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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo o remanejamento de
recursos orçamentários visando a aquisição de material permanente, rede de iluminação,
rede coletora de esgoto, aquisição de materiais para sinalização do solo da malha viária,
manutenção da Secretaria de Assuntos Viários, prestação de serviços da Santa Casa com
recursos da Gestão Plena.
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos, rogamos que a
discussão da presente matéria se dê em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8
1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/ VISCOOODO SAS] B00Z/135/00 UT "H SI5IN2"S5 RUZHRNO dp JedToN) BUENO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA EE
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficao Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
1.074.254,00 (um milhão setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais),
destinado a remanejamento de recursos orçamentários, nas classificações orçamentárias abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 4.4.90.52 — 206 — Equip. Mat. Permanente.....R$- 80.000,00
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 1.044 — 4.4.90.51 — 222 — Obras e Instalações........... 32.000,00
02 11 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 220 — Construção de Galerias...... 280.000,00
02 11 01.15 451 0180 1.050 — 4.4.90,51 — 223 — Recapeamento Asfaltico....R$- 90.000,00
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 4.4.90.51 — 235 — Obras e Instalações........... R$- 52.000,00
Secretaria de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.3.90.30 — 245 — Material de Consumo......... R$- 40.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — 277 — Outros Serv. Terceiros — PJ. R$- 500.254,00
Total........is ser crasereaenerereseneo raras arssesesesa ser caranaraoarenerasaserascaa sean sasene ans R$- 1.074.254,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
02 01 01,04 121 0045 1,012 — 4,4.90.52 — 001 — Equipamento Permanente....R$- 70.000,00
Secretaria de Administração
02 06 04.06 181 0082 2.014 — 4.4.90.52 — 101 — Equipamento Permanente...... R$- 20.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Superior
02 07 05.12 364 0150 1.006 — 4.4.90.51 — 145 — Obras e Instalações............... R$- 28.276,50
02 07 05.12 364 0150 1.041 — 4,5.90.61 — 146 — Desapropriação.........s.2e»R$- 225.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.3.70.41 — 199 — Contribuição.............. meses R$- 54.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Comércio e Habitação
02 10 01.22 661 0231 1.007 — 4.5.90.61 — 216 — Desapropriação.... R$- 250.000,00
02 10 01.22 661 0231 1.048 — 4.4.90.51 — 218 — Obras e Instalações.. R$- 91.000,0
Secretaria de Obras e Infra Estrutura Urbana
02 11 01.15 451 0188 1.009 — 4.4.90.51 — 236 — Reforma Prédios Públicos....... R$- 40.000,0!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo EL Nº. 94
PROC Nº ( 6 a/x
Proj Lei nº 057 - — deO4deSetembrode 2008. — (. )
-FIO2Z —
Secretaria de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 1.026 — 4.4.90.52 — 240 — Equipamento Permanente.......R$- 148.577,50
02 12 01.26 782 0083 1.011 — 4,4.90,52 — 238 — Equipamento Permanente.......R$- 21.000,00
02 12 01.26 782 0185 1.012 — 4.4.90.52 — 239 — Equipamento Permanente.......R$- 26.400,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 01.10 301 0120 1.049 — 4.4.90,51 — 269 — Obras e Instalações. .............. R$- 100,000,00
R$-1.074.
Artigo 3º - Esta Lei entrará
disposições em contrário.