PREFEITURA MUNICIPAL DE D
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 055/08 - DE 22DE AGOSTO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
O referido Projeto de Lei, tem por objetivo o remanejamento de
verbas para uma readequação orçamentária do FUNDEB e da Secretaria de Saúde.
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos, rogamos que a
discussão da presente matéria se dê em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, $
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELAÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ, » O
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 855 - DE 22 DE AGOSTO DE 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-507.000,00
(quinhentos e sete mil reais), destinado ao remanejamento orçamentário com recursos do Fundeb e
Secretaria de Saúde, nas classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 2.053 — 3.1.90.09 — 158 — Salário Família.......... a 700,00
02 07 06.12 361 0150 2.053 — 3.1.90.11 — 159 — Vencimentos e Vantagens 90.300,00
02 07 06.12 361 0150 2.053 — 3,1.90.13 — 160 — Obrigações Patronais............. 35.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.09 — 167 — Salário Família... 1.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90,11 — 168 — Vencimentos e Vantagens 130.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.13 — 169 — Obrigações Patronais. « R$- 30.000,00
Sub-Total
RA . . R$- 287.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 279 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 63.000,00
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 287 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 90.000,00
02 14 01.10 302 0122 2.040 — 3.1.90.11 — 292 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 60.000,00
02 14 01.10 302 0122 2.040 — 3.1.90.13 — 291 — Obrigações Patronais..... « R$- 7.000,00
. R$- 220.000,00
«. R$- 507.000,00
Total Geral... seeeneeaneenenmasererasssresoconareoaenaansasaaasetonacaninraanac esa nenanianas
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta com
recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo) 81ºe
inciso III, abaixo descritas:
tt dEsbi 002706752 UNIT “H SASTON "Sad BLESRA] Gp Tera tuna) BueNçO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 055 - DE 22 DE AGOSTO DE 2008
Fls. 02
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Fundeb
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.11 — 156 — Vencimentos e Vantagens...... R$- 287.000,00
Sub-Total......ccscceresanermesaneereneenaareacererananiasanenarenaana ca aananasasane renas aaa rasaar sanada R$- 287.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 303 0120 2.039 — 31.90.11 — 298 — Vencimentos e Vantagens....... R$- 130.000,00
02 14 01.10 303 0120 2.039 — 3.1.90.13 — 299 — Obrigações Patronais 45.000,00
02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.11 — 309 — Vencimentos e Vantagens....... 30.000,00
02 14 01.10 305 0120 2.046 — 3.1.90.13 — 310 — Obrigações Patronais. « R$- 15.000,00
Sub-Total «» R$- 220.000,00
R$- 507.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Elzio Stela! nior
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