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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 054/08 - DE 22 DE AGOSTO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial”.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O referido Projeto de Lei, tem por objetivo o remanejamento de
recursos orçamentários visando a reforma da EMEFI “Guilherme Tamerick” e reforma
para instalação de prédio destinado a Secretaria Municipal de Educação.
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos, rogamos que a
discussão da presente matéria se dê em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEIADO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº ” DE 22 DE AGOSTO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento,
Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-561.000,00 (quatrocentos e
sessenta e um mil reais), destinado a remanejamento de recursos orçamentários do Fundeb, nas
classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 1.002 — 4,4.90.51 — 333 — Obras e Instalações —
Reforma de Escola..........ccsceenereseenaneraneranarecreranaesareranacaaceracerneesesessareranesa R$- 281.000,00
02 07 06.12 361 0150 1.057 — 4,4.90.51 — 334 — Obras e Instalações —
Reforma do Prédio para instalação da Secretaria Municipal de Educação............ R$ 280.000,00
Total..........ccssssestmanesersaseosenaerseoreresooentesceranasereraereasnenerscacaataraanae ra snaeneaaana R$- 561.000,00
8 Único - As presentes ações governamentais ficam inseridas no PPA do quadriênio e na LDO
do exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com
recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.11 — 156 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 147.000,00
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.13 — 157 — Obrigações Patronais....... « R$- 200.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.049 — 3.1,90.11 — 171 — Vencimentos e Vantagens.......R$- 90.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.049 — 3.1.90.13 — 172 — Obrigações Patronais . R$- 25.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.11 — 177 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 70.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.13 — 178 — Obrigações Patronais....... R$- 10.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3.1.90.11 — 181 — Vencimentos e Vantagens...... R$ 15.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.051 — 3,1.90.13 — 182 — Obrigações Patronais... R$- 4.000,00
assanenesaneneananananeaoana R$- 561.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vid
contrário.
Prefejto Municipal
AEESGONDO 53 G00/08H/CZ BAT "H SISLD4 SM UBIEA 39 [earotuny eua
ja data de sua publicação, revogadas as disposições em
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