“Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585
e-mail: camara(Dfundec.com.br
Projeto de Lei n.º 67/08 - de 08 de Setembro de 2008.
Declara de Utilidade Pública a Associação São Francisco de Assis — Projeto Vida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação São
Francisco de Assis — Projeto Vida, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 08.483.709/0001-05, com sede na Av. José
Bonifácio, s/n.º - complemento Paróquia Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Dracena,
Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Sala das Sessões “Dr. JOÃO HOLMES LINS”,
Dracena, 08 de setembro de 2008.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
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GABINETE DO PREFEITO /
LEI Nº 3.013 DE 31 DE OUTUBRO DE 20
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Es ESSA
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL:
Artigo 1º - As sociedades civis, as associações e as fundações
constituídas no Município com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública, desde que preencham os seguintes
requisitos:
1- possuir personalidade jurídica; “ f
Hl - efetivo e continuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 02 (dois) -
- anos imediatamente anteriores da data do pedido;
TI - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não distribuição, por qualquer
forma, direta ou indiretamente, de lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes mantenedores ou associados;
IV - exercicio de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de cultura,
inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente,
caritativo ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinada
sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de ne TAN
relatório circunstanciado, referente aos 2 (dois) anos imediatamente » ato ão
anteriores à formulação da proposição; Lea pa O
V.- idoneidade moral comprovada de seus diretores, e -
VI- publicação, pela imprensa, do demonstrativo da receita obtida c da
o despesa realizada no periodo anterior.
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Artigo 2º - Não serão deciaradas de utilidade pública entidades que
atendam exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes. |
Artigo 3º - A declaração de utilidade pública será feita mediante aprovação
do Legislativo. (redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2001, de 24 9.2001),
Artigo 4º - O nome e as caractersticas da sociedade, associação ou
fundação declarada de utilidade pública serão inscritos na Secretaria Municipal de
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Assistência e Desenvolvimento Social, em livro espec al a esse fim destinado.
do Artigo 5 Nenhum favor do Municipio decorrerá do titulo de utilidade
pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000 me mm
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Artigo 6º - As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade
pública, ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto por motivo de ordem superior a
juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à
coletividade.
Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei ou
do desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, a ser
feito através de decreto, sem prejuízo da ação judicial cabivel.
Parágrafo único - SUPRIMIDO.
(Emenda Supressiva nº 001/2001, de 24.9.2001).
Artigo 8º - À declaração de utilidade pública somente poderá ser renovada
* após 5 (cinco) anos da cassação ou extinção.
. Artigo 9º - A declaração de utilidade publica não importa em ônus para o
Municipio.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, Wide outubro de 2.001
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ÉLZIO SEL ARO JUNIOR
Prefúito PAunicipal
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Registrada e publicada por afixaçã
desta Prefeitura e na imprensa loca
Dracena, data supra.
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Secretário da Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL
CEP 17900-000
ESTADO DE SAO PAULO
GABINETE DO PAEFEITO
Dá nova redação ao artigo 7º e inclui o artigo 7º-A à Lei nº 3.013,
de 31.10 01, que estabelece normas para declaração de utilidade
pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são .
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 7º da Lei nº 3.013, de 31 de outubro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta Lei
ou o desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em
processo administrativo, acarretará o cancelamento da declaração de
utilidade pública da entidade infratora, a ser feito através de revogação
da lei, sem prejuizo da ação judicial cabivel.”
Artigo 2º - Fica incluido à Lei nº 3.013, de 31 de outubro de 2001, o
artigo 7º-A, com a seguinte redação
“artigo 7º-A - Constatada a existência da infração, cometida por
entidade cuja declaração de utilidade pública tenha sido feita por via
legislativa, o chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto
de lei objetivando a revogação do beneficio.”
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefgito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2.001
Registrada e publicada 'pokafixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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/ JOSÉ CARDOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Góverno
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É | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo asso
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LEINº 3.564 - DE 27 DE MAIO DE 200
Altera os Incisos Il e IV do Artigo 1º, da Lei 3.013, de 31
de outubro de 2001, que estabelece normas para declaração
de utilidade pública.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os Incisos IL e IV do Artigo 1º, da Lei nº 3.013, de 31 de outubro
de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º -.....
NH — efetivo e contínuo funcionamento dentro de sua finalidade, nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores da data do pedido:
M-...
IV — exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas, de
cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo
ou religioso, circunscritas ao âmbito de determinada sociedade civil ou comercial,
comprovadas mediante apresentação de relatório circunstanciado, referente aos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores à formulação da proposição.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de maio de 2008.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
-Prefeitó Municipal-
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANÊGN O
TEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
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