCOLA MUNICIPAL DE DRACENA
ESCOLAS ESTADUAIS
65. ESCOLA ISAC PEREIRA GARCEZ
66. ESCOLA 9 DE JULHO
67. ESCOLA JULIETA GUEDES DE MENDONÇA
68. ESCOLA ALFREDO MACHADO
ESCOLAS PARTICULARES
69. ESCOLA GUMERCINDO CORREIA DE ALMEIDA MORAES (ANBLO)
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
—— e ——
GABINETE DO PREFEITO
70. ESCOLA LILIANA GONZAGA (OBJETIVO)
OUTROS
71. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
72. CAMARA MUNICIPAL
73. POLICIA MILITAR
74. POLICIA CIVIL
75. CORPO DE BOMBEIROS
76. ESCOLA DE PAIS DO BRASIL
77. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM BRASILANDIA
78. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM JUSSARA
79. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO TONICO ANDRÉ
80. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO SÃO FRANCISCO
81. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO PARQUE DRACENA
82. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM KENEDY
83. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM PAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“o ta
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3316 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
Dá nova redação ao artigo 6º, ao “caput” do artigo 7º, com inclusão e
alteração na numeração dos parágrafos, e “caput” do artigo 23 e 8 1º,
da Lei 2.445, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Lei 3.127, de
11.12.2002 e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
[1] FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
— SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 6º, da Lei nº 2.445/93, com as alterações dadas pela Lei nº
3.127/02, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 6º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro
do Conselho Tutelar:
I- reconhecida idoneidade moral;
W - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - residir no município de Dracena, bem como nos Distritos de Jamaica,
Jaciporã, por pelo menos 02 (dois) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão do 2º grau ou
equivalente;
VI - habilitação para condução de veículos;
NA 7) VII - taxa de inscrição”.
Artigo 2º - O “caput” do artigo 7º, com inclusão e alteração na numeração dos
parágrafos, da Lei nº 2.445/93, com redação dada pela Lei nº 3.127/02, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“ Artigo 7º - Os conselheiros serão eleitos por 01 (um) representante de entidades
Governamentais e Não Governamentais, Escolas, Associações de Pais e Mestres,
Creches, Associações de Bairros, Clubes de Serviços, Escolas de Pais do Brasil,
Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção Dracena e demais seguimentos da
sociedade civil organizada, discriminadas na relação em anexo, que fica fazendo
parte integrante desta Lei, previamente indicados ao COMDICA, que formarão o
colegiado de eleitores.
(Emenda Modificativa nº 01/05, de 04/10/05).
+
$ 1º - Os candidatos inscritos, bem como os membros do GOMBICA e da
Comissão Eleitoral não terão direito a VOTO. mm .
FL.NS 3Õ e
PROC. Z =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3316 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
“e
0
Fis. 02
8 2º - Estarão aptos a concorrer à eleição os candidatos que preenchidos os
requisitos acima obtenham aprovação em prova seletiva de conhecimento sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, noções de português, além de noções de
informática, a ser aplicada por empresa especialmente contratada para esse fim.
(Emenda Modificativa nº 02/05, de 04/10/05)
83º - O número de candidatos aprovados nas provas mencionadas será de 05
(cinco) vezes o número dos titulares do Conselho Tutelar, isto é (vinte e cinco),
dentre os que obtiverem as maiores notas, bem ainda, todos os que tiverem nota
semelhante ao último selecionado”.
Artigo 3º - O “caput” do artigo 23 e 8 1º, da Lei nº 2.445/93, com redação dada
no pela Lei nº 3.127/02, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedirá o competente Edital convocando a inscrição para a eleição dos membros
do Conselho Tutelar, do qual constará o prazo para inscrição dos candidatos, data
e horário para realização de provas, prazo para impugnação de candidaturas,
prazo para recursos e data, horário e local da eleição.
g 1º- A eleição se realizará por voto individual, facultativo, direto e secreto,
através de cédula eleitoral contendo nome de todos os candidatos, cujas inscrições
tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por ordem de sorteio realizado em ato solene, previamente
publicado”.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dd Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 2.005.
[ARE
ÉLZIO S JUNIOR
Prefeito Municipal
Ny
Estado de São Paulo
LEI Nº 3316 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005
Fis. 03
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o So DE O PAULO
ESTADO DE
:
o ++
GABINETE DO PREFEITO !
