materia nº 65/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 056/08 - DE 25 DE AGOSTO DE 2.008.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para contratação de empresa para prestação de serviço,
conforme especifica e dá outras providências”. —e e
Senhor Presidente
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para contratar empresa, através de procedimento licitatório, para
prestação de serviço consistente na coleta e/ou tratamento ou destinação final de
resíduos gerados nos serviços públicos de saúde — RSS, classificados nos grupos A, B, e
E, da Resolução Conama nº 358/05, pelo prazo de 12 meses, conforme determina o
no “ADITAMENTO E RETIFICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
| AJUSTAMENTO DE CONDUTA”, celebrado entre a CETESB e a PREFEITURA
| Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
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MUNICIPAL DE DRACENA.
r O referido Projeto de Lei é necessário para atendimento ao artigo 27,
o inciso IV e artigo 59, inciso I — parte final, da Lei Orgânica Municipal, que determina
que o Prefeito Municipal depende de autorização legislativa para execução de serviços
públicos por terceiros.
A contratação de empresa terá a finalidade de atender ao Termo de
Compromisso e Ajustamento de Conduta, firmado com a CETESB e é dirigido à
geração de resíduos pelos órgãos municipais de atendimento à saúde humana.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aprov; os para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STHLA'PÓ JUNIOR
Prefeit icipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 056 — DE 25 DE acolre-pe Ei
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratação de
empresa para prestação de serviço, conforme especifica e dá outras
providências”
. ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, através de processo licitatório, empresa para prestação de serviço consistente
na coleta e/ou tratamento ou destinação final de resíduos gerados nos serviços públicos
de saúde — RSS, classificados nos grupos A, B, e E, da Resolução Conama nº 358/05, pelo
prazo de 12 meses, conforme determina o “ADITAMENTO E RETIFICAÇÃO DO TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”, celebrado entre a CETESB e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR
DRACENA, 25 dê
FEITO MUNICIPAL
gosto de 2008.
JÚNIOR
Prefei nicipal
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