ANEXO R
| RELAÇÃO DAS ENTIDADES
ÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA
02. ASSOCIAÇÃO PTA. MEDIC. — SECC. REG. DRACENA
03. ASSOCIAÇÃO COM.. IND. DE DRACENA
04. ASSOCIAÇÃO DA Bº IDADE TALISMÃ
05. GRUPO DA 3º IDADE CONVIVER
06. ASSOCIAÇÃO DE P.
07. ASSOCIAÇÃO DE |
01. APAE - ASSOCIA
S -OBRA UN,S. V. PAULO |
O SUPERIOR |DE DRACENA,
'S APOSENTADOS DRACENA
LICA APOST. SARA NOSSA TERRA
13. "FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E GULTURA
14. IGREJA EVANGELICA DE DRACENA
> 15. IGREJA UNIÃO CRISTÃ
16. IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
-17. ASSOCIAÇÃO DE DEF. E ASSIT. A SURDOS |
18. CENTRO DE EDUCAÇÃO DA NOVA ALTA PAULISTA
19. INSTITUIÇÃO N. ER GUIOMAR C A DA SILVA
20. LAR BENEFIC SÃ DO A
21. POUSADA BOM S ANO 1
IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA
. IGREJA BATISTA DE DRACENA
24. IGREJA DE CRISTO JESUS
25. IGREJA DO EVANG. QUADRANGULAR |
26. IGREJA E PENT BRASIL P CRISTO :
27. IGREJA E. ASSEMBLEIA DE DEUS
28. IGREJA PETENCOSITAL DEUS É AMOR |
RIANA DE DRACENA
) JE DO BRASIL
E,
IMATRIZ NOSSA SENHORA APARECIDA
VILA BARROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
40. IRMANDADE DA SANTA CAS.
41. ASSOCIAÇÃO PROJETO ESP
42. APMLA.D.
43. AVAPAC
PREFEITURA Mt txixir ci ——
- GEP ta
= ESTADO DE. PAULO
mesa —
DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE,
44. ASSOCIAÇÃO DA MULHER UNIMEDIANA DE DRACENA - PROJETO VIDA
ILUMIN
ADA
45. PASTORAL DA CRIANÇA — IGREJA MATRIZ
46. PASTORAL DA CRIANÇA — VILA BARROS
CLUBES DE SERVIÇOS
7. ROTARACT CLUBE
8. LIONS CLUBE DE DRACENA
49. LIONS CLUBE CINQUENTEN
50. ROTARY DRACENA IMP
51. ROTARY DRACENA
.53. LOJA MAÇONICA ACÁCIA D'
, “54, LOJA MAÇONICA UNIÃO JUS
ESCOLAS MUNICIPAIS
N )
55. JARDIM BRASILANDIA
56. SÉRGIO LIBERATTI
57. JOÃO VEND
RAMIN
58. AMADOR FRANCO DA SILVEIRA
59. LUIZ ROSSA RIBEIRO
60. MOACIR SIMARDI
61. WALDOMIRO MACHADO
62. JOÃO MILLAN BARBOSA
63. JARDIM DAS PALMEIRAS
64. ESCOLA MUNICIPAL DE DRACENA
t
|
ESCOLAS ESTADUAIS
|
)
O
ESTE
ÇA E AMOR
e “89. LOJA MAÇONICA NERI Dé INDEPENDENCIA
65. ESCOLA ISAC PEREIRA GARCEZ
66. ESCOLA 9 DE JULHO
67. ESCOLA JULIETA GUEDES DE MENDONÇA
68. ESCOLA ALFREDO MACHAD!
ESCOLAS PARTICULARES
69. ESCOLA GUMERCINDO CORREIA DE ALMEIDA MORAES pego
]
|
!
TAHEDE LUMA IMUINILIPAL VE LVMAÇENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
——-——
GABINETE DO PREFEITO
70. ESCOLA LILIANA GONZAGA (OBJETIVO) R
OUTROS
71. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
72. CAMARA MUNICIPAL |
73. POLICIA MILITAR
74, POLICIA CIVIL
75. CORPO DE BOMBEIROS
76. ESCOLA DE PAIS DO BRASIL
77. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM BRASILANDIA
* 78. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM JUSSARA
“e 79. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO TONICO ANDRÉ
80. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO SÃO FRANCISCO
81. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO PARQUE DRACENA
82. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM KENEDY
, 83. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM PAL!
e
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ENTE
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é
“PREFEITURA A MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
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LEI Nº 4.084 =. DE 2 DE SETEMBRO DE 2012.
“Altera os artigos 3º, 186 0 $ 1º do.artigo 23s inserindo neste último os 8$s
4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal nº. 2.445/93
.com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 3.127/02 e 3:316/05º..
CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São-Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
É SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1-0 artigo 3º, da Lei 2.445/1993, alterada pelas Leis 3. 127/2002 e
3.316/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
R “Art. 3º, O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos .
na | forma desta lei pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma)
. Tecondução, mediante novo processo “de escolha,”
Artigo 2º- 0 artigo 18, da Lei 2. 445/1993, alterada pelas Leis 3. 127/2002 e
3.316/2005, passa a vigorar com a Seguinte, redação:
“Art. 18. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço
. relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e a a todos os membros do Conselho são
essegurados:
I- cobertura previdenciária; . '
, LI - gozo de férias anuais remurieradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal; +
NI - licença-maternidade:
“IV - licença-paternidade; .
V - gratificação fiatalina. Vo o
Parágrafo Único: Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos
recursos necessários ao funcionamento do. Conselho “Tutelar eà remuneração e formação
continuada dos conselheiros tutelares.” .
Artigo 3º - Fica modificado 081º e inseridos os 88s 4º'e 5º no. artigo 23, da
. Lei 2. 445/1993, com redação dada pelas Leis 3. 127/2002 e 3. 316/2005, passando, a vigorar :
com à seguinte redação:
DI. ren ereearententerreaerneoearaeneartaneaseaseaeasersenservenerseasa
8 1º. A eleição ocorrerá a cada 4 (quatro) anos no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e será realizada por voto individual,
facultativo, direto e secreto, através de cédula eleitoral contendo nome de todos os candidatos,
cujas inscrições tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do.
Adolescente, por ordem de sorteio realizado em ato solene, previamente publicado.
Fern Bb . o EA
: | PROC.» az .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA: |
aa - Estado de São Paulo.
LEI Nº «084 , .-— - “* DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
. Fls.02 . . .
8 4º. A pesse dos conselheiros tutelares ocorrérá ho dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha. :
8 5º, No processo de escolha dos. membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao- eleitor bem ou vantagem pessoal de -
quálquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” /
Vo
- - Artigo 4º. Fica revogado o artigo 25, da Lei 2 445/1993, com redação dada
pelas Leis 3. 127/2002 e.3.316/2005. a
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas. por:
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
. necessário. .
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data, da s sua publicação, revogadas as.
disposições em contrário. : . .
+
*. Gabinete-do Prefeito Municipal ' .
Dracena, 26 de setembro de 2012.
gato o na
r
LIO REJANI ' a
A Prefeito Municipal
Registrada e. publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa-local. (-
=. - Dracena, data supra.